A Câmara dos Deputados rejeitou na última quinta-feira (09) as alterações feitas pelo Senado Federal na Medida Provisória 1323/25, que define novas regras para o pagamento do seguro-defeso. Com a decisão, permanece o texto aprovado pelos deputados na última terça-feira (07). A proposta segue agora para sanção presidencial.

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

O seguro-defeso é pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para reprodução dos peixes. As mudanças têm como foco o endurecimento dos critérios de controle e identificação dos beneficiários.

A medida estabelece que:

• parcelas pendentes poderão ser quitadas em 2026, desde que o pescador cumpra os requisitos;
• haverá direito ao recebimento de anos anteriores, caso o pedido tenha sido feito dentro do prazo legal;
• o pagamento ocorrerá em até 60 dias após a regularização cadastral;
• passam a valer novas exigências de cadastro e identificação.

Para 2026, a previsão orçamentária do benefício, desconsiderando valores atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Na véspera, os senadores haviam aprovado mudanças que incluíam a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por ao menos seis meses no período de um ano, a criação de limite de renda para acesso ao benefício e a retirada do pagamento retroativo referente a 2025.

Todas essas alterações foram rejeitadas pelos deputados.

A Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) manifestou preocupação com a publicação da Portaria Interministerial Mapa/MPA nº 5, que passa a exigir a apresentação da cópia da Licença de Aquicultor no transporte de peixes oriundos da piscicultura em todo o território nacional.

A norma, assinada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), determina que, além da nota fiscal e da Guia de Trânsito Animal (GTA), já obrigatórias, os produtores deverão portar também a cópia da Licença de Aquicultor emitida pelo MPA durante o transporte dos animais.

Na avaliação da entidade que representa a piscicultura brasileira, a medida acrescenta uma nova etapa burocrática a um procedimento que já era regulamentado e amplamente cumprido pelos produtores, sem que haja, na prática, ganho adicional em termos de controle sanitário ou rastreabilidade.

Desde sua criação, a Peixe BR afirma ter se posicionado contra a exigência desse documento específico no transporte de peixes, por considerar que a obrigação não contribui para avanços sanitários, eleva custos operacionais e reduz a competitividade da atividade, especialmente em um setor marcado por margens apertadas e alta dependência logística.

Para a associação, a exigência da Licença de Aquicultor durante o transporte representa sobreposição de controles, uma vez que a GTA já cumpre função sanitária e a nota fiscal assegura a formalidade comercial da carga.

A entidade informou que seguirá atuando junto aos órgãos federais na tentativa de revisar a medida. O objetivo, segundo a Peixe BR, é defender um ambiente regulatório que assegure controle sanitário eficiente sem impor entraves adicionais à produção aquícola.

A piscicultura brasileira superou a produção de um milhão de toneladas em 2025, com a tilápia concentrando cerca de 70% desse total, segundo o relatório anual da Associação Brasileira de Piscicultura (Peixe BR). O desempenho representa um crescimento modesto de 4,4% sobre 2024 e reflete a consolidação da espécie como dominante na aquicultura nacional.

No contexto das exportações, a tendência registrada em 2024, de aceleração nas vendas externas, perdeu vigor ao longo do ano passado. Dados da Secretaria de Comércio Exterior mostram que o Brasil embarcou 15,1 mil toneladas de tilápia e produtos correlatos no ano, volume 8,5% inferior ao de 2024, enquanto a receita ficou em US$ 59,8 milhões, retração de 4% em relação ao período anterior.

Especialistas atribuem parte dessa redução às barreiras tarifárias impostas pelos Estados Unidos, maior mercado internacional para a tilápia brasileira. A dependência de um único destino, que absorve parcela significativa dos embarques, expõe a cadeia produtiva a choques regulatórios e financeiros.

Ainda assim, o primeiro trimestre de 2025 chegou a registrar recordes de exportação em valor e volume. Entre janeiro e março, o país exportou US$ 18,5 milhões em pescado de cultivo, salto de 112% comparado ao mesmo período de 2024, com 3,938 toneladas comercializadas, aumento de 89%. A tilápia liderou esses embarques, respondendo por 92% do faturamento nesse intervalo.

Crescimento nos estados

A produção crescente no país também se refletiu em diferentes estados. O Paraná, por exemplo, liderou a piscicultura nacional em 2025 com mais de 273 mil toneladas produzidas, posicionando-se como maior produtor e exportador de tilápia no Brasil.

Minas Gerais, tradicional polo de piscicultura, também registrou avanços nos últimos anos, com produção que vinha crescendo de forma consistente. No entanto, em 2026 o estado mineiro voltou a importar tilápia do Vietnã, 122 toneladas em fevereiro, o primeiro registro desde 1997, mesmo diante da expansão interna da produção.

Importação de tilápia

Para a analista de agronegócios do Sistema Faemg Senar, Nathália Rabelo, a entrada do produto estrangeiro não está relacionada à escassez interna. “O filé importado, principalmente do Vietnã, chega ao mercado com preços mais competitivos, resultado da produção em larga escala e dos custos menores no país asiático. O momento exige atenção, já que Minas vem ampliando sua participação na produção nacional de forma consistente e a entrada de produto importado pode comprometer a competitividade da cadeia produtiva estadual”, afirma.

Produtores relatam que a diferença de preço não decorre apenas da escala asiática, mas também da tributação interna. O piscicultor Carlos Junior de Faria Ribeiro afirma que o filé importado chega ao Estado sem a mesma incidência de ICMS aplicada à cadeia local. “O produtor e a indústria mineira pagam ICMS, enquanto o filé importado do Vietnã entra no Estado sem essa mesma carga. Na prática, Minas Gerais acaba subsidiando o produtor estrangeiro, quando deveria fortalecer e proteger quem produz aqui, gera emprego e movimenta a economia local”, diz.

Risco sanitário

A preocupação não se limita à concorrência. Entidades do setor passaram a monitorar também o risco sanitário associado ao aumento do fluxo internacional do pescado. Um dos pontos citados é o vírus da tilápia do lago (TiLV), enfermidade ainda ausente no Brasil e considerada de alto impacto produtivo em países onde foi registrada.

Espécie exótica invasora

No campo regulatório, a cadeia acompanha a discussão sobre a classificação da tilápia como espécie exótica invasora. O tema avançou na Comissão Nacional de Biodiversidade em 2025, mas a revisão da lista foi suspensa para nova avaliação técnica.

Para o analista de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Guilherme Oliveira, a insegurança regulatória pode afetar decisões de investimento. “Uma eventual mudança regulatória pode travar investimentos em frigoríficos, laboratórios de genética e fábricas de ração, além de impactar diretamente milhares de produtores, especialmente pequenos e médios. Também há risco de perda de competitividade no mercado internacional, que é cada vez mais atento às questões ambientais”, pontua.

Cenário global

No cenário global, a produção de tilápia também cresce de forma moderada, estimada em cerca de 7,3 milhões de toneladas em 2025, impulsionada por condições de mercado e aumento do consumo da espécie como proteína acessível.

Para analistas do setor, a conjuntura, com crescimento de produção interna, ajustes nos mercados internacionais e maior competição de importados, exige ajustes estratégicos no modelo de negócios da piscicultura brasileira, tanto para manter participação no exterior quanto para proteger cadeias locais em estados com forte tradição do peixe cultivado.