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Regularização fundiária em Terra Roxa será exemplo para outros municípios paranaenses
Com auxílio da Fae´p, sindicato rural local mobilizou prefeitura e cartório para realizar procedimento-piloto buscando a ratificação de títulos em faixa de fronteira.
O Sindicato Rural de Terra Roxa, com auxílio da Faep, tem se mobilizado, a partir do diálogo com os órgãos competentes, para obter a regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira da região. Futuramente, a ideia é que o procedimento sirva de exemplo a produtores rurais paranaenses que precisam da chamada ratificação de registro imobiliário de alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteira. A Lei 13.178/2015 prevê a possibilidade de regularização da situação de agricultores com áreas localizadas até 150 quilômetros da divisa – caso de 139 municípios paranaenses.
Em Terra Roxa, a estimativa é que 750 propriedades na faixa de fronteira tenham pendências de regularização. Em geral, essas questões são da época da colonização da região, nos anos de 1950, quando o Paraná implantou assentamentos em áreas que deveriam ter sido conduzidas a nível federal. Desde 1999, a FAEP vem trabalhando sistematicamente pela regularização dessas áreas, inclusive com o trabalho para a aprovação da Lei de 2015.
Agora, a atuação da Faep e dos sindicatos rurais têm sido no sentido de garantir que a legislação vigente possa ser cumprida. Em tese, a ratificação pode ser feita diretamente no cartório de imóveis. Porém muitos agricultores têm tido dificuldades para obter certidões para demonstrar que os imóveis alvo da regularização não têm questionamentos na Justiça. “Esse fator não trazia segurança para os cartórios fazerem a ratificação. Sem contar que algumas declarações têm prazos de validade e, se vencerem, precisam ser reemitidas, com custos elevados e transtornos aos produtores”, revela o presidente da Faep, Ágide Meneguette.
Mobilização
Como parte dessa mobilização pela regularização fundiária, nos dias 16 e 17 de outubro, reuniões foram realizadas na superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná e no Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), ambas em Curitiba. Nos dois órgãos foram debatidas formas de avançar no processo de regularização e a criação de um método a ser seguido para replicar o modo da ratificação para agilizar os processos.
Estiveram entre os participantes das reuniões o presidente da Faep, Ágide Meneguette; o gerente do Departamento Jurídico da entidade, Klauss Dias Kuhnen; o deputado federal Sergio Souza; o diretor-executivo do Sindicato Rural de Terra Roxa, Osvair Mauro Frasson; o oficial de registro de imóveis em Terra Roxa, Marcelo Antônio Cavalli; o prefeito da cidade, Ivan Reis; e o vice-prefeito, Vagner Rodrigues. No Incra, o grupo foi recebido pelo superintendente Nilton Bezerra. No ITCG, o presidente da entidade, Amílcar Cavalcante Cabral, participou das conversas.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
