Em decisão histórica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (30), por unanimidade, a regulamentação do uso da cannabis na Medicina Veterinária, com a inclusão de novos itens na normativa 344. A medida possibilita que médicos-veterinários utilizem substâncias canabinoides em tratamentos de diversas doenças, promovendo uma nova era de segurança e avanços na saúde animal no Brasil. A resolução ainda não tem um número oficial, mas foi deliberada em plenária pública e deve ser formalizada nos próximos dias, com a ata da decisão prevista para publicação em até 48 horas.

Médica-veterinária Caroline Campagnone destaca que antes da autorização da Anvisa a cannabis estava classificada na lista de substâncias proscritas, impossibilitando a utilização na Medicina Veterinária – Foto: Arquivo pessoal 

A aprovação decorre dos resultados apresentados pelo grupo de trabalho para proposta de regulação da canabinoide na Medicina Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A médica-veterinária Caroline Campagnone, que integra o GT, destaca que antes da autorização da Anvisa, a cannabis estava classificada na lista de substâncias proscritas, impossibilitando a utilização na Medicina Veterinária. “Esse cenário gerava insegurança jurídica porque médicos-veterinários que prescrevessem tratamentos com canabinoides, como o THC, corriam risco de serem acusados de tráfico de drogas. Agora, com a nova regulamentação, os profissionais poderão utilizar a cannabis de forma segura e legal, sem o risco de penalidades”, ressalta.

Benefícios e aplicações

A cannabis e os canabinoides têm demonstrado eficácia em diversas áreas, como tratamento de doenças oncológicas, neurológicas e ortopédicas. “O sistema endocanabinoide, presente nos animais, é responsável pela manutenção do equilíbrio corporal, auxiliando no controle de dor, inflamações, crises convulsivas, além de contribuir para a estabilidade emocional e imunológica. O uso de canabinoides endógenos (naturais) e exógenos (administrados) permite tratar essas deficiências de maneira complementar, trazendo qualidade de vida aos animais”, detalha Campagnone.

A médica-veterinária reforça, ainda, que o uso da cannabis na Medicina Veterinária tem sido estudado em parceria com universidades federais, o que pode ampliar o desenvolvimento de terapias inovadoras e com qualidade assegurada, além de promover novas pesquisas e publicações sobre o tema.

Prescrição

A regulamentação aprovada pela Anvisa reconhece a importância da especialização do médico-veterinário na área de endocanabinologia, o que reforça a responsabilidade na prescrição e utilização da cannabis em tratamentos. “Médicos-veterinários, embora agora tenham permissão legal para prescrever, precisam de conhecimento sólido e aprofundado, uma vez que as dosagens e aplicações requerem cuidado específico e ajustado a cada caso”, evidencia Campagnone, que é pesquisadora em Cannabis Medicinal.

“A conquista representa o resultado de anos de trabalho por grupos técnicos e profissionais da área veterinária, que desde 2023 estão empenhados em desenvolver uma regulamentação adequada e segura. O CFMV participa ativamente na formulação de diretrizes para garantir que o uso da cannabis seja feito de forma ética e responsável. A aprovação representa um marco que amplia as possibilidades terapêuticas e promove uma Medicina Veterinária ainda mais humanizada, focada no bem-estar animal e na qualidade de vida de seus pacientes”, completa a médica-veterinária.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na última semana, por unanimidade, que vale o conceito de “bioma” para a compensação de reserva legal e descartaram o critério de “identidade ecológica”, durante o julgamento de embargos de declaração do Código Florestal (Lei 12.651/2021).

A notícia foi recebida com alívio pelo setor produtivo que considera a decisão sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais assertiva por trazer segurança jurídica aos produtores. “O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito [de identidade ecológica], mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux.

O vice-presidente executivo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc), Clemerson Argenton Pedrozo, destacou que a decisão representa uma conquista importante para o setor agropecuário. “Ao reforçar a validade do conceito de bioma, a medida promove avanços na regularização e facilita ao produtor rural o cumprimento das normas ambientais”.

O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, frisou que os produtores rurais catarinenses têm uma responsabilidade vital na preservação do meio ambiente. “Eles dependem diretamente da qualidade dos recursos naturais para garantir a viabilidade de suas atividades econômicas e valorizam medidas de preservação. Essa decisão do STF foi recebida com satisfação, pois traz segurança jurídica, garantindo tranquilidade aos produtores”.

Entenda o que aconteceu

Foto: Divulgação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em março de 2013, questionava o artigo 66 do Novo Código Florestal (Lei 12.551/12) quanto às compensações de reserva legal. A ação defendia que fosse adotado o critério de “identidade ecológica” para essas compensações. Atualmente, proprietários que não possuem reserva legal em suas terras podem compensá-la por meio de iniciativas como a compra de cotas, o arrendamento de áreas de reserva ou o uso de cotas excedentes de reserva de outro imóvel.

Caso fosse adotado o critério de “identidade ecológica”, as áreas utilizadas para fazer compensação de reserva legal precisariam ter características semelhantes (dimensão e vegetação) às da propriedade rural.

No fim de 2023, o julgamento foi iniciado no plenário virtual, com a maioria dos ministros votando pela inconstitucionalidade do critério “bioma”. Depois da atuação da CNA e diversas entidades ligadas ao agro, o STF suspendeu a análise no plenário virtual e remeteu o julgamento para o plenário presencial.

A Reserva Legal é o percentual de área na propriedade rural destinado à conservação de vegetação original, biodiversidade, fauna e flora nativas. Pelo Código Florestal, as áreas de reserva legal que devem constar na propriedade são de 80% na Amazônia Legal, 35% em áreas de Cerrado na Amazônia (Cerrado Amazônico) e 20% no restante do país (campos gerais).

Fotos: Absolar

O setor de energia solar atraiu investimentos de R$ 59 bilhões para o mercado brasileiro em 2023, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Nos últimos sete anos, a capacidade instalada de fontes geradoras de energia e solar fotovoltaica aumentou mais de 40 vezes no Brasil. Em 2017, a geração estava em torno de 1 gigawatt (GW), enquanto que, nos primeiros meses de 2024, já ultrapassou 42 GW.

O crescimento deste mercado, que reúne mais de 3,3 milhões de unidades consumidoras atendidas pela tecnologia fotovoltaica, gerou mais de 780,1 mil empregos verdes desde 2012, segundo estudos da Absolar. Com o aquecimento da demanda, cresce também a necessidade de incrementar a formação dos profissionais que atuam da cadeia de vendas até a integração.

O mercado tem exigido maior formação em etapas como acompanhamento de créditos e compensação de energia elétrica nas contas, tratativas com concessionárias de energia elétrica, processos de limpeza nos módulos fotovoltaicos, intermediação com fabricantes e monitoramento e substituição de equipamentos. Em um segmento cada vez mais competitivo, a profissionalização das equipes de venda tem sido decisiva na geração de novos negócios, afirma Gustavo Mota, sócio-fundador do Grupo Mola.

Mota será um dos palestrantes da 3ª edição da Imersão Orion, que acontece nos dias 2 e 3 de novembro, em São Paulo. O evento, da SolarZ Educação, empresa do Grupo Mola, focado no mercado de energia solar, tem o objetivo de auxiliar a expansão de empresas que atuam no setor de energia solar fotovoltaica. O sócio fundador do Grupo Mola ressalta que o evento é uma oportunidade para os empresários que atuam nesse segmento otimizarem processos que vão alavancar vendas e gerar novos negócios.

“Mesmo ocupando o 6º lugar no mundo em produção de energia solar, o empresário brasileiro do setor ainda enfrenta significativos desafios para manter a sua sustentabilidade, como a falta de políticas públicas mais agressivas e ao alto custo dos equipamentos. O objetivo da Imersão Orion é capacitar empresários e gestores para tornarem seus negócios mais eficientes e lucrativos”, afirma o empresário.

Além de assistir a palestras com empresários e especialistas no setor de energia solar, os participantes do evento poderão ter acesso a sessões de mentoria exclusiva. “Este é um ambiente ideal para quem busca networking de qualidade e quer estreitar laços com profissionais influentes do setor”, diz um dos mentores do evento.

Entre os palestrantes da 3ª edição da Imersão Orion, da SolarZ Educação, estão: Gustavo Malavota, sócio-fundador do Grupo Mola; Thiago Silvano, CEO e fundador da Solar Z Tech; Hewerton Martins, presidente da Associação Brasileira Movimento Solar Livre (MSL), referência em políticas de incentivo ao setor solar no Brasil; Jomar Britto, presidente da Associação Frente Mineira de Geração Distribuída (FMGD); Frank Araújo, CEO da Ative Energy, especialista em soluções energéticas inovadoras e integradas; e Geovane Martins, CEO do Grupo VMX, que compartilhará sua ampla experiência em gestão e expansão de negócios no setor de energia solar.

As inscrições estão abertas e ainda há vagas disponíveis. Para mais informações e inscrições, acesse clicando aqui.