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Projeto de Lei prevê porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários
Apesar de a legislação reconhecer o poder de polícia desses servidores, não há previsão expressa para o porte de arma funcional, o que gera uma lacuna que compromete tanto a segurança quanto a efetividade de suas atribuições.
O Projeto de Lei 4631/2025, que prevê o porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização federal agropecuária, foi protocolado pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) na Câmara dos Deputados.
A proposta tem outros 15 parlamentares de vários partidos e estados como coautores. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) representa um avanço fundamental para a segurança desses profissionais, que atuam em defesa da qualidade dos alimentos, da saúde pública, da competitividade do agronegócio e da imagem internacional do Brasil.
Atualmente, apesar de a legislação reconhecer o poder de polícia desses servidores, não há previsão expressa para o porte de arma funcional, o que gera uma lacuna que compromete tanto a segurança quanto a efetividade de suas atribuições. Os profissionais exercem o controle sanitário de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários. Atuam em locais estratégicos para a defesa agropecuária nacional, que frequentemente os expõem a situações de alto risco e vulnerabilidade.
“Esses profissionais atuam em áreas de fronteira, que são verdadeiros corredores para o ingresso ilegal de mercadorias, inclusive produtos agropecuários que ameaçam a sanidade animal e vegetal, comprometendo a economia e a saúde pública. A fiscalização nestas regiões, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais, exige autonomia e respaldo legal para que os servidores possam agir com segurança e autoridade”, afirmou o deputado Messias Donato.
De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, agora, o PL deverá ser analisado no Congresso Nacional através das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. Também há a possibilidade de que seja analisada pela Comissão de Administração e Serviço Público, por conta do teor da matéria.
“A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários e técnicos muitas vezes ocorre em regiões afastadas, dentro de propriedades, sem a presença das forças policiais. Há, ainda, os que atuam no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) que, frequentemente, estão acompanhados de outras autoridades que contam com a prerrogativa de porte de armas, o que dificulta o combate às organizações criminosas e coloca em risco a vida dos profissionais”, destacou Macedo.
Para se ter ideia da grandeza dessas operações, entre 2020 e 2024, foram apreendidos mais de 422 mil quilos de agrotóxicos, 213 mil quilos de fertilizantes e 573 mil sementes, além de542 mil litros de bebidas, 72 mil produtos veterinários, 359 mil quilos de produtos para alimentação animal e quase 5 mil animais vivos.
“O aumento do interesse das organizações criminosas na prática de atividades ilícitas com produtos agropecuários tem grande potencial de lesar gravemente o patrimônio da União, a economia nacional, o meio ambiente, a saúde pública, a saúde animal e a sanidade vegetal. Os órgãos de segurança pública, embora apreendam grandes quantidades de produtos agropecuários irregulares também passam por deficiências de recursos financeiros e humanos em suas corporações, restando frequentemente incapazes de acompanhar e dar o suporte de segurança adequado às ações de combate a ilícitos agropecuários realizadas pelo Mapa, que não poderiam aguardar essa disponibilização, porque praticamente inviabilizaria a maioria das ações de fiscalização e de coerção a ilícitos realizadas”, destacou Macedo.
Para o Anffa Sindical, é essencial que o Estado garanta condições adequadas para que os servidores enfrentem os riscos inerentes às suas funções e possam agir com respaldo legal na preservação da saúde da população e da sustentabilidade ambiental. O sindicato ressalta que o agronegócio brasileiro depende diretamente da solidez da defesa agropecuária. Proteger os profissionais que atuam nesse setor estratégico é, portanto, mais do que uma medida de segurança individual: trata-se de um investimento em segurança pública, sanitária e econômica para todo o País.
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Credenciamento inédito no Paraná autoriza coleta de animais mortos com rastreabilidade
Processo transforma resíduos em biocombustível e fertilizantes, sob fiscalização e normas sanitárias rígidas.
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) celebrou de forma oficial, na quinta-feira (16), o primeiro credenciamento de uma empresa que será responsável pelo recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária em propriedades rurais de todo o Estado. A empresa é a A&R Nutrição Animal, sediada em Nova Aurora, região Oeste. O evento ocorreu na sede da empresa, com a presença de representantes da Adapar, diretores e funcionários.
A autorização representa uma alternativa formal e regulamentada, por meio da publicação da Portaria nº 012/2026, à eliminação desses materiais nas próprias fazendas. O documento de autorização é de janeiro deste ano e foi assinado pelo diretor-presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, com base na Lei Estadual nº 11.504/1996 e no Decreto Estadual nº 12.029/2014. A medida responde a uma demanda antiga do setor pecuário por soluções estruturadas no descarte de animais mortos.
A A&R Nutrição Animal chegou a essa atividade após deixar o ramo de ração animal e reinvestir toda a sua infraestrutura para atender à necessidade da região. O redirecionamento das atividades aconteceu em parceria com a Secretaria da Agricultura de Toledo e a Suíno Oeste, Associação dos Suinocultores do Oeste do Paraná.
Agora, a empresa passa a poder recolher carcaças de suínos e peixes mortos em qualquer propriedade rural paranaense, embora em um primeiro momento a atuação seja exclusivamente com suínos. O credenciamento tem validade de três anos e é responsabilidade do representante legal da empresa providenciar a renovação dentro do prazo.
O diretor da A&R Nutrição Animal, Charbel Syrio, comemorou a conquista e diz que pretende expandir o negócio de recolhimento dos animais em propriedades rurais. “O objetivo é capitanear esse processo no Brasil e no Paraná, em função de termos o mercado que mais produz o suíno. E a gente vem nessa demanda”, pontuou.
Charbel também explicou o processo e a finalidade do trabalho. “Esses animais, hoje, serão coletados, irão para uma unidade de indústria que vai processar as carcaças e os produtos acabados terão dois destinos: o óleo vai para o biocombustível, para a indústria de higiene e limpeza, indústria química; e a farinha vai para adubos”, complementou.
O chefe do departamento de Saúde Animal, Rafael Gonçalves Dias, destacou a importância do manejo correto das carcaças e do credenciamento de empresas como uma das alternativas disponíveis. Mas frisou que a prática só deve ser realizada quando permitida pela Adapar. “É importante abrir novos caminhos, mas temos que reforçar que é proibida a retirada de animais mortos, de qualquer espécie produzida, de dentro das propriedades por terceiros. Essa prática é somente permitida para empresas credenciadas pela Adapar. Por isso, o principal destino dos suínos mortos ainda deve ser a compostagem dentro das próprias propriedades, permanecendo como a prática mais recomendada e utilizada”, elucida.
Dias também explicou que, por regra geral, a prática de manejar e tratar os animais mortos dentro das propriedades diminui os riscos sanitários envolvidos nesse processo. “É fundamental que a empresa agora credenciada, assim como qualquer outra que venha a se credenciar no futuro, não adentre nas áreas limpas das propriedades, a fim de evitar qualquer tipo de contaminação cruzada entre elas”, conclui.
Restrições e vedações
A portaria estabelece limitações claras sobre a atuação da empresa. Fica expressamente proibido o recolhimento de animais mortos oriundos de outros estados da federação, restringindo a atividade ao território paranaense. Além disso, os produtos gerados a partir do processamento das carcaças não poderão ser utilizados na fabricação de alimentos, seja para consumo animal ou humano.
É de responsabilidade da Adapar a garantia da rastreabilidade de toda a operação. A Agência define que apenas veículos previamente vistoriados e credenciados pelo órgão estão autorizados a realizar o transporte, que deve ser acompanhado da documentação específica. As carcaças são processadas na indústria e transformadas em farinha, destinada posteriormente à produção de adubo ou fertilizante.
Controle sanitário
Em situações em que a Adapar identifica a suspeita de doenças de notificação obrigatória em explorações pecuárias, o recolhimento de animais mortos ficará automaticamente sujeito a restrições, só podendo ser retomado mediante autorização expressa do órgão fiscalizador. O descumprimento das normas previstas na portaria ou das demais regulamentações do Serviço de Defesa Agropecuária pode resultar na suspensão ou no cancelamento do credenciamento.
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Frimesa apresenta novidades em proteínas suínas e fortalece posicionamento de marca
Lançamentos destacam sofisticação, versatilidade e nova identidade visual da cooperativa.
Com foco em inovação e diversificação, a Frimesa, uma das maiores cooperativas de alimentos do Brasil, escolhe a vitrine da ExpoApras 2026 – um dos principais eventos do setor supermercadista no Brasil – para apresentar novos itens do portfólio de proteínas animal. A aposta são os lançamentos das linhas premium Fogo & Sabor e os novos hamburgueres da marca, que chegam às gôndolas de todo o país a partir de junho.
Entre as novidades, estão as novas linguiças saborizadas e a Manta de Linguiça Toscana, da marca Fogo & Sabor, que são voltadas aos entusiastas do churrasco e valorizam a inovação e a experimentação de novos cortes e temperos. Versátil, a manta permite aplicações que vão da grelha a air fryer até o preparo de recheios e ragus. Pioneira no formato de linguiça frescal, a nova Chistorra da Frimesa é um diferencial exclusivo no mercado nacional. Já a versão Chimichurri insere na categoria de embutidos a herança dos sabores platinos, amplamente apreciados no Brasil.
Já a linha de hambúrgueres de 120g, nos sabores Toscana, Defumado e Pernil, com assinatura Frimesa, foi projetada para o consumidor que deseja replicar a experiência das hamburguerias artesanais em casa. Ambas as linhas foram desenvolvidas para o segmento premium, posicionando-os junto aos produtos gourmet já consolidados no varejo. Com as inovações, a Frimesa visa suprir a demanda do consumidor que busca valor agregado e qualidade superior.
Rodrigo Fossalussa, superintendente comercial da Frimesa, explica que o lançamento das linhas marca uma fase estratégica de evolução e consolidação do portfólio da Frimesa, alinhado ao novo posicionamento de marca e identidade visual. “O momento exige não apenas inovação, mas sofisticação técnica para demonstrar ao mercado porque somos a maior especialista em carne suína do Brasil. Estamos elevando a percepção de valor da proteína suína”, afirma.
O estande da Frimesa na ExpoApras conta com uma estrutura de 296m² e explora o conceito “A Casa da Família Frimesa”, convidando o varejista a degustar os novos produtos, além dos itens tradicionais já consolidados no mercado. O evento também é uma oportunidade para apresentar a nova identidade visual, lançada em março deste ano junto ao rebranding, que tem como um dos pilares a família. O tema é explorado na campanha de comunicação veiculada a partir de abril e se faz presente também no estande da cooperativa na ExpoApras
“Estamos chegando com presença física em São Paulo, mas as raízes da Frimesa estão no Paraná. Fazer parte da ExpoApras reforça o nosso compromisso com o varejo regional e nacional e o quanto valorizamos esse mercado que tanto nos abraça”, comenta Fossalussa.
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Fertilizantes sobem em março com impacto de conflitos e gargalos logísticos
Tensões no Oriente Médio elevam custos de energia e frete, pressionando nitrogenados e fosfatados no mercado global.
O mercado de fertilizantes registrou alta nos preços ao longo de março, influenciado por tensões geopolíticas e limitações logísticas no cenário internacional. O conflito no Oriente Médio impactou diretamente a produção e o transporte de insumos, especialmente em países do Golfo Pérsico, pressionando custos de energia e frete.
Os fertilizantes nitrogenados seguiram em trajetória de valorização entre março e o início de abril. A ureia acumulou forte alta no período, alcançando cerca de US$ 760 por tonelada CFR em 10 de abril, de acordo com dados da Consultoria Agro Itaú BBA. A combinação de oferta restrita, petróleo e gás natural em níveis elevados e maior incerteza global mantém o mercado volátil no curto prazo.
No segmento de fosfatados, o cenário também foi de pressão. Além do impacto do conflito, a alta do enxofre, insumo essencial para a produção, elevou os custos. No Brasil, os preços subiram cerca de 7% nas últimas semanas, com o MAP atingindo aproximadamente US$ 890 por tonelada CFR. Mesmo com a demanda agrícola avançando de forma gradual, os preços seguem sustentados.
Já os fertilizantes potássicos apresentaram comportamento mais estável em comparação aos demais. A oferta internacional permanece equilibrada, com Rússia e Belarus mantendo volumes relevantes no mercado global. Apesar da menor volatilidade, os preços seguem firmes, acompanhando o aumento dos custos logísticos e o ambiente de incerteza.