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Rastreabilidade da pecuária é inevitável, afirma Fávaro
Modelo de sistema será discutido com iniciativa privada e prevê adoção gradativa; quem adotar as boas práticas será favorecido.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse na noite de quinta-feira (28), em São Paulo, que não há outro caminho para desenvolver a pecuária brasileira sem a adoção da rastreabilidade, ou seja, o acompanhamento de todo o percurso de uma matéria-prima, desde a sua origem até o uso no produto final. Ele participou, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin, de dois eventos na capital paulista: o Encontro Marfrig Verde Mais e 31ª Edição do Prêmio Revista Ferroviária, que homenageou o ex-ministro Blairo Maggi.
Fotos: Divulgação/Mapa
“Eu posso garantir que a imensa, mas a imensa maioria dos nossos pecuaristas aplicam boas práticas na condução das suas propriedades. Mas por falta da rastreabilidade, aqueles poucos que cometem crimes ambientais, que não respeitam a legislação, que fazem desmatamento ilegal, que fazem queimadas ilegais, que invadem terras públicas, contaminam todo o sistema e prejudicam todos aqueles que utilizam boas práticas”, afirmou.
Segundo ele, a rastreabilidade vai permitir separar o joio do trigo e valorizar quem produz de forma adequada. Incentivos no Plano Safra e abertura de novos mercados foram algumas das vantagens anunciadas por Fávaro. O ministro disse ainda que a adoção desse controle de produção deve ser gradativo e que o governo está determinado a dar o primeiro passo em parceria com a iniciativa privada.
No dia 18 de abril, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Carne Bovina a proposta de um sistema voluntário e com prazo mínimo de oito anos para adaptação dos produtores rurais. Nessa proposta, o controle a gestão e o controle da distribuição da numeração oficial e o banco de dados ficariam a cargo da CNA e não estariam disponíveis de forma pública.
Os integrantes da Câmara Setorial do Mapa têm até o dia 15 de maio para sugerir melhorias e ajustes, que serão validados na reunião ordinária da Câmara Setorial no dia 30 de maio. Em seguida, a proposta será protocolada no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Geraldo Alckmin destacou que o governo tem compromisso com desmatamento ilegal zero. “O desmatamento na Amazônia não é feito por agricultor nem pecuarista. É grilagem de terra por falta de fiscalização, de titulação. Todas as providências estão sendo tomadas no sentido de coibir e de combater”, afirmou.
Segundo ele, as mudanças climáticas dependem de três florestas tropicais: Brasil (floresta Amazônica), Indonésia e República do Congo. “É nosso dever preservar as nossas florestas e, ao mesmo tempo, buscarmos alternativas econômicas para a região lá localizada. Temos uma legislação espetacular, que é o Código Florestal, que precisa ser cumprido. Mas é uma legislação extremamente avançada”, afirmou. Ainda de acordo com Alckmin, o Brasil quer ser o grande protagonista do combate às mudanças climáticas.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
