Empresas do setor pesqueiro e demais interessados têm até o dia 06 de agosto para participar da consulta pública que revisa a Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, norma que trata do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria Empresa Pesqueira.

A iniciativa busca reunir sugestões para aperfeiçoar a regulamentação relacionada ao registro das empresas que atuam na atividade pesqueira. As contribuições poderão subsidiar a elaboração da versão final da norma.

As manifestações devem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo, onde também está disponível a minuta em consulta e demais informações sobre o processo.

Os interessados podem encaminhar suas sugestões até o encerramento da consulta pública, em 06 de agosto, por meio do sistema eletrônico disponível na plataforma oficial do governo federal.

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) desenvolve dois projetos de pesquisa voltados à aplicação de modelos de linguagem de grande escala (LLMs, na sigla em inglês) na Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (Pnip), sistema utilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para gerenciar processos relacionados à certificação sanitária e à exportação do pescado brasileiro.

Coordenadas pelo professor Alencar Machado, as pesquisas buscam integrar ferramentas de inteligência artificial à infraestrutura da plataforma e desenvolver chatbots capazes de atender usuários e analistas em linguagem natural, respeitando regras de acesso e segurança da informação.

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A Pnip foi desenvolvida em parceria entre a UFSM e o Ministério da Pesca e Aquicultura para digitalizar procedimentos ligados à certificação sanitária e à comprovação da origem legal do pescado destinado ao mercado externo. Entre as funcionalidades da plataforma estão a emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, do Certificado de Acreditação de Origem Legal (Caol) e de certificados exigidos por mercados importadores.

Os estudos estão divididos em duas frentes. A primeira consiste na integração dos modelos de linguagem à arquitetura tecnológica da plataforma, permitindo que o sistema compreenda comandos em linguagem natural sem comprometer a estabilidade e a segurança do ambiente. A segunda envolve o desenvolvimento de assistentes virtuais voltados ao atendimento dos diferentes perfis de usuários.

Segundo Machado, a principal diferença em relação aos chatbots convencionais é que os modelos de linguagem precisam considerar o contexto em que estão inseridos e as restrições de acesso de cada usuário. “O chatbot tem um contexto. Ele está no contexto daquele sistema”, afirma.

Na prática, isso significa que cidadãos, empresas e servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura terão níveis distintos de acesso às informações. De acordo com o pesquisador, a inteligência artificial deve reconhecer essas diferenças antes de gerar qualquer resposta. “A gente está com um modelo que está rodando dentro de um sistema legado, de um ambiente corporativo. Ele também não pode falar tudo”, destaca.

Além da capacidade de compreender perguntas em linguagem natural, os projetos procuram estabelecer mecanismos para limitar as respostas ao que efetivamente pode ser informado em cada situação. “Não é só responder a pergunta da forma certa, é responder o que pode ser respondido, no teor em que pode ser respondido, de uma forma correta”, explica Machado.

As pesquisas são desenvolvidas em parceria com a Lupa Data Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., empresa sediada em Brasília. Enquanto a companhia fornece suporte técnico e recursos para execução dos projetos, a equipe da UFSM é responsável pelo desenvolvimento, implantação e validação das soluções previstas.

Além da aplicação tecnológica, os projetos também têm caráter acadêmico, envolvendo estudantes e pesquisadores em atividades relacionadas ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial em ambiente operacional.

A próxima etapa prevê a disponibilização dos primeiros protótipos para testes dentro da própria plataforma. A expectativa é que os resultados contribuam para aprimorar os processos de certificação sanitária e de exportação do pescado brasileiro, além de estabelecer métodos que possam ser utilizados na integração de modelos de inteligência artificial a outros sistemas públicos já existentes.

Mais de 149 mil pescadores artesanais começam a receber nesta terça-feira (07) o seguro-defeso referente aos anos anteriores a 2026. Os valores serão pagos em parcela única em conta simplificada ou conta poupança da Caixa.

O pagamento será feito somente aos pescadores artesanais que já tiveram o benefício deferido e aguardavam apenas a liberação dos recursos. A autorização excepcional do pagamento de requerimentos referentes aos períodos de defeso anteriores a 2026 foi viabilizada pela Lei 15.399/2026.

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Os beneficiários contemplados são os que fizeram a solicitação do seguro-defeso dentro do prazo legal e atendem a todos os requisitos previstos na legislação. Ao todo serão pagos R$ 874 milhões.

Para saber se tem direito a receber, é necessário consultar a situação no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil.

Pescadores artesanais com requerimentos em análise ou pendências devem acompanhar o andamento do processo pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

Os pagamentos de requerimentos em processo de análise ou pendente de regularização continuarão sendo processados e serão incluídos nos próximos lotes, após o reconhecimento do direito ao benefício.

O seguro-defeso é um benefício concedido mensalmente a pescadores durante o período em que a pesca fica proibida com o objetivo de garantir a reprodução de algumas espécies. O valor das parcelas é correspondente a um salário mínimo mensal durante o período do defeso.

A operacionalização dos pagamentos resulta da atuação conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social (MPS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Dataprev, responsável pelo suporte tecnológico necessário para a emissão das parcelas.