Notícias
Rio Grande do Sul investe em série de medidas para mitigar os efeitos da estiagem
Ações do governo gaúcho incluem construção de açudes, perfuração de poços e instalação de cisternas.
O Governo do Rio Grande do Sul está empenhado na construção de políticas públicas para mitigar os efeitos das secas e estiagens, com ações estruturantes voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e à qualidade de vida dos gaúchos. Para isso, uma série de medidas foram e estão sendo executadas dentro do Supera Estiagem, além de criação de estrutura dedicada à segurança de barragens e emergências climáticas, dentro do Plano Rio Grande – programa liderado pelo governador Eduardo Leite de reconstrução, adaptação e resiliência climática do Rio Grande do Sul.
Entre os destaques, a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) tem iniciativas como a construção de açudes, a instalação de cisternas, a perfuração de poços e o benefício financeiro para projetos de irrigação direto ao produtor rural. Atualmente, o governo do Estado está com edital aberto para o recebimento de projetos de irrigação.
Em contrapartida, o produtor rural recebe um benefício de 20% do valor do projeto, limitado a R$ 100 mil por beneficiário. O intuito é aumentar a área irrigada do Estado e garantir a produtividade das mais diversas culturas com sistemas de irrigação e aumento de renda aos produtores rurais.
A Seapi já recebeu mais de 670 projetos de irrigação, somando as fases 1 e 2 – na primeira fase, o governo subvencionava 20% do projeto, limitado a R$ 15 mil por produtor. A totalidade de projetos representa um potencial de incentivo financeiro na ordem de R$ 22 milhões, e um investimento de cerca de R$ 176 milhões por parte do produtor. Além disso, os projetos estimam uma área de 8.800 hectares a mais irrigados no Estado.
O programa não é atrelado a nenhum financiamento por instituição de crédito, podendo o produtor fazer investimento próprio ou procurar a linha de crédito que melhor atender os seus interesses para a instalação do sistema de irrigação, que podem ser: aspersão (pivôs, carretel, simples); localizada (gotejamento/microaspersão); sulcos (várzeas para milho e soja); e reservatórios de água para fins de Irrigação.
O produtor que tiver interesse deve encaminhar o projeto de irrigação, e demais documentos que constam no edital, para a Seapi, que fará a análise. O projeto que estiver apto receberá a Declaração de Enquadramento. O Estado pagará a subvenção ao produtor rural em parcela única, após a execução do projeto e a apresentação dos laudos de conclusão e demais documentos comprobatórios exigidos.
“Estamos acompanhando a situação de estiagem no Estado, mas diversas ações já vêm sendo realizadas como forma de minimizar os impactos. Além disso, o governo do Estado tem o edital aberto do Programa de Irrigação para que os produtores possam aderir e receber até R$ 100 mil de incentivo. A irrigação é o melhor seguro agrícola e que em épocas como esta pode garantir a produtividade da propriedade”, enfatizou o secretário da Agricultura, Clair Kuhn.
Além disso, a Seapi já investiu em outras ações que beneficiam diretamente os produtores e as comunidades rurais. São cerca de 4,5 mil açudes escavados em 449 municípios, sendo até 12 açudes por cidade. Foram 610 produtores rurais beneficiados com cisternas de 60 mil litros, em 204 municípios gaúchos. Além do programa de poços, que teve a adesão de 310 municípios para a perfuração de um poço por cidade na zona rural. Esses editais já foram todos encerrados e hoje estão na fase de implantação e prestação de contas.
Medidas emergenciais
A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) também tem adotado medidas estratégicas para mitigar os impactos da estiagem no RS e fortalecer a resiliência para a agricultura familiar. Entre as principais ações, destaca-se a solicitação de apoio federal, formalizada no dia 9 de janeiro por meio de ofício entregue ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. O documento alertou sobre os primeiros sinais da seca e solicitou medidas emergenciais para apoiar a agricultura familiar.
Outra iniciativa relevante da SDR foi a realização da reunião mais recente do Fórum Permanente de Combate à Estiagem, em 16 de janeiro de 2025, no Escritório Regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Emater/RS-Ascar) de Santa Rosa. O encontro discutiu estratégias para reduzir os efeitos da seca, definir medidas de curto, médio e longo prazos e fortalecer a resiliência do setor agrícola.
No mesmo dia, o titular da SDR realizou visitas técnicas a propriedades afetadas em Santa Rosa, avaliando lavouras atingidas pela estiagem e identificando impactos na produção agrícola. Foram inspecionadas a propriedade da família Fritz, que apresentava soja com déficit hídrico severo, e a unidade da Agriplus, dedicada à pesquisa de cultivares adaptadas a estresse hídrico.
A SDR também mantém programas estruturais para apoiar a agricultura familiar, como o Sementes Forrageiras, que fomenta a aquisição de sementes e mudas de espécies forrageiras, anuais e perenes, de inverno e verão. Tais cultivares auxiliam no aumento da eficiência no uso de solo e de infiltração de água, resultando em maior produtividade e conservação do solo.
Programa beneficiará 15.995 agricultores
Na edição de 2025, o programa conta com investimento de R$ 18,6 milhões e beneficiará 15.995 agricultores em 123 municípios. Entre as inovações estão a ampliação do crédito e do bônus de adimplência, a inclusão de novas espécies forrageiras e o suporte técnico especializado. Espera-se fortalecer a pecuária familiar e aumentar a renda no campo.
Já o Programa Troca-Troca de Sementes de Milho e Sorgo busca disponibilizar sementes para a produção de grãos e silagem. Na edição 2024/2025, foram solicitadas 85.801 sacas de sementes, beneficiando 25.745 produtores em 386 municípios. O valor total contratado foi de R$ 37,8 milhões, com subsídio de 28%, equivalente a R$ 6,1 milhões.
A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) também realiza uma série de ações. A Resolução 512/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) atualizou os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação. A nova normativa, aprovada em agosto de 2024, otimiza os processos de licenciamento, oferecendo maior segurança jurídica e ambiental para projetos relacionados à reservação e uso da água.
Entre as principais atualizações da resolução, destaca-se a restrição do licenciamento apenas para reservatórios de água, enquanto os equipamentos de irrigação não precisarão mais de licenciamento específico. A resolução também introduz a integração e simplificação dos processos de licenciamento, alinhando-se às melhores práticas ambientais.
O Programa Revitalização de Bacias Hidrográficas é uma ação que prevê a revitalização das bacias dos rios do Sinos e Gravataí, objetivando a melhora na quantidade e qualidade da água. Entre as iniciativas está a recuperação de Área de Preservação Permanente (APP). O Conselho de Recursos Hídricos (CRH) contratou uma empresa para apoiar os 25 Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) do Estado na gestão local da água.
Além disso, tem a destinação de recursos financeiros através do Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (FRH-RS), gerido pelo Conselho de Recursos Hídricos (CRH), para financiar diferentes ações do Estado relacionadas à reservação hídrica, podendo ser citadas as obras da barragem Taquarembó, para a qual houve a contratação de consórcio para concluir as obras remanescentes, e recursos para a conclusão da barragem Jaguari, ambas anunciadas em abril de 2024.
Dentro do Plano Rio Grande – programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul – que possui o objetivo de planejar, coordenar e executar as ações necessárias ao enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes da enchente histórica, destinou recursos significativos para ações da Sema. No tocante aos recursos hídricos, destacam-se: recuperação, manutenção e ampliação da rede de estações hidrometeorológicas.
A Sema, desde setembro, realiza o diagnóstico das estações prioritárias de monitoramento hidrometeorológico do Estado, muitas das quais foram comprometidas pelo evento de maio de 2024. Além disso, o serviço de manutenção e operação de todas as 178 estações que compõem a rede hidrometeorológica está em execução. O contrato, no valor de R$ 1,2 milhão, já foi assinado, e os serviços foram iniciados, com previsão de conclusão até setembro de 2025.
Barragens
As barragens dos arroios Jaguari, em São Gabriel, e Taquarembó, em Dom Pedrito, quando concluídas, serão estratégicas para a reservação de água. O sistema Jaguari-Taquarembó beneficiará 240 mil habitantes da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria. Além de São Gabriel e Dom Pedrito, as construções atenderão também aos municípios de Lavras do Sul, Cacequi, Rosário do Sul e Santana do Livramento. Com elas, será garantido o abastecimento de água para a população e para a pecuária, além da irrigação de cerca de 117 mil hectares, atendendo a produção de culturas como arroz, soja e milho.
“Quando prontas, as barragens também terão um papel ambiental importante, atuando como reservatório em tempos de seca e de regulador da altura dos rios em período de cheias”, projeta a secretária de Obras Públicas, Izabel Matte.
No ano passado, houve importantes novidades em relação às obras. Foi assinado o contrato com o consórcio vencedor da licitação para a execução dos trabalhos remanescentes de Taquarembó e houve anúncio de recursos para a conclusão de Jaguari. Juntas, as estruturas receberão mais de R$ 220 milhões para a finalização das obras.
A construção das barragens começou em 2009, mas foi interrompida várias vezes. Problemas como questões burocráticas ou abandono de empresas travavam o avanço dos trabalhos. Desde 2023, porém, a Secretaria de Obras Públicas (SOP) buscou resolver os entraves e possibilitar a conclusão de Jaguari e Taquarembó, após mais de 15 anos de espera.
A obra mais avançada é a de Jaguari, que está 80% concluída, com investimento total de R$ 319 milhões (R$ 213 milhões já investidos de 2008 a 2024 e R$ 106 milhões para a conclusão entre 2025 e 2026). Deste montante, R$ 205,3 milhões provêm do Tesouro do Estado (R$ 108 milhões, 2008 a 2024, e R$ 97,3 milhões, 2025 e 2026), sendo o restante oriundo da União. Em 2025, estão planejados o início da construção da estrada sobre a barragem e a finalização dos serviços de concreto e da montagem dos equipamentos, entre outras ações.
Para conclusão dos trabalhos na Taquarembó, a partir deste ano serão investidos R$ 150,9 milhões. O custo total será de R$ 250,8 milhões, sendo R$ 108,6 milhões provenientes do Estado. No local, já foram executadas etapas importantes como parte do barramento de concreto (a “parede” que represa a água), um dique e parte dos programas ambientais. Faltam executar, ainda, outros três diques, a conclusão do barramento, a ponte sobre o Arroio Taquarembó e o complemento dos programas ambientais (reposição florestal, acompanhamento do manejo e ações de educação ambiental, por exemplo), entre outros serviços.
Fornecimento de água para consumo também é prioritário
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil dá andamento a iniciativas de combate aos efeitos da estiagem, com atenção ao atendimento de necessidades de fornecimento de água para consumo humano. Está sendo conduzida a elaboração de uma ata de preços para a contratação do serviço de entrega de água aos municípios afetados, por empresa terceirizada, licitando possíveis fornecedores desse insumo para o atendimento dos municípios em Situação de Emergência e/ou Estado de Calamidade Pública.
Também está em andamento a aquisição de quatro caminhões-cisterna para a Defesa Civil, com foco em atendimento de eventos adversos, mas que também pode apoiar ações relacionadas aos efeitos da estiagem.
A Defesa Civil está adquirindo 50 vinilic pipas para empréstimo às comunidades afetadas de maneira mais severa por falta de água para consumo humano. Em outra frente, as equipes da Defesa Civil estão orientando tecnicamente os municípios para responder adequadamente às demandas ocasionadas pela estiagem, utilizando de forma otimizada os recursos federais disponíveis para essa finalidade.
Desde o ano de 2024, foram instaladas 44 cisternas comunitárias, em parceria com a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, que disponibilizou recursos para a instalação de tais equipamentos em núcleos comunitários e escolas onde ocorria com frequência falta de água para consumo humano.
Notícias
Itaipu compra mais uma área para assentar indígenas no Paraná
Nova fazenda de 107 hectares deve substituir área de 9 hectares ocupada por 27 famílias. Aquisição integra acordo de R$ 240 milhões para compensar impactos da formação do reservatório da usina.
Com recursos da Itaipu Binacional, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adquiriram mais uma área para assentamento da comunidade Avá Guarani, na região Oeste do Paraná.
O imóvel, com 107 hectares, está localizado entre os municípios de São José das Palmeiras e Santa Helena, a cerca de 120 quilômetros (km) de Foz do Iguaçu, na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina.
A Fazenda América, que passará a se chamar Tekoha Pyahu, é dez vezes maior do que o espaço ocupado hoje pelas 27 famílias, cerca de 90 pessoas, que serão agora transferidas, segundo a Itaipu. Atualmente, elas vivem em situação precária em um terreno de apenas 9 hectares, localizado na faixa de proteção do reservatório da usina. A expectativa é que a mudança ocorra em até dois meses. “A mudança será importante para nossa comunidade, especialmente para as crianças. Teremos um local adequado para viver, ter escola, posto de saúde, entre outros direitos que iremos conquistar lá”, afirmou o cacique Dioner, líder da aldeia Pyahu.
Para ele, o processo de reparação de danos que a Itaipu está fazendo é o “mínimo que se pode fazer para os Avá Guarani”.
A compra de terras faz parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025, e firmado por Itaipu com comunidades indígenas, Ministério Público Federal (MPF), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Incra, Funai e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo é assegurar reparação histórica pela violação a direitos humanos dos Avá-Guarani. Isso porque, na década de 1970, quando a usina começou a ser construída, em plena ditadura militar brasileira, a etnia Avá-Guarani sofreu o impacto do alagamento de suas terras tradicionais com a criação do reservatório do empreendimento, a partir do represamento do rio Paraná, na divisa com o Paraguai, que compartilha a gestão da usina com o Brasil.
O acordo estabelece medidas para assegurar a territorialização das comunidades locais e prevê a destinação aos indígenas de pelo menos 3 mil hectares de terra que serão adquiridos pelo consórcio Itaipu Binacional, ao custo inicial de R$ 240 milhões. “Trata-se de respeito, de reparação histórica e de promoção de condições de vida digna para essa população”, destacou o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri.
Ele lembrou ainda que a solução foi construída de forma articulada com as instituições parceiras e as próprias comunidades.
No acordo homologado pelo STF, a Itaipu Binacional se comprometeu a implementar ações de restauração ambiental nas áreas adquiridas e a financiar serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento, saúde e educação. Caberá à Funai o procedimento de destinação final da posse permanente e usufruto exclusivo às comunidades indígenas. O processo de obtenção dos imóveis rurais passa por análise fundiária e técnica tanto da Funai quanto do Incra.
Itaipu ainda informou que, por meio de convênios com associações de pais e mestres de escolas e do projeto Opaná – Chão Indígena, estão sendo promovidas iniciativas voltadas ao fortalecimento da cultura, do idioma e do modo de vida dos Avá Guarani, além de ações de assistência técnica em agroecologia e de educação antirracista.
Balanço do acordo
Até o momento, o valor total investido pela Itaipu para a compra de terras para as comunidades indígenas afetadas na construção da usina está em R$ 84,7 milhões. O valor já inclui o pagamento pela fazenda América, que custou R$ 17,6 milhões.
Também foram adquiridas a Fazenda Brilhante, de 215 hectares, em Terra Roxa, onde foram alocadas três comunidades que, juntas, têm 68 famílias; a Fazenda Amorim, de 209 hectares, em Missal, para onde serão transferidas 36 famílias que ocupam uma área na Faixa de Proteção do Reservatório da Itaipu; parte do Haras Mantovani, de 68 hectares, em Terra Roxa; e uma área de 9,8 hectares para a comunidade Arapy, de Foz do Iguaçu. A meta é chegar a 3 mil hectares, com investimento total de R$ 240 milhões.
A área total obtida até agora supera os 700 hectares, o equivalente a 700 de futebol padrão Fifa.
Notícias
Acordo leva dados do campo ao Judiciário e muda análise de recuperação rural
Ferramenta com inteligência artificial e dados geoespaciais permitirá verificar produção, safra e atividade em tempo real para embasar decisões judiciais.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, celebrou o Acordo de Cooperação Técnica, voltado a viabilizar e fomentar o uso da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como instrumento de auxílio técnico nos processos de recuperação judicial de produtor rural.
Foto: Carlos Silva/Mapa
A oficialização foi feita na última terça-feira (14), na sede do CNJ, em Brasília, pelo ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula; pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro André de Paula avaliou a assinatura do ACT como um passo relevante no fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência do Estado brasileiro. Para ele, o desafio não é restringir o acesso à Justiça, mas assegurar que ela opere com base em informação qualificada e critérios técnicos. “A integração da Infraestrutura de Verificação Agrícola, a VMG, permitirá ao Judiciário acessar dados objetivos e auditáveis sobre a atividade rural, oferecendo aos magistrados informações concretas sobre produção, safra e funcionamento das propriedades rurais. Isso permitirá maior precisão à análise dos casos concretos, viabilizando decisões mais seguras, mais rápidas e mais transparentes”, explicou o ministro.
André de Paula enfatizou, ainda, que a iniciativa ajuda a proteger o produtor que realmente enfrenta dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que contribui para identificar possíveis casos de uso indevido da recuperação judicial.
O atestado digital VMG, é uma ferramenta baseada em inteligência artificial e tecnologias geoespaciais capaz de verificar a correta aplicação de recursos disponibilizados aos produtores rurais por
Foto: Carlos Silva/Mapa
meio das linhas de financiamentos que tem como requisito de liberação pelos agentes financeiros a apresentação de um projeto técnico.
Em seu discurso, o ministro Edson Fachin ressaltou que a celebração do acordo permitirá avançar no fortalecimento da prestação jurisdicional e na segurança jurídica. Segundo Fachin, a medida contribuirá para dar mais integridade ao sistema, proteger o produtor rural que atua de forma adequada e resguardar os interesses legítimos dos credores, desestimulando o uso indevido da recuperação judicial. “Hoje damos uma resposta a esses desafios, reconhecendo o papel estratégico do agronegócio na economia nacional e a necessidade de enfrentar tensões climáticas, econômicas e estruturais, que têm impactado, inclusive, o aumento da judicialização, especialmente na recuperação judicial do produtor rural. Por isso, a incorporação da VMG representa um avanço significativo, ao aproximar a decisão judicial da realidade empírica”, disse.
Foto: Carlos Silva/Mapa
O que diz o ACT
Segundo o documento, o Acordo de Cooperação Técnica abrangerá, sobretudo, o fornecimento de dados para subsidiar a constatação prévia da Corregedoria Nacional de Justiça, incluindo a verificação das reais condições de funcionamento do devedor, a análise da perspectiva de safra e a identificação de indícios de fraude; o monitoramento contínuo da atividade rural durante o processamento da recuperação judicial; a verificação de conformidade socioambiental das propriedades rurais; e a análise da viabilidade econômica da atividade rural do devedor.
Dessa forma, o acordo estabelece três metas principais: a implantação de um projeto-piloto em comarca selecionada, no prazo de até 30 dias; a capacitação integral de magistrados e servidores da unidade participante, também no prazo de até 30 dias; e a disponibilização do acesso à plataforma de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) a todos os Tribunais de Justiça do país, no prazo de até 120 dias.
Por fim, compete ao Mapa disponibilizar ao Poder Judiciário o acesso a dados, relatórios e atestados da plataforma; promover, em conjunto com o CNJ, a capacitação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos; assegurar a operação contínua, a atualização e a evolução da infraestrutura; prestar suporte técnico ao CNJ e aos Tribunais de Justiça; e designar a equipe do Grupo Técnico de Trabalho responsável pela avaliação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (GTT-VMG), instituído por portaria, para atuar como interlocutora permanente.
O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser renovado automaticamente por igual período.
Notícias
Programa seleciona 113 projetos e amplia investimentos no cooperativismo da agricultura familiar no Paraná
Volume aprovado chega a R$ 170 milhões e supera orçamento inicial, com foco em modernização, infraestrutura e acesso a mercado para cooperativas e associações.
A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab) publicou, na sexta-feira (17), o resultado final das avaliações do Edital de Chamamento Público Seab/Deagro nº 001/2025, vinculado ao Programa Coopera Paraná. Após a conclusão das etapas de análise técnica, classificação preliminar e o julgamento de recursos, dos 220 projetos de negócios inscritos, 113 foram formalmente selecionados para receber investimentos que visam modernizar o cooperativismo da agricultura familiar no Estado. Confira aqui o resultado
Foto: Divulgação
Os 113 projetos selecionados e classificados somam aproximadamente R$ 170 milhões, ultrapassando o valor R$ 100 milhões reservado para este chamamento público e, marcando esta edição como a maior desde a criação do Programa Coopera Paraná, em 2019.
O edital em curso estabeleceu o teto de repasse de recursos financeiros em R$ 2,20 milhões por projeto de negócio, maior valor já viabilizado em um edital do Coopera Paraná, desde o início do programa. No edital anterior, os valores eram de até R$ 300 mil para associações e R$ 720 mil para cooperativas. A iniciativa se firma como uma das principais políticas públicas de apoio à agricultura familiar no Estado
Avaliação rigorosa
Esta etapa encerra o ciclo de avaliação rigorosa conduzido pela coordenação do Coopera Paraná. As propostas aprovadas representam o que há de mais estratégico em termos de viabilidade econômica e sustentabilidade socioambiental, conforme as regras do edital, abrangendo diversas cadeias produtivas das 10 macrorregiões do Paraná.
Foto: Valdelino Pontes
Para a coordenadora do Coopera Paraná, Julian Mattos, chegar ao número final de 113 projetos foi um desafio gratificante para toda a equipe técnica. “O critério de seleção não foi apenas o volume de investimento, mas a sustentabilidade real de cada proposta. Avaliamos detalhadamente, dentro das regras do edital, a capacidade de gestão e o impacto econômico, social e ambiental que esses recursos terão na ponta, garantindo que o dinheiro público seja aplicado em negócios que realmente tenham perenidade no mercado e que tenham cumprido os quesitos eliminatórios, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável”, disse.
Próximos passos
Os interessados já podem consultar a lista final detalhada com a pontuação e a classificação de cada cooperativa e associação diretamente no site oficial da Seab. O documento apresenta a hierarquização das propostas com base nos critérios técnicos estabelecidos no edital, refletindo o esforço das organizações da agricultura familiar em profissionalizar sua gestão, buscar novos mercados para seus produtos, preservar o meio ambiente e promover a inclusão socioprodutiva. Confira aqui o resultado final do Coopera Paraná.
Com a divulgação do resultado final, as organizações proponentes dos projetos selecionados agora seguem para a fase de habilitação, em que será verificada a sua regularidade fiscal e jurídica.
Na sequência, as associações e cooperativas formalmente habilitadas e cujos projetos tenham sido selecionados serão convocadas para apresentação de plano de trabalho, seguindo-se as etapas de formalização dos termos de fomento.
Os recursos serão destinados, por exemplo, à aquisição de máquinas agrícolas, infraestrutura de processamento e logística, além de ao suporte técnico e gerencial que permite às pequenas
Foto: José Fernando Ogura/AEN
cooperativas competirem com grandes players do mercado.
Coopera Paraná
Criado em 2019, a iniciativa chega à quarta edição e está no eixo central da Política Agrícola de promover o desenvolvimento rural sustentável. Desde o lançamento, a Seab já repassou por meio do programa em torno de R$ 94 milhões para cooperativas e associações da agricultura familiar.
No edital de 2019 o repasse foi de quase R$ 30 milhões, em 2021 foram R$ 42 milhões e em 2023 R$ 21,5 milhões. Ao todo, foram atendidas 116 cooperativas e 75 associações.
O programa tem parceiros importantes como o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop-PR) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), bem como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Paraná) e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep).