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Seminário de Líderes Rurais da Faesc discute os novos cenários do agronegócio
O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, falou sobre os desafios e as conquistas do agronegócio e destacou a importância de manter as lideranças atualizadas e preparadas para implementar estratégias que fortaleçam o setor.
Temas da complexa atualidade do agronegócio estiveram na pauta do Seminário Estadual de Líderes Rurais que o Sistema Faesc/Senar (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) promoveu no último fim de semana no Hotel Favorita Golden Hotel & Eventos, em São José, na Grande Florianópolis. O evento reuniu mais de uma centena de dirigentes de Sindicatos Rurais, diretoria e profissionais do Sistema Faesc/Senar, e assinalou o encerramento das atividades de 2023.
Presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo
O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, falou sobre os desafios e as conquistas do agronegócio e destacou a importância de manter as lideranças atualizadas e preparadas para implementar estratégias que fortaleçam o setor. “O agronegócio é um dos segmentos mais importantes da economia, tanto que representa volume expressivo do PIB do Estado. Para continuarmos crescendo é fundamental que os líderes rurais estejam bem informados e capacitados. Esse seminário trouxe dois grandes especialistas para falar sobre assuntos que impactam o dia a dia do produtor e representou uma excelente oportunidade para compartilhar informações, conhecimentos e trocar ideias para desenvolver cada vez mais o agro”.
A primeira palestra foi conduzida pelo professor e engenheiro agrônomo Marcos Fava Neves que abordou o tema “O agro brasileiro e global: cenário atual e perspectivas”. Conhecido como “Doutor Agro”, Fava Neves é autor e organizador de 75 livros publicados em 10 países. Estudou na França e na Holanda e é professor Internacional da Universidade de Buenos Aires (Argentina), da Universidade de Purdue em Indiana (EUA) da Universidade de Pretória (África do Sul).
Desafios
De acordo com o palestrante o Brasil conseguirá se desenvolver, gerando e distribuindo renda, criando oportunidades às pessoas pelas exportações do agro. Falou sobre os mercados que irão crescer (grãos, carnes, bioenergia e outros) nos quais o Brasil mantém a liderança.
Observou que depois de um bom período com os grãos, que também foi complexo para quem produz frangos e suínos (porque o custo da ração estava muito alto), há uma situação ainda complexa para 2024. “Quando o custo de produção e a questão dos insumos dos produtores melhoraram vieram os problemas climáticos. Temos no Brasil o replantio de culturas e, em Santa Catarina, áreas inundadas onde perdemos tudo. O clima, que foi muito bom para boa parte do Brasil na colheita anterior, começou essa safra de forma muito complexa. Acredito que 2024 ainda será difícil”.
Dr. Agro salientou, ainda, que cada vez mais é necessário um trabalho coletivo para pensar e proteger o patrimônio, pois atualmente vive-se um período complexo no planeta. “São guerras, a situação do petróleo, doenças, pragas, marco temporal, entre outros. É tanta confusão acontecendo que o importante é não ficar exposto e se proteger”, afirmou.
O especialista salientou, ainda, que é fundamental promover encontros como esse para que planejamentos, novas ideias e novos projetos possam ser concretizados. “A Faesc deu um show com a presença de produtores e lideranças nesse evento. Santa Catarina é um Estado muito bacana em termos do trabalho coletivo e é essencial que possamos, em 2024, melhorar ainda mais a gestão de todos os Sindicatos”.
Na sequência, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Raulino Jacó Brüning abordou o Planejamento Sucessório nas Empresas Familiares. Mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, o palestrante foi promotor de Justiça do Ministério Público Catarinense de 1979 a 1997 e é desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desde 2010.
Brüning iniciou sua explanação falando sobre as múltiplas entidades familiares, o parentesco e suas espécies e pediu atenção para o artigo 1.694 do Código Civil, que dispõe que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.
O desembargador também abordou os principais regimes de bens – comunhão universal, comunhão parcial, separação obrigatória (70 anos de idade ou mais) e separação facultativa. Esclareceu que Patrimônio Bruto é a soma de todos os bens móveis e imóveis, inclusive direitos (softwares, investimentos, depósitos bancários), créditos (títulos a receber, rendas, frutos, aluguéis), não abatidas as dívidas das pessoas. “É o que chamamos ativo. Já, quando são abatidas, ou seja, pagas as dívidas teremos o patrimônio líquido, que servirá para partilha em inventários, divórcios, etc”.
Outros pontos destacados estiveram relacionados ao número de herdeiros, às constantes “tempestades” em âmbito familiar (separações, divórcios, invalidez de sócios ou de pessoas da família, prolongados conflitos familiares, enfermidades e até mortes), bem como o Art. 1.784 que trata da sucessão familiar.
Planejamento patrimonial
Sobre o planejamento patrimonial, Brüning observou que, em vida, as pessoas têm ampla liberdade para dar destinação de seus bens. Mas após a morte, restam normas rígidas do inventário, da partilha e da divisão. “Antes do casamento ou da união estável também temos ampla liberdade para separar ou juntar os bens atuais e futuros. Na hora do divórcio, restam normas rígidas e processos prolongados e caros”, salientou o desembargador ao completar que diversas outras situações costumam andar bem até que surjam conflitos, por exemplo, os donos de imóvel indivisível.
Portanto, de acordo com o desembargador, é fundamental que seja feito um bom planejamento patrimonial. Os objetivos incluem valorizar o patrimônio; atender a vontade dos proprietários; evitar conflitos familiares; evitar ações de separação, divórcio e inventários intermináveis e dispendiosos; evitar conflitos tributários, com a união, estado e municípios; conseguir longevidade e expansão dos negócios e reduzir gastos.
O palestrante também abordou o “Efeito inter vivos” e “causa mortis” destacando que algumas medidas/soluções produzem resultados imediatos, como doação, a antecipação de herança, pactos antenupciais, usufruto, etc. Outras só produzem efeitos depois da morte, como o testamento, legado e outros. Ressaltou, ainda, que cada família pode e deve escolher os melhores caminhos e as melhores soluções.
Na sequência recomendou algumas medidas, como por exemplo, pactos antenupciais, procurações, contratos de namoro, soluções amigáveis para separação e divórcios, doações, holding, testamento, usufruto e outros.
Por fim, falou sobre estimativas de gastos e comentou sobre as pessoas prevenidas e as descuidadas, abordou o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), as oscilações possíveis de gastos; entre outros.
Assembleia Geral Ordinária
A etapa final da programação consistiu de assembleia geral ordinária da Faesc. Além de assuntos administrativos – reformulação da previsão orçamentária de 2023 e aprovação da previsão orçamentária para 2024 – foram discutidos temas que afetam o agronegócio catarinense.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.