A União Federal, os Estados e os Municípios são os entes federativos que a Carta Magna estabeleceu. Na realidade, entretanto, a vida ocorre concretamente nos Municípios. Por isso, as eleições municipais para a escolha dos dirigentes (prefeitos e vice-prefeitos) e legisladores (vereadores) são de grande importância para o futuro das comunidades locais. Inspirada por essa constatação, a Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) reforça para que todos os cidadãos e cooperativistas catarinenses exerçam o direito-dever do voto neste domingo (6 de outubro).

Os cidadãos em geral e os cooperativistas em particular estão e sempre estiveram comprometidos com a construção de uma sociedade justa e fraterna, fundada no pluralismo político e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa econômica. Por isso, os eleitores devem procurar conhecer as prioridades, os projetos, as ideias e os postulados que cada candidato defende – bem como sua vida pregressa – para, assim, exercer de modo consciente o voto.

As cooperativas são um exemplo de modelo social porque, em sua natureza, defendem o pluralismo e a liberdade de manifestação de todas as correntes do pensamento.

Além do engajamento cívico dos cooperativistas, é essencial desaconselhar o voto nulo e o voto em branco. É frequente, na sociedade contemporânea, certa predisposição pelo voto branco ou nulo, resultado da apatia e do descontentamento com a classe política. Mas, é preciso lembrar que o voto é o mais legítimo e eficaz instrumento para mudanças e transformações. Por outro lado, é essencial superar a “cultura do esquecimento” e acompanhar as ações dos candidatos, depois de eleitos.

Um aspecto curioso é a ausência do tema “cooperativismo” na pauta das prioridades dos candidatos às eleições municipais. As cooperativas vêm prestando extraordinária cooperação para a dinamização das economias locais/regionais. Além disso, colaboram com o Poder Público e, em especial, com as Administrações Municipais, sejam em campanhas de interesse público ou em ações voltadas para a solução de graves problemas da coletividade.

Em suma, o cooperativismo pode oferecer grande contribuição ao desenvolvimento dos Municípios, pois todos os ramos do cooperativismo têm compromisso com geração de empregos, recolhimento de impostos, crescimento e atendimento às expectativas de seus membros e atenção com as questões que preocupam a sociedade. O modelo do cooperativismo se funde com os interesses da coletividade.

Os 4,2 milhões de catarinenses associados às cooperativas constituem uma força social e econômica formidável cuja participação no processo eleitoral pode ser determinante. Esse imenso capital humano com certeza escolherá candidatos com visão e coragem, sensatez e senso crítico para propor o que é possível, viável e necessário.

A regulamentação da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional tem sido alvo de intensos debates, especialmente no que tange aos reflexos para o agronegócio, um setor vital para a economia brasileira. É crucial analisar as possíveis mudanças e seus impactos à luz dos textos propostos, também com foco nas alíquotas e na estrutura tributária. Embora a reforma tenha como objetivo simplificar o sistema de impostos sobre consumo, as consequências para o agronegócio podem ser severas.

Atualmente, o agronegócio desfruta de uma situação diferenciada no sistema tributário brasileiro. Muitos dos tributos que incidem sobre o setor, como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, têm alíquotas reduzidas ou até mesmo zeradas. Além disso, o setor ainda conta com a possibilidade de recuperar créditos tributários em espécie ou compensá-los com outros tributos. No entanto, com a substituição desses impostos pelos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além do imposto seletivo, as alíquotas tendem a aumentar significativamente.

O ponto central da preocupação reside no fato de que a alíquota média paga pelo agronegócio hoje gira em torno de 3% a 4%, mas com a nova estrutura proposta, essa alíquota pode saltar para mais de 11%, representando um aumento de praticamente três vezes. E isso pode ser ainda mais elevado. O pedido do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a alíquota em mais 1,47%, que pode levar o percentual total para 28%, coloca o Brasil no patamar das maiores alíquotas de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, comparável à Hungria.

Por outro lado, a dita simplificação tributária está cada vez mais distante, com uma série de regras específicas, e a concomitância de 2 sistemas distintos, encarecendo ainda mais o staff do empresário que já usa muitas horas para apuração de seus tributos.

Esse aumento pode impactar negativamente a competitividade do agronegócio brasileiro. O setor já enfrenta desafios significativos, como altos custos logísticos e trabalhistas, que são alguns dos mais elevados globalmente. A carga tributária mjorada poderá inviabilizar a capacidade do agro em competir no mercado internacional, especialmente em um cenário onde outros países, como Estados Unidos, França e Suíça, oferecem subsídios substanciais para seus produtores.

Outro ponto que merece atenção é o impacto sobre os pequenos produtores. A reforma prevê que produtores que faturam até R$ 3,6 milhões anuais precisarão se tornar pessoas jurídicas para ter acesso ao crédito presumido, essencial para manter a competitividade. Isso pode criar barreiras adicionais, dificultando a sobrevivência desses pequenos produtores no mercado e, por consequência, prejudicando toda a cadeia produtiva do agro.

Além disso, a dívida tributária já existente no Brasil, que ultrapassa R$ 12,5 trilhões, evidencia um sistema falido. O aumento da carga tributária pode agravar ainda mais essa situação, tornando o cumprimento das obrigações fiscais ainda mais difícil para os empresários honestos que já lutam para se manter em dia com o fisco.

A velocidade com que a reforma está sendo aprovada também é motivo de preocupação. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em tempo recorde, sem a devida discussão e análise aprofundada das centenas de emendas apresentadas. Agora, cabe ao Senado examinar com mais calma e atenção, evitando que decisões precipitadas prejudiquem ainda mais o setor agropecuário.

A Frente Parlamentar, as entidades representativas do agronegócio, os agricultores precisam se mobilizar intensamente para que sejam apresentadas soluções ao texto com objetivo de mitigar os impactos negativos da reforma. Embora o pior cenário já esteja delineado, ainda há espaço para ajustes que possam preservar a competitividade do agro e, por extensão, a estabilidade econômica do país.

Em suma, a reforma tributária em discussão tem potencial para trazer mudanças profundas para o Brasil, mas é preciso cautela para evitar que o agronegócio, responsável por uma fatia significativa do PIB e do saldo positivo da balança comercial brasileira, sofra prejuízos irreparáveis.

A sociedade deve estar ciente de que as decisões tomadas agora poderão afetar o país por décadas, e é necessário um esforço conjunto para garantir que o novo sistema tributário seja justo e eficiente, sem sacrificar um dos setores mais importantes da nossa economia.

As deficiências de infraestrutura são os principais problemas enfrentados pela economia catarinense em geral e pelo agronegócio, em particular, para manter a competitividade. É o principal fator – “da porteira para fora” – a interferir no desempenho das cadeias produtivas da agricultura e da pecuária barriga-verde. As más condições das rodovias federais, estaduais e vicinais têm capacidade de anular os ganhos do produtor rural.

Na contextura catarinense, a rodovia federal BR-282 configura-se como a espinha dorsal do sistema viário, ligando o litoral a fronteira internacional com a Argentina. Construída entre 1960 e 1975, a BR-282, uma rodovia federal traçada para assegurar a efetiva integração territorial de Santa Catarina, ligando Oeste, Planalto e litoral, registra permanente estado de abandono em quase todos os trechos. Nos planos governamentais e no imaginário popular, a rodovia foi concebida como um ícone para integração política, econômica e cultural.

Na condição de espinha dorsal do sistema rodoviário catarinense, a BR-282 é essencial para o escoamento da vasta produção agroindustrial do Oeste de Santa Catarina aos portos e aos grandes centros brasileiros de consumo. Por ela transitam milhões de dólares em produtos exportáveis que asseguram as divisas das quais o país precisa para sustentar seu desenvolvimento.

Considerando-se somente a produção agroindustrial, somam milhares de toneladas de produtos cárneos, grãos e lácteos transportados todo mês. Somente a análise da receita tributária que essa riqueza gera para o Estado torna incompreensível a situação de penúria e abandono da BR-282.

O pavimento asfáltico de grandes extensões – especialmente no trecho localizado no grande oeste catarinense – foi destruído pelo uso contínuo sem manutenção reparativa adequada.

As atuais condições da BR-282 provocam acidentes diários com perda de dezenas de vidas que enlutam muitas famílias a cada mês e, ainda, astronômicos prejuízos econômicos para empresas e para o país.

Uma luz no fim do túnel surge, agora, com o anúncio do Ministério dos Transportes da contratação de um consórcio de empresas para elaboração dos projetos para a duplicação da rodovia federal BR-282 no grande oeste catarinense. O Ministério dos Transportes anunciou que o Consórcio Geosistemas MKS foi declarado vencedor da licitação, contratado e autorizado a iniciar imediatamente a elaboração de estudos e projetos básicos e executivo de engenharia, visando a execução das obras de duplicação, adequação de capacidade e melhorias de segurança – com eliminação de pontos críticos – da rodovia BR-282, entre o entroncamento com a BR-116 (Lages) e o entroncamento com a BR-163 (São Miguel do Oeste).

É consenso geral entre técnicos, empresários e gestores públicos: a única solução para a BR-282 é a duplicação da rodovia. Daí a importância do projeto de duplicação da BR-282, principal via de acesso ao oeste e, também, maior rota para o trânsito da imensa produção agroindustrial da região aos portos e aos grandes centros de consumo. É o primeiro – e fundamental – passo de uma longa jornada.