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Projeto que autoriza porte rural de arma reacende debate sobre segurança no campo
Relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prevê critérios para concessão da licença e aponta que medida reforça proteção a produtores e trabalhadores rurais em áreas de difícil acesso à segurança pública.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (03), o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que também integra a bancada. A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais.
O projeto estabelece que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos possam solicitar licença para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência e atestado de bons antecedentes. A medida busca garantir meios legais de defesa para famílias que vivem em regiões onde o acesso à segurança pública é limitado.

Deputada Coronel Fernanda: O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade” – Foto: Divulgação/FPA
Ao defender seu relatório, Coronel Fernanda destacou que a violência no campo exige respostas firmes e proporcionais às dificuldades enfrentadas por quem vive da produção agropecuária. “O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade. Nosso papel é oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, à sua família e ao seu patrimônio, especialmente onde o Estado não consegue chegar com rapidez. Este projeto é uma resposta concreta às necessidades do campo”, afirmou.
Ela também reforçou que a proposta não incentiva o armamento indiscriminado, mas define critérios claros e responsáveis. “A legislação atual trata o campo como se tivesse as mesmas condições de segurança das áreas urbanas, o que não corresponde à realidade. O texto estabelece regras rigorosas e garante que apenas cidadãos habilitados tenham direito ao porte. É uma medida de justiça para quem produz, gera emprego e sustenta o Brasil”, completou.
A relatora acrescentou ainda que o projeto atende a uma demanda histórica de quem convive diariamente com invasões, furtos e episódios de violência em áreas remotas. “O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada”, ressaltou.

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Governo suspende temporariamente elaboração da lista nacional de espécies exóticas invasoras
Decisão busca ampliar diálogo com setores produtivos antes de definir medidas de controle e prevenção ambiental.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) suspendeu temporariamente o processo de elaboração da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras Presentes no Brasil. A decisão foi comunicada pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio), que preside a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio).
Segundo o órgão, a interrupção tem como objetivo ampliar as consultas com setores econômicos que utilizam espécies exóticas, como agricultura, pecuária, pesca e indústria. A intenção é aprofundar o diálogo e reunir subsídios que permitam definir medidas de prevenção e controle de forma tecnicamente consistente e compatível com as diferentes cadeias produtivas.
A elaboração da lista será retomada após a consolidação das contribuições enviadas por todos os segmentos envolvidos. Esse material será submetido à Conabio, que reúne representantes de 12 ministérios, além de autarquias federais, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, universidades, institutos de pesquisa, setores produtivos, agricultores familiares, pescadores artesanais, povos indígenas e comunidades tradicionais.
O MMA destaca que a lista tem caráter técnico e preventivo, baseada em informações científicas, e não implica banimento ou proibição automática de uso ou cultivo das espécies classificadas como exóticas invasoras. O reconhecimento formal dessas espécies funciona como instrumento de gestão, permitindo detecção precoce, resposta rápida e ações de mitigação em casos de invasões biológicas que possam afetar a biodiversidade nativa.
A pasta reforça que o processo continuará sendo construído de forma participativa, com foco na proteção ambiental sem prejuízo às atividades produtivas.
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Acordo histórico destrava futuro da Ferroeste após duas décadas de litígio
Indenização e posse definitiva de material rodante eliminam risco de paralisação e fortalecem a infraestrutura logística que leva grãos ao Porto de Paranaguá.

O Governo do Paraná resolveu nesta semana uma questão judicial de duas décadas envolvendo a Ferroeste, empresa que administra o ramal ferroviário entre Cascavel e Guarapuava e é fundamental para o escoamento do agronegócio e do setor industrial. Um acordo no Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (SISTCON) colocou fim a um impasse que se arrasta desde 2007, quando a empresa passou a usar o chamado material rodante (locomotivas e vagões) de outras empresas.

Fotos: Divulgação/PGE
Tudo começou quando a Ferroeste, que tem a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para operar o trecho, fez uma subconcessão para a Ferropar no final do século passado. No entanto, com o passar dos anos a empresa deixou de honrar seus compromissos com o Estado e decretou falência em 2006. Para não interromper a operação, a gestão estadual da época optou por usar o material rodante de duas empresas, a Transferro e a Ferrovia Tereza Cristina. Logo em seguida essa requisição foi judicializada e a questão se arrasta desde então.
O acordo foi encerrado com o compromisso do Estado em indenizar as empresas. O material rodante requisitado na época (15 locomotivas e 62 vagões) ficará com a Ferroeste de maneira definitiva. A empresa hoje opera com cerca de 250 vagões.
A acordo foi intermediado pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. A conciliação é fruto de extensas negociações e análises técnicas ao longo das últimas décadas e soluciona o litígio de forma definitiva. O acordo também afasta o cenário de insegurança jurídica quanto à eventual devolução do material rodante, o que prejudicaria as exportações e importações do Estado. “É um resultado que alia a proteção do erário com a eficiência na solução de litígios e a segurança jurídica essencial para o desenvolvimento do Estado, seguindo nessa linha de acordos que beneficiam ambos os lados, e, sobretudo, desembaraçam um passivo judicial de quase 20 anos que ameaçava a própria viabilidade do futuro da infraestrutura ferroviária”, afirmou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.
Cláudio Moreira Philomeno, procurador-chefe de Execuções, Precatórios e Cálculos, disse que o trabalho extenso contou com um grupo de

trabalho dedicado na PGE. “Foram muitos procuradores e contadores que dedicaram seu tempo e expertise a esta negociação, a concretização deste acordo simboliza a atuação da advocacia pública moderna. Em uma única solução consensual, foi possível garantir a posse definitiva de bens estratégicos para o Estado do Paraná e assim afastar o risco de paralisação de um serviço vital para o escoamento de safras”, disse.
Além de proteger a operação atual, o acordo é uma peça-chave para o futuro da infraestrutura ferroviária porque remove um entrave da futura desestatização da Ferroeste. Os estudos sobre esse processo estão em andamento. “O Governo do Paraná, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e as empresas assinaram um acordo colocando um final a todo um passivo que herdamos de administrações anteriores. Há muitos anos a Ferroeste carregava isso e agora podemos dar um novo encaminhamento para a empresa poder avançar no modal ferroviário. Quem ganhou com isso foram os paranaenses”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.
“A manutenção definitiva do material rodante é vital para a economia do Estado, uma vez que a Ferroeste desempenha papel central no

escoamento de grãos como soja, milho e trigo em direção ao Porto de Paranaguá, e também abastece o interior com insumos agrícolas, adubos, cimento e combustíveis. Estamos crescendo nos últimos anos, somos uma empresa sólida e agora resolvemos esse passivo histórico. O Estado quer atender o setor produtivo de maneira estratégica nesse modal e agora teremos mais possibilidades”, afirmou o diretor-presidente da Ferroeste, André Gonçalves.
O acordo foi homologado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do Paraná, com a participação do desembargador Federal Coordenador do SISTCON, Altair Antônio Gregório, e dos juízes federais Anne Karina Stipp Amador Costa e Friedmann Wendpap. Pelo Estado também participaram os procuradores Julio da Costa Rostirola Aveiro e Roberto Altheim.
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Paraná lidera exportações nacionais em diversos segmentos
Em cinco setores ocupa o topo do ranking nacional, incluindo tanto matérias-primas quanto artigos com maior valor agregado: fertilizantes, carnes, produtos da indústria de moagem, seda e chapéus.

O Estado do Paraná chega ao final do ano como um dos protagonistas do Brasil em exportações. Em cinco setores, por exemplo, ocupa o topo do ranking nacional, incluindo tanto matérias-primas quanto artigos com maior valor agregado: fertilizantes, carnes, produtos da indústria de moagem, seda e chapéus. As informações são do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), com dados levantados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), entre janeiro e outubro de 2025.

Fotos: Claudio Neves/Portos do Paraná
A seda é um grande exemplo do bom desempenho paranaense em artigos com maior valor agregado. O Estado é responsável por uma imensa fatia das exportações do País nesse item, com 86% das vendas. O produto vai especialmente para a França, onde é absorvido pelas grandes marcas internacionais de artigos de luxo. O faturamento com o comércio da mercadoria alcançou US$ 10 milhões no acumulado de janeiro a outubro, deixando para trás os valores movimentados por São Paulo (US$ 4 milhões) e Rio de Janeiro (US$ 39 mil).
Em novembro o Paraná inclusive mandou duas produtoras para o país europeu. Elas venceram o Concurso Seda Paraná e representaram o Estado no Silk in Lyon, um dos principais festivais de seda do mundo.
Os chapéus são o outro segmento de manufatura em que o Paraná observa os concorrentes pelo retrovisor. Para alcançar a liderança das exportações brasileiras na área, as vendas do Estado alcançaram US$ 3,7 milhões nos primeiros dez meses do ano. São Paulo (US$ 2,5 milhões) e Rio Grande do Sul (2,3 milhões) completam o pódio. Os maiores exportadores municipais de chapéus são Guaíra, Siqueira Campos, Foz do Iguaçu e Apucarana.
A carne é outro case de sucesso no Paraná. Levando em consideração todos os tipos do produto – bovino, suíno, de frango, entre outras , as

Foto: Ari Dias/AEN-PR
vendas do Estado chegaram a US$ 3,6 bilhões nos dez primeiros meses do atual exercício. Santa Catarina (US$ 3,443 bilhões) e Mato Grosso (US$ 3,440 bilhões) vêm na sequência. O Porto de Paranaguá inclusive é o maior exportador de carne congelada do Brasil. O Estado também é o maior produtor de frango e o segundo maior de suínos do País.
Em relação aos produtos da indústria de moagem, segmento em que predominam os amidos e féculas, as exportações do Paraná totalizaram US$ 34 milhões, superando São Paulo (US$ 19 milhões) e Mato Grosso do Sul (US$ 11 milhões). Um dos principais subprodutos é a fécula de mandioca, cuja produção é grande na região Noroeste.
Em termos de números brutos, o comércio de fertilizantes com o mercado internacional vem tendo um impacto bastante sólido, com US$ 108 milhões de faturamento para empresas paranaenses. O montante representa 44% do total nacional, muito à frente do Rio Grande do Sul (US$ 85 milhões) e de São Paulo (US$ 33 milhões). O Paraná também é um grande importador de fertilizantes para utilização na agricultura.
Esse desempenho dominante em setores tão diferentes é ressaltado pelo secretário do Planejamento do Paraná, Ulisses Maia. “Não somos referência apenas na produção do agronegócio, mas também em outros segmentos. É isso que demonstram os dados do comércio exterior”, afirmou.

Para Jorge Callado, diretor-presidente do Ipardes, é o fruto de um Estado que investe no desenvolvimento da economia, seja pelo financiamentos acessíveis, pelas capacitações ou pelo estímulo ao empreendedorismo. “Artigos de altíssima qualidade, como gravatas e lenços, são fabricados na França tendo como insumo a seda paranaense, o que evidencia a competência dos produtores locais”, disse.
Balança comercial
De maneira geral as exportações paranaenses totalizaram US$ 2 bilhões no mês de outubro de 2025, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o que representou aumento de 3,53% em relação ao mesmo período de 2024, quando as vendas externas do Estado somaram US$ 1,94 bilhão. De janeiro a outubro, o Paraná chegou a US$ 19,7 bilhões exportados, com liderança para soja em grãos (US$ 4 bilhões), carne de frango in natura (US$ 2,9 bilhões) e farelo de soja (US$ 1 bilhão).



