Os rendimentos do arrendamento de imóvel rural passam a ser reconhecidos, em caráter interpretativo, como atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda. Esse é o principal efeito do Projeto de Lei 2.827/2025, de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), cujo parecer favorável do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Deputado Dilceu Sperafico: “A proposta garante segurança jurídica e isonomia tributária”

O texto insere um novo §2º no artigo 2º da Lei 8.023/1990, determinando que rendimentos obtidos por meio de arrendamento rural devem ser considerados como atividade rural, eliminando dúvidas e divergências hoje existentes nas interpretações da Receita Federal.

O autor da proposta, deputado Pedro Lupion, destaca que o projeto corrige um tratamento desigual que afeta produtores há muitos anos. “A proposição restabelece a isonomia tributária entre figuras contratuais disciplinadas há décadas pelo Estatuto da Terra e pela legislação agrária, mas tratadas de modo desigual apenas em matéria de Imposto de Renda”, afirmou.

Deputado Pedro Lupion: “A proposição restabelece a isonomia tributária entre figuras contratuais disciplinadas há décadas pelo Estatuto da Terra e pela legislação agrária, mas tratadas de modo desigual apenas em matéria de Imposto de Renda”

Segundo o relator, a falta de clareza na lei permite que a Receita Federal trate contratos de arrendamento rural como simples locação de imóveis, sujeitando esses rendimentos a um regime tributário mais oneroso. Para Sperafico, isso tem provocado insegurança jurídica e aumento de litígios administrativos e judiciais. “Produtores que arrendam suas terras ficam sujeitos a interpretações divergentes do fisco, o que muitas vezes resulta na reclassificação dos contratos e em autuações retroativas. A proposta garante segurança jurídica e isonomia tributária”, explicou Sperafico.

O relator também ressaltou que o projeto não cria benefício fiscal, mas apenas corrige a interpretação da legislação vigente. “Não se trata de criar vantagem tributária nova, e sim de restabelecer equilíbrio e previsibilidade nas relações entre o produtor rural e o fisco”, expôs.

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (9), o relatório setorial de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), que incorpora R$ 804,4 milhões em emendas parlamentares ao orçamento originalmente previsto de R$ 17,2 bilhões para os três ministérios.

Entre as ações contempladas, ganha destaque a emenda de R$ 5 milhões apresentada pelo vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para reforçar as pesquisas da Embrapa Agroenergia no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

Segundo Jardim, o investimento tem caráter estratégico para a inovação e o fortalecimento da base tecnológica do campo brasileiro. “Esse recurso será importante para alavancar as pesquisas em biocombustíveis avançados e a transição energética a partir da agricultura”, afirmou o deputado. “O Brasil tem competência científica, tem vocação produtiva e tem demanda crescente por soluções sustentáveis. Investir na Embrapa significa apostar em um futuro de maior competitividade, autonomia e sustentabilidade”, completou o vice-presidente da FPA.

Vice-presidente da (FPA) deputado Arnaldo Jardim: “O Brasil tem competência científica, tem vocação produtiva e tem demanda crescente por soluções sustentáveis”

O relator do parecer, deputado Diego Coronel (PSD-BA), afirmou que reforçou áreas estratégicas, sobretudo o papel da Embrapa no desenvolvimento de novas fronteiras agrícolas. Ele citou avanços consolidados pela empresa, “como a expansão da produção de grãos no oeste da Bahia, a retomada da competitividade do cacau brasileiro e estudos sobre culturas industriais emergentes, a exemplo do cânhamo.”

Além das ações vinculadas à pesquisa agropecuária, Coronel lembrou que diversas emendas foram direcionadas ao fomento do setor agropecuário. Embora o Executivo tenha enviado ao Congresso apenas R$ 500 milhões para essa finalidade, parlamentares autorizaram R$ 2,5 bilhões para o programa ao longo de 2025, recompondo a estrutura de apoio ao produtor.

O relatório também prevê R$ 122,6 milhões para investimentos de empresas vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, incluindo as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

Com a aprovação na CMO, o parecer segue agora para ser incorporado ao relatório final do Orçamento de 2026.

Talvez o maior desafio da agricultura brasileira no momento esteja relacionado à pouca diversidade dos sistemas de produção. A baixa diversidade dos agroecossistemas é uma das causas da instabilidade da produção e do aumento dos custos de produção.  Na região Central do Brasil, predomina o modelo baseado no cultivo da soja na primavera-verão e do milho no outono-inverno, ou da soja em sequência o algodão.

Inúmeros trabalhos de pesquisa desenvolvidos em diferentes regiões do Brasil comprovam a importância das plantas de cobertura ou plantas de serviço para a sustentabilidade da atividade agrícola. Trabalhos realizados pela Embrapa na região norte do Paraná, por exemplo, não deixam dúvidas sobre a importância econômica da diversificação dos sistemas produtivos.

No entanto, apesar de um certo crescimento em um cenário mais recente, o uso dessas plantas ainda é muito pequeno em relação ao seu potencial de melhoria do ambiente de produção, o que resultaria em maior produtividade e estabilidade, especialmente em anos de restrições climáticas.  Tão importante quanto aumentar a produção é garantir sua estabilidade.

Em todo o mundo, o tema “plantas de cobertura” é estudado. No período de 2020 a 2025, a quantidade de artigos científicos publicados no Brasil sobre o assunto de acordo com o Periódico CAPES, era de 2.364 trabalhos em diferentes revistas científicas. Surge, então, a pergunta: temos conhecimento suficiente para que as plantas de cobertura possam ser incorporadas aos sistemas de produção de grãos, fibras e energia nos diferentes biomas brasileiros? Temos, sim. Contudo, ainda utilizamos pouco dessas plantas, apesar dos benefícios diretos que proporcionam à melhoria e manutenção da produtividade em diversos ambientes agrícolas.

 Entre os principais benefícios das plantas de cobertura, destacam-se: – proteção do solo contra o impacto direto das chuvas; – manutenção da umidade do solo; – proteção contra a radiação solar direta; – aumento do teor de matéria orgânica, melhorando a estrutura e a infiltração da água no solo, reduzindo o escoamento superficial; – estímulo à atividade biológica do solo, essencial para a saúde do ecossistema;
– ciclagem de nutrientes e fixação biológica de nitrogênio; – auxílio no controle de nematoides e plantas daninhas; – entre outros benefícios.  As plantas de cobertura são indispensáveis aos sistemas produtivos quando se busca uma agricultura conservacionista.

Muitas vezes, são adotadas práticas específicas com determinados propósitos que poderiam ser alcançados pelas plantas de cobertura, a um custo muito menor e com menor consumo de combustível fóssil.  Um dos grandes desafios da agricultura atual é a compactação do solo, tema amplamente discutido e que preocupa os produtores.

Em muitas situações, a camada compactada não é bem delimitada. É oportuno destacar que, na maioria dos casos, a compactação é consequência do sistema de manejo adotado. A descompactação do solo não deve se basear apenas em práticas mecânicas; é fundamental o uso de práticas vegetativas, como as plantas de cobertura. Na maioria das situações, quando essas plantas fazem parte do sistema produtivo, o problema da compactação não costuma aparecer, ou, é solucionado em razão dos benefícios que proporcionam.

Plantas daninhas de difícil controle, como a buva, podem ser manejadas com espécies de cobertura que promovem adequada proteção do solo, já que suas sementes necessitam de luz para germinar. Espécies da família Fabaceae, como as crotalárias e o guandu, possuem a capacidade de fixar nitrogênio atmosférico, beneficiando as culturas subsequentes.  Dentro de uma visão de sistemas integrados, espécies forrageiras do gênero Urochloa podem ser utilizadas como plantas de cobertura e também como pastagem para bovinos, dentro do sistema de integração lavoura-pecuária. Essa integração beneficia tanto a agricultura quanto a pecuária, aumentando significativamente a rentabilidade por unidade de área e a estabilidade do sistema.  Quando se cultiva mais de uma espécie de planta de cobertura em consórcio, deve-se priorizar a combinação de famílias diferentes — por exemplo, gramíneas e leguminosas. No cultivo de múltiplas espécies, é importante ajustar a densidade populacional para evitar a competição excessiva, que pode levar ao desaparecimento de algumas espécies menos competitivas.

Em síntese, existem diversas estratégias possíveis para diversificar e intensificar os sistemas de produção, com o objetivo de aumentar a rentabilidade, reduzir custos e promover a sustentabilidade e a estabilidade da produção agropecuária.

Pelo exposto neste artigo, que não se esgota aqui, temos conhecimento suficiente para utilizar e nos beneficiar amplamente das plantas de cobertura. Então, qual ou quais os motivos do pouco uso das plantas de cobertura pelos agricultores? Temos duas prováveis respostas; 1- muitas vezes os efeitos do uso das plantas de cobertura irão aparecer no ano seguinte, é um resultado muitas vezes de médio prazo. No entanto, em alguns casos a resposta pode ser imediata; 2 – ou por não fazerem parte de grandes “pacotes” contendo as suas sementes, e por não produzirem algo que possa ser comercializado.