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Sistema OCB lança Agenda Institucional 2025
Documento reúne iniciativas voltadas para o desenvolvimento do cooperativismo no Brasil.
O Sistema OCB apresentou, na última terça-feira (18), a Agenda Institucional do Cooperativismo 2025, documento estratégico que reúne as principais políticas públicas, projetos de lei e decisões judiciais com impactos para o setor cooperativista no Brasil.
A cerimônia de lançamento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o deputado Pedro Lupion (PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); o deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop); o ministro do Desenvolvimento Agrário do Brasil, Paulo Teixeira; a senadora e membro da Frencoop, Tereza Cristina (MS); Márcio Elias Rosa, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Tadeu Alencar, ministro em exercício do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas: “Além de gerar resultados sustentáveis para seus cooperados, as cooperativas se destacam especialmente em períodos de crise e oferecem maior acolhimento e estabilidade”
Em seu discurso, o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou que este ano será um marco para o cooperativismo mundial, principalmente após a Organização das Nações Unidas (ONU) declarar 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas. Com o tema Cooperativas Constroem um Mundo Melhor, a iniciativa reconhece o impacto positivo das coops na construção de sociedades mais justas, inclusivas e sustentáveis.
Para ele, diante de um cenário econômico altamente competitivo, o modelo de negócio demonstra sua capacidade de se manter forte no mercado, por meio de um movimento bem estruturado. “Além de gerar resultados sustentáveis para seus cooperados, as cooperativas se destacam especialmente em períodos de crise e oferecem maior acolhimento e estabilidade”, disse.
Outro destaque para o setor, segundo o presidente Márcio, será a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), marcada para ocorrer entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA). Ele enfatizou a atuação das cooperativas brasileiras em iniciativas de combate ao desmatamento, à transição para fontes energéticas limpas e à adoção de práticas agrícolas sustentáveis. Durante o evento, Márcio entregou o Manifesto do Cooperativismo na COP30 ao representante da Organização das Nações Unidas no Brasil, Gustavo Chianca.
“O cooperativismo vai mostrar ao mundo seu compromisso com a sustentabilidade e levará à conferência um conjunto sólido de ações voltadas à mitigação dos impactos das mudanças climáticas”, afirmou Márcio. O presidente destacou ainda que as cooperativas desenvolvem soluções inovadoras. “É o momento de mostrar ao mundo que a cooperação é a melhor forma de construir um futuro mais sustentável”, declarou.
Deputado Pedro Lupion: “Os desafios são grandes, mas reforçam a importância de valorizar os cooperativistas, que diariamente contribuem para um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável.” – Foto: Divulgação/FPA
Para o deputado Pedro Lupion, o cooperativismo brasileiro é um exemplo de força e desenvolvimento, que desempenha um papel fundamental no crescimento socioeconômico do país. Lupion acredita que o setor se consolida, cada vez mais, como uma vitrine exemplar para o mundo e demonstra seu impacto positivo nas comunidades e na economia. “Os desafios são grandes, mas reforçam a importância de valorizar os cooperativistas, que diariamente contribuem para um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável.” Para ele, trabalhar pelo cooperativismo é uma grande responsabilidade e, ao mesmo tempo, um imenso orgulho. “Esse movimento é forte, transformador e representa o desenvolvimento socioeconômico do Brasil de forma significativa”.
Como presidente da Frencoop, o deputado Arnaldo Jardim afirmou que este é um momento de celebração para o cooperativismo brasileiro, que avança em reconhecimento e se consolida no cenário econômico nacional. Ele destacou ainda que a aprovação da Reforma Tributária representa um marco importante, com garantia de um tratamento justo e adequado ao setor.
Além disso, ele ressaltou que o cooperativismo evolui e se profissionaliza a cada ano, e mantém, contudo, a sua essência. “Seguimos confirmando nossa identidade como um modelo que valoriza o ser humano e promove a equidade entre os cooperados. Somos, cada vez mais, um movimento forte, jovem e comprometido com o desenvolvimento, sem perder nossa particularidade, tão especial, de olhar para as pessoas e garantir equidade. SomosCoop”, comemorou.
Para a senadora Tereza Cristina as cooperativas demonstram uma visão clara de futuro ao unir pequenos produtores em um movimento sólido e bem estruturado. “Com um propósito definido, elas fortalecem a economia, promovem inclusão e geram desenvolvimento sustentável, e deixam evidente que sabem exatamente onde querem chegar”.
Márcio Elias Rosa, representante do vice-presidente Geraldo Alckmin, reforçou o compromisso do Governo Federal com o setor cooperativista, visto como um pilar essencial para o desenvolvimento do país. “Nosso objetivo é sempre colaborar com o crescimento sustentável e fortalecer ainda mais esse modelo econômico. Dentro das possibilidades do MDIC, estaremos sempre prontos para apoiar e incentivar esse movimento”.
Deputado Arnaldo Jardim: “Seguimos confirmando nossa identidade como um modelo que valoriza o ser humano e promove a equidade entre os cooperados” – Foto: Divulgação/FPA
O ministro Paulo Teixeira afirmou que, diante dos desafios globais que afetam a produção de alimentos, como a pandemia, a crise climática e os conflitos internacionais, o Brasil segue consolidado como protagonista do setor agrícola mundial. “Mesmo em um cenário de instabilidade, o sistema cooperativista demonstra sua resiliência e grande potencial, ao agregar valor aos produtores e garantir a segurança alimentar”, destacou. Para ele, as cooperativas brasileiras provam sua força em tempos de incertezas globais. “Com produtos lucrativos e práticas sustentáveis, esse modelo se consolida como uma solução estratégica para enfrentar os desafios atuais e futuros da produção de alimentos”, finalizou.
Tadeu Alencar explicou que o Ministério do Empreendedorismo foi criado com o intuito de realizar um papel de avanço estratégico para fortalecer os pequenos negócios no Brasil. “Com desafios que vão desde o acesso ao crédito até a redução da burocracia, é fundamental que o governo ofereça suporte real aos empreendedores e promova um ambiente mais favorável ao crescimento e à inovação”. Ele assegurou que o cooperativismo, como modelo econômico sustentável e inclusivo, possui um papel central nesse processo, alinhado às demandas globais por produtividade e desenvolvimento sustentável. “Nosso compromisso é abrir as portas do Memp para apoiar o movimento e enfrentar, junto às cooperativas e instituições parceiras, os desafios da sustentabilidade e da produtividade no Brasil”.
Ao receber o Manifesto da COP30, Gustavo Chianca destacou a relevância do documento e seu impacto global. Ele ressaltou que a celebração do Ano Internacional das Cooperativas, pela segunda vez, não é uma coincidência, mas um reflexo da importância crescente do cooperativismo diante dos desafios mundiais. “Com um modelo baseado na colaboração e no desenvolvimento sustentável, esse modelo se apresenta como uma solução concreta para promover a paz e impulsionar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”.
Senadora Tereza Cristina: “Com um propósito definido, elas fortalecem a economia, promovem inclusão e geram desenvolvimento sustentável, e deixam evidente que sabem exatamente onde querem chegar” – Foto: Divulgação/FPA
O representante da ONU afirmou que o Manifesto foi uma surpresa muito positiva. “O mundo precisa do movimento coop, especialmente em um momento em que os desafios são maiores do que nunca. Segurança alimentar, valorização das comunidades, transição energética, bioeconomia e mitigação das mudanças climáticas são o DNA dos ODS, e esse documento será um exemplo para o cooperativismo mundial. O Brasil levará sua contribuição para o mundo inteiro”, concluiu. Atuação nos Três Poderes
Neste ano tão significativo, o Sistema OCB pretende intensificar a atuação junto aos Três Poderes. No âmbito do Executivo, a entidade trabalhará na regulamentação de legislações aprovadas recentemente, como a Lei Complementar 214/25, que trata da Reforma Tributária, considerada uma das maiores conquistas do cooperativismo na última década; a Lei Complementar 213/15, que regulamenta a atuação das cooperativas no mercado de seguros; e a Lei 15.072/24, que protege os direitos previdenciários dos cooperados rurais classificados como segurados especiais.
O Sistema OCB continuará sua atuação na defesa de medidas para ampliar o acesso ao crédito e seguro rural, com garantia de maior previsibilidade ao setor agropecuário. Além disso, seguirá em busca da aprovação do PL 1.303/2022, que autoriza a participação das cooperativas no setor de telecomunicações e amplia o acesso à tecnologia para milhares de brasileiros.
Ministro Paulo Teixeira: “Mesmo em um cenário de instabilidade, o sistema cooperativista demonstra sua resiliência e grande potencial, ao agregar valor aos produtores e garantir a segurança alimentar” – Foto: Marcelo Camargo
A entidade também trabalhará para que a legislação reconheça o cooperativismo como um modelo competitivo e apto a prestar serviços ao setor público, além de buscar a implementação de regulamentações que viabilizem a gestão de recursos municipais por cooperativas de crédito, que fortalecem a economia local e ampliam o papel dessas instituições.
No contexto da sustentabilidade, o Sistema OCB seguirá acompanhando os desdobramentos da Lei 15.042/24, que regulamenta o mercado de carbono, e da Lei 14.119/21, que dispõe sobre o Pagamento por Serviços Ambientais e assegura remuneração para produtores que adotam práticas de preservação ambiental.
Prioridades no Poder Legislativo
No Congresso Nacional, a Casa do Cooperativismo trabalhará pela aprovação de pautas estratégicas, como o PL 357/2025, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (SP), que propõe o reconhecimento do cooperativismo como manifestação cultural nacional.
Outro projeto prioritário é o PL 815/2022, que disciplina procedimento de superação de crises econômico-financeiras das sociedades cooperativas, capaz de permitir a continuidade do empreendimento cooperativo, com respeito às suas peculiaridades e princípios.
O presidente Márcio elogiou o papel da Frencoop na defesa dos interesses do cooperativismo e destacou o empenho dos parlamentares na aprovação de matérias fundamentais para o setor. “Os desafios são muitos, mas estamos otimistas. O diálogo com o governo e o mercado tem sido produtivo, e 2025 será um ano de avanços significativos”, concluiu.
Em um ano marcado pelo reconhecimento global do modelo cooperativista como uma solução inovadora para o desenvolvimento sustentável e inclusivo, o setor se prepara para alcançar novas conquistas. O compromisso das cooperativas brasileiras com a inclusão econômica reforça seu papel essencial na construção de um futuro mais próspero para todos.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.