Notícias
Proposta de política pública de rastreabilidade bovina é entregue oficialmente ao Ministério da Agricultura
Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável e Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura marcam avanço significativo em prol do desenvolvimento da pecuária sustentável
A Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entregaram oficialmente na terça-feira, 19 de março, em reunião presencial em Brasília, a proposta para uma política pública nacional e individual de rastreabilidade bovina ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), juntamente com associados e parceiros de ambas as entidades.
O Mapa foi representado por Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária (SDA), e Pedro Alves Correa Neto, Secretário Adjunto da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI); juntamente com Andrea Fernandes Nunes, chefe da divisão de protocolos privados e certificações de terceira parte, e Bruno de Oliveira Cotta, coordenador geral de trânsito, quarentena e certificação animal, ambos da SDA; e Bruno Meireles Leite, coordenador geral de produção animal, e Clecivaldo de Sousa Ribeiro, diretor de desenvolvimento de cadeias produtivas e indicações geográficas, ambos da SDI.
Esta entrega marca um avanço significativo em prol da pecuária sustentável no Brasil. A rastreabilidade individual emerge como peça central no controle sanitário e socioambiental do setor, consolidando-se como uma ferramenta essencial para impulsionar a transparência e a responsabilidade na produção pecuária. “Nossa intenção é apoiar as iniciativas do MAPA no caminho da implementação da rastreabilidade em todo o rebanho brasileiro, desmistificando as barreiras impostas e apresentando formas de juntos viabilizar a implantação de forma mais democrática e fácil acesso aos produtores,” comentou João Schimansky Netto, presidente da Mesa Brasileira.
“Rastreabilidade tornou-se um imperativo tanto do ponto de vista de mercado, como uma ferramenta fundamental para garantir a valorização de uma produção sustentável na agropecuária brasileira. A Força-tarefa Rastreabilidade e Transparência da Coalizão tem atuado para não só identificar gargalos, mas congregar esforços na busca de soluções. Por isso, faz todo o sentido apoiar uma proposta saída de um coletivo como a Mesa Brasileira e com tanta sinergia com os objetivos que pretendemos”, avalia Fernando Sampaio, cofacilitador da Coalizão Brasil.
O documento traz as necessidades da rastreabilidade a partir de uma visão de todos os elos da cadeia de valor da pecuária brasileira – indústrias, instituições financeiras, empresas de insumos e serviços, produtores rurais, sociedade civil, varejo e restaurantes. “Apresentamos ideias de consenso na operação e seus gargalos a partir da visão de quem executa as regras da rastreabilidade e fomentamos um ambiente entre cadeia de valor da pecuária e MAPA para colaboração e entendimentos das dores do processo de ambos os lados”, completou Aécio Flores, coordenador do GT de Rastreabilidade.
Sobre a proposta
Construída em 2023, a proposta foi resultado de um amplo alinhamento setorial, liderado pela Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável e apoiado pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, englobando diversas entidades envolvidas na agenda da rastreabilidade, como: Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Associação das Certificadoras por Auditoria e Rastreabilidade (ABCAR), Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Boi na Linha – Imaflora, Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB), Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos (GTFI), Proforest, Tropical Forest Alliance (TFA) e The Nature Conservancy (TNC), bem como as organizações membros de cada entidade.
A proposta visa garantir a rastreabilidade e o monitoramento de 100% dos animais que são abatidos, bem como de critérios sanitários e socioambientais, proporcionando as informações de tempo de permanência e local de produção de cada animal ao longo do seu ciclo de vida, ou seja, do nascimento e/ou desmama até o abate.
Notícias
Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
Notícias
Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
Notícias
Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
