Pequenos produtores rurais que produzem para subsistência poderão ter um prazo de dois anos para adotar medidas de correção antes da aplicação de determinadas sanções administrativas ambientais. A mudança está prevista no Projeto de Lei 2898/25, em análise na Câmara dos Deputados, que altera a Lei de Crimes Ambientais.

Foto: Gilson Abreu/AEN

O texto cria um regime especial para produtores enquadrados nos critérios da agricultura familiar e estabelece um período de 24 meses para que sejam tomadas providências destinadas à redução ou reparação dos danos ambientais identificados.

Durante esse prazo, não poderão ser aplicadas algumas penalidades administrativas previstas na legislação, como apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obras ou atividades.

Critérios seguem definição da agricultura familiar

A proposta considera pequeno produtor rural aquele que atende aos critérios estabelecidos na Lei da Agricultura Familiar.

Entre os requisitos estão:
* exploração de área de até quatro módulos fiscais;
* utilização predominante de mão de obra da própria família;
* gestão da propriedade realizada pelo núcleo familiar.

Segundo o autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), a aplicação imediata das penalidades ambientais pode gerar impactos econômicos para produtores que não possuem recursos financeiros ou estrutura técnica para realizar adequações de forma rápida.

A justificativa da proposta aponta que o prazo de regularização busca considerar as limitações desses produtores antes da aplicação de medidas mais severas.

Fiscalização continuará durante período de adequação

Foto: Tomaz Silva

O texto mantém a atuação dos órgãos ambientais durante o prazo de 24 meses. A fiscalização poderá identificar irregularidades e acompanhar a adoção das medidas necessárias para reduzir os impactos ambientais.

Caso o produtor não cumpra as exigências estabelecidas após o período de adequação, as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas.

Segundo o autor da proposta, a mudança não elimina a responsabilidade ambiental dos produtores, mas estabelece uma etapa intermediária para correção das irregularidades.

Projeto tramitará com prioridade na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a proposta, permitindo que o texto seja analisado diretamente pelos deputados sem aguardar a conclusão da tramitação nas comissões inicialmente previstas.

O projeto havia sido encaminhado para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Produtos importados poderão ter custos adicionais caso sejam fabricados sob padrões ambientais menos rigorosos que os aplicados às empresas brasileiras. A criação de um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação de um texto que autoriza o governo a adotar a medida em situações que prejudiquem a competitividade de setores nacionais.

Foto: Cláudio Neves

A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara e tem como base o Projeto de Lei 3838/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

O texto amplia o alcance da versão original, que tratava especificamente de possíveis contramedidas comerciais relacionadas às exigências ambientais impostas pela União Europeia. Pela nova redação, o mecanismo poderá ser aplicado diante de diferentes medidas unilaterais que afetem setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.

Medida busca equilibrar regras ambientais entre países

O ajuste de carbono na fronteira é um instrumento utilizado por alguns países para cobrar custos adicionais sobre produtos importados com maior intensidade de emissões de gases de efeito estufa.

A lógica do mecanismo é evitar que empresas submetidas a regras ambientais mais rígidas percam competitividade para concorrentes internacionais que operam sob padrões climáticos menos exigentes.

Na prática, a medida busca incorporar ao comércio internacional parte dos custos ambientais associados à produção, aproximando as condições de concorrência entre empresas nacionais e estrangeiras.

Aplicação dependerá da implementação do sistema brasileiro de emissões
O texto aprovado estabelece que o mecanismo só poderá ser utilizado após a implementação completa do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), criado pela Lei 15.042/24.

O SBCE estabelece uma estrutura para regulamentar o mercado de carbono no país, com regras para monitoramento, controle e compensação de emissões por setores regulados.

Segundo o relator, a vinculação ao sistema já existente evita a criação de normas paralelas e aumenta a previsibilidade jurídica para empresas e investidores. “Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma”, afirmou Jadyel Alencar.

União Europeia é referência no debate sobre carbono na importação

O debate sobre mecanismos de ajuste de carbono ganhou força após a criação do mecanismo europeu conhecido como CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), que estabelece regras para determinados produtos importados conforme a intensidade de emissões associada à fabricação.

A iniciativa europeia afeta principalmente setores industriais com maior emissão de carbono e tem gerado discussões entre países exportadores sobre impactos comerciais e exigências ambientais.

No Brasil, o tema ganhou relevância entre setores exportadores que avaliam os efeitos de novas regras ambientais sobre produtos vendidos ao mercado internacional.

Texto ainda passará por outras comissões

Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a proposta seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto ainda está sujeito à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de eventual envio ao Senado.

Uma tecnologia baseada em estruturas metal-orgânicas (MOFs), reconhecidas com o Prêmio Nobel de Química de 2025, deu origem a uma patente inédita brasileira com potencial para alterar a forma como os solos tropicais são recuperados e manejados. Desenvolvida no Centro de Pesquisa e Inovação em Gases de Efeito Estufa da Universidade de São Paulo (RCGI-USP), a inovação resultou em um fertilizante inteligente capaz de regenerar solos degradados, aumentar a produtividade das lavouras e capturar carbono.

Foto: Divulgação

O projeto reúne pesquisadores da USP e da Unesp, em parceria com a Shell Brasil, as deep techs MOF TECH e Quanticum e a Novamérica. O desenvolvimento foi financiado com recursos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo os pesquisadores, a tecnologia pode contribuir para a recuperação de cerca de 150 milhões de hectares de solos degradados no Brasil, permitindo elevar a produção agrícola sem a necessidade de abrir novas áreas de cultivo. O avanço está alinhado ao desafio de ampliar em 40% a produção nacional de alimentos até 2050, mantendo a atual área agrícola e sem avanço sobre áreas de vegetação nativa.

Além do ganho produtivo, a tecnologia poderá reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados e criar oportunidades para geração de créditos de carbono.

Fertilizante imita mecanismos naturais do solo

Foto: Divulgação/SAA SP

O diferencial da tecnologia está no uso de estruturas metal-orgânicas (MOFs), materiais nanoestruturados capazes de controlar a retenção e a liberação de nutrientes no solo. “Somos pioneiros globais na utilização de estruturas metal-orgânicas (MOFs) para regenerar solos tropicais, produzidos por meio de uma rota mecanoquímica limpa, provando que o Brasil está na vanguarda da pesquisa dessa tecnologia”, afirma Liane Rossi, professora do Instituto de Química da USP, diretora do Programa de Captura e Utilização de Carbono (CCU) do RCGI e coordenadora do projeto.

Segundo ela, o desenvolvimento combina materiais avançados com ciência do solo tropical. “A inovação está em combinar química de materiais avançados com ciência do solo tropical. O material desenvolvido reproduz mecanismos naturais de retenção e liberação de nutrientes, mas com controle químico e ajustável para cada tipo de solo. É um fertilizante inteligente que regenera o solo e reduz emissões”, explica.

Resultados em campo

A tecnologia ainda está em fase de pesquisa e desenvolvimento voltada à viabilidade comercial, mas já foi validada em condições de laboratório, casa de vegetação e em lavouras comerciais de cana-de-açúcar, soja e café.

Fotos: Divulgação/Abisolo

De acordo com os pesquisadores, os testes indicaram aumento da produtividade das culturas, maior armazenamento de carbono no solo e redução das emissões de dióxido de carbono (CO₂) associadas às atividades agrícolas. “Testamos o material em condições de casa de vegetação e campo nas principais culturas do agronegócio brasileiro e verificamos que a tecnologia entrega ganhos em produtividade, aumento do carbono no solo e redução de emissões de CO₂”, afirma Barbara Samartini, líder de projetos da Shell Brasil.

Ela destaca que outro avanço foi a redução do custo de fabricação. “Conseguimos avançar significativamente na redução de custos de produção do material, o que indica a viabilidade econômica. Estamos falando de uma solução com potencial concreto de impacto para o produtor e para o clima”, destaca.

Produção mais limpa e menor custo

O processo de fabricação segue princípios da química verde. Segundo a equipe, utiliza pouca água, não gera resíduos e incorpora integralmente o material produzido ao solo.

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Outro resultado apontado pela pesquisa foi a redução de aproximadamente 70% no custo de produção dos MOFs em comparação com os métodos convencionais, fator considerado essencial para tornar a tecnologia comercialmente viável.

Nos solos tropicais, caracterizados por acidez elevada, baixa retenção de nutrientes e perda de matéria orgânica, as nanopartículas funcionam como minerais sintéticos regenerativos. A tecnologia contribui para recuperar a estrutura física do solo, aumentar sua capacidade de armazenamento de carbono e restabelecer funções ambientais importantes, além de favorecer o desenvolvimento das plantas e aumentar sua resistência a doenças.

Próxima etapa é a escala industrial

Após a validação em escala de quilogramas, a pesquisa avança para a fase de ampliação industrial. O objetivo é produzir o material em toneladas e acelerar sua adoção em sistemas agrícolas comerciais.

Os pesquisadores avaliam que, caso a tecnologia alcance viabilidade comercial, ela poderá integrar estratégias de agricultura regenerativa voltadas ao aumento da produtividade, recuperação de áreas degradadas e redução das emissões de gases de efeito estufa no campo.