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Setor de fertilizantes ganha regras claras e maior segurança jurídica
Decreto nº 12.858 moderniza fiscalização, define sanções e amplia protagonismo das empresas no controle de qualidade, fortalecendo competitividade e transparência.
A recente publicação do Decreto nº 12.858, de 2026, representa um passo relevante no processo de modernização do arcabouço regulatório que rege o setor de fertilizantes no Brasil. Para compreender a real dimensão dessa medida, é necessário contextualizar a evolução normativa que levou à sua edição, bem como seus efeitos práticos para a indústria, para o poder público e para toda a cadeia produtiva do agronegócio.
Historicamente, a regulamentação dos fertilizantes no país tem como base a Lei nº 6.894, de 1980. Trata-se de uma legislação importante para a consolidação do setor, mas que, ao longo das décadas, passou a demandar ajustes diante das transformações tecnológicas, produtivas e institucionais vivenciadas pela agricultura brasileira. Em 2004, o Decreto nº 4.954 foi publicado com o objetivo de regulamentar essa lei, estabelecendo parâmetros mais detalhados sobre registro, fiscalização e controle de qualidade dos produtos.
Foto: Claudio Neves
Esse cenário começou a se modificar de forma mais profunda com a promulgação da Lei nº 14.515, de 2022, conhecida como Lei do Autocontrole. Diferentemente das normas anteriores, voltadas a segmentos específicos, essa legislação introduziu um novo modelo de fiscalização aplicável a diversos setores supervisionados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Ao todo, 18 segmentos passaram a compartilhar uma mesma base conceitual relacionada à gestão da qualidade, à rastreabilidade e à responsabilidade dos agentes econômicos.
A adoção desse novo paradigma trouxe ganhos relevantes em termos de modernização regulatória e alinhamento institucional. No entanto, também gerou um período de transição marcado por insegurança jurídica, uma vez que o sistema normativo vigente para fertilizantes — estruturado com base em regras anteriores, passou a apresentar incompatibilidades em relação à nova lógica de fiscalização e controle.
Nesse contexto, o Decreto nº 12.858 surge como instrumento essencial de harmonização normativa. Trata-se de uma medida complementar a ajustes já iniciados por decretos anteriores, como o nº 12.522, que tratou sobretudo de aspectos procedimentais. A nova norma avança ao atualizar dispositivos relacionados a infrações, sanções e penalidades, além de adequar conceitos e terminologias ao modelo estabelecido pela Lei do Autocontrole.
Do ponto de vista prático, não se trata de uma ruptura com as exigências já conhecidas pelo setor. A indústria de fertilizantes historicamente opera sob rigorosos padrões de qualidade, com sistemas estruturados de controle e monitoramento de processos. Assim, a principal contribuição do novo decreto está na consolidação de um ambiente regulatório mais coerente e previsível, capaz de conferir maior segurança jurídica às empresas e de fortalecer a atuação fiscalizatória do Estado.
Foto: Claudio Neves
Outro aspecto relevante é que a norma estabelece bases mais claras para a implementação efetiva do autocontrole, conceito que pressupõe maior protagonismo das empresas na garantia da conformidade de seus produtos e processos. Esse modelo, já adotado em outras áreas, tende a estimular ganhos de eficiência, transparência e competitividade, ao mesmo tempo em que mantém o papel estratégico da fiscalização pública.
É importante destacar, entretanto, que a publicação do decreto não encerra o processo de aperfeiçoamento regulatório. Muitos dispositivos dependem de detalhamento por meio de portarias e instruções normativas do próprio Ministério da Agricultura. A etapa que se inicia agora envolve análise técnica aprofundada e diálogo institucional entre governo e setor produtivo, com o objetivo de assegurar que a aplicação das novas regras ocorra de forma harmônica e consistente.
A expectativa é de que eventuais ajustes sejam conduzidos de maneira gradual e estruturada, preservando as boas práticas já consolidadas no segmento. Afinal, mesmo antes da Lei do Autocontrole, o setor de fertilizantes já apresentava elevados níveis de exigência em relação à qualidade dos produtos e à conformidade regulatória, o que facilita a adaptação ao novo modelo.
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
Sob uma perspectiva mais ampla, a adequação normativa promovida pelo Decreto nº 12.858 deve ser interpretada como parte de um processo evolutivo de longo prazo. Desde a publicação da Lei do Autocontrole, em 2022, o setor aguardava instrumentos regulatórios capazes de traduzir seus princípios em regras operacionais claras. A medida agora adotada representa, portanto, um avanço institucional aguardado, que contribui para a modernização do ambiente regulatório e para o fortalecimento da confiança entre indústria, governo e sociedade.
Ao proporcionar mais segurança jurídica e alinhamento entre diferentes instrumentos legais, o novo decreto cria condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável do setor de fertilizantes. Em um contexto de crescente demanda por produtividade agrícola, inovação tecnológica e responsabilidade ambiental, a solidez do marco regulatório torna-se elemento estratégico para garantir competitividade e estabilidade às cadeias produtivas.
O desafio que se coloca daqui em diante é dar continuidade a esse processo de aperfeiçoamento, com foco na construção de normas complementares que assegurem clareza operacional e efetividade na fiscalização. Trata-se de uma agenda que exige cooperação técnica, visão sistêmica e compromisso institucional, fundamentos indispensáveis para consolidar um ambiente regulatório moderno, seguro e alinhado às necessidades da agricultura brasileira contemporânea.
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Qual tipo de marketing será bastante utilizado no agro nos próximos três anos?
Uso de IA embarcada em máquinas e sistemas de gestão permitirá que empresas transformem dados operacionais em ações comerciais personalizadas no campo.
Com a inteligência artificial (IA) ganhando cada vez mais espaço nas granjas e nas lavouras, um tipo de marketing será amplamente implementado pelo agronegócio durante os próximos três anos.
Trata-se do marketing de dados, conhecido data-driven marketing.
Imagine um trator com IA, coletando dados em tempo real. Em determinado momento, a tecnologia identifica que o trator está consumindo muito combustível, apesar de não ter um problema aparente.
Artigo escrito por Rodrigo Capella, palestrante e diretor geral da Ação Estratégica – Comunicação e Marketing no Agronegócio
A fabricante do trator pode utilizar essas informações para oferecer gratuitamente um curso para o operador do trator desempenhar melhor as suas funções.
Essa ação é apenas um exemplo de toda a potencialidade do marketing de dados.
Recentemente, li o livro “Inteligência Artificial”, escrito pelo chinês Kai-Fu Lee, que trabalhou na Google e na Apple. O autor defende que a IA terá o mesmo alcance que a eletricidade tem hoje.
Será um grande impacto! Mas, o agro precisa se mexer mais rapidamente.
Uma pesquisa, realizada pela Ação Estratégica – Comunicação e Marketing no Agronegócio, aponta que apenas 32% das empresas do agro, entre propriedades, agroindústrias e cooperativas, utiliza IA.
Acredito, conforme falei em entrevista ao Valor Econômico, que esse número chegará a 100% em 05 anos.
Sinceramente, torço para que ocorra antes. O marketing de dados é essencial para o constante fortalecimento do agronegócio.
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Crises internacionais expõem dependência do agro brasileiro por fertilizantes e diesel
Aumento dos custos e risco de desabastecimento colocam em xeque a produtividade e a segurança alimentar.
As guerras entre Rússia e Ucrânia e entre Estados Unidos e Israel contra o Irã configuram uma crise que descortina ângulos inéditos da realidade e impõe reflexão estratégica. Ela irradia efeitos que transcendem o campo militar e alcançam, com intensidade, a segurança alimentar global. Para o Brasil, potência agrícola de dimensão planetária, a instabilidade internacional revela uma vulnerabilidade estrutural: a dependência externa de fertilizantes e de diesel.
Mais de 80% dos insumos utilizados na agricultura brasileira têm origem no exterior. O País importa mais de 40 milhões de toneladas anuais e ocupa a posição de quarto maior consumidor mundial, atrás de China, Índia e Estados Unidos. Potássio, cálcio e nitrogênio compõem a base nutricional das lavouras, enquanto a soja absorve mais de 40% do volume aplicado. Essa dependência, tolerada por décadas em razão de custos e conveniências econômicas, tornou-se fator de risco em um cenário de rupturas logísticas, sanções comerciais e volatilidade de preços.
Artigo escrito por Vanir Zanatta, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC).
A escalada dos custos dos insumos, agravada pela escassez global, impõe ao produtor rural decisões difíceis. A tendência de redução no uso de fertilizantes compromete a produtividade e projeta impactos diretos sobre a oferta de alimentos. Ao mesmo tempo, a elevação do preço do petróleo pressiona o custo do diesel, essencial à operação das máquinas agrícolas, enquanto o transporte marítimo enfrenta encarecimento do frete e restrições de navegação. O resultado converge para um ciclo de aumento de custos que alcança toda a cadeia produtiva e recai, de forma inexorável, sobre o consumidor.
Santa Catarina já experimenta esses efeitos. A necessidade anual de aproximadamente 500 mil toneladas de fertilizantes para o cultivo de 1,4 milhão de hectares evidencia a dimensão do desafio. Culturas como soja, milho, arroz e trigo, além da fruticultura e da horticultura, dependem diretamente desses insumos para viabilizar a produção em solos de baixa fertilidade natural.
A contradição brasileira reside no fato de possuir abundância de matérias-primas, como gás natural, rochas fosfáticas e reservas de potássio em Sergipe e no Amazonas, e, ainda assim, não alcançar competitividade industrial. A desindustrialização e a ausência histórica de prioridade estratégica para o setor consolidaram a dependência externa.
Diante desse quadro, a busca pela autossuficiência deixa de ser uma aspiração e assume caráter de necessidade/prioridade nacional. O Plano Nacional de Fertilizantes representa um passo relevante ao estabelecer a meta de reduzir a dependência até 2050. Iniciativas como o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, ao prever incentivos fiscais, sinalizam um caminho possível para reverter a fragilidade estrutural.
A OCESC sustenta que o Brasil deve reestruturar sua política de fertilizantes com visão de longo prazo, integrando produção nacional, inovação tecnológica e práticas de manejo que promovam a recuperação e a eficiência do solo. A segurança no fornecimento desses insumos constitui condição indispensável para a soberania alimentar, para a estabilidade econômica e para a proteção do consumidor.
As crises internacionais não podem ser vistas apenas como ameaça, mas como impulso para decisões estratégicas. O Brasil reúne condições para transformar vulnerabilidade em força. A agricultura nacional, pilar da economia, exige uma base sólida que não dependa de fatores externos imprevisíveis.
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Tensões no Estreito de Taiwan entram no cálculo econômico das eleições brasileiras de 2026
Dependência do agro da China e da indústria dos semicondutores taiwaneses coloca política externa no centro do debate sobre custos, inflação e competitividade.
O cenário geopolítico de 2026 situa o Brasil em uma encruzilhada estratégica: enquanto o país ruma para as eleições de outubro, a estabilidade do Estreito de Taiwan deixa de ser um detalhe cartográfico para se tornar um pilar da saúde econômica nacional. Se a distância entre os dois pontos é vasta no mapa, a interdependência é absoluta na prática, transformando tensões no Pacífico em variáveis diretas da política interna brasileira.
O resultado das urnas definirá a longevidade de uma coreografia diplomática complexa, na qual o próximo governo deverá equilibrar a histórica neutralidade do Itamaraty, a voracidade exportadora do agronegócio e a dependência vital da indústria nacional pelos semicondutores taiwaneses.
Desde a retomada das relações com a China na década de 1970, o Brasil mantém adesão ao princípio de ‘Uma Só China’, posição reafirmada pelo governo Lula, que vê a questão como assunto interno de Pequim.
No campo da oposição, nomes como Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Ratinho Júnior enfrentam o dilema entre a afinidade ideológica com as democracias liberais e o ‘pragmatismo do PIB’, já que o agronegócio, base de apoio da direita, depende profundamente da China, que absorve 37% das exportações do setor. Assim, a tendência para 2027, mesmo sob nova direção, seria a manutenção da neutralidade, mas com a abertura de canais mais pragmáticos e seguros com Taipei.
Artigo escrito por Márcio Coimbra, mestre em Ação Política, diretor de Relações Internacionais da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e presidente-executivo do Instituto Monitor da Democracia.
Essa política é moldada por uma vulnerabilidade dual. No flanco das exportações, a dependência chinesa torna o país refém da estabilidade logística no Leste Asiático, por onde transita 25% do comércio marítimo global. Um eventual conflito no Estreito dispararia custos de frete e seguros, asfixiando a rentabilidade do campo em um reflexo ainda mais grave do que o visto recentemente no Estreito de Ormuz.
Paralelamente, o Brasil deve trilhar um caminho de integração profunda com o ecossistema tecnológico taiwanês para alavancar sua reindustrialização sob bases modernas. Sem os semicondutores produzidos na ilha, a indústria brasileira, de veículos a máquinas agrícolas de precisão, sofreria um colapso imediato. Esse cenário de ‘apagão tecnológico’ seria um catalisador inflacionário agressivo, tornando a preservação da autonomia de Taiwan uma garantia de sobrevivência para a competitividade nacional.
O próximo presidente terá que gerir o risco da ‘desinflação exportada’ pela China enquanto navega por sanções cruzadas entre Washington e Pequim. O impacto da eleição de 2026 será um exercício de equilíbrio de riscos, pois o Brasil, embora sem peso militar, tem exposição econômica suficiente para sofrer as ondas de choque de qualquer alteração no status quo.
A política externa deve, portanto, evitar que o país se torne um dano colateral, mantendo canais abertos com Pequim e Taipei, que representam países soberanos e independentes, ambos igualmente parceiros estratégicos para a economia brasileira.
E aqui reside o ponto mais importante: o próximo ocupante do Palácio do Planalto herdará a missão de diversificar parceiros comerciais e buscar autossuficiência tecnológica, um desafio monumental que determinará se o Brasil será um ator resiliente ou uma vítima passiva das tensões no Pacífico.