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Projeto da regularização fundiária tem votação adiada
Retirada de pauta foi solicitada pelos senadores para que haja mais tempo de análise, debate e negociação sobre o texto
Depois do apelo de senadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a votação do projeto de lei que altera regras de regularização fundiária da ocupação de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A retirada de pauta foi solicitada pelos senadores para que haja mais tempo de análise, debate e negociação sobre o texto. O autor do PL 510/2021, senador Irajá, e o relator, senador Carlos Fávaro, concordaram com o adiamento, mas apontaram a importância e urgência da matéria.
“A terra sem dono é uma terra sem lei. E é nesse sentido que o projeto fortalece o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, uma vez que os órgãos de fiscalização, de controle, como o Ibama, o Ministério do Trabalho e também o Incra, entre outros, poderão identificar e punir os verdadeiros autores de eventuais crimes ambientais cometidos nessas áreas. Serão áreas de posse e domínio de um proprietário privado cujo CPF está ligado a essa área. A proposta também corrige uma injustiça histórica com mais de 300 mil famílias de pequenos produtores rurais, especialmente aquelas localizadas nos sete estados do bioma amazônico brasileiro, entre eles o meu estado de Tocantins, que aguardam, há décadas, o título das suas terras, há 20, 30, 40, 50 anos”, afirmou Irajá.
No projeto, Irajá resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não foi votada dentro do prazo. O projeto altera a Lei 11.952, de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Os senadores já apresentaram 98 emendas à proposta e poderão apresentar outras até que a matéria volte à pauta de votações. Todas terão que ser avaliadas pelo relator.
Fávaro disse que os senadores não vão “passar a mão na cabeça de grileiros” nem beneficiar latifundiários. Ele anunciou participação na audiência pública que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai promover nesta quinta-feira (29).
“Não encontrei neste projeto uma única frase que precariza o meio ambiente. Na realidade, ao titular a terra e colocar o CPF de um cidadão, nós vamos trazendo a regularidade ambiental. É muito cômodo a grileiros de terras públicas ficarem no anonimato, porque a ele não se imputa a regularização ambiental prevista no Código Florestal, porque nós não conseguimos identificá-lo. Nós vamos debater, devemos ampliar esse debate” afirmou Fávaro, pedindo a votação do projeto na próxima semana.
Meio ambiente
Antes, vários senadores já haviam pedido a retirada de pauta, alguns com duras críticas à proposta, como a senadora Eliziane Gama. Ela disse que o PL 510/2021 é “extremamente polêmico” e que há resistência a ele por parte de muitas entidades ambientais. Para a senadora, a proposta deveria ser debatida antes na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
“A gente acabou de ter agora a Cúpula do Clima. Esse projeto sendo hoje colocado na Ordem do Dia e aprovado, ele vai na contramão daquilo que nós esperamos na verdade ter do Congresso Nacional em relação às ajudas internacionais. O Brasil infelizmente tem sido referência daquilo que é ruim na política ambiental” disse Eliziane Gama.
O senador Fabiano Contarato elogiou o adiamento da votação e disse que todos os senadores querem regularizar terras para produtores rurais, mas de maneira responsável. O senador Rogério Carvalho concordou que a matéria precisa ser mais bem debatida e negociada entre os senadores.
“É um projeto que mexe em diversos, diferentes dispositivos legais, desde regulação fundiária, até administração, alienação, transferência e gestão de imóveis da união, e ainda transferência de domínio aos Estados de terras pertencentes à União, ou seja, é muito diversificado o alcance e a mexida que a gente vai dar”, disse Rogério Carvalho.
Conflitos agrários
Os senadores Marcos Rogério e Mecias de Jesus elogiaram o PL 510/2021 por entenderem que a proposta vai ajudar o país a regularizar terras e diminuir os conflitos fundiários.
“Este projeto representa o maior programa de proteção ambiental e econômico do Brasil, porque tudo o que o desmatador quer é permanecer no limbo da ilegalidade, às sombras, sem ser conhecido, sem ter o título em seu nome, sem ter regularização fundiária. Quem coloca o CPF na sua terra protege a floresta, protege o meio ambiente”, disse Marcos Rogério.
Desenvolvimento sustentável
Ao anunciar a retirada da proposta de pauta para que seja mais debatida, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a Casa tem compromisso com o desenvolvimento sustentável.
“É importante que a sociedade saiba disso: o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, com uma regularização fundiária que também possa se adequar às questões de preservação do meio ambiente”, afirmou Pacheco, enquanto conduzia a sessão.
Audiência pública
O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz, convidou os colegas para a audiência pública da comissão desta quinta-feira (29) e disse que a regularização fundiária é de extrema importância, principalmente para a região Norte.
O senador Paulo Rocha disse que a regularização fundiária precisa levar em conta as especificidades de cada região do país.
Também debateram o projeto os senadores Lucas Barreto, Jorge Kajuru, Izalci Lucas, Jean Paul Prates e outros.
Marco temporal
A proposta modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação da terra. Segundo o texto, o interessado deverá comprovar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra, o ocupante precisa comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. Pelo texto, a regra valerá para propriedades com até 2.500 hectares.
O projeto permite a regularização fundiária por quem já é proprietário de outro imóvel rural desde que a soma com a área a ser regularizada não ultrapasse o limite de 2.500 hectares.
Também será possível abrir caminho para a regularização fundiária de requerente que já tenha sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária, desde que não ocupe o imóvel há mais de 15 anos. E o beneficiário que vender, transferir ou negociar por qualquer meio o título poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária futuras.
Vias administrativas
Irajá propõe que se acrescente um dispositivo para definir que a infração ambiental somente se caracteriza se a conduta lesiva ao meio ambiente for comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas. Segundo o autor do projeto, a ideia é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização.
Segundo Irajá, o Brasil tem um passivo de 10,5 milhões de hectares à espera de regularização fundiária: “São 147 mil propriedades rurais, sendo que 99% dessas 147 mil propriedades são de pequeno e médio porte, ou seja, com menos de mil hectares”, afirma na justificação do projeto.
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FPA avalia que mudanças na MP do Frete reduzem impactos para o agronegócio
Bancada afirma que alterações reduziram impactos sobre o agronegócio e reforça defesa de uma política de transporte com equilíbrio entre remuneração, segurança jurídica e sustentabilidade financeira.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou que as mudanças promovidas pelo Congresso Nacional na Medida Provisória nº 1.343/2026 representaram avanços para o setor agropecuário. Em nota divulgada à imprensa, a bancada destacou que as alterações no texto reduziram os impactos da proposta sobre a cadeia do agronegócio e, consequentemente, sobre os custos dos insumos e dos alimentos.
Foto: Geraldo Bubniak
Segundo a FPA, o resultado foi fruto da articulação conduzida pela vice-presidente da bancada no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), durante as negociações da medida provisória.
Na avaliação da Frente, o diálogo entre os diferentes segmentos envolvidos permitiu construir um entendimento capaz de mitigar os efeitos da proposta sobre o setor produtivo.
A entidade também reconheceu a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar a apreciação da medida provisória antes do fim de sua vigência, possibilitando que o Congresso promovesse alterações no texto original.
Na nota, a FPA reiterou seu posicionamento em favor de uma política de transporte que concilie remuneração
Foto: Divulgação/Freepik
adequada aos transportadores com segurança jurídica para os contratantes e sustentabilidade financeira das empresas. “A Frente reafirma seu compromisso com uma política de transporte que assegure remuneração adequada aos transportadores, vitais para o desenvolvimento do país, bem como a segurança jurídica aos contratantes e a saúde financeira das empresas”, informou a bancada.
A Medida Provisória nº 1.343/2026 trata de regras relacionadas ao transporte de cargas e foi alvo de negociações entre representantes do setor produtivo, transportadores e parlamentares durante sua tramitação no Congresso Nacional.
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Seguro Rural pode ganhar modelo com quatro níveis de proteção
Modelo prevê responsabilidades compartilhadas entre produtores, seguradoras e poder público.
O Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um novo marco legal para o Seguro Rural, deve ser votado pelo Senado na primeira semana de agosto. Embora a proposta seja considerada um avanço para o setor, especialistas avaliam que a reformulação do sistema dependerá também de outras medidas, como previsibilidade orçamentária, integração das políticas de gestão de riscos e desenvolvimento de produtos mais adequados aos diferentes perfis da agropecuária brasileira.
Evento em Brasília reuniu especialistas para discutir o novo marco do Seguro Rural e a proposta de um sistema de gestão de riscos em quatro camadas – Foto: Divulgação
Nesse contexto, o Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) apresentou uma proposta para reorganizar o Seguro Rural em quatro camadas de proteção. O modelo foi detalhado durante o evento “O Seguro Rural que o Brasil precisa”, promovido pela FGV Agro e pela Meridiana, na última semana, em Brasília.
Segundo o coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro, Pedro Loyola, a proposta foi construída com base em experiências adotadas em países como Estados Unidos, Espanha e França. O objetivo é criar um sistema nacional de gestão de riscos capaz de utilizar de forma mais eficiente os recursos públicos e privados destinados à proteção da atividade agropecuária. “Nós estamos na UTI da política agrícola. E como é que se resolve isso? Usando melhor o recurso público e criando algo que o Brasil ainda não tem: um sistema de gestão de riscos agropecuários”, afirmou.
Na avaliação de Loyola, a divisão em camadas distribuiria de forma mais equilibrada as responsabilidades entre
Imagem criada no Gemini
produtores, seguradoras e poder público, tornando o Seguro Rural mais eficiente e financeiramente sustentável. A proposta prevê quatro níveis de proteção:
• Camada 1 – Prevenção: perdas de até 20% seriam consideradas parte do planejamento da atividade e ficariam sob responsabilidade do produtor, que administraria esses riscos por meio de boas práticas de manejo, tecnologias e recomendações da pesquisa agropecuária;
• Camada 2 – Riscos transferíveis às seguradoras: compreenderia perdas entre 20% e 50%, cobertas pelo setor privado mediante a contratação de apólices de seguro;
• Camada 3 – Solidariedade Nacional: seria destinada às perdas superiores a 50%, com apoio do Estado por meio de um fundo de solidariedade nacional;
• Camada 4 – Fundos de Catástrofe: funcionaria como um reforço para os casos de perdas superiores a 50%, com cobertura em grande escala e eventos climáticos extremos. Esta camada contemplaria o Fundo de Catástrofe, viabilizado pelo Projeto de Lei 2.951/2024.
Foto: Jonathan Campos
Loyola também observou que o atual modelo de política agrícola já considera as renegociações de dívidas como uma resposta recorrente às perdas enfrentadas pelos produtores. Segundo ele, essa estratégia pode ser de quatro a cinco vezes mais onerosa do que priorizar o Seguro Rural. “Desde 1995 até hoje, todos os anos têm alguma medida para renegociar dívida, seja regional, nacional ou uma resolução para corrigir algo que foi feito no ano anterior”, afirmou.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mudanças no modelo são positivas, mas devem considerar a diversidade da produção agropecuária brasileira e oferecer produtos adaptados às diferentes culturas, regiões e perfis de produtores.
A entidade também avalia que a adesão não deve ocorrer por meio de obrigatoriedade. “A melhor forma de convencer o produtor é com estímulos positivos, e não punitivos. Se trouxermos vantagens, como taxas diferenciadas ou algum benefício na concessão do crédito para quem contratar o seguro, certamente a adesão será muito maior do que com uma imposição de cima para baixo”, salientou o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi.
Previsibilidade orçamentária é prioridade
A questão orçamentária também foi discutida no evento. Para o vice-presidente da Comissão de Seguros Rurais da
Foto: Celso Seratto
Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Fábio Damasceno, a recomposição e a previsibilidade dos recursos são as necessidades mais urgentes. Entre bloqueios, contingenciamentos e passivos de 2025, os recursos disponíveis para o PSR caíram de R$ 1,01 bilhão previstos no orçamento para R$ 473,8 milhões.
Segundo ele, a instabilidade orçamentária representa um risco adicional para as seguradoras e pode elevar o preço das apólices destinadas aos produtores rurais. “Isso se reflete na taxa da apólice e provoca uma concentração de risco, porque o aumento da taxa leva a uma seleção justamente nas áreas mais arriscadas”, apontou.
Por isso, ele dividiu a solução em três perspectivas temporais:
• curto prazo: recomposição dos recursos e previsibilidade;
• médio prazo: a aprovação e execução do projeto de lei do Seguro Rural, que viabilizaria uma espécie de colchão para o setor e impactaria também nas condições de crédito;
• longo prazo: trabalhar na organização das bases de dados para trazer mais tecnicidade nas decisões das seguradoras, além da unificação da gestão de risco e dos projetos, como o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) Níveis de Manejo.
Foto: Agostinho Didonet
Retorno dos recursos aplicados
O coordenador-geral de Risco Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Hugo Rodrigues, destacou que, apesar da redução da área segurada nos últimos anos, uma das estratégias para fortalecer o programa é demonstrar ao governo a eficiência dos recursos aplicados no PSR. “Em 2024, quando foi aplicado R$ 1,07 bilhão no programa de subvenção, tivemos R$ 51 bilhões de importância assegurada. Isso significa que, na média, cada R$ 1 aplicado no PSR gerou R$ 48 de importância assegurada no campo. Talvez esse seja um bom indicador para mostrar ao governo a importância de aplicar recursos na subvenção e garantir uma safra bem segurada”, frisou.
Rodrigues também declarou que o Ministério da Agricultura está alinhado ao conteúdo do Projeto de Lei 2.951/2024. Ele ponderou, entretanto, que a possibilidade de vetos envolve decisões de outros ministérios. “O Ministério da Agricultura apoia fortemente a proposta. Como ministério setorial, sabemos que existem ministérios transversais que podem gerar algumas complicações. Vamos trabalhar para que não haja vetos”, ressaltou.
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Cartilha reúne regras para uso de drones na pulverização agrícola
Publicação reúne orientações técnicas, exigências legais e boas práticas para operações de pulverização aérea e está disponível gratuitamente.
Uma nova cartilha reúne as principais normas, exigências legais e orientações técnicas para o uso de drones na pulverização agrícola. O material aborda desde a regularização dos equipamentos e habilitação dos operadores até as boas práticas para aplicação de defensivos, além de apresentar as responsabilidades legais envolvidas nesse tipo de operação.
Foto: Divulgação
A publicação foi lançada pela CropLife Brasil, em parceria com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), a Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários (AENDA) e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). O lançamento ocorreu durante evento na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília.
Segundo as entidades, o objetivo é concentrar, em um único documento, as informações que regulamentam a pulverização agrícola com drones, tecnologia que vem ampliando sua participação nas operações de campo.
Para o coordenador de Sustentabilidade e Boas Práticas Agrícolas da CropLife Brasil, Pedro Duarte, a cartilha também busca esclarecer dúvidas sobre a legislação que rege a atividade. “Dividimos informações sobre normas que regem essa atividade e fatores que precisam ser considerados numa aplicação correta e segura, reforçando as boas práticas. Também buscamos desmistificar vários pontos que muitas vezes surgem por falta de informação. Nossa
Foto: Divulgação/Freepik
ideia é subsidiar as discussões e mostrar que a aplicação aérea é uma atividade séria e que deve ser realizada por profissionais capacitados”, afirma.
Responsabilidade dos operadores
Além das orientações técnicas, a cartilha destaca as exigências legais para realização das operações e as penalidades previstas para quem descumprir a legislação.
Segundo o material, operações irregulares podem resultar em multas, apreensão de equipamentos e responsabilização do produtor.
Para o diretor de Operações do Sindag, Cláudio Júnior Oliveira, a publicação reforça que a pulverização com drones está submetida a um amplo sistema de fiscalização. “Ela mostra que estamos diante de uma das operações mais reguladas do campo, fiscalizada pelo Mapa, Anac, Decea, Ibama, Anatel e órgãos estaduais”, ressalta.
Entre as recomendações destacadas estão a regularização completa do drone e do piloto remoto antes do início das operações e a contratação de empresas legalmente habilitadas para prestar o serviço.
Para baixar a cartilha gratuitamente clique aqui.
