A decisão do governo de Santa Catarina de proibir a importação, comercialização e distribuição de tilápia originária do Vietnã reabre um debate sensível para a aquicultura brasileira: até onde vai a abertura comercial quando ela colide com o risco sanitário e ambiental. Publicada em edição extra do Diário Oficial em 17 de dezembro de 2025, a medida estadual foi anunciada mesmo após o governo federal autorizar a entrada do produto no país.

O argumento central do governo catarinense é a prevenção. Segundo o secretário de Aquicultura e Pesca do Estado, Tiago Frigo, a restrição busca impedir a entrada do tilapia lake virus, patógeno já documentado em países asiáticos e associado a altas taxas de mortalidade na produção aquícola.

“A gente anunciou uma portaria da nossa secretaria que proíbe a importação e comercialização da tilápia oriunda do Vietnã e da Ásia, que já tem documentado o tilapia lake virus, que é um vírus que pode dizimar a produção do pescado onde ela ocorre”, afirmou Frigo, complementando: “Queremos barrar qualquer possibilidade da entrada desse vírus em Santa Catarina.”

A decisão ocorre em um momento de especial atenção para o setor. A tilápia passou recentemente a integrar a lista oficial de espécies exóticas invasoras do governo federal, após avaliações da Comissão Nacional de Biodiversidade. O enquadramento considera o fato de o peixe não ser nativo do Brasil e de já ter sido identificado em rios fora das áreas de produção, o que, segundo o Ministério do Meio Ambiente, pode provocar desequilíbrios ambientais.

Embora a inclusão na lista não tenha interrompido a produção nacional, ela ampliou o grau de incerteza regulatória e elevou a apreensão entre produtores, sobretudo em estados líderes da atividade. Santa Catarina ocupa a quarta posição no ranking nacional de produção de tilápia, atrás apenas de Paraná, São Paulo e Minas Gerais, e tem na piscicultura uma atividade estratégica para o interior.

O receio se intensificou com a confirmação de que o primeiro carregamento de tilápia importada, estimado em cerca de 700 toneladas, deve chegar ao Brasil ainda neste mês. Para os produtores catarinenses, o impacto potencial vai além da concorrência de preços. A principal preocupação está na sanidade dos plantéis e na segurança dos investimentos, em uma atividade que exige planejamento de longo prazo e alto grau de controle biológico.

Os números ajudam a dimensionar o que está em jogo. De acordo com dados da Epagri, Santa Catarina produz aproximadamente 59 mil toneladas de tilápia por ano. A comercialização do pescado movimenta mais de R$ 500 milhões no estado e garante renda a cerca de 30 mil piscicultores. Aproximadamente um terço desse volume vem da região da Amurel, no Sul catarinense, que se consolidou como principal polo produtivo, com produtividade média de 30 toneladas por hectare, índice que chega a 60 toneladas por hectare no município de Armazém.

Armazém, inclusive, tornou-se símbolo da força da atividade. Conhecida como a Capital Catarinense da Tilápia, a cidade concentra 26 produtores que dependem exclusivamente da piscicultura. A produção local gira em torno de quatro mil toneladas por ano, com expectativa de alcançar cinco mil toneladas em 2025, sustentando empregos e a economia do município.

Esse desempenho é resultado de um sistema produtivo altamente tecnificado. A criação de tilápias no estado é licenciada e submetida a protocolos ambientais e sanitários rigorosos. O controle da qualidade da água, dos níveis de oxigênio, amônia, nitrito e nitrato, além do manejo alimentar diário, exige acompanhamento técnico constante e investimentos contínuos.

É nesse contexto que a decisão catarinense ganha peso político e econômico. Ao optar por uma postura mais restritiva que a da União, o estado sinaliza que, para a sua aquicultura, o risco sanitário supera os benefícios de curto prazo da importação. A medida também pressiona o debate nacional sobre critérios de biosseguridade, defesa sanitária e equilíbrio entre abertura comercial e proteção de cadeias produtivas já consolidadas.

Para os produtores, o recado é claro. Em um setor cada vez mais exposto a riscos biológicos e ambientais, a proteção do status sanitário tornou-se um ativo estratégico e, ao menos em Santa Catarina, um limite inegociável.