Um projeto de lei que veda a compra de leite importado por órgãos públicos recebeu parecer favorável do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O texto é relatado pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que protocolou nesta semana parecer pela aprovação da proposta. Com isso, o tema pode entrar em votação nas próximas sessões.

Lupion apontou que a redação aprovada em outras comissões da Câmara está em conformidade com os preceitos constitucionais e jurídicos, e, por isso, apresentou voto favorável ao projeto. O Projeto de Lei 2.353/2011 inclui dispositivo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir a aquisição de leite de origem estrangeira por órgãos públicos.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e deputado, Pedro Lupion: “O Brasil tem uma cadeia leiteira extremamente importante para a economia rural, especialmente para pequenos e médios produtores”

A exceção prevista na proposta ocorre apenas quando “não houver disponibilidade de produto nacional”. Nesses casos, o órgão público deverá justificar previamente a compra de leite importado.

A tramitação do projeto ocorre em um contexto de pressão do setor produtivo por medidas que reduzam as importações do produto. Produtores de leite alegam que os preços praticados no mercado têm comprimido as margens e inviabilizado a atividade, especialmente entre os pequenos produtores.

Dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) mostram que os preços pagos ao produtor recuaram mais de 25% em 2025, encerrando o ano em R$ 1,99 por litro. Segundo os pesquisadores, o Custo Operacional Efetivo (COE) subiu 1,32% em janeiro e mais 0,32% em fevereiro.

Deputado Zé Silva: “Não é fazer graça, não é fazer favor para os produtores rurais. O nosso papel é garantir que não haja concorrência desleal com os nossos produtores rurais”

Em outra ocasião, Lupion defendeu que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise possíveis distorções relacionadas à importação de leite e os impactos sobre a cadeia produtiva. “O Brasil tem uma cadeia leiteira extremamente importante para a economia rural, especialmente para pequenos e médios produtores. Precisamos entender se existe equilíbrio competitivo ou se há distorções que estão pressionando os preços pagos ao produtor”, destacou.

O integrante da FPA, deputado Zé Silva (União-MG), lembrou que medidas voltadas à cadeia leiteira impactam 1,1 milhão de produtores no país e mais de 5 milhões de empregos. “Não é fazer graça, não é fazer favor para os produtores rurais. O nosso papel é garantir que não haja concorrência desleal com os nossos produtores rurais. Nós sabemos que hoje o custo de produção de um litro de leite é de R$ 1,90 a R$ 2”, afirmou.

Parlamentares pedem celeridade em processo antidumping

Quem também acompanha de perto as pautas relacionadas à cadeia leiteira é a vice-presidente da FPA na região Sudeste, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). Um dos pleitos defendidos pelos parlamentares é a adoção de medidas antidumping contra o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai.

Vice-presidente da FPA na região Sudeste e deputada, Ana Paula Leão: “O que a gente precisa agora é que o MDIC solte as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso para a gente é essencial”

A investigação foi aberta em 2024, e o pedido do setor é para que sejam adotadas medidas provisórias enquanto o processo segue em análise. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é o órgão responsável por avaliar a demanda. “O que a gente precisa agora é que o MDIC solte as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso para a gente é essencial”, destacou a deputada.

Já o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), lembrou que a imposição de medidas antidumping de forma provisória não alivia a situação de forma imediata, mas ajuda para que o processo tenha um desfecho definitivo. “A Argentina coloca leite aqui no Brasil com preço 53% menor do que vende lá dentro do seu próprio país. Com qual finalidade? Exterminar os produtores brasileiros para depois tomar conta do nosso mercado e praticar o preço que quiserem. Precisamos que esse leite seja taxado agora na fronteira.”

O Sistema Faep encaminhou ofício, nesta sexta-feira (17), aos deputados federais e senadores solicitando a não aprovação do Projeto de Lei 1838/2026, que propõe a fixação da jornada semanal em até 40 horas e amplia o descanso remunerado para dois dias. De acordo com a entidade, a redução da jornada de trabalho no setor agropecuário vai comprometer a eficiência produtiva, elevar custos e afetar a competitividade.

“A mudança na jornada de trabalho terá impacto significativo no meio rural, por causa das características próprias, como sazonalidade, dependência de fatores climáticos, operação contínua em determinados períodos e escassez de mão de obra. Os efeitos colaterais serão inúmeros e negativos se esse projeto de lei passar”, alerta o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.

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Conforme levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep, a redução da jornada de trabalho 6×1 vai gerar impacto de R$ 4,1 bilhões por ano na agropecuária do Paraná. O estudo considera a base de 645 mil postos de trabalho no setor paranaense e uma massa salarial anual estimada em R$ 24,8 bilhões, valor que inclui salários e encargos obrigatórios como FGTS, INSS patronal, provisão de férias e 13º salário. Com a redução da jornada, será necessária a reposição de 16,6% para cobrir o chamado “vácuo operacional”.

“É inevitável que, caso reduza a jornada, aumente a informalidade, ocorra a substituição de trabalhadores, avanço da automação sem planejamento e pressão sobre os preços de alimentos e demais produtos agropecuários. Ou seja, a própria sociedade vai acabar pagando o preço de uma decisão eleitoreira, e não técnica”, reforça Meneguette. “Esse aumento de custo de produção será repassado aos demais elos da cadeia produtiva até chegar na população”, complementa.

O impacto no setor agropecuário do Paraná varia conforme a cadeia produtiva. Na avicultura e na suinocultura, o custo adicional estimado é de R$ 1,72 bilhão por ano. Na cadeia de grãos, que engloba soja, milho e trigo, o impacto vai atingir R$ 900 milhões anuais. No setor de laticínios, o aumento do custo é estimado em R$ 570 milhões por ano. Já nas cadeias de cana, café, fumo e hortifruti, o impacto estimado chega a R$ 910 milhões anuais.

O Sistema Faep pede a realização de estudos técnicos em relação aos impactos econômicos e sociais das mudanças propostas, a valorização da negociação coletiva como instrumento para ajustes de jornada e a coordenação entre política trabalhista, desenvolvimento econômico e ambiente regulatório.

“A valorização do trabalhador é um compromisso legítimo e permanente do setor rural. Porém, sem planejamento e enfrentamento dos gargalos estruturais do país, medidas dessa magnitude vão gerar efeitos adversos”, afirma Meneguette.

Oministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, recebeu, na quarta-feira (15), na sede da Pasta, o presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda), Elias Lima, em reunião para tratar do cenário do mercado interno e externo de fertilizantes.

A Anda representa o setor de adubos e fertilizantes com mais de 120 associados, abrangendo desde pequenos misturadores e entidades de classe até grandes multinacionais. Entre as pautas discutidas, estiveram a abertura de mercados e os bioinsumos no Brasil.

Em sua fala, o ministro André de Paula agradeceu a visita institucional e enfatizou que o primeiro contato com a Associação é essencial para priorizar demandas estratégicas do setor de fertilizantes.

Durante a reunião, o secretário-executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Cleber Soares, destacou o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), aprovado pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), ressaltando a importância de reduzir a dependência externa do país, ampliar a competitividade da produção nacional e contribuir para a segurança alimentar.

O horizonte do PNF é alcançar, até 2050, uma produção nacional capaz de atender entre 45% e 50% da demanda interna. “Reconhecemos o quão necessária é a implementação do PNF para a redução da dependência de fertilizantes, especialmente pelo seu impacto na segurança alimentar do nosso país”, afirmou o presidente Elias Lima.

Também participaram da reunião o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart; o diretor-executivo da Anda, Ricardo Tortorella; e o conselheiro da Anda, Marcelo Silvestre.

Atualmente, o Brasil importa cerca de 85% dos fertilizantes que utiliza, o que reforça a importância de avançar na diversificação de fornecedores e no fortalecimento da produção nacional. Esse cenário também evidencia oportunidades para o desenvolvimento de soluções tecnológicas mais adaptadas às condições de solo e clima tropicais, ampliando a eficiência agronômica e reduzindo impactos ambientais.