Na quarta-feira (10), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria uma linha especial de financiamento para reestruturar dívidas do setor agropecuário, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes. É uma das medidas mais aguardadas pelo campo nos últimos anos, especialmente por quem foi atingido por secas, enchentes e pela combinação de queda de preços com alta de custos de produção.

Antes de tudo, um esclarecimento necessário: o projeto ainda não é lei. Como o Senado alterou o texto que havia recebido da Câmara, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova votação. Só depois, com sanção presidencial e regulamentação, é que as condições passarão a valer na prática. Ou seja: é hora de organizar a documentação e entender as regras, não de assinar nada.

Quem poderá renegociar?

Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.

A linha foi desenhada para o produtor rural e cooperativas de produção que tenham sofrido perdas concretas. O critério aprovado é objetivo: ter registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que reduziram em pelo menos 30% a renda bruta agropecuária esperada — comprovadas por laudo de profissional habilitado. Para mini e pequenos produtores e beneficiários do Pronaf, admite-se laudo grupal ou coletivo, o que reduz burocracia e custo.

Essas perdas podem decorrer de eventos climáticos extremos (enxurradas, granizo, geadas, secas, vendavais, entre outros), de queda nos preços de comercialização ou de aumento dos custos de produção. O texto reconhece a realidade de que o endividamento no campo costuma ter várias causas somadas.

Quais dívidas entram?

Em linhas gerais, poderão ser alcançadas operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, sejam as que estão adimplentes (já renegociadas ou prorrogadas até 30/04/2026), sejam as que entraram em inadimplência a partir de 1º/01/2024 e assim permaneceram em 30/04/2026. Também entram parcelas de operações de investimento vencidas ou a vencer entre 2024 e 2027, dentro de condições específicas.

Um ponto de especial interesse: as Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor de instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de insumos ou compradores da produção também foram contempladas, desde que contratadas até 31/12/2025, em situação de inadimplência no período indicado e devidamente registradas em entidade autorizada pelo Banco Central. Igualmente abrangidos empréstimos cujos recursos tenham sido usados para quitar crédito rural ou CPRs, além das operações firmadas sob as Medidas Provisórias 1.226/2024 e 1.314/2025.

Quais as condições previstas?

Pelo texto aprovado:

• Taxas de juros: 3,5% ao ano para Pronaf e pequenos produtores; 5,5% para Pronamp e médios produtores; e 7,5% para os demais.
• Prazo: até 13 anos para pagamento, incluindo no mínimo 2 anos de carência, conforme a capacidade de pagamento. O regulamento poderá prever situações extraordinárias em que haverá prazo adicional de até 5 anos.
• Limites: até R$ 10 milhões por beneficiário e até R$ 50 milhões por associação, cooperativa ou condomínio.
• Apuração do saldo: os débitos serão recalculados desde a contratação original, sem multa, mora ou honorários, com o credor obrigado a apresentar extrato consolidado e memória de cálculo. Na prática, isso permite “limpar” encargos que muitas vezes inflam o saldo devedor.

Pontos que merecem atenção do produtor

Alguns aspectos do texto trazem segurança e agilidade. A adesão à linha não impede a contratação de novos financiamentos nem gera registro em cadastros restritivos. Além disso, a operação dispensa a apresentação de certidões negativas (inclusive CND) e a vinculação a imóvel rural, e também impede a exigência de novas garantias.

Há ainda a previsão de suspensão de cobranças por até 180 dias, abrangendo execuções extrajudiciais, judiciais e fiscais, inscrição em cadastros negativos e os respectivos prazos processuais, para quem se enquadrar nos critérios e solicitar a operação.

O caráter “autorizativo” e a regulamentação

É importante entender a natureza da norma. O projeto autoriza o Poder Executivo a estruturar a política, não a impõe automaticamente. Muitas condições operacionais (limite global de recursos, prazos de efetivação, casos omissos) dependerão de regulamentação posterior e de definições do Conselho Monetário Nacional.

Lembrando que, em regra, o alongamento é direito do produtor e obrigação do credor, tal qual estabelecido em lei.

Por isso, o momento pede preparação técnica: levantar o histórico das operações, reunir laudos que comprovem as perdas, mapear quais dívidas se enquadram e calcular o reflexo das novas condições. Cada caso tem particularidades, sobretudo quando envolvem CPRs, garantias fiduciárias e operações já renegociadas anteriormente.

A lei ainda prevê a possibilidade de contratação de linha de crédito para liquidação de operações amparadas por alongamento de débito autorizados entre 2024-2026 e operações de crédito rural em processo de cobrança judicial.

Em resumo

O PL 5.122/2023 representa um avanço concreto na direção da segurança jurídica e da recuperação da capacidade de financiamento do agro. Mas a transformação dessa oportunidade em benefício real depende de planejamento e de análise individualizada de cada operação de crédito, bem como atenção à vigência da lei e de sua regulamentação para a oportuna adesão.

O BNDES aprovou apoio de R$ 79,9 milhões, com recursos do programa Finem, para a Coopavel Cooperativa Agroindustrial implantar duas novas unidades de recebimento, beneficiamento e armazenagem de grãos no Oeste do Paraná. O investimento total previsto é de R$ 84,5 milhões, com recursos destinados a projetos em Nova Aurora e Cascavel.

As unidades terão capacidade de armazenagem de até 40 mil toneladas cada uma e capacidade de movimentação de cerca de 6,5 mil toneladas por dia. Os projetos também incluem infraestrutura para comercialização de insumos agrícolas, com depósitos, área administrativa, classificação, expedição e estruturas de apoio à operação.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante: “Esses investimentos fortalecem uma cadeia produtiva essencial para a economia regional” – Foto: Arquivo Tânia Rêgo/Agência Brasil

A implantação das unidades deve gerar cerca de 80 empregos temporários durante as obras e 22 vagas diretas após a conclusão dos projetos. Além do impacto na ocupação local, os investimentos devem fortalecer a cadeia produtiva de grãos no Oeste paranaense, região em que a agricultura familiar e o cooperativismo têm papel relevante na organização da produção.

Com a ampliação da armazenagem, a Coopavel busca reduzir gargalos logísticos e dar mais segurança aos produtores no período pós-colheita. A estrutura permitirá que os cooperados tenham mais flexibilidade para decidir o melhor momento de comercializar a safra, evitando perdas de qualidade e diminuindo a necessidade de transporte em períodos de chuva, seca ou outras condições climáticas desfavoráveis.

“Esses investimentos fortalecem uma cadeia produtiva essencial para a economia regional. Ao ampliar a capacidade de armazenagem e beneficiamento, o projeto melhora a organização da produção, reduz gargalos logísticos e contribui para gerar renda e empregos no campo”, destaca o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Redução de custos

O projeto também deve contribuir para a redução de custos logísticos e para o aumento da eficiência produtiva da cooperativa. Na prática, a melhoria da infraestrutura pode favorecer melhores condições de comercialização para os cooperados, ampliar a confiabilidade na conservação dos grãos, reduzir custos logísticos e contribuir para o aumento da renda dos produtores.

As intervenções começaram em dezembro de 2025 e têm conclusão prevista para dezembro de 2027. A unidade de Nova Aurora já apresentava obras em estágio inicial em março de 2026. Já a unidade de São Francisco, em Cascavel, ainda não havia iniciado as obras porque aguardava a emissão da licença de instalação, concedida em abril de 2026.

O Brasil participou da Thaifex Anuga Asia 2026, uma das principais feiras internacionais de alimentos e bebidas, realizada em Bangkok, na Tailândia. A presença brasileira teve como foco ampliar oportunidades comerciais no mercado asiático e fortalecer a inserção de produtos com maior valor agregado no comércio internacional.

O Pavilhão Brasil reuniu 14 empresas que apresentaram uma variedade de produtos ao público internacional, entre eles café, pão de queijo, açaí, vinhos, castanhas, carnes, coco, óleos vegetais, grãos, chocolates e snacks.

Durante o evento, as empresas buscaram ampliar a rede de contatos comerciais, identificar potenciais compradores e avaliar oportunidades de negócios em mercados da Ásia e de outras regiões representadas na feira.

A Thaifex Anuga Asia 2026 contou com 3.590 expositores de 56 países e recebeu mais de 90 mil visitantes profissionais de mais de 140 países. O evento é considerado uma das principais vitrines globais para a indústria de alimentos e bebidas, reunindo fabricantes, distribuidores, importadores e varejistas.

No espaço brasileiro, a estratégia foi destacar a diversidade da produção agroalimentar nacional, com produtos voltados a diferentes segmentos de consumo e mercados. A exposição também buscou evidenciar a capacidade do país de fornecer alimentos e bebidas em escala, atendendo às exigências de compradores internacionais.

A participação ocorreu em um momento de expansão das relações comerciais entre o Brasil e países do Sudeste Asiático, região que tem ampliado a demanda por alimentos processados, bebidas, proteínas animais e produtos diferenciados.

Além da prospecção de negócios, a feira serviu como plataforma para acompanhar tendências globais de consumo, inovação e desenvolvimento de novos produtos no setor de alimentos e bebidas.