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Setor produtivo conquista espaço nos debates sobre o Estatuto do Pantanal
Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas ampliam conversas sobre a elaboração do PL 5.482/2020 e recebem contribuições dos pantaneiros e de entidades que compõem o Fórum Agro MT
O pedido do Fórum Agro MT para que o setor produtivo seja incluído nos debates que cercam o Projeto de Lei 5.482/2020 que resultará no Estatuto do Pantanal foi atendido e representantes de produtores que atuam no bioma começaram a participar dos eventos realizados pelos órgãos públicos sobre o tema. A entidade entende ser indispensável a participação do povo pantaneiro, que até então não havia sido convidado a participar das discussões sobre o projeto, e que para que o PL contemple e atenda as necessidades do bioma é fundamental que os habitantes e trabalhadores, que há séculos vivem e trabalham na região, possam contribuir com a elaboração da Lei.
Nas últimas semanas a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem trabalhado sobre o tema e realizado audiências públicas e palestras para ouvir e debater amplamente o assunto. Em novembro, a casa legislativa sediou a conferência sobre o Estatuto do Pantanal, com foco na proteção dos recursos hídricos desta que é considerada a maior planície alagada do mundo, em que foram convidados para o debate professores e magistrados que posteriormente encaminharam documento ao gabinete do senador Wellington Fagundes, que é o propositor do Estatuto do Pantanal.
Já em dezembro a ALMT abriu espaço para os habitantes do bioma, e realizou uma audiência pública com representantes de produtores do Pantanal. Em Poconé, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia e membro do Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso (FPA-MT), o deputado Carlos Avallone (PSDB), participou de reunião e disse que a participação efetiva dos pantaneiros nas tomadas de decisões é fundamental para a preservação da região.
“Não existe solução para os problemas do maior patrimônio ambiental de Mato Grosso sem ouvir quem melhor conhece a realidade da região. Por isso levamos a Comissão para colher sugestões e contribuições das pessoas que preservam o ambiente pantaneiro há séculos, geração após geração, e tem conhecimentos muito valiosos sobre o manejo adequado dos recursos naturais”, pontuou.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), também voltou suas atenções para o bioma, e com a participação do o Comitê Interno de Gestão Ambiental (CIGA) do órgão realizou ações que duraram dois dias e vistoriou as mais de 100 pontes que cortam a Rodovia Transpantaneira. O encontro, que contou com a presença de representantes do Governo do Estado, Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT), Assembleia Legislativa (ALMT), prefeituras, câmaras municipais, sindicatos, associações e da sociedade civil, também recebeu contribuições para a proposta do Estatuto do Pantanal.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Normando Corral, é fundamental o espaço para fala do setor produtivo. “São trabalhadores que estão naquela região há séculos cuidando, trabalhando e tirando o sustento da família daquelas terras. São essas pessoas que vivem a realidade da região e conhecem na prática quais são os maiores desafios que precisam ser enfrentados”, apontou.
A Famato, ao lado do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Embrapa Pantanal, com a parceria do Imea e Sindicatos Rurais realizam, desde 2018, o projeto Fazenda Pantaneira Sustentável (FPS). Um trabalho piloto, criado para auxiliar produtores rurais do bioma Pantanal de Mato Grosso a se desenvolverem economicamente na região e de forma sustentável, que consiste em fazer diagnósticos ambientais, sociais e econômicos em 15 propriedades rurais assistidas, localizadas nos municípios de Poconé, Cáceres, Rondonópolis, Itiquira e Barão de Melgaço.
O consultor técnico da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Amado de Oliveira, também avaliou como positiva a inclusão dos pantaneiros no debate e reforçou a importância de ouvir também o setor produtivo. “Não adianta falarmos de toda a exuberância do Pantanal se o cidadão que está lá não tem condições de sobrevida e nem recebe a devida atenção. Toda legislação de controle do uso do Pantanal que almeje sucesso, precisa incluir os pantaneiros e os produtores daquela região no debate. Afinal, especialmente em relação à criação de bovinos nessas terras, não há ninguém com mais conhecimento que os pantaneiros, que lá estão há mais de dois séculos”, pondera.
A Acrimat também têm incentivado, por meio de projetos, ações de sustentabilidade na produção no Pantanal, como o Programa de Produção Sustentável de Bezerros, que vai apoiar 100 pecuaristas do bioma na transição de propriedades produtoras de bezerros de baixa tecnologia para alta performance, aumentando a renda e garantindo maior sustentabilidade na cadeia de fornecimento. Através do Programa, os criadores receberão assistência técnica para regularização fundiária e ambiental, intensificação da produção, restauração de áreas naturais e apoio para acessar investimentos e mercados.
O presidente do Fórum Agro MT, Itamar Canossa, reforça que a entidade está sendo atuante nos debates que ajudarão na formulação do Estatuto do Pantanal. “Representamos entidades que atuam no Pantanal e têm interesse direto neste assunto. O setor produtivo, assim como ocorre no estado inteiro, é atuante na região do Pantanal e também promove ações visando a preservação ambiental e a sustentabilidade. Fazemos questão de contribuir com essa discussão”, pontua.
Estatuto do Pantanal
O PL 5.482/2020 dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma Pantanal. Com a proposta de se tornar o Estatuto do Pantanal, o projeto estabelece a definição do bioma, sua abrangência e diretrizes, abarcando a aplicação da legislação ambiental existente, ações voltadas para garantir sua sustentabilidade socioambiental e a proteção dos cursos hídricos e nascentes. O documento trata também de políticas públicas integradas entre os estados do Pantanal, do incentivo a atividades que conservem o ecossistema e de instrumentos de planejamento territorial, como o zoneamento ecológico-econômico.
O Pantanal
Trata-se de uma das maiores planícies inundáveis do planeta, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) como patrimônio natural da humanidade. No Brasil, abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, se estendendo até a Bolívia e o Paraguai.
A pecuária é uma atividade econômica centenária na região, tendo sido amplamente reformulada ao longo dos últimos tempos, com a aplicação de novas tecnologias, promovendo um ganho significativo de produtividade com muito mais sustentabilidade e cada vez menos impacto no ambiente.
Fórum Agro MT
Criado em 2014 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio de Mato Grosso, buscar soluções dos problemas do setor, fortalecer as entidades que o compõe e promover o crescimento do segmento no Estado. Tem como missão harmonizar as atividades das entidades participantes com as principais demandas do momento e ainda fortalecer o poder de representação do setor e estimular políticas públicas para o desenvolvimento da agropecuária.
É formado pela Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso), Acrismat (Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso), Ampa (Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão), Aprosmat (Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso) e Famato (Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso).
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Agro paranaense participa de manifesto por modernização da jornada de trabalho
Documento assinado pelo Sistema Faep reforça necessidade de diálogo social, dados e respeito às especificidades de cada setor.
O Sistema Faep assinou, ao lado de outras 93 entidades de diversos setores produtivos do agronegócio, indústria, combustíveis, construção, comércio, serviços e transportes, o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”. O documento propõe um debate amplo e técnico sobre eventuais mudanças na carga horária semanal. O texto destaca a necessidade de conciliar qualidade de vida com a manutenção do emprego formal, da competitividade e da produtividade da economia brasileira.
Leia o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”
Foto: SEAB
“É fundamental olharmos para esse debate com atenção e responsabilidade. Antes da tomada de qualquer decisão, é preciso promover um amplo debate envolvendo as entidades representativas dos setores produtivos e, principalmente, o aprofundamento dos detalhes fora do âmbito político”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Essa discussão precisa ser técnica, e não usada como ferramenta política para angariar votos em ano de eleição”, complementa.
O manifesto defende que mudanças estruturais envolvendo a jornada de trabalho sejam conduzidas com base em dados, diálogo social e diferenciação por setor, respeitando as particularidades das atividades econômicas. O Sistema FAEP reforça que o objetivo é garantir avanços sociais sem comprometer a sustentabilidade do emprego formal e a oferta de alimentos, preservando o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e bem-estar dos trabalhadores.
Estudo elaborado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP aponta que a redução da jornada de trabalho no modelo 6×1, com diminuição de 44 horas para 36 horas semanais, vai gerar um acréscimo anual de R$ 4,1 bilhões à agropecuária do Paraná. O levantamento considera 645 mil postos de trabalho no agro paranaense e uma massa salarial anual de R$ 24,8 bilhões. Com a mudança, seria necessária uma reposição de 16,6% da força de trabalho para cobrir o chamado “vácuo operacional”, o que pode resultar na contratação de aproximadamente 107 mil novos trabalhadores para manter o atual nível de produção.
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Trigo safrinha ganha espaço no Cerrado e começa a ser semeado após a soja
Cultivo de sequeiro ajuda a diversificar a produção e pode render até 85 sacas por hectare em anos favoráveis.
O plantio do trigo de segunda safra, conhecido como trigo safrinha ou de sequeiro, começa neste início de março no Cerrado do Brasil Central. A cultura costuma ser semeada logo após a colheita da soja e aproveita as últimas chuvas da estação para se desenvolver sem necessidade de irrigação.
O sistema tem sido adotado por produtores da região por exigir investimento relativamente baixo e permitir o aproveitamento de áreas que ficariam em pousio. Além disso, o trigo ajuda a diversificar a produção e a quebrar o ciclo de pragas e doenças nas lavouras.
Mesmo com previsão de redução da área de trigo no país, conforme o Boletim da Safra de Grãos de fevereiro de 2026 da Companhia Nacional de Abastecimento, produtores do Cerrado demonstram otimismo com a cultura após os bons resultados registrados no último ano. A expectativa é de manutenção da área plantada ou até leve aumento.
Em 2025, cerca de 290 mil hectares foram cultivados com trigo nos estados de Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso e no Distrito Federal, sendo mais de 80% da área com trigo de sequeiro. Em Goiás, a estimativa para este ano é de plantio entre 80 mil e 90 mil hectares.
Foto: Fábio Carvalho
Na região, o cultivo geralmente ocorre em sistema de plantio direto, em sucessão à soja e em rotação com milho e sorgo. A prática contribui para a diversificação das lavouras e para o manejo de plantas daninhas resistentes, além de deixar palhada no solo para a próxima safra de verão.
Outra característica da produção no Cerrado é o calendário. Como a semeadura ocorre antes das demais regiões tritícolas do país, o trigo cultivado no Brasil Central costuma ser o primeiro a ser colhido no ciclo nacional. A colheita acontece entre junho e julho, período seco que favorece a qualidade dos grãos.
Os rendimentos nas lavouras da região variam, em média, de 35 a 85 sacas por hectare em anos com chuvas dentro da média. Esse desempenho tem estimulado produtores a manter ou ampliar o cultivo.
Para o plantio do trigo de sequeiro, recomenda-se que as áreas tenham altitude igual ou superior a 800 metros. Também é importante realizar análise e correção do solo, além de evitar compactação para favorecer o desenvolvimento das raízes.
A semeadura pode ser feita ao longo de março, de acordo com o regime de chuvas. Em áreas onde as precipitações terminam mais cedo, a orientação é antecipar o plantio para o início do mês. O escalonamento da semeadura e o uso de cultivares com ciclos diferentes são estratégias utilizadas para reduzir riscos climáticos.
Entre as opções disponíveis para o cultivo na região estão cultivares desenvolvidas pela Embrapa, como a BRS Savana, lançada no final de 2025, e a BRS 404, ambas adaptadas ao sistema de sequeiro em ambiente tropical. Essas variedades apresentam ciclo precoce e potencial de rendimento que pode chegar a cerca de 80 sacas por hectare em condições favoráveis.
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Seu contrato de arrendamento pode ser extinto
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a perda judicial da propriedade pode encerrar o contrato de arrendamento rural e obrigar o arrendatário a desocupar o imóvel, mesmo com direitos de preferência previstos no Estatuto da Terra.
O arrendamento de imóvel rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e por seu Regulamento (Decreto n. 59.566/66).
Como se sabe, o arrendatário (aquele que explora o imóvel mediante pagamento de aluguel/renda) tem direito de preferência em caso de alienação, em igualdade de condições com terceiros.
Além disso, o arrendatário tem direito de preferência na renovação do contrato de arrendamento, nas mesmas condições ofertadas a terceiros.
Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.
Se o arrendatário não for notificado (por meio de Cartório de Títulos e Documentos) no prazo de seis meses que antecedem o vencimento do contrato, o instrumento será renovado automaticamente por igual período e condições.
Contudo, tais direitos podem não prevalecem em determinadas situações.
Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 2187412), entendeu-se que, em caso de perda do imóvel por decisão judicial, o arrendatário perde o direito de continuar a explorar o imóvel.
A justificativa está na redação do Decreto que regulamenta o Estatuto que traz disposição de que o contrato de arrendamento se extingue (dentre outras situações) “pela perda do imóvel rural”.
Nesse sentido é que, em caso de decisão judicial cuja consequência leve à mudança de titularidade do imóvel rural, os direitos do arrendatário não prevalecerão.
Basta uma notificação do novo proprietário informando o arrendatário de que não há interesse na continuidade do contrato de exploração para que o imóvel seja desocupado.
E quanto aos investimentos realizados no imóvel por parte do arrendatário? Neste caso, restará a possibilidade de propositura de uma ação judicial para buscar eventual indenização junto ao proprietário anterior, então arrendante.
Assim, diante dos riscos envolvidos nas relações entre arrendante e arrendatário, bem como diante de possíveis desdobramentos e ações que possam vir a ocorrer a impactar o negócio, os contratos precisam prever tais situações extraordinárias, se possível com constituição de garantias, a fim de evitar surpresas e minimizar prejuízos aos envolvidos.