A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), o relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) ao Projeto de Lei 3604/2019. De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que veículos utilizados no transporte de animais vivos tenham compartimentos de carga com até 4,95 metros de altura.

A medida atende a demandas do setor pecuário, especialmente de criadores que relatam dificuldades com o limite atual de 4,40 metros, considerado insuficiente para acomodar adequadamente animais de grande porte.

O relator destacou que o aumento da altura regulamentada contribui diretamente para o bem-estar dos animais transportados, além de evitar prejuízos financeiros aos produtores. “Ao fixar a altura máxima em 4,95 metros, damos segurança jurídica ao transportador, alinhamos o CTB às normas técnicas já adotadas e promovemos mais proteção aos animais transportados. É uma atualização necessária e responsável”, afirmou Diego Garcia.

Já o autor do projeto, deputado Zé Vitor, reforça que caminhões com altura inadequada colocam em risco a integridade física dos animais, podendo causar acidentes, lesões e até mortes.”A limitação atual não atende às necessidades do setor. Quando os animais não têm espaço adequado, eles podem se ferir ou até morrer durante o trajeto. Este projeto traz segurança, reduz prejuízos e garante condições mínimas de bem-estar”, frisou.

Com a aprovação na CCJC, o projeto segue para análise no Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Uma pesquisa realizada durante três safras (seis cultivos), em Unaí (MG), aferiu e validou a adubação de restituição associada ao balanço de nutrientes, para maior eficiência e economia no uso de fertilizantes na produção de culturas anuais em solo de Cerrado com fertilidade construída. Adubação de restituição é a prática de repor no solo nutrientes que são exportados nos produtos colhidos das lavouras.

As estratégias propostas pela pesquisa mostram que é possível o ajuste do aporte de nutrientes das adubações, de forma alinhada à utilização consciente dos insumos agrícolas e à conservação dos recursos naturais, contribuindo, ainda, para reduzir a pegada de carbono e aumentar a eficiência energética nos processos de produção.

Arte: Monna Lysa Santana

Antecedentes para o estudo

A pesquisa considerou a premissa de que as culturas anuais apresentam elevada demanda de Nitrogênio (N), Fósforo (P) e Potássio (K), levando ao consumo de grandes quantidades de fertilizantes, para suprir os sistemas de produção brasileiros que envolvem os cultivos de soja, milho, algodão, feijão, trigo e sorgo. A demanda por esses nutrientes, para manter a produtividade, representa parte expressiva dos custos das lavouras, um dos principais fatores de risco econômico da agricultura do País.

Outro aspecto é que, muitas vezes, mesmo sabendo que o solo já tem alta fertilidade, com disponibilidade de nutrientes acima dos níveis críticos, o agricultor se sente mais seguro quando realiza as adubações que já vinha utilizando por vários anos. Porém, tem sido reportado, em várias publicações, que os solos em áreas de cultivo consolidado do Cerrado acumularam considerável estoque de nutrientes com o passar do tempo, superando a condição de baixa fertilidade original.

Experimentação em fazenda

Os principais tratamentos, comparados em parcelas de grandes dimensões, num talhão de produção comercial com histórico de longo prazo em plantio direto e solo com fertilidade construída, envolveram: 1) a adubação de restituição de N, P e K exportados nas colheitas; 2) o manejo padrão da fazenda; e 3) um controle sem adubação NPK. “As avaliações foram realizadas durante três ciclos safra/segunda safra, com soja/milho (ou sorgo), em sistemas com ou sem braquiária em consórcio”, detalha o pesquisador da Embrapa Milho e Sorgo Álvaro Vilela de Resende, que coordenou o estudo.

Resultados práticos

Os resultados, segundo Resende, permitiram constatar que a adubação (ou a ausência dela) não influencia a produtividade da soja, sendo o nitrogênio o fator que mais limita o rendimento do milho, nas condições do talhão estudado. O consórcio com braquiária na segunda safra pode prejudicar o sorgo e não afeta o milho, mas aumenta a produtividade da soja subsequente. “Verificou-se que a adubação de restituição vinculada ao balanço de nutrientes mantém os níveis de produtividade e de rentabilidade, com uso mais eficiente de fertilizantes, enquanto preserva a fertilidade do solo. Assim, é uma estratégia de manejo nutricional inteligente para solos de fertilidade construída, ao prevenir déficits ou excedentes de nutrientes, contribuindo na busca por desempenho produtivo com sustentabilidade ambiental”.

Para o pesquisador essas conclusões, de certa forma, já eram esperadas, tendo em vista os resultados de pesquisas anteriores, envolvendo experimentação em outras regiões e propriedades agrícolas no Cerrado, onde frequentemente tem-se observado pouca ou nenhuma resposta à adubação com nutrientes como P e K, sobretudo em solos argilosos. “Mas faltavam elementos mais concretos para convencer definitivamente os produtores e técnicos, de que é necessário e possível melhorar o dimensionamento das adubações de manutenção”, explica Resende.

“Ainda persiste a tendência de se utilizarem fertilizantes sempre nas mesmas formulações ou quantidades fixas de N, P e K, recorrentemente, apesar do notável avanço tecnológico e do incremento no potencial produtivo dos ambientes agrícolas no Cerrado.  Além disso, em geral, os produtores não se atentam em calcular o balanço de nutrientes, por desconhecerem o valor dessa informação”, complementa o pesquisador Miguel Marques Gontijo Neto.

De acordo com Resende, o manejo apropriado para solos de alta fertilidade busca dimensionar as quantidades de nutrientes para fornecer apenas o necessário à reposição do que é exportado na colheita, mais eventuais perdas do sistema. “A estratégia de se adotar a adubação de restituição conjugada com o cálculo do balanço de nutrientes, ao longo do tempo, compatibiliza o suprimento às quantidades realmente demandadas pelo sistema de culturas. O monitoramento se completa com a análise de solo, para acompanhar como a fertilidade oscila em função desse manejo. Assim, com a junção de técnicas simples e de baixo custo, evitam-se situações de falta ou excesso de nutrientes, com ganhos de eficiência no uso de fertilizantes”, expõe.

Áreas agrícolas consolidadas em plantio direto e solos de fertilidade construída permitem ajuste fino das adubações

Embora não seja propriamente uma novidade, a solução validada no estudo viabiliza o dimensionamento das adubações de forma precisa e específica por talhão, podendo inclusive ser automatizada conforme o aparato de informática e equipamentos já disponíveis em muitas fazendas.

O objetivo é ajustar o aporte de nutrientes sempre que necessário, ao longo de uma sequência de cultivos, e está alinhado à crescente necessidade de utilização consciente dos insumos agrícolas e à conservação dos recursos naturais. “São comuns situações de desequilíbrio entre as quantidades de nutrientes adicionadas via adubação e as removidas nos produtos colhidos das lavouras. O balanço desfavorável ao longo do tempo prejudica a produtividade quando há déficit, ou leva ao desperdício de fertilizantes quando há excedente de nutrientes. Além de resultarem em perda de rentabilidade, ambas as situações também podem implicar maior pegada de carbono do produto colhido. Portanto, a estratégia proposta na publicação também pode contribuir para maior eficiência energética e neutralidade ambiental nos processos de produção em áreas de agricultura consolidada no Brasil”, ressalta Resende.

O Zoneamento Agrícola de Risco Climático em Níveis de Manejo (ZarcNM) começou a ser operado pela primeira vez no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) do Ministério da Agricultura e Pecuária. A nova modalidade está em fase piloto, tendo como foco inicial a cultura da soja no Paraná. Vinte e nove áreas de produção, totalizando cerca de 2.400 hectares, aderiram à iniciativa e efetivaram a contratação de seguro rural, acessando percentuais diferenciados de subvenção nas apólices de acordo com o nível de manejo adotado na propriedade.

O piloto usa a metodologia desenvolvida pela Embrapa, que permite classificar talhões em quatro níveis de manejo (NM), baseada em indicadores objetivos, verificáveis e auditáveis. Juntamente com as avaliações de risco climático do ZarcNM, o produtor e demais interessados podem verificar o quanto a adoção de boas práticas pode reduzir os riscos potenciais de perdas da produção por seca. Quanto melhor o nível de manejo, maior a subvenção do seguro.

Fotos: Shutterstock

Da área total participante do projeto-piloto, cerca de 5% foi classificada com o nível quatro, o melhor da escala do ZarcNM e que resulta numa subvenção de 35% no valor do seguro rural. Do restante, 27% da área foi classificada no nível de manejo 3, com subvenção de 30%; 57% no nível 2, com 25% de subvenção da apólice; e 11% da área ficou com o nível 1, mantendo os 20% de subvenção padrão do PSR.

De acordo com Diego Almeida, diretor do Departamento de Gestão de Riscos, do Ministério da Agricultura, este novo formato de subvenção deve se tornar perene. “Após a avaliação dos resultados desta primeira fase, planejamos expandir o programa para outros estados, iniciando com a soja e, posteriormente, incluindo a cultura do milho”, afirma.

Aumento de produtividade e resiliência

A metodologia ZarcNM contribui para reduzir um problema recorrente do seguro rural que é a necessidade da quantificação mais individualizada do risco, por gleba ou talhão, conforme o manejo de cada área. Ao aplicar incentivos financeiros, a gestão do PSR coloca em prática um mecanismo de indução de boas práticas e adaptação da agricultura brasileira, tornando-a mais resiliente à variabilidade climática e aos crescentes riscos de seca.

O pesquisador José Renato Bouças Farias, da Embrapa Soja (PR), afirma que essa atualização do ZarcNM é muito relevante porque quanto melhor o nível de manejo adotado, menor será o risco de perdas por déficit hídrico. De acordo com o pesquisador, a adoção de práticas conservacionistas é determinante para aumentar a infiltração de água e reduzir o escorrimento superficial, comuns durante chuvas intensas e em grandes volumes. Junto a outras práticas de manejo do solo, elas promovem maior disponibilidade de água às plantas. “O aprimoramento do manejo do solo leva a um aumento significativo na produtividade das culturas, à redução do risco de perdas causadas por condições de seca e ao aumento da fixação de carbono no solo. Além disso, promove a conservação tanto do solo quanto dos recursos hídricos”, destaca Farias.

Segundo o pesquisador, culturas não irrigadas, como a grande maioria da área com soja no Brasil, têm como fontes de água para atendimento de suas necessidades a água da chuva e aquela disponibilizada pelo solo. “As práticas de manejo que incrementam a capacidade do solo de disponibilizar mais água às plantas são essenciais para reduzir os riscos de perdas por seca, principalmente, quando se projetam cenários climáticos cada vez mais adversos à exploração agrícola”, ressalta Farias.

Modelo de operação

Neste modelo testado pela primeira vez são considerados seis indicadores: tempo sem revolvimento do solo, porcentagem de cobertura do solo em pré-semeadura (palhada), diversificação de cultura nos três últimos anos agrícolas, percentual de saturação por bases, teor de cálcio e percentual de saturação por alumínio. “Além dos indicadores quantitativos, alguns pré-requisitos precisam ser observados como, por exemplo, semeadura em contorno ou em nível”, explica Farias.

No piloto, os agricultores submetem seus projetos às seguradoras e agentes financeiros, indicando o talhão a ser analisado, repassando as informações solicitadas e as análises de solo feitas em laboratórios credenciados. Por meio de uma plataforma digital desenvolvida pela Embrapa Agricultura Digital (SP), o Sistema de Informações de Níveis de Manejo (SINM), os dados são cruzados com informações de sensoriamento remoto para cálculo e classificação dos níveis de manejo.

O pesquisador da Embrapa Agricultura Digital e coordenador da Rede Zarc de Pesquisa, Eduardo Monteiro, destaca a importância do sensoriamento remoto nesse processo. Ele exemplifica com uma das áreas aprovadas no Nível de Manejo 3 e que está ao lado de outra com sinais de erosão.

“Apesar de vizinhas, as classificações podem ser bem diferentes. A área erodida não obteria classificação maior que NM1. Isso mostra a importância de um sistema de verificação independente e bem estruturado para ser capaz de observar esses detalhes de forma automatizada à medida que ganha escala e o número de operações chega aos milhares”, afirma.