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Segurança alimentar e agricultura familiar do Paraná receberam R$ 270 milhões em 2023
Programas Compra Direta, Coopera Paraná, Leite das Crianças e Revitis ajudaram a fortalecer a produção de pequenos agricultores paranaenses. Eles também ajudam a garantir a segurança alimentar de milhares de paranaenses.
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento lançou em 2023 três editais para atender entidades socioassistenciais, crianças de seis a 36 meses de idade e cooperativas e associações da agricultura familiar. As instituições selecionadas no Compra Direta e no Coopera Paraná estão sendo chamadas para as assinaturas dos contratos, enquanto as usinas habilitadas para o fornecimento no Programa Leite das Crianças já iniciaram o trabalho.
No Compra Direta, os contratos envolvem 179 pequenas cooperativas e associações da agricultura familiar com vistas à entrega de produtos alimentícios no início de 2024. Elas foram selecionadas no edital de chamada pública divulgado no final de setembro.
Para esta edição foram destinados R$ 60 milhões, provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Serão adquiridos gêneros da agricultura familiar destinados à rede socioassistencial, restaurantes populares, cozinhas comunitárias e hospitais filantrópicos, entre outros.
Também serão atendidos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Estes poderão disponibilizar os alimentos na forma de cestas básicas diretamente à população vulnerável.
“O Compra Direta é um movimento positivo, o programa atinge todo o Estado, permitindo que a economia gire nas propriedades rurais e garanta uma atenção qualificada às pessoas mais vulneráveis”, acentuou a coordenadora do programa, Angelita Avi Pugliesi.
O programa foi implantado de forma emergencial em 2020 e tornou-se política de Estado em 2021. No período 2020/22 o Estado investiu R$ 87 milhões com atendimento de aproximadamente 330 mil pessoas em situação de vulnerabilidade por ano. Também foram beneficiadas cerca de 170 associações e cooperativas a cada ano, o que representa 180 mil agricultores em média.
Coopera Paraná
O Programa de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Paraná (Coopera Paraná) investirá R$ 21,5 milhões em apoio a 58 projetos de negócios selecionados. O edital de chamamento público foi lançado este ano e os contratos começarão a ser assinados em 2024.
O programa tem, entre seus objetivos, o fortalecimento das organizações da agricultura familiar para se tornarem cada vez mais instrumentos de melhoria da competitividade e da renda, com financiamento de infraestrutura, máquinas e equipamentos. Ele prioriza ações de assistência técnico-gerencial, capacitação de dirigentes, técnicos e quadro social, e promoção à comercialização e acesso a mercados. Os trabalhos são realizados em parceria entre órgãos públicos e privados.
O coordenador estadual do programa, Jefferson Meister, destacou a parceria que se fortaleceu entre o Estado e os agricultores familiares com a criação do Coopera Paraná em 2019. “Os recursos entregues desde então ajudaram a melhorar o desempenho econômico de organizações da agricultura familiar, a vida dos cooperados e a qualidade dos produtos”, acentuou.
O recurso é transferido diretamente para as entidades beneficiárias. “Quem apresenta uma boa proposta leva o dinheiro, mas também quem privilegia a produção agroecológica e orgânica e quem têm em vista a inclusão de jovens, mulheres, indígenas e quilombolas”, salientou.
PLC
No Programa Leite das Crianças foram habilitadas em 2023 mais dez usinas de beneficiamento, que se juntaram às 34 que já forneciam o produto pasteurizado para o programa. O Estado liberou R$ 180 milhões para adquirir leite durante 12 meses e atender com um litro diário 111 mil crianças com idade entre seis e 36 meses, de famílias que recebem até meio salário-mínimo regional. Aproximadamente 3,6 mil produtores garantem a comercialização do leite.
Criado em 2003 é um dos programas mais longevos do Estado. Nos 20 anos de existência cerca de 956 mil crianças paranaenses foram beneficiadas. Nesse período foram entregues 861,4 milhões de litros de leite com investimento superior a R$ 1,5 bilhão. Além da Seab, as secretarias da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Família participam do programa.
Revitis
Entre 2019, quando foi criado o Programa de Revitalização da Viticultura Paranaense (Revitis), até novembro de 2023 foram assinados 38 convênios entre a Seab e prefeituras, garantindo apoio direto a grupos de produtores organizados no montante de R$ 7,74 milhões. Esse volume beneficiou 389 produtores familiares com mudas, corretivos, fertilizantes, conjuntos de irrigação e equipamentos para agroindústria de uva.
O Revitis tem como objetivo incentivar a produção, agroindustrialização, reorganização da comercialização e desenvolvimento do turismo relacionado à uva e seus derivados. Todos os benefícios têm como base projetos técnicos contendo diagnóstico de mercado, projeções econômicas, garantia de assistência técnica e capacitação dos agricultores envolvidos. Além de fonte de renda para as famílias, as propriedades beneficiadas servem como unidades de referência para os demais agricultores.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
