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Setor privado precisa desburocratizar exportação halal
Relação entre Brasil e países árabes ultrapassa a troca comercial e abre horizontes para investimentos mútuos em vários setores, incluindo mercado de produtos halal.
O vice-decano do Conselho dos Embaixadores Árabes no Brasil e embaixador do Marrocos, Nabil Adghoghi, disse na última segunda-feira (23), durante a abertura edição do Global Halal Brasil Business Forum, na capital paulista, que a relação entre Brasil e países árabes ultrapassa a troca comercial e abre horizontes para investimentos mútuos em vários setores, incluindo mercado de produtos halal.
“Para isso, é indispensável uma maior participação do setor privado nacional com a intenção de fortalecer a promoção comercial e investimentos conjuntos”, afirmou, destacando a necessidade de uma redução de barreiras aduaneiras abrangendo especialmente o comércio marítimo.
Vice-decano do Conselho dos Embaixadores Árabes no Brasil e embaixador do Marrocos, Nabil Adghoghi: “Se pensarmos que apenas no continente europeu vivem cerca de 20 milhões de muçulmanos que desejam consumir experiências verdadeiramente halal fica fácil concluir que estamos falando de uma realidade que ultrapassa questões religiosas” – Foto: Divulgação/ANBA
Em sua visão, é imperativa a adoção de um amplo aperfeiçoamento na integração logística que envolva toda a cadeia produtiva e de comércio entre os povos.
Adghoghi aproveitou para mencionar as diversas oportunidades existentes no mercado de consumo muçulmano, que engloba 1,9 bilhão de pessoas, cerca de ¼ da população mundial, movimentando cerca de US$ 2 trilhões nos segmentos da economia nos últimos anos. “Apesar do maior destaque nas exportações brasileiras para os países árabes atualmente advir em sua grande maioria da carne halal e de tudo o que envolve o setor alimentício, os fármacos, cosméticos, moda e setor de turismo devem movimentar ainda mais, em alguns anos. As projeções dão conta de um aumento para US$ 2,8 trilhões até 2025”, revelou.
Para ele, as oportunidades de crescimento são inúmeras e certamente serão mais bem aproveitadas se os produtores e donos de empresas compreenderem que o movimento halal é cada vez mais uma bandeira que deve unir as pessoas, na medida em que há uma demanda crescente por ofertas de produtos e serviços efetivamente regulamentados. “Se pensarmos que apenas no continente europeu vivem cerca de 20 milhões de muçulmanos que desejam consumir experiências verdadeiramente halal fica fácil concluir que estamos falando de uma realidade que ultrapassa questões religiosas: trata-se de uma cultura de saúde que só deve fazer crescer ano após ano”, adicionou.
Assim como outros líderes presentes no evento, Nabil Adghoghi não escondeu sua preocupação com os recentes conflitos envolvendo israelitas e palestinos, demonstrando contentamento com o papel desempenhado pelo Brasil como presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas na busca pelo fim das hostilidades no Oriente Médio. “Desejo que o Brasil siga adotando uma postura de auxílio à ONU (Organização das Nações Unidas) e que além de enviar alimentos e ajuda médica à população da Faixa de Gaza, que tudo isso culmine para um cessar fogo objetivando a proteção dos inúmeros civis envolvidos nesta situação”, resumiu.
O Global Halal Brazil Business Forum é realizado em parceria com a Apex Brasil, com a Câmara Islâmica de Comércio, Indústria e Agricultura, e com a União das Câmaras Árabes. O evento tem apoio institucional da Halal Academy.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
