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Sistema OCB lança Agenda Institucional 2025
Documento reúne iniciativas voltadas para o desenvolvimento do cooperativismo no Brasil.
O Sistema OCB apresentou, na última terça-feira (18), a Agenda Institucional do Cooperativismo 2025, documento estratégico que reúne as principais políticas públicas, projetos de lei e decisões judiciais com impactos para o setor cooperativista no Brasil.
A cerimônia de lançamento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o deputado Pedro Lupion (PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); o deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop); o ministro do Desenvolvimento Agrário do Brasil, Paulo Teixeira; a senadora e membro da Frencoop, Tereza Cristina (MS); Márcio Elias Rosa, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Tadeu Alencar, ministro em exercício do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas: “Além de gerar resultados sustentáveis para seus cooperados, as cooperativas se destacam especialmente em períodos de crise e oferecem maior acolhimento e estabilidade”
Em seu discurso, o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou que este ano será um marco para o cooperativismo mundial, principalmente após a Organização das Nações Unidas (ONU) declarar 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas. Com o tema Cooperativas Constroem um Mundo Melhor, a iniciativa reconhece o impacto positivo das coops na construção de sociedades mais justas, inclusivas e sustentáveis.
Para ele, diante de um cenário econômico altamente competitivo, o modelo de negócio demonstra sua capacidade de se manter forte no mercado, por meio de um movimento bem estruturado. “Além de gerar resultados sustentáveis para seus cooperados, as cooperativas se destacam especialmente em períodos de crise e oferecem maior acolhimento e estabilidade”, disse.
Outro destaque para o setor, segundo o presidente Márcio, será a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), marcada para ocorrer entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA). Ele enfatizou a atuação das cooperativas brasileiras em iniciativas de combate ao desmatamento, à transição para fontes energéticas limpas e à adoção de práticas agrícolas sustentáveis. Durante o evento, Márcio entregou o Manifesto do Cooperativismo na COP30 ao representante da Organização das Nações Unidas no Brasil, Gustavo Chianca.
“O cooperativismo vai mostrar ao mundo seu compromisso com a sustentabilidade e levará à conferência um conjunto sólido de ações voltadas à mitigação dos impactos das mudanças climáticas”, afirmou Márcio. O presidente destacou ainda que as cooperativas desenvolvem soluções inovadoras. “É o momento de mostrar ao mundo que a cooperação é a melhor forma de construir um futuro mais sustentável”, declarou.
Deputado Pedro Lupion: “Os desafios são grandes, mas reforçam a importância de valorizar os cooperativistas, que diariamente contribuem para um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável.” – Foto: Divulgação/FPA
Para o deputado Pedro Lupion, o cooperativismo brasileiro é um exemplo de força e desenvolvimento, que desempenha um papel fundamental no crescimento socioeconômico do país. Lupion acredita que o setor se consolida, cada vez mais, como uma vitrine exemplar para o mundo e demonstra seu impacto positivo nas comunidades e na economia. “Os desafios são grandes, mas reforçam a importância de valorizar os cooperativistas, que diariamente contribuem para um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável.” Para ele, trabalhar pelo cooperativismo é uma grande responsabilidade e, ao mesmo tempo, um imenso orgulho. “Esse movimento é forte, transformador e representa o desenvolvimento socioeconômico do Brasil de forma significativa”.
Como presidente da Frencoop, o deputado Arnaldo Jardim afirmou que este é um momento de celebração para o cooperativismo brasileiro, que avança em reconhecimento e se consolida no cenário econômico nacional. Ele destacou ainda que a aprovação da Reforma Tributária representa um marco importante, com garantia de um tratamento justo e adequado ao setor.
Além disso, ele ressaltou que o cooperativismo evolui e se profissionaliza a cada ano, e mantém, contudo, a sua essência. “Seguimos confirmando nossa identidade como um modelo que valoriza o ser humano e promove a equidade entre os cooperados. Somos, cada vez mais, um movimento forte, jovem e comprometido com o desenvolvimento, sem perder nossa particularidade, tão especial, de olhar para as pessoas e garantir equidade. SomosCoop”, comemorou.
Para a senadora Tereza Cristina as cooperativas demonstram uma visão clara de futuro ao unir pequenos produtores em um movimento sólido e bem estruturado. “Com um propósito definido, elas fortalecem a economia, promovem inclusão e geram desenvolvimento sustentável, e deixam evidente que sabem exatamente onde querem chegar”.
Márcio Elias Rosa, representante do vice-presidente Geraldo Alckmin, reforçou o compromisso do Governo Federal com o setor cooperativista, visto como um pilar essencial para o desenvolvimento do país. “Nosso objetivo é sempre colaborar com o crescimento sustentável e fortalecer ainda mais esse modelo econômico. Dentro das possibilidades do MDIC, estaremos sempre prontos para apoiar e incentivar esse movimento”.
Deputado Arnaldo Jardim: “Seguimos confirmando nossa identidade como um modelo que valoriza o ser humano e promove a equidade entre os cooperados” – Foto: Divulgação/FPA
O ministro Paulo Teixeira afirmou que, diante dos desafios globais que afetam a produção de alimentos, como a pandemia, a crise climática e os conflitos internacionais, o Brasil segue consolidado como protagonista do setor agrícola mundial. “Mesmo em um cenário de instabilidade, o sistema cooperativista demonstra sua resiliência e grande potencial, ao agregar valor aos produtores e garantir a segurança alimentar”, destacou. Para ele, as cooperativas brasileiras provam sua força em tempos de incertezas globais. “Com produtos lucrativos e práticas sustentáveis, esse modelo se consolida como uma solução estratégica para enfrentar os desafios atuais e futuros da produção de alimentos”, finalizou.
Tadeu Alencar explicou que o Ministério do Empreendedorismo foi criado com o intuito de realizar um papel de avanço estratégico para fortalecer os pequenos negócios no Brasil. “Com desafios que vão desde o acesso ao crédito até a redução da burocracia, é fundamental que o governo ofereça suporte real aos empreendedores e promova um ambiente mais favorável ao crescimento e à inovação”. Ele assegurou que o cooperativismo, como modelo econômico sustentável e inclusivo, possui um papel central nesse processo, alinhado às demandas globais por produtividade e desenvolvimento sustentável. “Nosso compromisso é abrir as portas do Memp para apoiar o movimento e enfrentar, junto às cooperativas e instituições parceiras, os desafios da sustentabilidade e da produtividade no Brasil”.
Ao receber o Manifesto da COP30, Gustavo Chianca destacou a relevância do documento e seu impacto global. Ele ressaltou que a celebração do Ano Internacional das Cooperativas, pela segunda vez, não é uma coincidência, mas um reflexo da importância crescente do cooperativismo diante dos desafios mundiais. “Com um modelo baseado na colaboração e no desenvolvimento sustentável, esse modelo se apresenta como uma solução concreta para promover a paz e impulsionar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”.
Senadora Tereza Cristina: “Com um propósito definido, elas fortalecem a economia, promovem inclusão e geram desenvolvimento sustentável, e deixam evidente que sabem exatamente onde querem chegar” – Foto: Divulgação/FPA
O representante da ONU afirmou que o Manifesto foi uma surpresa muito positiva. “O mundo precisa do movimento coop, especialmente em um momento em que os desafios são maiores do que nunca. Segurança alimentar, valorização das comunidades, transição energética, bioeconomia e mitigação das mudanças climáticas são o DNA dos ODS, e esse documento será um exemplo para o cooperativismo mundial. O Brasil levará sua contribuição para o mundo inteiro”, concluiu. Atuação nos Três Poderes
Neste ano tão significativo, o Sistema OCB pretende intensificar a atuação junto aos Três Poderes. No âmbito do Executivo, a entidade trabalhará na regulamentação de legislações aprovadas recentemente, como a Lei Complementar 214/25, que trata da Reforma Tributária, considerada uma das maiores conquistas do cooperativismo na última década; a Lei Complementar 213/15, que regulamenta a atuação das cooperativas no mercado de seguros; e a Lei 15.072/24, que protege os direitos previdenciários dos cooperados rurais classificados como segurados especiais.
O Sistema OCB continuará sua atuação na defesa de medidas para ampliar o acesso ao crédito e seguro rural, com garantia de maior previsibilidade ao setor agropecuário. Além disso, seguirá em busca da aprovação do PL 1.303/2022, que autoriza a participação das cooperativas no setor de telecomunicações e amplia o acesso à tecnologia para milhares de brasileiros.
Ministro Paulo Teixeira: “Mesmo em um cenário de instabilidade, o sistema cooperativista demonstra sua resiliência e grande potencial, ao agregar valor aos produtores e garantir a segurança alimentar” – Foto: Marcelo Camargo
A entidade também trabalhará para que a legislação reconheça o cooperativismo como um modelo competitivo e apto a prestar serviços ao setor público, além de buscar a implementação de regulamentações que viabilizem a gestão de recursos municipais por cooperativas de crédito, que fortalecem a economia local e ampliam o papel dessas instituições.
No contexto da sustentabilidade, o Sistema OCB seguirá acompanhando os desdobramentos da Lei 15.042/24, que regulamenta o mercado de carbono, e da Lei 14.119/21, que dispõe sobre o Pagamento por Serviços Ambientais e assegura remuneração para produtores que adotam práticas de preservação ambiental.
Prioridades no Poder Legislativo
No Congresso Nacional, a Casa do Cooperativismo trabalhará pela aprovação de pautas estratégicas, como o PL 357/2025, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (SP), que propõe o reconhecimento do cooperativismo como manifestação cultural nacional.
Outro projeto prioritário é o PL 815/2022, que disciplina procedimento de superação de crises econômico-financeiras das sociedades cooperativas, capaz de permitir a continuidade do empreendimento cooperativo, com respeito às suas peculiaridades e princípios.
O presidente Márcio elogiou o papel da Frencoop na defesa dos interesses do cooperativismo e destacou o empenho dos parlamentares na aprovação de matérias fundamentais para o setor. “Os desafios são muitos, mas estamos otimistas. O diálogo com o governo e o mercado tem sido produtivo, e 2025 será um ano de avanços significativos”, concluiu.
Em um ano marcado pelo reconhecimento global do modelo cooperativista como uma solução inovadora para o desenvolvimento sustentável e inclusivo, o setor se prepara para alcançar novas conquistas. O compromisso das cooperativas brasileiras com a inclusão econômica reforça seu papel essencial na construção de um futuro mais próspero para todos.
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Governo atualiza regras de fiscalização de fertilizantes e cria nova faixa de infração
Decreto 12.858 regulamenta sanções previstas na Lei do Autocontrole, exige programas obrigatórios de autocontrole na cadeia de insumos e estabelece prazo de dois anos para adequação do setor.
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o Decreto 12.858 que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Foto: Claudio Neves
A atualização tem como objetivo compatibilizar o regulamento com a Lei nº 14.515/22 (Lei do Autocontrole), além de promover adequações ao rito processual previstas no Decreto nº 12.502/2025.
A principal alteração refere-se à regulamentação das sanções administrativas aplicáveis no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa) como medidas cautelares, infrações e penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.515/2022.
Entre as mudanças, destaca-se a inclusão da classificação de infração de natureza moderada, que se soma às já existentes naturezas leve, grave e gravíssima. As faixas de multas passam a seguir os valores estabelecidos no Anexo da Lei nº 14.515/2022, considerando a classificação do agente administrado de acordo com seu porte econômico.
No que se refere aos programas de autocontrole, estes deverão ser implementados e executados pelos agentes das cadeias produtivas
Foto: Divulgação/SAA SP
abrangidas pelo Decreto. Os programas deverão conter procedimentos e controles sistematizados que permitam monitorar, verificar e corrigir as etapas do processo produtivo, desde a aquisição das matérias primas até a distribuição dos produtos.
O Decreto também regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, conforme previsto na Lei do Autocontrole. Enquanto o programa de autocontrole é obrigatório, o programa de incentivo será de adesão voluntária e concederá benefícios aos participantes, como a possibilidade de regularização por notificação nos casos de infrações classificadas como de natureza leve ou moderada. O regulamento estabelece ainda os objetivos do programa, os critérios de adesão, as obrigações para permanência e as hipóteses de suspensão e exclusão.
Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências.
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Com nova tarifa dos EUA, 46% das exportações brasileiras ficam livres de sobretaxa
Ordem executiva substitui alíquotas de até 50% por taxa uniforme, beneficia pescados, mel, tabaco e café solúvel e preserva quase metade da pauta embarcada ao mercado americano.
A ordem executiva publicada pelo governo dos Estados Unidos na última sexta-feira (20) alterou de forma significativa o regime tarifário aplicado às importações, com efeitos diretos sobre a pauta brasileira. Segundo nota técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 46% das exportações brasileiras ao mercado norte-americano, equivalentes a US$ 17,5 bilhões em 2025, deixam de estar sujeitas a qualquer sobretaxa adicional.
Foto: Divulgação
A medida revoga expressamente as ordens anteriores que impunham tarifas específicas de até 40% contra produtos brasileiros e também substitui as chamadas tarifas recíprocas por uma alíquota global de 10%, aplicável a todos os parceiros comerciais, com exceções pontuais. O governo norte-americano indicou a possibilidade de elevar esse percentual para 15%, mas o ato formal ainda não foi publicado.
Pelos cálculos do MDIC, cerca de 25% das exportações brasileiras para os EUA, o equivalente a US$ 9,3 bilhões,passam a estar sujeitas à nova tarifa uniforme de 10% (ou 15%, caso confirmada a elevação). Antes da mudança, aproximadamente 22% das vendas brasileiras enfrentavam sobretaxas que variavam de 40% a 50%.
Outros 29% das exportações, ou US$ 10,9 bilhões, permanecem submetidos às tarifas setoriais previstas na Seção 232 da legislação comercial norte-americana, instrumento aplicado com base em argumentos de segurança nacional e que incide de forma linear entre países, a depender do produto.
Ganho de competitividade
Na avaliação do ministério, o novo regime amplia a competitividade de segmentos industriais brasileiros no mercado norte-americano.
Foto: Allan Santos/PR
Entre os setores beneficiados estão máquinas e equipamentos, calçados, móveis, confecções, madeira, produtos químicos e rochas ornamentais, que deixam de enfrentar alíquotas de até 50% e passam a competir sob tarifa isonômica de 10%.
No agronegócio, pescados, mel, tabaco e café solúvel também passam da alíquota de 50% para 10%, reduzindo a desvantagem frente a outros fornecedores internacionais.
Uma das mudanças mais relevantes envolve o setor aeronáutico. As aeronaves foram excluídas da incidência das novas tarifas e passam a contar com alíquota zero para ingresso no mercado norte-americano, antes sujeitas a 10%. O MDIC ressalta que o produto foi o terceiro principal item da pauta exportadora brasileira para os EUA em 2024 e 2025, com elevado valor agregado e conteúdo tecnológico.
Relação comercial e ressalvas técnicas
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Estados Unidos somou US$ 82,8 bilhões, alta de 2,2% em relação ao ano anterior. As exportações brasileiras totalizaram US$ 37,7 bilhões, enquanto as importações alcançaram US$ 45,1 bilhões, resultando em déficit de US$ 7,5 bilhões para o Brasil.
Foto: Divulgação
O ministério observa que os números são estimativos, uma vez que os códigos tarifários foram divulgados na nomenclatura HTS (Harmonized Tariff Schedule) e posteriormente consolidados ao nível de seis díígitos do Sistema Harmonizado (SH6), o que pode gerar variações nos valores apurados. Além disso, a aplicação efetiva das tarifas nos EUA pode depender de critérios adicionais, como destinação específica ou uso final do produto.
Em manifestação recente, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que a redução das sobretaxas abre espaço para ampliar a parceria comercial com os Estados Unidos, destacando o peso do mercado norte-americano para produtos manufaturados brasileiros.
A nova configuração tarifária elimina o tarifaço direcionado ao Brasil, mas consolida um modelo de tributação uniforme que mantém parte relevante da pauta exportadora sob incidência adicional. Para o governo, o saldo é de recomposição de competitividade relativa, sobretudo na indústria de maior valor agregado.
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O que prevê o acordo Mercosul-União Europeia
Tratado cria área de livre comércio entre os blocos, estabelece cronograma de até 30 anos para cortes de impostos de importação e inclui capítulos sobre sustentabilidade, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul retomou na terça-feira (24) a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 93/2026. O colegiado, formado por deputados e senadores, é responsável por examinar matérias relacionadas ao bloco regional.
Os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina também são membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O debate teve início em 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação, apresentou o relatório sobre o texto. A discussão foi suspensa na sequência e será retomada após o Carnaval, com previsão de deliberação sobre o parecer. Caso seja aprovado, o acordo seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no plenário do Senado.
Assinado em 17 de janeiro, em Assunção, o tratado estabelece a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. O documento é composto por 23 capítulos e disciplina temas como comércio de bens, serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, sustentabilidade e solução de controvérsias.
Baseado em normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo tem como objetivos ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços, oferecer maior segurança jurídica a empresas e investidores e incentivar o desenvolvimento sustentável. O texto ressalta que os países preservam o direito de legislar em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.
No capítulo sobre comércio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar gradualmente impostos de importação, conforme cronogramas definidos em anexos. Para alguns produtos, o prazo de desgravação pode chegar a 30 anos. Itens considerados sensíveis poderão ter tratamento diferenciado, com prazos mais extensos ou eventual exclusão da liberalização.
Deputado federal Arlindo Chinaglia já apresentou seu relatório sobre o acordo – Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O tratado também proíbe a criação de novos tributos de importação ou a elevação dos já existentes para produtos abrangidos pelo acordo, salvo exceções previstas. Uma vez internalizados, os bens importados deverão receber tratamento equivalente ao dos produtos nacionais, sem discriminação. O texto ainda veda restrições quantitativas, como cotas, exceto nas hipóteses admitidas pelas regras internacionais.
Há dispositivos específicos sobre regras de origem, que definem quando um produto pode ser considerado proveniente de um dos blocos e, portanto, elegível aos benefícios tarifários. O acordo também disciplina medidas de defesa comercial, permitindo a aplicação de instrumentos contra práticas desleais e a suspensão de benefícios em caso de fraude comprovada.
Na área aduaneira, o tratado prevê simplificação de procedimentos, maior transparência e cooperação entre autoridades. Os capítulos dedicados a exigências técnicas e normas sanitárias e fitossanitárias estabelecem que as regras deverão ter base técnica e científica, além de serem publicadas com clareza. O texto contempla ainda espaços de diálogo sobre temas da cadeia agroalimentar, como bem-estar animal e uso de novas tecnologias.
O acordo inclui compromissos de abertura gradual no setor de serviços e regras para o estabelecimento de empresas no território da outra
Foto: Divulgação
parte. Também trata da circulação de capitais relacionados a investimentos e pagamentos correntes, com possibilidade de adoção de medidas de salvaguarda em situações de grave dificuldade econômica.
No campo das compras governamentais, o tratado prevê que empresas de um bloco possam participar de licitações públicas do outro, com base em critérios de igualdade e transparência, e estabelece prazos de adaptação para os países ajustarem seus sistemas.
Os capítulos sobre propriedade intelectual reafirmam compromissos internacionais e abordam direitos autorais, marcas, patentes e indicações geográficas. Há ainda disposições específicas para micro, pequenas e médias empresas, com o objetivo de facilitar o acesso às oportunidades decorrentes da abertura comercial.
Foto: Divulgação
O texto dedica seções à concorrência, subsídios e empresas estatais, determinando que, quando atuarem em atividades comerciais, empresas públicas observem regras de transparência e competição. No capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável, a ampliação do intercâmbio é vinculada ao cumprimento de compromissos ambientais e trabalhistas, com previsão de cooperação e participação da sociedade civil.
Por fim, o acordo estabelece mecanismos de transparência, exceções para proteção da segurança nacional e da saúde pública e um sistema de solução de controvérsias baseado em consultas e painéis independentes. Também cria instâncias institucionais responsáveis por acompanhar a implementação e definir regras para a entrada em vigor e eventuais revisões do tratado.
A análise do relatório na representação brasileira será o próximo passo formal para que o texto avance na tramitação legislativa.