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Projeto de lei busca barrar multas ambientais com base apenas em satélite
Proposta apoiada pelo Sistema Faep garante direito de defesa prévia a produtores antes de qualquer penalização.

O Sistema Faep apoia o Projeto de Lei (PL) 2564/25, que proíbe penalidades, como multas ambientais, somente utilizando imagens de satélite como referência. A proposta garante que, em caso de notificação, os produtores rurais possam prestar esclarecimento junto ao órgão responsável, sem risco de punição prévia. O PL de autoria do deputado federal Lúcio Mosquino, do Estado de Roraima, teve o status de urgência aprovado pelo Câmara dos Deputados.

Presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette: ““Esse projeto de lei traz transparência para uma situação em que os produtores estão sendo punidos de forma incorreta e injusta” – Foto: Divulgação/Sistema Faep
“Esse projeto de lei traz transparência para uma situação em que os produtores estão sendo punidos de forma incorreta e injusta. O Sistema Faep vai trabalhar para a aprovação desta legislação, que garante segurança jurídica aos nossos agricultores e pecuaristas”, destaca o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
O posicionamento de apoio do Sistema Faep ao PL 2564/25 ocorre em meio ao embargo de áreas em todo o país a partir de apuração remota da infração. Ainda, nestes casos, os agricultores e pecuaristas não têm oportunidade de defesa prévia.
Como penalidade, produtores rurais podem ter o crédito negado pelas instituições financeiras, mesmo sem análise prévia do órgão ambiental. Em muitos casos, agricultores estão sendo notificados em função de atividades de limpeza de área, troca de cultura ou manejo ao órgão ambiental, situações em que as imagens de satélites interpretam como desmatamento. “Não podemos permitir que falsos positivos, como limpeza de pastagem ou troca de cultura, resultem em severas punições aos nossos produtores rurais. O Sistema Faep está atuando para que não haja penalização automática com base apenas em imagens de satélite, sem análise técnica”, reforça Meneguette.

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Rio Grande do Sul amplia subvenção para irrigação e libera até R$ 150 mil por produtor
Nova fase do Irriga+RS também cria portal digital para envio de projetos e busca reduzir impactos da estiagem no campo.

O governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite e o vice-governador Gabriel Souza lançaram, na última semana, a terceira fase do Programa Irriga+RS que amplia para até R$ 150 mil o valor de subvenção destinado a produtores rurais para a implementação de projetos de irrigação. Outra novidade é o lançamento do Portal Irriga+RS, que permitirá o envio digital dos projetos, garantindo mais agilidade e transparência ao processo. O anúncio foi feito durante agenda na 26ª Expodireto Cotrijal, em Não-Me-Toque, com a participação do secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Edivilson Brum.
O programa prevê o pagamento de 20% do valor do projeto de irrigação, limitado agora a até R$ 150 mil por produtor rural. Os projetos poderão ser encaminhados a partir desta quarta-feira (11/3) até 30 de outubro de 2026, diretamente pelo site do programa.
Participantes da fase um e dois do programa podem se inscrever neste novo edital, desde que o projeto seja para nova área irrigada. A meta é mitigar os efeitos da estiagem no Rio Grande do Sul, aumentar a reserva de água e a irrigação (elevando a produtividade das culturas) e se aproximar da autossuficiência de grãos, principalmente do milho.
O governador destacou que a ampliação do programa reforça a estratégia do Estado de investir em medidas estruturais para reduzir os impactos da estiagem e aumentar a segurança da produção agrícola. “Estamos ampliando um programa que já demonstrou resultados importantes. Investir em irrigação é investir em segurança para o produtor, em produtividade e na estabilidade da nossa produção agrícola. O Estado entra como parceiro para estimular esses investimentos e fortalecer ainda mais o agronegócio gaúcho”, afirmou Leite.
O Estado pagará a subvenção ao produtor rural em parcela única, após a execução do projeto (que pode ser financiado por instituições bancárias ou por recursos próprios) e a apresentação de laudos de conclusão e dos demais documentos comprobatórios exigidos no edital. O programa é destinado a todos produtores rurais (pessoas físicas) e busca apoiar projetos de implantação ou ampliação de sistemas de irrigação (por aspersão, localizada ou por sulcos); e construção, adequação ou ampliação de reservatórios de água para fins de irrigação.

Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Edivilson Brum
O secretário Edivilson Brum destacou que hoje o Estado tem apenas 4% da área de sequeiro irrigada e que o desafio é aumentar esse percentual. “O Rio Grande do Sul ainda tem um grande potencial a ser desenvolvido quando falamos em irrigação. Ampliar a irrigação é fundamental para dar mais segurança ao produtor rural, reduzir os riscos provocados por períodos de estiagem e garantir maior estabilidade na produção”, destacou Brum.
“O objetivo do governo do Estado é avançar na ampliação de novos hectares irrigados, estimulando investimentos, tecnologia e planejamento no campo. Com mais áreas irrigadas, conseguimos aumentar a produtividade, proteger a renda do produtor e fortalecer ainda mais o agronegócio gaúcho”, complementou o secretário.
Etapas do programa
O edital e o manual operacional da fase 3 do Programa Irriga+RS serão publicados no dia 11 de março no Diário Oficial do Estado, com todas as documentações necessárias e as orientações para envio dos projetos. As principais etapas são:
- Produtor interessado procura um técnico responsável habilitado;
- Técnico elabora e cadastra o projeto de irrigação no Portal Irriga+RS;
- Técnicos da Seapi analisam os documentos e emitem a Declaração de Enquadramento;
- Produtor executa o projeto com recursos próprios ou financiamento bancário;
- Produtor recebe a subvenção com apresentação das notas fiscais no Portal Irriga+RS.
Resultados fase um e dois
A fase um do programa de irrigação tinha uma subvenção de até R$ 15 mil por produtor e a fase dois, um limite de R$ 100 mil. Somando as duas fases, a Seapi aprovou 1.297 projetos de irrigação, com potencial de subvenção na ordem de R$ 61 milhões. Na soma dos projetos, o aumento da área irrigada é de cerca de 25 mil novos hectares. E o investimento dos produtores é na casa de R$ 450,7 milhões.
Entre as finalidades dos projetos de irrigação estão 57% grãos (milho, soja e outros), 24% pastagem/pecuária, 11% fruticultura, 7% olericultura e 1% outros projetos.
Entre as regiões do Rio Grande do Sul que mais apresentaram projetos estão Alto Uruguai (29%), Noroeste/Missões (25%); Nordeste/Serra (15%); Fronteira Oeste (14%), Região Central/Metropolitana (12%) e Campanha/Zona Sul (5%).
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Fazendas visitadas por delegações do Congresso Mundial Brangus passam por desinfecção sanitária
Procedimento integrou ações de biosseguridade durante gira técnica com participantes estrangeiros em propriedades do Rio Grande do Sul.

Servidores do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DDA), da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) do Rio Grande do Sul, realizaram procedimentos de desinfecção em propriedades rurais que integraram a gira técnica preparatória do Congresso Mundial Brangus 2026. A atividade ocorreu nos dias 12 e 13 de março e envolveu fazendas que receberam delegações internacionais do setor pecuário.
As ações foram conduzidas em propriedades selecionadas para visitas técnicas, entre elas a Sigma Brangus, em Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai, e a Brangus La Estancia, em Pantano Grande. As medidas fazem parte do conjunto de protocolos de biosseguridade adotados pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) para reduzir riscos sanitários e evitar a introdução de enfermidades no rebanho gaúcho.
De acordo com a chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal da Seapi, Grazziane Rigon, a presença das equipes durante a gira técnica reforça o papel do Estado na proteção sanitária da pecuária.
“A gira técnica promove visitas a propriedades de referência na criação da raça. Também é uma oportunidade para destacar a importância da atuação do Serviço Veterinário Oficial. As medidas sanitárias são essenciais para proteger o rebanho”, afirma.
Entre as ações adotadas pelo SVO estiveram a divulgação prévia de orientações sanitárias aos participantes estrangeiros e a instalação de pontos de desinfecção para veículos e calçados nas entradas das fazendas. Também foram distribuídos materiais informativos sobre as práticas de biosseguridade adotadas no Estado.
A gira técnica integra a programação preparatória do Congresso Mundial Brangus, que reúne criadores, técnicos e especialistas da pecuária de diversos países. O roteiro inclui visitas a propriedades selecionadas para apresentar sistemas produtivos e o padrão genético da raça no Brasil.
No caso do Rio Grande do Sul, a iniciativa também busca evidenciar a qualidade dos rebanhos e os modelos de produção adotados no Estado, considerado um dos principais polos de criação da raça Brangus no país.
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Congresso brasileiro oficializa acordo de parceria Mercosul-União Europeia
Tratado cria a maior zona de livre comércio bilateral do mundo, com 720 milhões de consumidores e PIB superior a US$ 22 trilhões.

O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (17), o Decreto Legislativo nº 14 de 2026, que aprova o Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia.
O acordo cria a maior zona de livre comércio bilateral do mundo, reunindo cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) superior a US$ 22 trilhões. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em um período de dois meses após a assinatura.
Com a promulgação, o Brasil dará sequência aos trâmites de ratificação junto ao Paraguai e à União Europeia, que atuam como depositários do acordo. O texto também precisa ser promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.
A previsão é que o acordo entre em vigência provisória no primeiro dia do segundo mês após a notificação aos depositários, para a União Europeia e os países do Mercosul que já tiverem concluído a ratificação, incluindo o Brasil. A expectativa é de que essa etapa ocorra ainda no primeiro semestre de 2026.
Acesse o link do factsheet sobre o Acordo.



