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Sistema Faep avalia como positivo projeto que regulamenta licenciamento ambiental
Emendas propostas pelo Senado foram aprovadas na madrugada desta quinta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. Medidas trazem agilidade à análise e concessão de licenças.
O Sistema Faep considera positiva a aprovação das emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria novas modalidades de licenciamento ambiental, simplificando os processos. Apresentadas no Senado, as emendas foram votadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17). Para o Sistema Faep, a nova legislação traz agilidade à análise e concessão de licenças, com mais celeridade à implantação de futuros empreendimentos.
O texto segue para sanção presidencial. “A agropecuária é um dos setores mais interessados na defesa do meio ambiente por um motivo simples: o meio ambiente é nosso principal insumo. Sem ele, não produzimos. Não é à toa que o setor agropecuário é o que mais preserva”, diz o presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Por outro lado, precisávamos de mais agilidade na análise e concessão de licenças ambientais, garantindo segurança jurídica aos produtores rurais. É um projeto que vem ao encontro do que almeja o setor produtivo”, acrescenta.
Entre as novidades, está a criação de um novo tipo de licenciamento, a Licença Ambiental Especial (LAE), que pode ser concedida para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos ao país. Além disso, o projeto também prevê outras modalidades, como a Licença de Operação Corretiva (LOC), voltada a empreendimentos que estejam operando sem licenciamento ambiental; e a Licença Ambiental Única (LAU), que estabelece, em única etapa, a viabilidade da instalação, ampliação e operação do empreendimento.
O projeto também prevê que as licenças ambientais possam ser renovadas automaticamente, por igual período, sem a necessidade de análise pelas autoridades, a partir de declaração do empreendedor em formulário disponibilizado na internet.
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
Esse procedimento autodeclaratório poderá ser realizado, desde que não tenham sido alteradas as características ou o porte do empreendimento, e que todas as condicionantes ambientais tenham sido cumpridas. “É um projeto voltado para o desenvolvimento do país, que retira entraves para empreendimentos não só no setor agropecuário, mas também de outras obras estruturantes”, define Meneguette.
Apesar disso, o Sistema Faep faz uma ressalva. Algumas das emendas podem ocasionar riscos técnicos e jurídicos aos produtores rurais, além de abrir brechas que podem acarretar interpretações dúbias por parte dos agentes fiscalizadores.
Pontos positivos
- Para atividades de baixo impacto, há a previsão de dispensa de licenciamento ambiental;
- Reduz a burocracia e acelera processos, especialmente para empreendimentos de pequena escala;
- Produtores rurais de pequeno e médio porte poderão obter licenças ambientais de forma simplificada, com base em critérios pré-estabelecidos e autodeclaratórios, como o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);
- Há a pretensão de unificar regras em nível nacional, diminuindo os conflitos entre as normas estaduais e federais.
Colunistas
Você está desperdiçando o dinheiro do marketing?
Conheça três pontos que podem contribuir para um melhor desempenho.
Durante a conversa com um grande amigo, lembrei, recentemente, de uma experiência que tive no agronegócio. Uma empresa de nutrição animal precisava aumentar a visibilidade junto a potenciais clientes e entrou em contato com a Ação Estratégica – Comunicação e Marketing no Agronegócio.
O gerente de marketing compartilhou o briefing de forma clara e objetiva: “precisamos aparecer em mídias estratégicas, locais e nacionais, e também ampliar a nossa presença em canais digitais. A concorrência está grande e precisamos ser mais reconhecidos no campo. Isso vai ajudar a fechar negócios”.
Após algumas reuniões, finalizamos o planejamento de assessoria de imprensa e de redes sociais, definindo a linguagem, os temas e os principais objetivos a serem atingidos em curto e médio prazo.
Rapidamente, os porta-vozes foram definidos e participaram de um media training, no qual a Ação Estratégica apresentou dicas para os executivos terem um desempenho ainda melhor nas futuras entrevistas com jornalistas.
Como próximo passo, a mídia recebeu sugestões de notícias sobre a empresa e as redes sociais foram abastecidas com conteúdo relevante sobre o ecossistema em que a empresa atua.
Em poucos meses, os materiais divulgados causaram um grande impacto, maior do que o esperado. Potenciais clientes fizeram vários comentários nos posts publicados, mandaram mensagens em privado e também entraram em contato com a empresa via WhatsApp.
O sucesso desta ação teve três pontos centrais:
1) Análise
O cliente compartilhou importantes informações, na etapa do planejamento, sobre os perfis dos potenciais clientes. Essas informações propiciaram uma análise consistente de cenário.
2) Integração
O movimento foi realizado em total sintonia com o departamento de vendas, com o objetivo de potencializar as oportunidades de negócios.
3) Correção
Com frequência, realizamos reuniões para a correção de rotas, o que contribuiu para as divulgações serem sempre relevantes.
A importância desses três pontos (Análise, Integração e Correção) vai além do sucesso de uma ação específica. Se bem utilizados, eles contribuem diretamente para uma melhor utilização dos recursos, evitando, de forma contínua, o desperdício de dinheiro, e também propiciam um rico aprendizado a ser utilizado nas próximas atividades.
Afinal, com experiência, informação e estratégia adequada, melhoramos o nosso desempenho, não é mesmo?
Notícias
Mercado de fertilizantes no Brasil mantém forte dependência de importações
Volume soma 40,9 milhões de toneladas até outubro de 2025, com Mato Grosso liderando o consumo nacional.
As entregas de fertilizantes ao mercado brasileiro somaram 5,08 milhões de toneladas em outubro de 2025, alta de 2,1% frente ao mesmo mês do ano anterior, quando foram comercializadas 4,98 milhões de toneladas, segundo a Associação Nacional para a Difusão de Adubos (ANDA). No acumulado de janeiro a outubro foram registradas 40,94 milhões de toneladas entregues, com alta de 8,4% em comparação a igual período de 2024, quando o total foram entregues 37,78 milhões de toneladas.
O Estado de Mato Grosso manteve a liderança no consumo, com participação de 22,1% do total nacional, o equivalente a 9,05 milhões de toneladas. Na sequência aparecem Paraná (4,97 milhões), São Paulo (4,35 milhões), Rio Grande do Sul (4,21 milhões) Goiás (3,99 milhões), Minas Gerais (3,90 milhões) e Bahia (2,75 milhões).
A produção nacional de fertilizantes intermediários encerrou outubro de 2025 em 631 mil toneladas, registrando uma queda de 2,2% em relação ao mesmo mês de 2024. No acumulado de janeiro a outubro, o volume chegou a 6,20 milhões de toneladas, avanço de 5,7% em relação com as 5,87 milhões de toneladas no mesmo período de 2024.
As importações alcançaram no mês de outubro de 2025, 4,38 milhões de toneladas, redução de 1,1% sobre igual período do ano anterior. De janeiro a outubro, o total importado somou 35,88 milhões de toneladas, com crescimento de 7,1% em relação as 33,49 milhões de toneladas no mesmo período de 2024.
O Porto de Paranaguá consolidou-se como principal ponto de entrada do insumo, foram importadas 8,89 mil toneladas no período, crescimento de 5,8% frente a 2024 (8,40 milhões de toneladas). O terminal representou 24,8% do total de todos os portos, segundo dados do Siacesp/MDIC.
Notícias
Produtores têm até 31 de janeiro para regularizar inconsistências fiscais
Receita Federal intensifica fiscalização sobre rendimentos rurais e alerta para risco de autuações e multas após o prazo.
A Receita Federal do Brasil intensificou as orientações voltadas à conformidade fiscal no setor rural, com atenção especial aos rendimentos oriundos de arrendamentos de imóveis rurais. A iniciativa integra uma ação nacional de conformidade cujo objetivo é estimular a autorregularização dos contribuintes, permitindo a correção de inconsistências até janeiro de 2026, antes do avanço para etapas de fiscalização mais rigorosas.
Segundo o órgão, é recorrente a subdeclaração ou o enquadramento incorreto dos valores recebidos com arrendamentos, seja por desconhecimento da legislação tributária, seja por falhas no preenchimento das declarações. Para identificar divergências, a Receita Federal tem ampliado o uso de cruzamento de dados, recorrendo a informações de cartórios, registros de imóveis rurais e movimentações financeiras, em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital e integrado.
Foto: Jonathan Campos/AEN
O advogado tributarista Gianlucca Contiero Murari avalia que o atual movimento do Fisco representa um ponto de atenção relevante para produtores rurais e proprietários de terras. “A autorregularização é uma oportunidade valiosa para o contribuinte rural corrigir falhas, evitar autuações, multas elevadas e até questionamentos mais complexos no futuro. A Receita Federal tem adotado uma postura cada vez mais preventiva, mas com fiscalização altamente tecnológica”, afirma.
Murari ressalta que os rendimentos provenientes de arrendamento rural exigem cuidado específico no enquadramento e na declaração, de acordo com as regras do Imposto de Renda. Isso inclui a avaliação sobre a tributação como pessoa física ou jurídica, conforme a estrutura da operação. “É fundamental que o produtor ou proprietário busque orientação especializada para avaliar contratos, natureza dos rendimentos e a forma correta de declarar. Um ajuste feito agora é muito menos oneroso do que uma autuação depois”, completa.