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Resolução do CMN reforça direito ao alongamento da dívida rural
Especialistas afirmam que exigência de pedido antes do vencimento não tem previsão no Manual de Crédito Rural e que norma de 2025 impõe dever de análise às instituições financeiras.
O alongamento da dívida rural voltou ao centro do debate jurídico após a edição da Conselho Monetário Nacional nº 5.220/2025. A norma alterou o Manual de Crédito Rural e passou a autorizar expressamente a renegociação de operações mesmo quando o pedido é apresentado após o vencimento da parcela, ponto que vinha sendo utilizado por instituições financeiras para negar o benefício.
A controvérsia gira em torno da interpretação do MCR 2-6-4, que trata do alongamento em casos de comprometimento da capacidade de pagamento por fatores adversos, especialmente frustração de safra e eventos climáticos. Bancos passaram a indeferir solicitações sob o argumento de que o produtor deveria ter protocolado o pedido antes do vencimento da operação.
Advogada e mestre em Direito, Charlene de Ávila: “Criar requisito não previsto em lei viola o princípio da legalidade estrita, especialmente quando estamos falando de crédito rural, que é instrumento de política agrícola constitucional” – Foto: Arquivo pessoal
Para a advogada e mestre em Direito, Charlene de Ávila, essa exigência carece de base normativa. “A MCR 2-6-4 não condiciona o alongamento de dívida rural à apresentação do pedido antes do vencimento da operação. Não há prazo decadencial expresso nem menção a pedido prévio obrigatório”, afirma.
Segundo ela, trata-se de criação interpretativa restritiva a um direito subjetivo previsto em política pública. “Criar requisito não previsto em lei viola o princípio da legalidade estrita, especialmente quando estamos falando de crédito rural, que é instrumento de política agrícola constitucional”, sustenta.
Crédito rural não é contrato comum
O debate extrapola o campo contratual. O crédito rural foi institucionalizado pela Lei 4.829/1965 como instrumento de desenvolvimento do setor primário, vinculado ao artigo 187 da Constituição Federal. Diferentemente do crédito comercial, envolve recursos públicos equalizados pelo Tesouro Nacional e finalidades de interesse coletivo, como produção de alimentos e segurança alimentar.
Para o advogado agrarista, especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil, Néri Perin, aplicar ao crédito rural a lógica estrita do direito privado é equívoco técnico. “O crédito rural não envolve apenas banco e produtor. Há interesse público direto, com recursos subsidiados e finalidade constitucional. Não se pode tratar esse instrumento como simples contrato bancário regido apenas pelo ‘pacta sunt servanda'”, frisa.
Perin ressalta que o princípio segundo o qual o contrato deve ser cumprido nunca foi absoluto. “Se ele já comporta flexibilizações no direito privado, com maior razão deve ser interpretado à luz da função social e da política pública quando falamos de crédito rural”, menciona.
Formalismo x realidade produtiva
Na prática, produtores afetados por geadas, estiagens, doenças ou oscilações abruptas de preços relatam dificuldades para dimensionar prejuízos antes do vencimento das parcelas. A extensão das perdas, muitas vezes, só é conhecida após a colheita ou comercialização. “Exigir pedido prévio é exigir que o produtor preveja o imprevisível. O direito ao alongamento passa a ser uma ficção jurídica se condicionado a uma formalidade que a própria norma não exige”, afirma Charlene.
A advogada argumenta que a negativa automática, baseada exclusivamente na intempestividade, esvazia a finalidade do instituto. “O alongamento nasce da frustração objetiva da safra, não do protocolo. O direito material decorre do fato gerador, a quebra produtiva, e não de um requisito formal inexistente”, pontua.
Impacto da Resolução 5.220/2025
Advogado agrarista, especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil, Néri Perin: “O crédito rural não envolve apenas banco e produtor. Há interesse público direto, com recursos subsidiados e finalidade constitucional” – Foto: Arquivo pessoal
A Resolução nº 5.220/2025 alterou o MCR ao incluir a possibilidade de renegociação mesmo após o vencimento, desde que observadas as regras do MCR 2-6-7, que disciplina o alongamento por frustração de safra. A mudança afasta a lógica da preclusão automática e impõe às instituições financeiras o dever de analisar o pedido. “Essa norma retira o tema do campo da discricionariedade contratual e o coloca no âmbito do dever regulatório. O banco não pode simplesmente negar por atraso; precisa examinar os pressupostos técnicos da frustração de safra”, explica Néri Perin.
Na avaliação dele, a manutenção de decisões judiciais que validem negativa automática pode gerar tensão com o novo marco regulatório. “Após a edição da resolução, insistir na intempestividade como óbice absoluto pode configurar afronta à própria regulamentação vigente”, salienta.
Segurança jurídica
Especialistas ouvidos apontam que a controvérsia tem reflexos que ultrapassam casos individuais. A restrição indevida ao alongamento pode resultar em execuções judiciais, perda de patrimônio rural e retração produtiva, afetando cadeias agroindustriais e a oferta de alimentos. “O alongamento da dívida rural não é concessão benevolente. É direito previsto em norma de política agrícola, criado justamente para proteger o produtor de eventos alheios à sua vontade”, ressalta Charlene.
Para Perin, o debate exige revisão interpretativa por parte de bancos e do Judiciário. “Estamos falando de instrumento de estabilização da produção agrícola, não de mecanismo punitivo. O foco deve ser a finalidade econômica e social do crédito rural”, enfatiza.
Com a nova redação do MCR, o centro da análise passa a ser a comprovação da frustração produtiva, e não o momento do protocolo. A mudança sinaliza tentativa de reequilibrar a relação entre produtores e instituições financeiras, reafirmando o crédito rural como instrumento de política pública e não de exclusão econômica.
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Safra de trigo em São Paulo deve ter redução de área em 2026
Preços internacionais baixos e custos de produção elevados levam produtores paulistas à cautela no planejamento das culturas de inverno.
O plantio de trigo no estado de São Paulo deve registrar uma retração de área na próxima safra, reflexo direto de um mercado global com oferta ampla e preços pressionados. O cenário de incerteza para o ciclo de inverno foi o tema central da primeira reunião do ano da Câmara Setorial do Trigo de São Paulo, realizada na quinta-feira (05).
A reunião, que também foi transmitida on-line, ocorreu de forma híbrida na sede da Cooperativa Agroindustrial de Capão Bonito (CACB) e reuniu lideranças, cooperativas e analistas para traçar as diretrizes do setor.
Para o novo presidente da Câmara Setorial, Ruy Zanardi, o momento é decisivo para o planejamento do produtor. “Devido a situação do mercado mundial do grão, pode haver uma diminuição de área em São Paulo este ano. O plantio de trigo ainda é uma das melhores opções para culturas de inverno, tendo em vista a garantia da liquidez dada pela indústria de moagem paulista e que, agronomicamente, o trigo contribui com o aumento de produtividade da cultura da soja”, afirmou durante a reunião.
Os relatos das cooperativas confirmam que o fator financeiro e a janela climática são os principais entraves para 2026.Na Capal Cooperativa Agroindustrial, a estimativa é de uma queda de 20% na área de trigo em relação ao ciclo anterior. O coordenador Técnico Airton Rodrigues pontuou que o desânimo do produtor é real: “A parte financeira precisa andar junto com a qualidade para o plantio ser viável. O produtor enfrenta riscos de clima e granizo, e precisa de segurança no campo para investir”.
A Cooperativa Castrolanda também reportou uma redução drástica nas áreas de inverno, com o trigo recuando de 5.700 para 4.590 hectares. Segundo o consultor agrícola Jeandro Oliveira, o atraso na colheita da soja impactou diretamente o cronograma. “O produtor acaba entrando na safra de inverno já negativado financeiramente, o que dificulta a manutenção das áreas”, explicou.
A apresentação da Cooperativa Holambra demonstrou ainda que o cenário é de maior estabilidade, com previsão de manter os 25 mil hectares de 2025, mas que a cevada surge como uma concorrente de peso, saltando de 2 mil para 5 mil hectares este ano. No caso da Ourosafra, o alerta foi para o impacto geopolítico nos custos de produção, especialmente nos fertilizantes nitrogenados e combustíveis.
No caso da Cooperativa Agrícola de Capão Bonito, o ciclo da soja alongou 30 dias, fazendo com que muitos produtores preferissem arriscar no milho safrinha tardio em vez de migrar para o trigo. “Ainda assim, a eficiência de plantio pós-soja é impressionante, com semeadura ocorrendo em até 24 horas após a colheita. Prevemos manter os 4 mil hectares do ano passado”, concluiu o engenheiro agrônomo Nelio Uemura.
Influência do mercado global e logística
A análise de conjuntura feita pelo analista da StoneX, Jonathan Pinheiro, reforçou que o mercado mundial vive um período de oferta farta, com produções recordes na Argentina e estoques de passagem confortáveis. O especialista explicou que o trigo argentino continua extremamente competitivo, inclusive ganhando mercados inéditos como a China e mantendo forte presença na Indonésia, Vietnã e Bangladesh.
“A Argentina tem hoje praticamente um ano inteiro de consumo dentro de casa. Com essa oferta elevada, é difícil falar em preços mais altos no Brasil, o que acaba desestimulando o nosso produtor a investir em área”, detalhou Pinheiro.
Sobre os conflitos no Oriente Médio, o analista destacou que o impacto é mais logístico do que direto nas cotações do grão. Houve uma redução superior a 50% no fluxo de navios pelo Mar Vermelho, com um aumento de 200% nas rotas pelo Cabo da Boa Esperança, o que eleva custos e tempo de entrega para os exportadores da Europa e do Mar Negro.
“Essa reconfiguração logística favorece a competitividade do trigo argentino no cenário atual. Para o Brasil, a volatilidade cambial típica de anos eleitorais pode ser o único fator a impulsionar os preços internamente a partir de maio”, explicou.
Nova presidência e inovações tecnológicas
A reunião também marcou a despedida de Nelson Montagna da presidência. Ele destacou o salto da produção paulista, que em 12 anos saiu de 90 mil para 500 mil toneladas, safra recorde conquistada em 2022. “Encerro meu terceiro mandato e acompanhei, ao longo desses anos, avanços significativos em volume e, principalmente, em qualidade no trigo paulista, fator que reflete o trabalho sério e comprometido de todos os envolvidos na Câmara Setorial. Seguiremos trabalhando para alcançar nossos objetivos e ampliar o suporte ao produtor, fortalecendo o diálogo com o governo estadual e com a Secretaria da Agricultura”, celebrou Montagna.
O vice-presidente da Câmara Setorial, José Reinaldo Oliveira, descreveu o momento atual como um “voo cego” para o triticultor. “Temos muitas perguntas, poucas respostas e muita incerteza frente a diversas variáveis. Quando temos uma safra cheia com boa produtividade e qualidade, o mercado fica lateralizado e acaba trazendo rentabilidade negativa. Esperamos que em 2026 consigamos algum retorno melhor”, ponderou Oliveira.
Além do balanço, a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) apresentou avanços em pesquisa agrícola e reforçou que, apesar dos desafios de mercado, o suporte tecnológico ao produtor paulista segue em evolução. A reunião também contou com a palestra “Projeto Be8 – transformando grãos em energia e alimento”, além da apresentação da OR – Genética de Sementes e da Biotrigo.
O encontro ainda foi marcado pela despedida do Dirigente da Assessoria Técnica e Institucionais da Secretaria de Agricultura, José Carlos Junior da coordenação das Câmeras Setoriais da Secretaria de Agricultura e apresentação da Fabiana Ferreira da Costa Gouvea, que assume o cargo e reforçou o compromisso da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA-SP) para receber e debater os pleitos do setor do trigo paulista.
A íntegra da transmissão ao vivo da primeira reunião do ano da Câmara Setorial do Trigo de São Paulo está disponível no canal do Sindustrigo no YouTube.
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Mapa realiza operação para verificar regularidade da aviação agrícola no Maranhão
Ação mobilizou auditores e técnicos para checar registro de operadores, cumprimento das normas e aplicação aérea de agrotóxicos.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) realizou, entre os dias 02 e 05 de março, uma operação de fiscalização voltada à aviação agrícola e ao uso de agrotóxicos no Maranhão. A ação ocorreu em 19 municípios e contou com o apoio da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA).
A iniciativa teve como foco verificar a regularidade de propriedades rurais e de operadores aeroagrícolas, especialmente quanto à obrigatoriedade de registro junto ao Mapa e ao cumprimento das normas que disciplinam a aplicação aérea de agrotóxicos.
Segundo a chefe da Divisão de Aviação Agrícola do Mapa, Uéllen Duarte, a força-tarefa concentrou esforços na identificação de operadores de drones sem registro no Ministério, além do atendimento a denúncias sobre possíveis irregularidades praticadas por esses operadores.
Além das ações em campo, a programação incluiu reuniões com entidades representativas de produtores e comunidades rurais, com o objetivo de prestar esclarecimentos e reforçar orientações sobre as exigências legais aplicáveis à atividade.
Como resultado das ações, foram lavrados pelo Mapa 33 Termos de Fiscalização, 26 Intimações e 6 Autos de Infração. Em decorrência das intimações, o número de Autos de Infração poderá aumentar. Os responsáveis poderão responder a penalidades administrativas previstas na Lei nº 14.515/2022, incluindo multas que podem chegar a até 150 mil reais.
A operação mobilizou sete auditores fiscais federais agropecuários e três técnicos do Mapa, de diferentes unidades da Federação, além de diversos fiscais da AGED-MA.
A fiscalização da aviação agrícola integra as ações permanentes do Mapa para assegurar o uso regular de insumos agropecuários e a conformidade das operações no campo.
Para mais informações sobre a legislação e orientações relativas à aviação agrícola, acesse clicando aqui.
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Participação feminina cresce e fortalece a gestão no agronegócio
Iniciativas do Sistema Faesc/Senar e dos Sindicatos Rurais ampliam capacitação e oportunidades para mulheres no campo.
O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é um momento para reconhecer a força, a dedicação e o protagonismo feminino em todos os setores da sociedade. Cada vez mais, elas se destacam em atividades operacionais e também em elevados cargos de gestão e pesquisa, demonstrando competência, liderança e capacidade de inovação.
Assim como em outros setores, no agronegócio, esse protagonismo também cresce a cada ano. As mulheres estão cada vez mais em evidência, seja na lida diária nas propriedades rurais, na gestão dos negócios familiares, nas entidades e instituições do setor ou no empreendedorismo no campo. A participação feminina no setor agropecuário cresce de forma expressiva nas mais diversas atividades, abrangendo todos os segmentos do agronegócio. Gradualmente, elas assumem novas funções, ampliam sua presença e quebram paradigmas em atividades historicamente dominadas pelo público masculino.
Foto: Shutterstock
Nesse contexto, o Sistema Faesc/Senar (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e os Sindicatos Rurais têm investido de forma consistente na capacitação feminina, reconhecendo a importância do papel das mulheres para o desenvolvimento rural. Entre as ações desenvolvidas está o Programa Mulheres do Agro, que oferece inúmeras oportunidades de capacitação pensadas especialmente para quem faz a diferença no meio rural todos os dias.
Para divulgar a lista de capacitações, o Sistema também conta com o Catálogo Rosa, que reúne uma série de treinamentos voltados a incentivar a autonomia, ampliar o conhecimento e fortalecer o protagonismo das mulheres no campo. Diversas áreas estão contempladas como atividades de apoio agrossilvipastoril, agroindústria, silvicultura, pecuária, agricultura, aquicultura, entre outras.
A assessora jurídica sindical da Faesc e representante catarinense na Comissão Nacional de Mulheres do Agro da CNA, Andreia Barbieri Zanluchi, ressalta que os relatos das participantes têm sido extremamente positivos e motivam o Sistema Faesc/Senar a aperfeiçoar continuamente as ações voltadas ao público feminino. Segundo ela, mulheres com diferentes formações e trajetórias têm participado das capacitações e destacado a importância desses treinamentos para fortalecer sua atuação nas atividades das propriedades rurais.
Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC), José Zeferino Pedrozo: “Elas têm assumido funções estratégicas, contribuindo com inovação, organização da gestão e compromisso com práticas cada vez mais sustentáveis no campo”
Andreia também comenta que, fora das porteiras das propriedades, muitas mulheres vêm desempenhando um trabalho expressivo para o agronegócio catarinense, seja na área de pesquisa, no empreendedorismo ou à frente de entidades e órgãos ligados ao setor. “Ao analisar esse cenário, observamos que há mulheres contribuindo diretamente para os resultados econômicos conquistados pelo setor no Estado e isso é motivo de orgulho para todos nós”.
O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, destaca que a presença feminina nas propriedades rurais tem crescido de forma expressiva nos últimos anos. “Elas têm assumido funções estratégicas, contribuindo com inovação, organização da gestão e compromisso com práticas cada vez mais sustentáveis no campo. Como representantes do setor produtivo, temos a responsabilidade de valorizar e incentivar esse avanço com aumento do acesso à qualificação e à profissionalização. Investir na formação das mulheres rurais é fundamental para garantir mais autonomia, oportunidades e liderança feminina. Isso fortalece o campo e impulsiona o crescimento sustentável do agronegócio”.
Para saber mais sobre os treinamentos do Programa Mulheres do Agro procure o Sindicato Rural da sua região.