No dia 25 de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução 5.314, que alterou um dos itens mais importantes para os produtores rurais, ou seja, a regra do Manual de Crédito Rural -MCR que trata do alongamento de dívidas. A nova redação passou a prever que a instituição financeira está autorizada, “por sua conveniência e decisão”, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural.

Será que o produtor perdeu o direito à prorrogação?

Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.

Há anos o Superior Tribunal de Justiça – STJ (Súmula n. 298) fixou um entendimento que continua em vigor, afirmando que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.

Então, o entendimento do judiciário para situações dessa natureza de alongamento de débito, após muitos anos de discussão, firmou-se no sentido de que aquilo que a norma trata como faculdade da instituição financeira converte-se em obrigação, desde que o produtor preencha os requisitos legais.
E os requisitos são dificuldade de comercialização, frustração de safras, ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das lavouras e dificuldades no fluxo de caixa devido ao impacto acumulado de perdas de safra.

Devidamente comprovada a necessidade de prorrogação, assim como comprovada a capacidade de pagamento, o produtor tem direito ao benefício.
Contudo, a nova redação do MCR poderá levar a arbitrariedades e subjetividades por parte das instituições financeiras que poderá prejudicar muitos produtores com eventuais negativas aos pedidos de prorrogação.

Isso levará a um processo de judicialização das questões e o judiciário será obrigado a enfrentar a questão e decidir sobre a aplicação do entendimento que permite ao produtor o alongamento da dívida, desde que preenchidos os requisitos legais. Ou seja, não pode ficar a critério e conveniência da instituição financeira.

O entendimento vigente tem caráter objetivo e assim precisa ser tratado na prática, sob pena de aumentar ainda mais a inadimplência de um setor que tem sofrido de forma drástica com o elevado custo de produção e baixo preço de venda dos produtos (o que dá direito ao alongamento do débito, desde que comprovado e solicitado à instituição financeira).

Diante disso, cabe ao produtor seguir o entendimento vigente e, em sendo o caso, tecnicamente amparado, notificar a instituição financeira para que cumpra com a obrigação (e não faculdade) de alongar o débito, desde que preenchidos os requisitos legais e, se preciso, em caso de negativa, procurar socorro do judiciário para que a questão seja, de fato, definida.

A sucessão nas propriedades rurais deixou de ser uma questão restrita ao âmbito privado das famílias para tornar-se tema estratégico ao desenvolvimento do cooperativismo, do agronegócio e da própria vitalidade econômica e social do campo. Em uma realidade marcada por profundas transformações tecnológicas, mercadológicas e gerenciais, a continuidade dos empreendimentos rurais depende, cada vez mais, da capacidade de planejar, com serenidade e método, a transferência de responsabilidades entre gerações.

Artigo escrito por Vanir Zanatta, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC).

O patrimônio construído ao longo de décadas pelo trabalho das famílias rurais não se resume à terra, às máquinas, às instalações ou aos resultados econômicos. Ele compreende valores, vínculos, conhecimento acumulado, reputação, pertencimento comunitário e compromisso com a produção de alimentos. Preservar esse legado exige mais do que afeto pela história familiar: requer governança, diálogo, profissionalização e visão de futuro. A sucessão, quando devidamente planejada, protege o patrimônio, organiza a gestão, reduz conflitos e assegura que a propriedade permaneça produtiva, competitiva e integrada ao desenvolvimento regional.

É indispensável compreender que a sucessão deve começar antes da urgência. Quando o tema é adiado, multiplica-se o risco de decisões improvisadas, disputas familiares, descontinuidade produtiva e perda de valor econômico. O primeiro passo consiste no alinhamento de expectativas entre os membros da família, respeitando a trajetória do fundador, as aptidões dos filhos, a afinidade de cada um com a atividade rural e a necessidade de construção de regras claras. A sucessão não se impõe por herança biológica; consolida-se pela preparação, pela competência e pela adesão consciente a um projeto comum.

Nesse processo, três dimensões precisam caminhar de forma integrada: família, patrimônio e gestão. A família deve amadurecer emocionalmente para tratar de temas sensíveis sem reduzi-los à ideia de morte, substituição ou perda de autoridade. O patrimônio precisa ser organizado de modo a evitar inseguranças jurídicas e patrimoniais. A gestão, por sua vez, deve avançar para padrões mais profissionais, com controles, indicadores, prestação de contas, separação entre caixa familiar e caixa do negócio, definição de papéis e critérios objetivos para a participação de familiares na empresa rural.

Durante muito tempo, numerosos produtores foram formados sobretudo como executores, em um contexto no qual o trabalho braçal ocupava o centro da rotina produtiva. Tornaram-se excelentes produtores, mas nem sempre receberam preparo para atuar como gestores. O novo ciclo do campo, contudo, exige competências adicionais: planejamento, análise econômica, domínio tecnológico, liderança, negociação, gestão de pessoas e inserção em cadeias produtivas cada vez mais complexas. Preparar o sucessor, portanto, não é apenas transferir uma função; é formar uma liderança apta a conduzir a propriedade com responsabilidade, inovação e fidelidade aos valores de origem.

A aproximação dos jovens com a vida rural deve ocorrer desde cedo, de forma gradual e positiva. É necessário fazê-los sentir pertencimento, compreender a relevância econômica e social da propriedade, conhecer os desafios do campo e visualizar perspectivas reais de realização profissional. Quando os jovens encontram espaço para aprender, opinar, inovar e participar, a sucessão deixa de ser imposição e passa a ser escolha. Esse movimento é essencial para evitar o esvaziamento do campo, fenômeno que ameaça não apenas famílias isoladas, mas comunidades inteiras, cooperativas, cadeias produtivas e a segurança alimentar.

Foto: AEN

O perigo do êxodo rural não pode ser subestimado. Quando a juventude se afasta por falta de oportunidade, reconhecimento ou planejamento, perdem-se lideranças, enfraquecem-se comunidades, reduzem-se a capacidade produtiva e a sucessão de saberes. O campo sem jovens torna-se vulnerável ao abandono, à concentração excessiva, à perda de dinamismo econômico e ao rompimento de laços sociais que sustentam a vida comunitária. Por isso, estimular a permanência qualificada das novas gerações é compromisso institucional com o futuro.

Também é necessário reconhecer que o sucedido precisa preparar-se para desprender-se gradualmente da centralidade da gestão. A transição bem-sucedida considera não apenas o plano de carreira do sucessor, mas também o plano de aposentadoria, participação e reposicionamento do fundador. Muitas propriedades não se fragilizam por ausência de conhecimento, mas pelo adiamento daquilo que todos sabem ser necessário. Planejar é transformar uma passagem inevitável em processo seguro, respeitoso e produtivo.

O cooperativismo tem papel decisivo nessa agenda. Ao promover capacitação, orientação, integração entre gerações e fortalecimento da cultura de gestão, as cooperativas contribuem para que as famílias rurais enfrentem a sucessão com maturidade. A continuidade das propriedades é também continuidade da produção, da cooperação, do desenvolvimento local e da presença humana no campo.

Planejar a sucessão é, portanto, um ato de responsabilidade com a família, com a propriedade, com a comunidade e com o futuro. O campo que se prepara para suceder é o campo que permanece vivo, produtivo e capaz de renovar-se sem renunciar à sua história.

A competitividade da pecuária moderna está cada vez mais associada à adoção de práticas mais eficientes no campo. Sustentabilidade, rastreabilidade e responsabilidade socioambiental passaram a ter maior peso nas exigências de mercados internacionais, nas regras regulatórias e nas decisões de compra da cadeia da carne bovina.

Nesse contexto, o bem-estar animal deixou de ser tratado apenas como uma questão ética e passou a integrar estratégias de produtividade, eficiência operacional e acesso a mercados.

Artigo escrito por Tâmara Borges, gerente global de Bem-Estar Animal da Minerva Foods – Foto: Divulgação

Há consenso técnico de que animais submetidos a manejo adequado apresentam menor nível de estresse, melhores índices sanitários, menor perda operacional e maior desempenho produtivo. O chamado manejo racional envolve técnicas que reduzem o estresse dos bovinos, utilizam o comportamento natural dos animais e buscam facilitar sua movimentação, ao mesmo tempo em que aumentam a segurança dos trabalhadores.

Grande parte desses resultados depende diretamente da capacitação das equipes envolvidas nas propriedades rurais e nas unidades industriais. Rotinas organizadas, com menor nível de estresse e maior controle operacional, tendem a melhorar o fluxo de manejo e a produtividade.

Por outro lado, práticas inadequadas ainda impactam o desempenho da atividade. Situações como gritos, sons intensos, agressividade no manejo, movimentações bruscas e superlotação de currais aumentam a reatividade dos animais e dificultam as operações. Estruturas inadequadas, excesso de estímulos externos e falhas no acesso à água e alimentação também afetam o bem-estar e a eficiência produtiva.

Boas práticas

O avanço das boas práticas depende de uma integração entre ambiente, manejo e capacitação de pessoas, além da adoção contínua de melhorias ao longo da cadeia produtiva.

Foto: Shutterstock

No mercado internacional, compradores e grandes redes varejistas vêm ampliando exigências relacionadas à rastreabilidade, sustentabilidade e bem-estar animal. Para países exportadores como o Brasil, essas demandas são consideradas um fator relevante para manutenção de competitividade e acesso a mercados mais exigentes.

Nos últimos anos, empresas do setor passaram a ampliar programas de treinamento, auditoria e monitoramento de fornecedores. Em 2024, mais de 7,8 mil pessoas, entre colaboradores, pecuaristas e motoristas, participaram de capacitações voltadas a boas práticas de manejo. Em 2025, esses treinamentos foram ampliados para outras cadeias de proteína animal, incluindo ovinos, suínos, frangos, pescado e leite como ingrediente.

Atualmente, cerca de 66,5% da cadeia global de fornecedores está mapeada, o que amplia o nível de rastreabilidade e permite maior controle e acompanhamento das práticas adotadas na produção.

Iniciativas

Entre as iniciativas adotadas, estão programas de acompanhamento técnico e troca de informações com fornecedores, com foco em boas práticas de

manejo e melhoria contínua de processos. Essas ações incluem monitoramento de indicadores, visitas técnicas e atividades de capacitação.

Também vêm sendo adotados protocolos e certificações internacionais voltados ao bem-estar animal e à conformidade das operações. Entre as ferramentas utilizadas estão auditorias técnicas,

Foto: Divulgação

monitoramento operacional e certificações alinhadas a padrões globais.

Na indústria, unidades de processamento de bovinos possuem certificações específicas em bem-estar animal e passam por auditorias periódicas de conformidade com protocolos internacionais. Na etapa de produção primária, certificações como Global Animal Partnership (GAP) e Welfair são aplicadas em algumas operações, com base em critérios que envolvem alimentação, alojamento, saúde e comportamento dos animais.

Na produção orgânica, critérios adicionais incluem rastreabilidade, restrição ao uso de antibióticos e hormônios e atendimento a indicadores específicos de bem-estar animal. Esse tipo de produção representa parte da cadeia produtiva certificada.

Em termos gerais, o avanço do bem-estar animal está ligado às exigências de sustentabilidade e competitividade da pecuária brasileira. O setor tem direcionado esforços para qualificação de mão de obra, melhoria de processos produtivos e adoção de certificações, com o objetivo de atender às demandas de mercado e fortalecer a cadeia de produção de carne bovina.