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Projeto de Lei dos Bioinsumos traz segurança jurídica para produtores que já desenvolvem a tecnologia para uso próprio
Regulamentação do setor vai beneficiar também as cooperativas e a agricultura familiar, abrindo a possibilidade, inclusive, de que busquem incentivos tributários.
A aprovação pelo Senado, no último dia0 3 de dezembro, do Projeto de Lei (PL) nº 658/21, que regulamenta a produção e o uso de bioinsumos no Brasil, dará segurança jurídica para os produtores e cooperativas que já vinham desenvolvendo produtos biológicos agropecuários para uso próprio, na avaliação do Martinelli Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do País.
A normativa estabelece que os bioinsumos produzidos exclusivamente para uso próprio serão isentos de registro. “Com a regulamentação, não será necessária autorização prévia para produzir os bioinsumos para uso próprio, apenas será exigida a realização de um cadastro junto à vigilância sanitária expondo os produtos que fabrica”, explica o advogado Daniel Oliveira ao destacar que, neste caso, ficará a critério da Secretaria de Vigilância Sanitária exigir ou não os relatórios de testes técnico-científicos dos produtos.
A produção de bioinsumos para uso próprio sem necessidade de registro era permitida anteriormente, desde 2009, contudo, com a sanção da Lei nº 14.785 (Nova Lei dos Agrotóxicos, esse direito foi revogado, gerando insegurança jurídica para a atividade.
Com o PL 658, são estabelecidas regras para o uso e a comercialização de bioinsumos em todos os sistemas de cultivo, incluindo o convencional, o orgânico e o de base agroecológica. A regulamentação é válida para todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária, como os bioestimulantes, biofertilizantes e agentes biológicos de controle.
“Trata-se de uma legislação mais moderna e que estabelece uma regulação mais branda quanto às exigências para a produção dos bioinsumos de baixo grau de risco, voltados ao uso próprio, ao mesmo tempo que estabelece as regras para a fabricação com fins comerciais”, observa Oliveira.
Já os produtores que desejarem produzir os bioinsumos – ou importá-los – para comercialização terão que solicitar autorização prévia e o registro em órgão federal de defesa agropecuária. Será necessário realizar o registro das biofábricas, dos exportadores e dos responsáveis pela comercialização dos produtos. “A regulamentação dos bioinsumos fomenta um novo mercado, de forma estruturada legalmente e com regras previamente estabelecidas. O desenvolvimento da atividade inclusive poderá levar pequenos produtores a patentearem suas tecnologias”, destaca.
O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do órgão federal de Defesa Agropecuária, será responsável pela coordenação dos registros dos produtos e dos estabelecimentos, pela fiscalização dos bioinsumos de finalidade comercial e pela fiscalização da importação e exportação. Já para se realizar o registro de produtos fitossanitários novos será preciso requerer a manifestação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Um dos pontos previstos no projeto é a possibilidade de o poder público conceder incentivos à produção e ao uso de bioinsumos na agricultura, pecuária, aquicultura e setor florestal, e estabelecer mecanismos financeiros, incentivos fiscais e tributários para estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento, à produção, ao uso e à comercialização de bioinsumos na produção agropecuária. “Este é um tema de forte apelo ambiental, que conjuga inovação tecnológica e sustentabilidade, o que pode levar os governos estaduais a incentivaram a produção”, afirma o advogado, ao acrescentar que, com a sanção presidencial, espera-se que o setor registre um maior crescimento.
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Rio Grande do Sul lança programa com R$ 5 milhões para apoiar pescadores artesanais
Iniciativa oferece financiamentos, bônus de adimplência e prioridade a jovens, mulheres e profissionais que vivem da pesca no Estado.
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e do Fundo Estadual de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper), lançou na última sexta-feira (26) o Programa Desenvolve RS Rural – Pescadores Artesanais. A iniciativa vai destinar R$ 5.025.000 para apoiar a pesca artesanal no Rio Grande do Sul, com financiamento para projetos produtivos, prazos longos e um bônus de adimplência de 80%. O programa dá prioridade a jovens, mulheres e pescadores que têm a atividade como principal fonte de renda.
O secretário de Desenvolvimento Rural, Vilson Covatti, ressaltou a importância da iniciativa: “O programa fortalece a pesca artesanal, gera renda, incentiva investimentos e melhora as condições de trabalho, reconhecendo a relevância social, econômica e cultural da atividade para o Estado.”
Quem pode participar
Podem se inscrever pescadores e pescadoras artesanais que:
Possuam Registro Geral da Pesca (RGP) ativo;
Sigam as normas do Manual Feaper;
Não tenham sido contemplados em edições anteriores do programa;
Realizem a inscrição presencial nos escritórios municipais da Emater/RS-Ascar.
A distribuição dos projetos será proporcional ao número de pescadores registrados em cada município, com limite de até 10 projetos por cidade. Municípios com menos de seis pescadores registrados não serão contemplados, garantindo uma distribuição equilibrada dos recursos pelo Estado.
Valores e investimentos
Cada projeto terá financiamento individual entre R$ 7 mil e R$ 15 mil. Os beneficiários terão até três anos de carência e poderão quitar o financiamento em até cinco anos. O dinheiro poderá ser usado para:
Comprar equipamentos e materiais de pesca;
Reformar embarcações ou estruturas relacionadas à atividade;
Investir em outros itens ligados à pesca, com justificativa técnica.
Projetos de beneficiamento ou industrialização do pescado só serão aceitos se o empreendimento estiver registrado no Programa Estadual de Agroindústria Familiar (Peaf).
Inscrições e seleção
As inscrições vão de 05 de janeiro a 13 de fevereiro de 2026, apenas de forma presencial nos escritórios municipais da Emater/RS-Ascar. A seleção será feita pelos Conselhos Municipais da Pesca ou Conselhos Agropecuários.
Na hora da classificação, terão prioridade:
Pescadores que dependem da pesca como atividade principal;
Jovens entre 15 e 29 anos;
Mulheres pescadoras;
Profissionais que sofreram perdas recentes por eventos climáticos;
Pescadores que usaram o seguro-defeso pelo menos uma vez nas últimas duas safras.
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Terminal de Grãos do Maranhão registra recorde de movimentação em 2025
Terminal do Porto do Itaqui embarca 13,5 milhões de toneladas de soja e milho e se prepara para ampliar capacidade com nova fase de expansão.
O Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM) registrou, em 2025, a movimentação de 13,5 milhões de toneladas de grãos, embarcadas em 202 navios no Porto do Itaqui, em São Luís. Os principais destinos foram países da Ásia e da Europa. Do total exportado, 11,7 milhões de toneladas eram de soja e 1,8 milhão de toneladas de milho. O terminal atende principalmente os estados do MAPITO (Maranhão, Piauí e Tocantins), além de áreas do Nordeste de Mato Grosso e da Bahia.
Com o volume registrado neste ano, o TEGRAM se prepara para atender a safra recorde de 2025/26, estimada em 354,8 milhões de toneladas pelo levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado em novembro. A operação do terminal conta atualmente com capacidade anual de cerca de 15 milhões de toneladas, que deve aumentar com a terceira fase de expansão, incluindo um terceiro berço de atracação e a adição de 8,5 milhões de toneladas à capacidade operacional.
“O grande volume exportado este ano indica que estamos em uma posição relevante na cadeia do agronegócio brasileiro”, afirmou Marcos Pepe Bertoni, presidente do Consórcio TEGRAM-Itaqui. “Nossa infraestrutura, equipe e processos foram planejados para suportar essa demanda e garantir embarques no ritmo que o agronegócio exige.
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Auditores fiscais federais agropecuários são nomeados como adidos agrícolas
Profissionais vão representar o Mapa em missões diplomáticas brasileiras a partir de 2026.
Dos 14 novos adidos agrícolas que iniciarão missão em 2026, 13 são auditores fiscais federais agropecuários. Eles atuarão em representações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) destaca que a adidância representa uma importante opção de carreira para a categoria, ampliando o reconhecimento da capacidade técnica e estratégica dos profissionais.
A atuação dos adidos agrícolas é essencial para fortalecer as relações comerciais internacionais do Brasil, permitindo o acesso a novos mercados e a expansão das exportações da agropecuária nacional. Os selecionados passaram por processo conduzido pelo Mapa e atuarão em países estratégicos para a inserção global dos produtos brasileiros.
Foram nomeados os seguintes auditores fiscais federais agropecuários: Rodrigo Lopes de Almeida (Pretória, África do Sul); Caio César Simão (Riade, Arábia Saudita); Juçara Aparecida Duarte (Buenos Aires, Argentina); Eduardo Magalhães (Camberra, Austrália); Tiago Charão de Oliveira (Seul, República da Coreia); Barbara Borges Cordeiro (delegação junto às organizações internacionais econômicas sediadas em Paris, França); Roberto Carlos Razera Papa (Nova Delhi, Índia); Carlos Turchetto Junior (Jacarta, Indonésia); André Okubo (Tóquio, Japão); Luna Lisboa Alves (Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos); Andréa Figueiredo de Moura (delegação junto à Organização Mundial do Comércio e outras organizações econômicas em Genebra, Suíça); Lucas Fiuza de Moraes (Bangkok, Tailândia); e Mirela Eidt (Hanói, Vietnã). Também foi selecionado Alessandro Cruvinel para Ottawa, Canadá, que não integra a carreira.
Para Andréa Moura, assumir a função de adido agrícola junto à Organização Mundial do Comércio representa um dos maiores desafios da sua trajetória como auditora fiscal federal agropecuária. “Estar em Genebra, no coração das negociações multilaterais, significa a oportunidade de contribuir para a defesa dos interesses do Brasil em um tema estratégico, como é a agropecuária. Diante de um cenário global marcado por disputas, mudanças regulatórias e necessidade de diálogo constante, as responsabilidades são ainda maiores. Tenho plena consciência de que essa função exige dedicação, sensibilidade diplomática e profundo conhecimento técnico. Sinto um orgulho imenso de poder representar meu País nesse espaço de relevância internacional, levando a voz da agricultura brasileira e reafirmando seu papel como potência agroalimentar comprometida com a sustentabilidade e a segurança alimentar do mundo”.
Selecionado para atuar em Riade, Caio César Simão destacou a expectativa para a missão. “Assumir esta missão na Arábia Saudita é, para mim, uma grande honra e motivo de orgulho. Carrego comigo o sentimento de pertencimento à carreira de auditor fiscal federal agropecuário e a certeza de que nosso trabalho pode abrir novas portas para a agricultura brasileira, gerando confiança e oportunidades em um mercado estratégico. Entendo que cada avanço conquistado no exterior também valoriza nossa categoria e fortalece o papel do Brasil como referência em qualidade e segurança de alimentos”.
O auditor fiscal federal agropecuário Lucas Fiuza de Morais também tem grande expectativa para a missão. “Estou muito orgulhoso em poder representar o Mapa pelos próximos quatro anos na Tailândia, e ansioso para dar continuidade ao trabalho já realizado naquele posto, contribuindo com a expansão do mercado agropecuário brasileiro para o mundo. A Tailândia é um mercado muito desafiador, especialmente para o setor de carnes e derivados. Portanto, espero contribuir para o desenvolvimento da cooperação técnica e comércio também nesta área”, destacou.
Já Juçara Aparecida Duarte recebeu com honra a missão de representar o Brasil como adida agrícola em Buenos Aires. “Minha expectativa é fortalecer ainda mais o diálogo e a cooperação entre Brasil e Argentina, ampliando parcerias estratégicas no agro, promovendo a integração no âmbito do Mercosul e apoiando a inserção internacional dos nossos produtos. Trata-se de uma oportunidade de servir ao País com dedicação, sempre valorizando o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e a relevância da agricultura brasileira no cenário global”.
Carreira
O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, destacou a relevância da adidância para o País e para a carreira. “A nomeação desses colegas reafirma a excelência técnica e a competência dos auditores fiscais federais agropecuários, que contribuem diretamente para a abertura e manutenção de mercados estratégicos para o Brasil. A adidância agrícola é mais uma demonstração de que os auditores fiscais federais agropecuários são profissionais altamente capacitados e fundamentais para o fortalecimento da agropecuária brasileira no cenário internacional”.
O Anffa Sindical parabeniza os novos adidos agrícolas e destaca que a seleção representa o reconhecimento da excelência dos auditores fiscais federais agropecuários e marca uma nova etapa em suas trajetórias profissionais. O sindicato reforça seu compromisso em valorizar a carreira e seu papel decisivo na segurança dos alimentos, na promoção do País e na credibilidade do Brasil perante seus parceiros comerciais.