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Projeto atualiza plano de carreira e salários da Adapar no Paraná
Proposta cria novas regras de progressão funcional, reorganiza carreiras e amplia estrutura da fiscalização agropecuária.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou na segunda-feira (11) à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) um projeto de lei que promove a reestruturação do Quadro Próprio das carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
A proposta atualiza e aprimora o marco legal vigente desde 2022, buscando fortalecer a atuação da autarquia por meio da valorização dos servidores, com um plano de carreira estruturado, modernização administrativa e regras mais claras para desenvolvimento profissional. O texto também atualiza tabelas remuneratórias e reorganiza as carreiras ligadas à fiscalização e assistência da defesa agropecuária.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o governador argumentou que a medida acompanha o crescimento das demandas do setor produtivo paranaense e aprimora a capacidade técnica da instituição. “A proposição busca valorizar os seus servidores por meio da atualização de tabelas remuneratórias, do aperfeiçoamento do processo de desenvolvimento funcional e da modernização da sua estrutura, adequando aspectos administrativos às crescentes demandas requeridas pelos setores produtivos do Estado”, afirmou.
Segundo Ratinho Junior, a reestruturação vai garantir melhores condições para o exercício das atribuições da Adapar. “Tais providências promoverão condições necessárias para que a autarquia cumpra suas atribuições institucionais de fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, das certificações sanitárias pertinentes e do trânsito de insumos agropecuários com maior eficácia, atividades determinantes para manutenção e fomento à competitividade do agronegócio paranaense nos mercados nacional e internacional”, diz o projeto de lei.
Principais mudanças
O projeto de lei estabelece duas carreiras dentro do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (QPDA).
Foto: Geraldo Bubniak/AEN
Uma delas é a de Fiscalização da Defesa Agropecuária, composta por 600 cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária, divididos nas funções de engenheiro agrônomo e médico veterinário, com exigência de ensino superior e registro no respectivo conselho profissional.
A outra é a de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, formada por 600 cargos de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, nas funções de técnico agrícola ou em agropecuária e técnico de laboratório, com exigência de ensino médio profissionalizante e registro no respectivo conselho profissional.
Ambas as carreiras passam a ser organizadas em 17 classes de desenvolvimento profissional, com mecanismos de promoção por estabilidade, aperfeiçoamento e qualificação. O texto prevê critérios ligados ao tempo de serviço, avaliações de desempenho e capacitação profissional, incluindo cursos de graduação e pós-graduação para progressão funcional.
Foto: Pablo Henrique Aqsenen/Adapar
Pela proposta, os subsídios das carreiras do Quadro Próprio da Adapar variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12 ao longo das 17 classes da carreira de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária. Já na carreira de Fiscal da Defesa Agropecuária, os valores vão de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86.
O projeto também institui uma nova estrutura remuneratória por subsídio. Para os servidores que atuam em atividades consideradas insalubres ou perigosas, é criada a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO), no valor de R$ 971,45, reconhecendo as condições especiais de trabalho a que estão sujeitos esses profissionais.
A proposta prevê ainda regras de ingresso exclusivamente por concurso público, adoção de perfil profissiográfico para concursos e avaliações, além de mecanismos específicos de estágio probatório e avaliação de desempenho.
Fortalecimento
A reestruturação consolida um quadro altamente profissionalizado e especializado para atender às crescentes demandas da defesa agropecuária do Paraná. Conforme o projeto, os cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária e de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária possuem natureza de atividade exclusiva de Estado e exercem funções ligadas ao poder de polícia administrativa.
Foto: Divulgação/Adapar
Entre as atribuições dos profissionais estão a fiscalização da sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos de origem agropecuária, controle do trânsito de animais e vegetais, certificações sanitárias, auditorias, fiscalização de insumos agropecuários e atuação em laboratórios e sistemas de rastreabilidade.
Esse trabalho técnico especializado é considerado estratégico para o Paraná, principal potência do agronegócio nacional em diversos segmentos. A atuação da Adapar garante segurança sanitária para a produção agropecuária, fortalece a competitividade do setor, contribui para a manutenção e ampliação das exportações e assegura condições adequadas para implantação e expansão de empreendimentos ligados ao agronegócio no Estado.
O projeto também assegura que a aplicação das novas regras não poderá implicar redução de remuneração ou prejuízo aos direitos adquiridos de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
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Câmara Setorial avalia safra de trigo em São Paulo diante de custos altos e preços pressionados
Encontro reúne produtores, cooperativas e indústria para analisar produtividade, mercado e possíveis impactos do clima sobre a cultura.
A Câmara Setorial do Trigo do Estado de São Paulo realiza, no próximo dia 30 de julho, às 10 horas, mais uma reunião para discutir o cenário da cultura no estado. O encontro será realizado de forma híbrida, com participação presencial na matriz da Ouro Safra, em Pilar do Sul (SP), e transmissão on-line pelo canal do Sindustrigo.
O evento reunirá representantes da cadeia produtiva para atualização das informações sobre a safra paulista, incluindo área plantada, expectativa de produtividade e avaliação do desenvolvimento das lavouras. As inscrições para acompanhamento virtual podem ser feitas clicando aqui.
Foto: Caio Inácio
A programação contempla temas estratégicos para o setor, com análises de mercado, crédito e produção. Entre os destaques estão o panorama do mercado de trigo na conjuntura nacional e internacional, que será apresentado por Douglas Araujo, da CJ International; a apresentação sobre linhas de crédito, com a Desenvolve SP; o diagnóstico dos produtores paulistas, conduzido por Felipe Camargo, do Instituto de Economia Agrícola (IEA); e o reporte de cooperativas e cerealistas sobre evolução e expectativas de produção e produtividade.
De acordo com o presidente da Câmara Setorial do Trigo de São Paulo, Ruy Zanardi, a reunião será estratégica para consolidar dados mais precisos sobre a safra. “A expectativa é ratificar a área plantada no estado, entender a produtividade por hectare e identificar os principais materiais genéticos e manejos utilizados. Também teremos uma visão mais clara sobre o estágio de desenvolvimento da cultura nos campos de São Paulo”, afirma.
Cenário desafiador para o trigo
Entre os principais desafios do ciclo atual, o presidente destaca o aumento dos custos de produção, especialmente com combustíveis e fertilizantes, além do cenário internacional menos favorável. “Os preços globais do trigo estão abaixo dos anos anteriores, o que impacta diretamente a rentabilidade do produtor”, explica. Outro ponto de atenção é a possível influência do fenômeno El Niño, que pode trazer condições climáticas adversas para a cultura.
Foto: Luiz Magnante
A reunião de meio de ano é considerada um momento-chave para o setor, pois permite uma leitura mais fiel do desempenho da safra paulista. “Essas informações são essenciais, sobretudo, para a indústria moageira do estado. Com base nesses dados, as indústrias conseguem planejar suas estratégias de abastecimento de matéria-prima para a safra 2026/27”, destaca o presidente.
No cenário de mercado, a pressão sobre produtores e indústria segue atrelada às dinâmicas globais das commodities. Segundo Zanardi, os preços internacionais influenciam diretamente as decisões de plantio. “Diante de valores mais baixos, o produtor pode buscar culturas mais rentáveis, o que pode resultar em redução da área de trigo. Ao mesmo tempo, o risco climático reforça a necessidade de estratégias para mitigar perdas”, avalia.
Apesar das incertezas, o dirigente ressalta que as projeções ainda dependem da evolução da safra. “As previsões são importantes, mas os resultados só se consolidam após a colheita”, enfatiza.
Colunistas
Como o Brasil perdeu influência comercial
Sobretaxa imposta pelos Estados Unidos evidencia que comércio, segurança e política passaram a caminhar juntos.
O tabuleiro comercial sofreu um realinhamento profundo, e o Brasil moveu-se tarde e mal. A confirmação de que o USTR concluiu a investigação sob a Seção 301, oficializando a sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, é um revés severo. Mas, acima de tudo, é um diagnóstico implacável sobre o amadorismo e a saturação ideológica que paralisam nossa diplomacia governamental.
Diferentemente do tarifaço de 2025, derrubado por seu vício político, a investida atual possui blindagem técnica por ser um processo administrativo da Seção 301, de difícil reversão. O USTR apontou “práticas injustas”, misturando assimetrias reais (etanol, propriedade intelectual e tarifas) com pautas sobre soberania, como o escrutínio sobre decisões do STF contra big techs, combate à corrupção e desmatamento.
Artigo escrito por Márcio Coimbra, mestre em Ação Política, CEO da Casa Política e presidente-executivo do Instituto Monitor da Democracia.
Soma-se a isso a contaminação de agendas, a chamada linkage diplomacy. A recente classificação de facções brasileiras como organizações terroristas por Washington fundiu governança econômica e segurança nacional. O comércio virou moeda de troca geopolítica de alta complexidade, tabuleiro em que nossa diplomacia estatal demonstrou pouca agilidade de manobra.
Diante desse cerco previsível, Brasília respondeu com passividade técnica e retórica inflamada para consumo interno. O Planalto preferiu a inércia para explorar o desgaste eleitoralmente. Essa postura gerou forte reação da FIESP, que criticou o governo por alimentar “ruídos desnecessários” e priorizar conflitos personalistas em vez da economia. Estão certíssimos.
A ameaça da Fazenda de retaliar via “Lei de Reciprocidade” expõe um desconhecimento preocupante de mercado. Como ex-diretor da Apex-Brasil, sei que barreiras de vingança encarecem insumos, asfixiam importadores e destroem empregos logísticos. A obsessão por superávits ignora que potências modernas usam importações estrategicamente para criar dependência mútua, e não guerras emocionais.
Enquanto Brasília flerta com o confronto, os EUA dão uma aula de realpolitik. Junto aos 25%, o USTR aplicou 2.100 exceções, poupando setores como aeroespacial (Embraer), café e carnes. Onde o Brasil tem indispensabilidade estrutural, a tarifa caiu para blindar o americano da inflação e, onde somos substituíveis, fomos atingidos sem hesitação.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Brasil
Esta assimetria ficou clara nos bastidores. Diante da omissão oficial, canais de representação setorial agiram. A articulação privada levou a Washington dados técnicos que provaram o impacto das tarifas nas próprias indústrias americanas, mitigando as sanções, esforço do qual participo ativamente nos EUA desde as primeiras medidas. A Casa Branca responde a dados e à articulação direta, não a notas de repúdio.
A lição é urgente: a inserção internacional do país não pode ser refém de voluntarismos. O protecionismo não se combate com indignação, mas com inteligência comercial. Para reaver a confiança, o Brasil precisa devolver o protagonismo à diplomacia corporativa privada. Sem eficiência interna e interlocução técnica despida de ideologia, assistiremos passivos à erosão de mercados que levamos décadas para conquistar.
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Frete marítimo no Norte e Nordeste pode manter isenção que reduz custo de transporte até 2032
Benefício sobre o AFRMM, que incide sobre operações de navegação nos portos brasileiros, é defendido como forma de ampliar competitividade regional e reduzir custos logísticos.
Empresas que movimentam cargas com origem ou destino nos portos das regiões Norte e Nordeste poderão continuar sem pagar o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 2032. A extensão do benefício mantém uma isenção criada para reduzir custos do transporte aquaviário e incentivar a atividade econômica nessas regiões.
Fotos: Cláudio Neves
O AFRMM é uma contribuição cobrada sobre o frete do transporte realizado por empresas de navegação que operam nos portos brasileiros. O recolhimento ocorre pelo destinatário da carga no porto de descarga, e os recursos arrecadados abastecem o Fundo da Marinha Mercante (FMM), utilizado no financiamento da indústria naval e da frota mercante nacional.
A regra atual prevê a isenção até 08 de janeiro de 2027. A ampliação por mais cinco anos está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/26, que altera a legislação do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
Alíquota pode chegar a 40% do valor do frete
O AFRMM possui alíquotas que variam de 8% a 40% do valor do frete, conforme o tipo de navegação e operação realizada. A cobrança representa uma parcela adicional no custo logístico das empresas que utilizam o transporte marítimo.
O deputado Benes Leocádio (União-RN), autor da proposta, afirma que a manutenção da isenção é necessária para preservar a competitividade de empresas instaladas no Norte e Nordeste diante de custos logísticos mais elevados em comparação com outras regiões. “Somente assim se estabelece uma isonomia concorrencial entre o sal brasileiro e o sal importado do Chile. Sem essa medida, outras mercadorias também serão prejudicadas”, afirmou o parlamentar.
Como exemplo, Leocádio cita a indústria salineira do Rio Grande do Norte, que disputa mercado com o sal chileno importado pelo Brasil com isenção permanente do AFRMM.
Renúncia fiscal foi estimada em R$ 2,5 bilhões entre 2007 e 2017
A discussão sobre a continuidade do benefício envolve o impacto da renúncia de receitas para o Fundo da Marinha Mercante.
Foto: Vosmar Rosa/MPOR
Segundo dados apresentados pelo autor da proposta, a renúncia fiscal acumulada para Norte e Nordeste entre 2007 e 2017 foi estimada em cerca de R$ 2,5 bilhões. O valor correspondeu a aproximadamente 9% da arrecadação do AFRMM no período.
Em contrapartida, o parlamentar argumenta que os investimentos realizados pelas empresas beneficiadas superaram esse montante em determinados períodos. Segundo ele, apenas em 2014, empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) declararam investimentos de R$ 4,36 bilhões em suas unidades industriais.
Benefício existe há quase três décadas
A isenção do AFRMM para Norte e Nordeste foi criada pela Lei 9.432/97, inicialmente com prazo de dez anos, até 2007. Posteriormente, a Lei 11.482/07 prorrogou o benefício até 2022.
Com a criação do Programa BR do Mar, a Lei 14.301/22 estendeu a isenção até 8 de janeiro de 2027. A nova proposta busca ampliar esse prazo para 8 de janeiro de 2032.
Texto seguirá para votação no Plenário
O PLP 80/26 recebeu urgência e poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem passar previamente pelas comissões temáticas. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.