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Servidoras do Mapa são homenageadas pela Receita Federal por atuação em comércio exterior
Reconhecimento ocorreu durante evento na Fiesp que tratou da facilitação do comércio no Estado de São Paulo; elas atuam nos aeroportos de Guarulhos e Viracopos.
Duas servidoras do Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa) foram homenageadas nesta terça (12) pela Receita Federal e pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp-SP) pelas “contribuições notáveis” ao comércio exterior. Sandra Kunieda de Alonso e Rita de Cássia Lourenço chefiam a Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, respectivamente.
A homenagem ocorreu durante a reunião regional das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac) das quatro alfândegas de São Paulo e do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex-SP). O encontro ocorreu na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O coordenador-geral do Vigiagro, Fábio Florêncio, e o chefe do Serviço Regional de Gestão do Vigiagro da região sudeste, Celso Gabriel Herrera Nascimento, acompanharam a reunião.
O Vigiagro é vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa e é responsável pelas atividades de controle e fiscalização das operações de comércio internacional envolvendo produtos de interesse agropecuário. Entre eles, estão animais, vegetais, insumos, produtos de origem animal e vegetal, embalagens e suportes de madeira importados, exportados e em trânsito internacional (incluindo bagagens).
A ação dos auditores fiscais do órgão tem sido fundamental para evitar que doenças ausentes no Brasil ultrapassem as fronteiras. O superintendente adjunto da 8ª região fiscal da Receita Federal do Brasil, Fabiano Coelho, parabenizou Florêncio pelas “duas mais expressivas lideranças femininas” com as quais ele já trabalhou. “São duas mulheres fantásticas e parte dos louros e do brilho do seu time se deve ao trabalho exemplar que elas fazem”, afirmou.
Após a reunião na Fiesp, toda a equipe do Vigiagro em São Paulo, incluindo também o chefe da vigilância no Porto de Santos, André Okubo; a chefe do setor de suporte regional, Nathalia Miyuki Saito; e o chefe dos portos secos e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros da região metropolitana de SP, Fábio de Carvalho Sousa, estiveram na sede da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo (SFA-SP). Eles foram recebidos pelo superintendente Guilherme Campos e por chefes de serviços do Mapa em São Paulo.
Guilherme ofereceu o apoio da SFA-SP ao Vigiagro, que atualmente tem uma estrutura que responde diretamente a Brasília. Ele ouviu as solicitações dos servidores e disse que levará as demandas ao ministro Carlos Fávaro e sua equipe.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
