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SEAPDR informa tramitação de pleitos propostos pelo Fundesa

Um dos processos refere-se ao termo de parceria entre as entidades para continuação do apoio às ações de vigilância e defesa sanitária animal e o outro trata de alterações legislativas para mudança na forma de ajuste com o Fundesa.

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Evandro Oliveira/SEAPDR 

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), Silvana Covatti, recebeu na terça-feira (26) o presidente do Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa), Rogério Kerber, o assessor jurídico, Alfeu Muratt, e conselheiros do fundo, ocasião em que foi detalhada a tramitação dos dois pleitos feitos pelo Fundesa a pasta.

Um dos processos refere-se ao termo de parceria a ser celebrado entre fundo e SEAPDR para continuação do apoio às ações de vigilância e defesa sanitária animal. O convênio existente entre as partes encerra-se em 31 de dezembro. O outro trata de alterações legislativas para mudança na forma de ajuste com o Fundesa.

No primeiro caso, o secretário adjunto da SEAPDR, Luiz Fernando Rodriguez Junior, explicou que o processo já passou por instrução do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal e da direção do Instituto de Pesquisas Veterinárias Desidério Finamor (IPVDF). A partir de agora, o processo irá para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) para análises técnicas.

Em relação ao pedido de modificações legislativas, Rodriguez Junior informou que o processo já recebeu parecer, com sugestões, por parte do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal e do procurador do Estado e coordenador setorial do Sistema de Advocacia junto à SEAPDR, César Rigo. Agora, os autos encontram-se em análise na Divisão de Estudos e Orientações no órgão central da CAGE. Com o retorno, a SEAPDR procederá a consolidação das diversas ponderações e sugestões oriundas do departamento técnico, CAGE e PGE, momento em que será chamado o presidente do Fundesa a fazer novas contribuições se entender oportunas.

Na avaliação de Kerber, a reunião foi importante no sentido de tomar conhecimento sobre o andamento da formatação dos instrumentos. O presidente do Fundesa lembrou que o convênio que expira no final do ano não é mais possível ser celebrado, naqueles termos, em função do advento da Lei Federal de Parcerias 13.019, de 2014, que estabelece um novo formato de relacionamento jurídico entre setor público e organizações privadas. “A SEAPDR está dando o encaminhamento que se espera e já tem uma nova agenda de reunião entre a assessoria jurídica do Fundesa e o secretário adjunto para ultimar alguns detalhes”, destacou Kerber.

O dirigente do fundo complementa que a conquista do novo status sanitário do Rio Grande do Sul como zona livre febre aftosa sem vacinação exige um fortalecimento do fundo e da defesa sanitária do Estado, o que, ao seu entender, passa por adequações naquilo que vinha sendo feito. “É expectativa dos produtores rurais que se tenha um fundo robusto, que traga segurança no que diz respeito a um eventual evento sanitário e o enfrentamento a este problema”, acrescentou Kerber.

Fonte: SEAPDR

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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural 

Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.

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Foto: Divulgação/Arquivo OPR

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.

A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.

O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.

De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.

A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.

Fonte: Assessoria Faesc
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR

Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.

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Foto: Roberto Dziura Jr

A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.

Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.

“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.

Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.

Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.

Fonte: Assessoria FPA
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira

No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.

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Foto: Gisele Rosso

O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).

No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.

O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.

Fonte: Assessoria Sindilat-RS
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