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Santa Catarina completa 20 anos sem vacinação contra febre aftosa
Bovinos e bubalinos existentes em Santa Catarina não recebem vacina contra a Febre Aftosa desde o ano de 2000
Neste ano de 2020, Santa Catarina completa duas décadas sem vacinar os rebanhos bovinos contra a Febre Aftosa. Essa medida foi decisiva para a obtenção do status sanitário de área livre da aftosa sem vacinação, conquista que contou com cooperação do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA).
O conselheiro técnico do ICASA Gerson Catalan relata que para atingir determinado status sanitário são necessários alguns requisitos, entre eles a quantidade de pessoas envolvidas no programa e ligadas ao Serviço Oficial. Tudo começou quando a auditoria da União Europeia em 2002 constatou que o Estado de Santa Catarina não possuía estrutura física de pessoas suficiente diante das exigências sanitárias do mercado europeu. Era insuficiente o número de médicos veterinários e de auxiliares administrativos para atender as demandas dos produtores rurais no cumprimento das obrigações legais relacionadas à defesa sanitária animal.
Diante das exigências apresentadas pela missão europeia foi criado o ICASA em comum acordo com os órgãos públicos e a iniciativa privada, como instituição de apoio ao serviço de defesa sanitária oficial do Estado, disponibilizando pessoal, estrutura e equipamentos de forma a suprir as necessidades estruturais e de recursos humanos verificadas, sempre na condição complementar de apoio ao Serviço Oficial.
Dentro do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em Santa Catarina, o ICASA contribui para a manutenção do status sanitário catarinense por meio de atividades que consistem no auxílio dos produtores rurais na emissão de documentos para a movimentação de animais (Guia de Transporte de Animais – GTA), movimentação do cadastro das propriedades rurais, visitas aos estabelecimentos com produção animal por meio do seu corpo técnico (médicos veterinários), fornecimento e controle de brincos de identificação animal, dentre outras atividades de apoio.
O corpo técnico do ICASA realiza por ano, aproximadamente, 50 mil visitas orientativas às propriedades com criação de animais. Por outro lado, os auxiliares administrativos lotados nos escritórios regionais do Instituto (geralmente junto aos Sindicatos Rurais) efetuam, em média, mais de 50 mil atendimentos a produtores por mês. São, também, atribuições do corpo técnico do ICASA atividades de educação sanitária nas comunidades rurais catarinenses, escolas e outros. A coordenação de defesa sanitária em Santa Catarina é realizada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), indiretamente incluindo o ICASA que tem convênio com Secretaria de Agricultura de Santa Catarina para apoio ao serviço de defesa sanitária animal.
Portanto, a participação do ICASA nos resultados obtidos por Santa Catarina em relação ao status sanitário se dá na complementação das atividades do serviço Oficial. O ICASA está presente nos relatórios das missões internacionais que auditam o SUASA e tem suas unidades reconhecidas como EAC (escritórios de atendimento à comunidade) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Duas décadas
Os bovinos e bubalinos existentes em Santa Catarina não recebem vacina contra a Febre Aftosa desde o ano de 2000. O Estado foi certificado como zona livre sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) em 2007, ou seja, os animais não são vacinados há 20 anos. Isso faz com que não tenham nenhuma imunidade contra o vírus da febre aftosa, o que significa que são altamente susceptíveis a serem acometidos pela enfermidade caso tenham contato com o vírus da doença.
Para manter o status sanitário, em razão de não ter o rebanho bovino e bubalino qualquer imunidade em relação à Febre Aftosa, há necessidade de todos os esforços para que os animais nascidos e criados em Santa Catarina não tenham contato com bovinos ou bubalinos oriundos de outros Estados ou países que possam contaminar os rebanhos em território barriga-verde.
Além do risco de contágio, existem condições normativas e burocráticas que impedem a entrada de animais com traços de anticorpos em território catarinense, pois, a simples identificação de animais com essa característica coloca em dúvida a condição do rebanho e, consequentemente, o status sanitário do Estado.
As ações para evitar que isto aconteça são realizadas por meio das barreiras fixas e móveis, vistorias nas propriedades, conscientização de toda a sociedade dos riscos apontados e a identificação do rebanho por meio da brincagem.
Outros Estados e países estão se habilitando para se tornarem livres de febre aftosa sem vacinação, mas as identificações dos animais não serão feitas de maneira individual como em Santa Catarina, não permitindo saber se bovinos ou bubalinos vindo de outros Estados ou países nasceram e foram realmente criados conforme atestam os documentos de trânsito de animais.
Após Santa Catarina atingir os requisitos para ser reconhecida pelo Ministério da Agricultura como área livre de febre aftosa sem vacinação, era necessário, também o reconhecimento pela OIE, ou seja, a comunidade internacional aceitar esta condição.
Para atingir este objetivo, o Serviço Veterinário Oficial contratou uma auditoria internacional que recomendou o uso de brincos individuais nos bovinos e bubalinos com fundamento no sistema de identificação e registro de bovinos. Diante desta recomendação, o Governo do Estado editou a Portaria SAR 44/2006 de 18 de dezembro de 2006 que exige a identificação individual de bovinos em território catarinense, confiando a responsabilidade pela execução dessa normativa à CIDASC.
A identificação e rastreabilidade animal são ferramentas para tratar da saúde animal (incluindo zoonoses) e questões de segurança alimentar. Essas ferramentas podem melhorar significativamente a eficácia de atividades como: gerenciamento de surtos de doenças e incidentes de segurança alimentar, programas de vacinação, criação de rebanhos, zoneamento ou compartimentação, vigilância, sistemas de resposta e notificação antecipada, controle de movimento de animais, inspeção, certificação, práticas justas no comércio e utilização de medicamentos veterinários, alimentos para animais e pesticidas no nível da propriedade.
A identificação individual de bovinos e bubalinos serve como um registro próprio de cada animal, permitindo que se saiba por meio dos controles existentes onde eles nasceram, quem são seus pais, data de nascimento e, por meio das guias de transporte animal, saber seu paradeiro em tempo real que pode ser a propriedade de origem ou outra propriedade por transferência, ter conhecimento do abate ou óbito na propriedade.
Este procedimento permite saber – em vistorias sanitárias nas propriedades, nos abatedouros ou em barreiras volantes – se estes animais nasceram em Santa Catarina, pois, não é permitido o ingresso no Estado de bovinos ou bubalinos vivos oriundos de outros Estados ou países. Por outro lado, qualquer meio de identificação diverso não permite que se saiba a origem de determinado bovino ou bubalino, pois, não propicia saber onde ele nasceu ou de onde veio anteriormente.
A mais temida
Catalan assinala que a Febre aftosa é uma das mais temidas doenças dos grandes animais, a sua existência impede a comercialização de outras espécies, quer na forma viva ou de seus produtos cárneos e industrializados. Contudo, não é a única enfermidade a se preocupar.
Santa Catarina é livre de outras doenças que acomete bovinos/bubalinos, suínos e aves e, também, mantém níveis muito baixos de animais contaminados por tuberculose e brucelose, não sendo permitido o uso de vacina para estas enfermidades. A única exceção é, em caso de focos, desde que sob orientação e permissão do Serviço Veterinário Oficial, Cidasc.
Essa é outra razão para que Santa Catarina mantenha o controle de entrada de bovinos e bubalinos, permitindo somente o ingresso de animais com identificação individual, caso contrário poderá correr o risco de permitir a entrada de animais contaminados com estas doenças ou vacinados contra a brucelose, dificultando a eliminação desta doença. Este é o novo esforço desenvolvido pelo serviço de defesa sanitária animal que inclui o serviço Oficial de Santa Catarina, CIDASC, MAPA, ICASA, iniciativa privada, produtores, enfim por toda a sociedade.
Dados do MAPA referente à prevalência de rebanhos positivos para brucelose e tuberculose bovina nas unidades da Federação, em 2016, atestam que Santa Catarina possui 0,22% para tuberculose e 0,50% para brucelose, enquanto os demais Estados não possuem prevalência inferior a 1%. Destaca-se que Estados vizinhos possuem prevalência superior a 2%, havendo regiões acima de 30% para tuberculose e 9% para brucelose.
Estes são desafios de Santa Catarina para elevar o status sanitário dos rebanhos, além de trabalhar fortemente em relação ao meio ambiente e bem-estar animal que são programas que estão em estágios avançados.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.