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Projeto de Lei prevê porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários

Apesar de a legislação reconhecer o poder de polícia desses servidores, não há previsão expressa para o porte de arma funcional, o que gera uma lacuna que compromete tanto a segurança quanto a efetividade de suas atribuições.

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Auditores fiscais federais agropecuários atuam em operações policiais em propriedades rurais e estabelecimentos comerciais sem as mesmas prerrogativas de segurança - Foto: Divulgação/Anffa Sindical

O Projeto de Lei 4631/2025, que prevê o porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização federal agropecuária, foi protocolado pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) na Câmara dos Deputados.

A proposta tem outros 15 parlamentares de vários partidos e estados como coautores. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) representa um avanço fundamental para a segurança desses profissionais, que atuam em defesa da qualidade dos alimentos, da saúde pública, da competitividade do agronegócio e da imagem internacional do Brasil.

Atualmente, apesar de a legislação reconhecer o poder de polícia desses servidores, não há previsão expressa para o porte de arma funcional, o que gera uma lacuna que compromete tanto a segurança quanto a efetividade de suas atribuições. Os profissionais exercem o controle sanitário de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários. Atuam em locais estratégicos para a defesa agropecuária nacional, que frequentemente os expõem a situações de alto risco e vulnerabilidade.

“Esses profissionais atuam em áreas de fronteira, que são verdadeiros corredores para o ingresso ilegal de mercadorias, inclusive produtos agropecuários que ameaçam a sanidade animal e vegetal, comprometendo a economia e a saúde pública. A fiscalização nestas regiões, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais, exige autonomia e respaldo legal para que os servidores possam agir com segurança e autoridade”, afirmou o deputado Messias Donato.

De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, agora, o PL deverá ser analisado no Congresso Nacional através das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. Também há a possibilidade de que seja analisada pela Comissão de Administração e Serviço Público, por conta do teor da matéria.

“A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários e técnicos muitas vezes ocorre em regiões afastadas, dentro de propriedades, sem a presença das forças policiais. Há, ainda, os que atuam no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) que, frequentemente, estão acompanhados de outras autoridades que contam com a prerrogativa de porte de armas, o que dificulta o combate às organizações criminosas e coloca em risco a vida dos profissionais”, destacou Macedo.

Para se ter ideia da grandeza dessas operações, entre 2020 e 2024, foram apreendidos mais de 422 mil quilos de agrotóxicos, 213 mil quilos de fertilizantes e 573 mil sementes, além de542 mil litros de bebidas, 72 mil produtos veterinários, 359 mil quilos de produtos para alimentação animal e quase 5 mil animais vivos.

“O aumento do interesse das organizações criminosas na prática de atividades ilícitas com produtos agropecuários tem grande potencial de lesar gravemente o patrimônio da União, a economia nacional, o meio ambiente, a saúde pública, a saúde animal e a sanidade vegetal. Os órgãos de segurança pública, embora apreendam grandes quantidades de produtos agropecuários irregulares também passam por deficiências de recursos financeiros e humanos em suas corporações, restando frequentemente incapazes de acompanhar e dar o suporte de segurança adequado às ações de combate a ilícitos agropecuários realizadas pelo Mapa, que não poderiam aguardar essa disponibilização, porque praticamente inviabilizaria a maioria das ações de fiscalização e de coerção a ilícitos realizadas”, destacou Macedo.

Para o Anffa Sindical, é essencial que o Estado garanta condições adequadas para que os servidores enfrentem os riscos inerentes às suas funções e possam agir com respaldo legal na preservação da saúde da população e da sustentabilidade ambiental. O sindicato ressalta que o agronegócio brasileiro depende diretamente da solidez da defesa agropecuária. Proteger os profissionais que atuam nesse setor estratégico é, portanto, mais do que uma medida de segurança individual: trata-se de um investimento em segurança pública, sanitária e econômica para todo o País.

Fonte: Assessoria Anffa Sindical

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Armazenamento correto garante qualidade e previne perdas de produtos pecuários

Boas práticas são essenciais para a produtividade da fazenda e envolvem higiene, controle de temperatura e organização física do espaço.

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Grãos e rações devem ficar sobre paletes com distanciamento da parede para evitar surgimento de roedores – Foto: Divulgação/Connan

Na pecuária, o bom desempenho do rebanho está ligado a fatores como alimentação, controle de doenças e parasitas, cuidado com o bem-estar animal e monitoramento constante do gado. Além desses critérios, as boas práticas no armazenamento de produtos destinados aos animais também devem ser consideradas essenciais, uma vez que previnem perdas e garantem a produtividade da fazenda.

As boas práticas visam garantir a qualidade, segurança e valor dos produtos, prevenindo contaminações e perdas. Os procedimentos envolvem higiene, controle de temperatura e organização física do espaço, e variam conforme o tipo de produto (ração, suplementos, medicamentos). “Esses princípios mantêm a boa qualidade desses itens, evitando, além das perdas ligadas ao seu valor financeiro, chance de contaminar outros artigos ou provocar doenças no rebanho”, explica o zootecnista Bruno Marson.

Antes de armazenar os produtos, é importante observar qual tipo de espaço ele deve ser guardado. Rações e suplementos precisam ser armazenados em locais secos e arejados, preferencialmente em suas embalagens originais ou em recipientes herméticos, sobre paletes e afastados das paredes para evitar umidade e acesso de pragas. “No caso de medicamentos e vacinas veterinárias é preciso seguir rigorosamente as instruções do fabricante quanto à temperatura, uma vez que muitos desses produtos requerem refrigeração e condições de armazenamento em local seguro e separado de outros produtos químicos”, destaca Marson.

No caso de defensivos agrícolas e químicos, o armazenamento deve ser feito em local isolado, com ventilação adequada, piso impermeável e sinalização de perigo. A legislação brasileira dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fornece cartilhas de boas práticas para serviços de alimentação que são relevantes para produtos de origem animal.

Princípios fundamentais

Marson enfatiza que a higiene rigorosa é essencial, por isso é necessário manter as instalações, equipamentos e utensílios sempre limpos e sanitizados, e que a higiene pessoal dos colaboradores também é crucial. Os locais de armazenamento devem ser limpos, organizados, bem ventilados e protegidos da luz solar direta, umidade, insetos, roedores e outros animais.

No caso da temperatura, seu controle é vital, especialmente para insumos como vacinas e medicamentos. Câmaras frias e refrigeradores devem ser usados conforme as especificações do fabricante. “As embalagens devem proteger o produto da umidade e de contaminações externas. No caso de rações e grãos a granel, deve-se prevenir o ataque de pragas através de iscas, evitar acesso livre ao material e bloquear possíveis abrigos”, orienta.

Outra dica de Marson é organizar os produtos de forma a permitir a fácil inspeção e limpeza e implementar a rotação de estoque (primeiro a entrar, primeiro a sair – PEPS) para garantir que os produtos mais antigos sejam usados antes de vencerem. Além disso, implementar um plano eficaz para a gestão de resíduos e controle de pragas para evitar a infestação das instalações. “Seguindo essas orientações, os produtos ficarão bem armazenados, garantindo assim a produtividade do rebanho e a rentabilidade da fazenda”, menciona Marson.

Fonte: Assessoria Connan
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Sobretaxas dos Estados Unidos derrubam exportações brasileiras em vários setores

Estudo mostra que apenas seis dos 21 segmentos conseguiram compensar, em outros mercados, a queda nas vendas ao mercado americano.

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Foto: Gilson Abreu/AEN

As sobretaxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros tiveram impacto amplo e negativo sobre as exportações do país. Um estudo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) mostra que apenas seis dos 21 setores exportadores conseguiram compensar, em outros mercados, as perdas registradas nas vendas ao mercado americano.

Entre agosto e novembro de 2025, todos os setores analisados venderam menos para os Estados Unidos na comparação com o mesmo período de 2024. A queda somada alcançou US$ 1,5 bilhão. Em praticamente todos os segmentos, a retração das exportações para os EUA foi mais intensa do que a variação das vendas globais, o que evidencia o peso do mercado americano para a pauta exportadora brasileira.

Foto: Vosmar Rosa/MPOR

A tentativa de redirecionar exportações para outros países não foi suficiente para a maioria dos setores. Em 15 dos 21 segmentos avaliados, o crescimento das vendas ao restante do mundo não conseguiu compensar as perdas nos Estados Unidos. Juntas, essas áreas acumularam redução de US$ 1,2 bilhão.

Os impactos mais expressivos foram registrados nos setores de alimentos, como mel e pescados, além de plástico e borracha, madeira, metais e material de transporte. Apenas seis setores conseguiram equilibrar as perdas com vendas em outros mercados: produtos vegetais; gorduras e óleos; químicos; pedras preciosas; máquinas e aparelhos elétricos; e máquinas e instrumentos mecânicos.

Mesmo nesses casos, a compensação foi limitada. O estudo aponta que, muitas vezes, os produtos exportados para outros destinos não são os mesmos que tradicionalmente têm os Estados Unidos como principal mercado. Isso indica que a substituição do mercado americano ocorre de forma incompleta, tanto em valor quanto em perfil de produtos.

No setor de máquinas e aparelhos elétricos, por exemplo, as exportações para os Estados Unidos recuaram US$ 104,5 milhões no período analisado. Já as vendas para outros mercados cresceram US$ 650 milhões. Apesar do saldo positivo, itens específicos de maior valor agregado, como transformadores e geradores, também tiveram desempenho fraco fora dos EUA. As exportações de transformadores caíram tanto para o mercado americano quanto para o restante do mundo, enquanto os geradores registraram queda acentuada nos EUA e avanço modesto nos demais destinos.

Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná

O levantamento reforça que o mercado dos Estados Unidos segue difícil de substituir. Além do volume, o país importa produtos mais diversificados e com maior valor agregado, o que limita a capacidade de redirecionamento das exportações brasileiras no curto prazo.

Para a Amcham, os dados mostram que a diversificação de mercados ajuda, mas não resolve. A entidade avalia que, para grande parte da indústria brasileira, as perdas provocadas pelas sobretaxas não podem ser plenamente revertidas sem avanços nas negociações comerciais com os Estados Unidos.

Fonte: O Presente Rural com informações Amcham
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Preços dos grãos terminam 2025 sob pressão e incerteza no mercado

Soja, milho e trigo enfrentaram um ano de ajustes ao longo da cadeia global.

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Foto: Shutterstock

O mercado global de commodities encerrou 2025 marcado por preços pressionados, oferta elevada em várias cadeias e forte influência de fatores externos. Para 2026, o cenário segue condicionado a decisões políticas, tensões comerciais, clima e ajustes entre oferta e demanda, aponta a análise da Hedgepoint Global Markets.

No plano internacional, as políticas tarifárias dos Estados Unidos continuam no radar, com potencial para alterar fluxos comerciais, especialmente na relação com a China. A disputa entre as duas potências segue como um dos principais focos de atenção dos mercados. Em países emergentes, eleições também devem influenciar o ambiente econômico. No Brasil, o processo eleitoral previsto para outubro tende a aumentar a volatilidade ao longo do ano.

Na política monetária, a expectativa é de um período de maior equilíbrio. Após cortes de juros em 2025, bancos centrais como o Federal Reserve e o Banco Central Europeu se aproximam de uma fase de estabilização. No Brasil, há espaço para redução da taxa Selic ao longo de 2026, desde que as expectativas de inflação permaneçam controladas, com projeção de encerrar o ano em torno de 12%.

Esse pano de fundo macroeconômico e geopolítico se soma aos desafios específicos de cada mercado agrícola, especialmente ligados ao clima, à produção e ao consumo.

Complexo soja

O mercado de soja viveu em 2025 um cenário de forças opostas. A safra recorde da América do Sul contrastou com a redução de área nos Estados Unidos. A guerra comercial reduziu a demanda pela soja americana, ao mesmo tempo em que o crescimento do esmagamento e a perspectiva de maior uso de biocombustíveis ajudaram a sustentar o mercado. Uma trégua nas tensões entre EUA e China deu algum fôlego aos preços no fim do ano.

Em 2026, quatro pontos concentram as atenções. O primeiro é o volume de compras da China de soja norte-americana, após o compromisso de aquisição de pelo menos 25 milhões de toneladas. O segundo envolve o biodiesel nos Estados Unidos, cujas definições adiadas em 2025 devem impactar óleos vegetais e farelo no próximo ano. O terceiro fator é o clima na América do Sul, com incertezas sobre o potencial produtivo de Brasil e Argentina. Por fim, a decisão sobre a área de plantio nos EUA para a safra 26/27 dependerá do comportamento dos preços, com possibilidade de migração de área do milho para a soja.

Milho e trigo

No milho, 2025 foi marcado por produção recorde nos Estados Unidos, resultado da combinação entre aumento de área e condições climáticas favoráveis. As exportações surpreenderam positivamente, sustentadas pela competitividade dos preços. No trigo, grandes produtores também ampliaram a oferta, levando a produção global a níveis elevados.

Para 2026, o clima na América do Sul será determinante. Brasil e Argentina podem elevar a produção se as condições forem favoráveis, embora o fenômeno La Niña traga riscos, especialmente para a safra argentina. No Brasil, atrasos no plantio da soja podem comprometer o calendário do milho safrinha, elevando a exposição a riscos climáticos. Ainda assim, há tendência de aumento de área, impulsionada pela demanda crescente por etanol de milho, com novas plantas previstas para entrar em operação.

Nos Estados Unidos, a definição da área entre milho e soja dependerá da relação de preços no primeiro trimestre de 2026. Apesar da possibilidade de redução de área do milho, a demanda aquecida pode limitar cortes mais significativos. No trigo, as atenções se voltam ao clima no desenvolvimento da safra de inverno do Hemisfério Norte, em um contexto de transição do La Niña para condições neutras ao longo do primeiro semestre.

Fonte: O Presente Rural
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