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Proposta de política pública de rastreabilidade bovina é entregue oficialmente ao Ministério da Agricultura
Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável e Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura marcam avanço significativo em prol do desenvolvimento da pecuária sustentável
A Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entregaram oficialmente na terça-feira, 19 de março, em reunião presencial em Brasília, a proposta para uma política pública nacional e individual de rastreabilidade bovina ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), juntamente com associados e parceiros de ambas as entidades.
O Mapa foi representado por Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária (SDA), e Pedro Alves Correa Neto, Secretário Adjunto da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI); juntamente com Andrea Fernandes Nunes, chefe da divisão de protocolos privados e certificações de terceira parte, e Bruno de Oliveira Cotta, coordenador geral de trânsito, quarentena e certificação animal, ambos da SDA; e Bruno Meireles Leite, coordenador geral de produção animal, e Clecivaldo de Sousa Ribeiro, diretor de desenvolvimento de cadeias produtivas e indicações geográficas, ambos da SDI.
Esta entrega marca um avanço significativo em prol da pecuária sustentável no Brasil. A rastreabilidade individual emerge como peça central no controle sanitário e socioambiental do setor, consolidando-se como uma ferramenta essencial para impulsionar a transparência e a responsabilidade na produção pecuária. “Nossa intenção é apoiar as iniciativas do MAPA no caminho da implementação da rastreabilidade em todo o rebanho brasileiro, desmistificando as barreiras impostas e apresentando formas de juntos viabilizar a implantação de forma mais democrática e fácil acesso aos produtores,” comentou João Schimansky Netto, presidente da Mesa Brasileira.
“Rastreabilidade tornou-se um imperativo tanto do ponto de vista de mercado, como uma ferramenta fundamental para garantir a valorização de uma produção sustentável na agropecuária brasileira. A Força-tarefa Rastreabilidade e Transparência da Coalizão tem atuado para não só identificar gargalos, mas congregar esforços na busca de soluções. Por isso, faz todo o sentido apoiar uma proposta saída de um coletivo como a Mesa Brasileira e com tanta sinergia com os objetivos que pretendemos”, avalia Fernando Sampaio, cofacilitador da Coalizão Brasil.
O documento traz as necessidades da rastreabilidade a partir de uma visão de todos os elos da cadeia de valor da pecuária brasileira – indústrias, instituições financeiras, empresas de insumos e serviços, produtores rurais, sociedade civil, varejo e restaurantes. “Apresentamos ideias de consenso na operação e seus gargalos a partir da visão de quem executa as regras da rastreabilidade e fomentamos um ambiente entre cadeia de valor da pecuária e MAPA para colaboração e entendimentos das dores do processo de ambos os lados”, completou Aécio Flores, coordenador do GT de Rastreabilidade.
Sobre a proposta
Construída em 2023, a proposta foi resultado de um amplo alinhamento setorial, liderado pela Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável e apoiado pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, englobando diversas entidades envolvidas na agenda da rastreabilidade, como: Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Associação das Certificadoras por Auditoria e Rastreabilidade (ABCAR), Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Boi na Linha – Imaflora, Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB), Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos (GTFI), Proforest, Tropical Forest Alliance (TFA) e The Nature Conservancy (TNC), bem como as organizações membros de cada entidade.
A proposta visa garantir a rastreabilidade e o monitoramento de 100% dos animais que são abatidos, bem como de critérios sanitários e socioambientais, proporcionando as informações de tempo de permanência e local de produção de cada animal ao longo do seu ciclo de vida, ou seja, do nascimento e/ou desmama até o abate.
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Governo federal prepara decreto de salvaguardas para acordo Mercosul-UE
Texto será analisado pela Casa Civil e estabelece mecanismos para proteger produtores nacionais em caso de aumento das importações europeias.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, afirmou na quarta-feira (25) que o decreto sobre as salvaguardas do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) será enviado para a Casa Civil, onde passará por análise jurídica antes da publicação. A salvaguardas são instrumentos de proteção a produtores nacionais. 
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
O texto prevê mecanismos para proteger produtos agrícolas, caso sejam sancionados por organismos europeus. Isso porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul, cujas medidas seriam acionadas se importações em grande volume causarem ou ameaçarem prejuízo grave aos produtores europeus.
O setor do agronegócio nacional quer que essas salvaguardas sejam assumidas também pelo governo brasileiro, em caso de aumento das importações de produtos europeus concorrentes. “Sempre há uma preocupação de alguns setores. Então, nós estamos encaminhando a proposta, para passar pelos ministérios, o decreto de salvaguardas”, declarou o vice-presidente.
A fala foi feita após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), relator do projeto que ratifica o acordo entre o bloco europeu e o sul-americano, que vai criar uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, com produção avaliada em US$ 22 trilhões e mercado consumidor de 720 milhões habitantes.
A Casa Civil poderá consultar outros ministérios, como a Fazenda, para depois enviar o decreto para assinatura do presidente da
Bandeira do Mercosul
República, antes que o Senado Federal aprove a ratificação do acordo. O texto da ratificação foi aprovado na quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Como funcionam as salvaguardas
Salvaguardas são mecanismos previstos em acordos comerciais que permitem a um país reagir a surtos de importação decorrentes da redução de tarifas negociadas. Caso fique comprovado dano grave à produção nacional, o governo pode:
- Estabelecer cotas de importação;
- Suspender a redução tarifária prevista no acordo;
- Restabelecer o nível de imposto anterior à vigência do tratado.
O decreto deverá definir prazos, procedimentos de investigação e condições para aplicação das medidas.
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Câmara autoriza uso de até R$ 500 milhões do FGO para crédito do Pronaf
Projeto visa ampliar garantias para agricultores familiares sem impactar as contas da União e segue para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos.
De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf, que oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares. O texto aprovado altera a Lei 13.999/20, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Um ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda definirá como esses recursos serão alocados, quais limites máximos de garantia poderão ser concedidos, os critérios de elegibilidade dos agricultores familiares e de suas cooperativas.
O ato deve indicar ainda quais operações do Pronaf poderão receber cobertura do FGO. As instituições financeiras autorizadas a operar
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
crédito rural no Pronaf poderão solicitar essa garantia, respeitados os limites proporcionais de suas carteiras e o montante efetivamente aportado pela União e pelos demais cotistas.
O relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), disse que a medida não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União. O deputado citou o Balanço Patrimonial Consolidado do próprio FGO, referente a dezembro de 2024, que mostra que o fundo detinha R$ 43 bilhões em ativos totais, o que demonstra, segundo Correia, que a eventual destinação de até R$ 500 milhões para operações do Pronaf representa uma fração modesta de sua capacidade financeira.
“A medida não afeta sua aptidão [do FGO] para dar cobertura às garantias relacionadas ao Pronampe, nem compromete a estabilidade do fundo. Diante desse cenário, conclui-se que o projeto não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União, uma vez que apenas autoriza a utilização de recursos já existentes no FGO”, afirmou
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Argentina e Uruguai aprovam Acordo Mercosul-UE; Brasil ainda depende de aval do Senado
Após sessões extraordinárias em Montevidéu e Buenos Aires, países iniciam processo de integração comercial.
O Senado uruguaio aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que ratifica o acordo comercial interino entre o Mercosul e a União Europeia, assinado em 17 de janeiro em Assunção, Paraguai. A votação ocorreu em sessão extraordinária após o término do recesso, e o projeto agora seguirá para análise da Câmara dos Representantes do país.
Foto: Divulgação/Governo do Uruguai
O senador Daniel Caggiani apresentou o acordo ao plenário, acompanhado de manifestações de senadores como Pedro Bordaberry, Sebastián Da Silva e Eduardo Antonini. O projeto foi aprovado com 91 votos a favor em um total de 93.
Também na quinta-feira, o Senado argentino confirmou a aprovação do tratado, com 69 votos a favor e três contrários, antecipando a sessão para consolidar a posição do país como um dos primeiros integrantes do Mercosul a ratificar o acordo. “Escolhemos a abertura, a concorrência e a integração no mundo; isto significa mais investimento, mais crescimento e mais empregos”, afirmou o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirno, em sua conta no X.
Brasil
No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo na quarta-feira (25), mas o aval do Senado ainda é necessário para concluir a
Foto: Divulgação
ratificação. O tratado, que enfrenta forte apoio da Alemanha e da Espanha, encontra resistência liderada pela França, que teme impactos sobre a produção agrícola local, especialmente carne bovina e açúcar.
O acordo, fruto de 25 anos de negociações, estabelece preferências tarifárias entre os países do Mercosul e a União Europeia, abrindo caminho para expansão de exportações e maior integração econômica da região.