O arrendamento de imóvel rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e por seu Regulamento (Decreto n. 59.566/66).

Como se sabe, o arrendatário (aquele que explora o imóvel mediante pagamento de aluguel/renda) tem direito de preferência em caso de alienação, em igualdade de condições com terceiros.

Além disso, o arrendatário tem direito de preferência na renovação do contrato de arrendamento, nas mesmas condições ofertadas a terceiros.

Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.

Se o arrendatário não for notificado (por meio de Cartório de Títulos e Documentos) no prazo de seis meses que antecedem o vencimento do contrato, o instrumento será renovado automaticamente por igual período e condições.
Contudo, tais direitos podem não prevalecem em determinadas situações.

Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 2187412), entendeu-se que, em caso de perda do imóvel por decisão judicial, o arrendatário perde o direito de continuar a explorar o imóvel.

A justificativa está na redação do Decreto que regulamenta o Estatuto que traz disposição de que o contrato de arrendamento se extingue (dentre outras situações) “pela perda do imóvel rural”.

Nesse sentido é que, em caso de decisão judicial cuja consequência leve à mudança de titularidade do imóvel rural, os direitos do arrendatário não prevalecerão.

Basta uma notificação do novo proprietário informando o arrendatário de que não há interesse na continuidade do contrato de exploração para que o imóvel seja desocupado.

E quanto aos investimentos realizados no imóvel por parte do arrendatário? Neste caso, restará a possibilidade de propositura de uma ação judicial para buscar eventual indenização junto ao proprietário anterior, então arrendante.

Assim, diante dos riscos envolvidos nas relações entre arrendante e arrendatário, bem como diante de possíveis desdobramentos e ações que possam vir a ocorrer a impactar o negócio, os contratos precisam prever tais situações extraordinárias, se possível com constituição de garantias, a fim de evitar surpresas e minimizar prejuízos aos envolvidos.

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (Seia) e da Fundação Araucária, assinou nesta sexta-feira (06) uma carta de intenções com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para desenvolver um programa de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltado à cadeia produtiva da soja.

A iniciativa integra os esforços do Governo do Estado para ampliar a inovação no agronegócio paranaense e fortalecer a conexão entre centros de pesquisa, universidades e setor produtivo. O investimento será de R$ 5 milhões do Estado, via Fundação Araucária, para impulsionar soluções tecnológicas ligadas à bioeconomia, transição energética e agregação de valor ao agronegócio.

A assinatura ocorreu durante a abertura do Dia de Campo de Verão da Embrapa Soja, em Londrina, no Norte do Estado. A parceria busca fortalecer a integração entre pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e políticas públicas voltadas ao agronegócio sustentável. A carta estabelece as diretrizes para a estruturação de um programa de inovação que terá como objetivo ampliar o potencial tecnológico da soja, uma das principais commodities agrícolas do Paraná e do Brasil.

“Essa parceria com a Embrapa coloca o Paraná na fronteira da bioeconomia global. O aporte não é apenas um investimento em pesquisa, mas um salto de competitividade para o nosso produtor. Queremos transformar a soja paranaense em tecnologia de alto valor, unindo sustentabilidade, inteligência e novos mercados”, afirma o secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani.

Segundo Alexandre Nepomuceno, chefe-geral da Embrapa Soja, a iniciativa busca ampliar as possibilidades de uso da soja e aumentar o valor agregado da produção. “A soja representa um dos pilares da economia brasileira e paranaense e, por isso, precisamos avançar para uma nova geração de produtos, processos e aplicações industriais de base biológica. É essencial fortalecer a competitividade do setor, promover agregação de valor, estimular a bioeconomia e contribuir para a transição energética e a descarbonização”, destaca.

O programa de pesquisa será estruturado em quatro eixos principais. O primeiro prevê o desenvolvimento de cultivares de soja com perfis proteicos e de óleo diferenciados. O segundo aborda a criação de variedades com perfil específico de aminoácidos, visando maior eficiência na conversão alimentar, ganho de peso animal e redução de custos na produção de carnes.

O terceiro eixo é voltado ao desenvolvimento de biocombustíveis avançados, com cultivares de soja que apresentem perfil de ácidos graxos mais adequado para a produção energética. Já o quarto eixo busca ampliar os usos industriais do óleo de soja, incluindo aplicações como lubrificantes, asfalto e materiais vulcanizados utilizados na fabricação de produtos como sapatos e correias de máquinas.

Segundo Cristianne Cordeiro, assessora de relações institucionais e inovação da Fundação Araucária, o investimento vai estruturar um programa integrado voltado à inovação tecnológica na cadeia produtiva. “O objetivo é apoiar pesquisas que avancem no desenvolvimento de cultivares com características específicas, melhoria da eficiência na nutrição animal, soluções para biocombustíveis avançados e novos usos industriais do óleo de soja”, explicou.

O plantio de trigo no estado de São Paulo deve registrar uma retração de área na próxima safra, reflexo direto de um mercado global com oferta ampla e preços pressionados. O cenário de incerteza para o ciclo de inverno foi o tema central da primeira reunião do ano da Câmara Setorial do Trigo de São Paulo, realizada na quinta-feira (05).

A reunião, que também foi transmitida on-line, ocorreu de forma híbrida na sede da Cooperativa Agroindustrial de Capão Bonito (CACB) e reuniu lideranças, cooperativas e analistas para traçar as diretrizes do setor.

Para o novo presidente da Câmara Setorial, Ruy Zanardi, o momento é decisivo para o planejamento do produtor. “Devido a situação do mercado mundial do grão, pode haver uma diminuição de área em São Paulo este ano. O plantio de trigo ainda é uma das melhores opções para culturas de inverno, tendo em vista a garantia da liquidez dada pela indústria de moagem paulista e que, agronomicamente, o trigo contribui com o aumento de produtividade da cultura da soja”, afirmou durante a reunião.

Os relatos das cooperativas confirmam que o fator financeiro e a janela climática são os principais entraves para 2026.Na Capal Cooperativa Agroindustrial, a estimativa é de uma queda de 20% na área de trigo em relação ao ciclo anterior. O coordenador Técnico Airton Rodrigues pontuou que o desânimo do produtor é real: “A parte financeira precisa andar junto com a qualidade para o plantio ser viável. O produtor enfrenta riscos de clima e granizo, e precisa de segurança no campo para investir”.

A Cooperativa Castrolanda também reportou uma redução drástica nas áreas de inverno, com o trigo recuando de 5.700 para 4.590 hectares. Segundo o consultor agrícola Jeandro Oliveira, o atraso na colheita da soja impactou diretamente o cronograma. “O produtor acaba entrando na safra de inverno já negativado financeiramente, o que dificulta a manutenção das áreas”, explicou.

A apresentação da Cooperativa Holambra demonstrou ainda que o cenário é de maior estabilidade, com previsão de manter os 25 mil hectares de 2025, mas que a cevada surge como uma concorrente de peso, saltando de 2 mil para 5 mil hectares este ano. No caso da Ourosafra, o alerta foi para o impacto geopolítico nos custos de produção, especialmente nos fertilizantes nitrogenados e combustíveis.

No caso da Cooperativa Agrícola de Capão Bonito, o ciclo da soja alongou 30 dias, fazendo com que muitos produtores preferissem arriscar no milho safrinha tardio em vez de migrar para o trigo. “Ainda assim, a eficiência de plantio pós-soja é impressionante, com semeadura ocorrendo em até 24 horas após a colheita. Prevemos manter os 4 mil hectares do ano passado”, concluiu o engenheiro agrônomo Nelio Uemura.

Influência do mercado global e logística

A análise de conjuntura feita pelo analista da StoneX, Jonathan Pinheiro, reforçou que o mercado mundial vive um período de oferta farta, com produções recordes na Argentina e estoques de passagem confortáveis. O especialista explicou que o trigo argentino continua extremamente competitivo, inclusive ganhando mercados inéditos como a China e mantendo forte presença na Indonésia, Vietnã e Bangladesh.

“A Argentina tem hoje praticamente um ano inteiro de consumo dentro de casa. Com essa oferta elevada, é difícil falar em preços mais altos no Brasil, o que acaba desestimulando o nosso produtor a investir em área”, detalhou Pinheiro.

Sobre os conflitos no Oriente Médio, o analista destacou que o impacto é mais logístico do que direto nas cotações do grão. Houve uma redução superior a 50% no fluxo de navios pelo Mar Vermelho, com um aumento de 200% nas rotas pelo Cabo da Boa Esperança, o que eleva custos e tempo de entrega para os exportadores da Europa e do Mar Negro.

“Essa reconfiguração logística favorece a competitividade do trigo argentino no cenário atual. Para o Brasil, a volatilidade cambial típica de anos eleitorais pode ser o único fator a impulsionar os preços internamente a partir de maio”, explicou.

Nova presidência e inovações tecnológicas

A reunião também marcou a despedida de Nelson Montagna da presidência. Ele destacou o salto da produção paulista, que em 12 anos saiu de 90 mil para 500 mil toneladas, safra recorde conquistada em 2022. “Encerro meu terceiro mandato e acompanhei, ao longo desses anos, avanços significativos em volume e, principalmente, em qualidade no trigo paulista, fator que reflete o trabalho sério e comprometido de todos os envolvidos na Câmara Setorial. Seguiremos trabalhando para alcançar nossos objetivos e ampliar o suporte ao produtor, fortalecendo o diálogo com o governo estadual e com a Secretaria da Agricultura”, celebrou Montagna.

O vice-presidente da Câmara Setorial, José Reinaldo Oliveira, descreveu o momento atual como um “voo cego” para o triticultor. “Temos muitas perguntas, poucas respostas e muita incerteza frente a diversas variáveis. Quando temos uma safra cheia com boa produtividade e qualidade, o mercado fica lateralizado e acaba trazendo rentabilidade negativa. Esperamos que em 2026 consigamos algum retorno melhor”, ponderou Oliveira.

Além do balanço, a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) apresentou avanços em pesquisa agrícola e reforçou que, apesar dos desafios de mercado, o suporte tecnológico ao produtor paulista segue em evolução. A reunião também contou com a palestra “Projeto Be8 – transformando grãos em energia e alimento”, além da apresentação da OR – Genética de Sementes e da Biotrigo.

O encontro ainda foi marcado pela despedida do Dirigente da Assessoria Técnica e Institucionais da Secretaria de Agricultura, José Carlos Junior da coordenação das Câmeras Setoriais da Secretaria de Agricultura e apresentação da Fabiana Ferreira da Costa Gouvea, que assume o cargo e reforçou o compromisso da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA-SP) para receber e debater os pleitos do setor do trigo paulista.

A íntegra da transmissão ao vivo da primeira reunião do ano da Câmara Setorial do Trigo de São Paulo está disponível no canal do Sindustrigo no YouTube.