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Programa da Conab fortalece produção de proteínas e chega a mais de mil municípios
Com 33 anos de operação,venda direta de milho já beneficia produtores em 21 estados e é responsável por impulsionar a produção de 62 milhões de litros de leite e 50 milhões de quilos de carne suína.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) comemora, nesta quarta-feira (29), os 33 anos do Programa de Venda em Balcão (ProVB), durante o ato de lançamento da iniciativa no estado de Mato Grosso, que agora é a 21ª unidade federativa a integrar o programa. O ProVB representa uma das principais políticas públicas de fortalecimento da cadeia produtiva de proteínas e geração de renda do país.
Fotos: Divulgação/Arquivo OPR
Instituído pela Portaria Interministerial do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)/Ministério da Fazenda (MF)/Ministério do Planejamento e orçamento (MPO) n° 640 de 1992, o programa é operacionalizado pela estatal desde a sua criação de forma ininterrupta.
Apesar disso, apenas em 2022, foi promulgada a Lei nº 14.293, que passou a regulamentar o ProVB, dando orientações sobre as normas em que o pequeno criador deve se enquadrar para ter acesso ao estoque público de milho, assim como sobre a forma de aquisição para a manutenção do estoque do grão, e as atribuições da Conab para executar o programa.
Juntamente à lei, são publicadas, anualmente, Portarias Interministeriais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Fazenda (MF) estabelecendo o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autorizando o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do referido Programa.
Sempre que a Conab passa a atuar em um município por meio do ProVB, a presença de estoques públicos de milho em grãos se torna um
Foto: Claudio Neves
importante fator de equilíbrio no mercado local. Isso porque os preços praticados pela estatal servem como referência para toda a região, contribuindo para a redução dos valores comercializados. No caso do milho, por exemplo, o produto ofertado pela Conab costuma ser vendido entre 20% e 35% mais barato do que nos mercados varejistas, o que beneficia diretamente os pequenos criadores rurais e estimula uma maior estabilidade nos preços dos insumos agropecuários.
Linha do tempo
Ao longo de mais de três décadas, já foram vendidas mais de 2 milhões de toneladas de milho em grãos, comercializados em 230 unidades de venda em todas as regiões do país, o que possibilitou atender a mais de 293 mil criadores rurais de pequeno porte (dados da base sistematizada iniciada em abril/2010).
O milho é o principal insumo utilizado na alimentação animal; e a ação governamental junto aos pequenos criadores contribui no fortalecimento do segmento de produção de proteína, uma vez que garante ração para pequenos rebanhos: avicultura, suinocultura, bovinocultura, caprinocultura, ovinocultura, bubalinocultura, coturnicultura e aquicultura.
Atualmente, o Programa de Venda em Balcão é operacionalizado em todas as regiões brasileiras, sendo ofertado milho para os pequenos produtores rurais em 21 unidades federativas do país. São elas: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo.
Resultados de 2023 a 2025
Se analisados os dados de janeiro a outubro de 2025, observa-se que o consumo de milho cresceu 103% em relação a 2022, passando de 56,9 mil toneladas em 2022 para 115,6 mil até outubro de 2025.
Da mesma forma, o número de atendimentos feitos a pequenos criadores ainda aumentou: passando de 40,15 mil em 2022, para 95,9 mil em 2025, ou seja, um acréscimo de 139%. Além disso, a quantidade de produtores rurais atendidos também subiu, em 2022, eram 6,5 mil, já atualmente são 15,7 mil, isto é, uma elevação de 140% no período de 2 anos e 10 meses.
O programa também passou por uma ampliação do que diz respeito ao número de municípios atendidos. Em 2022, eram 849 cidades que contavam com o ProVB; já em 2025 esse número já chegou a 1068 municípios. Em números relativos, isso representa um crescimento de 26% em relação a quase 3 anos atrás.
Modernização
Para substituir a Lei 14.293/2022, que institui o ProVB, uma nova proposição legislativa tramita no Congresso Nacional. É o PL
Foto: Guilherme Viana
1.384/2011, que, entre outras propostas, sugere duas principais transformações na regulamentação do programa.
A primeira mudança é a possibilidade de comercialização do milho para Cooperativas e Associações da agricultura familiar. Atualmente, o programa só permite que a aquisição seja feita por pequenos criadores individuais.
A outra alteração é quanto à admissão de outros insumos para a alimentação animal além do milho em grãos. Na legislação vigente, só é permitida a venda do cereal a granel para a ração animal. Entretanto, estuda-se incluir outros produtos, como farelo de soja e sorgo, para serem comercializados no programa.
Efeitos práticos na produção de proteínas
A região Nordeste concentra a maior parte das operações do Programa de Venda em Balcão (ProVB), respondendo por 77% de todo o milho comercializado pela Conab. As demais regiões apresentam participação menor: o Sul responde por 7% do consumo, o Sudeste por 6%, enquanto Norte e Centro-Oeste registram 5% cada. Esses números refletem a forte presença da agricultura familiar e da pecuária de pequeno porte no Nordeste, principal público beneficiado pelo programa.
Foto: Gustavo Porpino
Do total de milho adquirido pelos pequenos criadores, 30% foi destinado à produção de leite, 24% à criação de suínos, outros 24% à de frangos, 12% ao rebanho de caprinos e ovinos e 10% à bovinocultura de corte. Essa distribuição evidencia o papel do ProVB no fortalecimento de diferentes cadeias produtivas, que sustentam a economia rural e garantem alimentos básicos para o consumo nacional.
Entre 2023 e 2025, o milho fornecido pela Conab possibilitou uma produção estimada de 62 milhões de litros de leite, 50,25 milhões de quilos de carne suína, 36,65 milhões de quilos de frango, 20,33 milhões de quilos de carne caprina e ovina e 10,03 milhões de quilos de carne bovina. Esses resultados reforçam a importância do programa como instrumento de segurança alimentar, geração de renda e apoio à pecuária familiar em todas as regiões do país.
Perspectivas para 2025/2026
Apenas em 2025, além do lançamento do ProVB em Mato Grosso, com a Unidade Armazenadora (UA) Rondonópolis sendo a primeira mato-grossense a receber milho para comercialização via ProVB, a Conab também abriu cinco novas Unidades Satélites de Venda (USV) para a operacionalização do programa. Os criadores rurais de pequeno porte das cidades de Piripiri e São Raimundo Nonato (PI), Tauá (CE), Ouricuri (PE) e, a partir de quinta-feira (30), também Sousa (PB), já podem adquirir milho para alimentação de seus rebanhos nesses polos da Conab.
Outros processos para a abertura de novos polos da Companhia para venda de milho em balcão seguem tramitando internamente, e a
expectativa é que até o ano que vem novas USV sejam inauguradas para facilitar o acesso dos pequenos produtores aos estoques públicos de milho da estatal.
ProVB
O Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Conab, tem como objetivo garantir o acesso de pequenos criadores rurais aos estoques públicos de produtos agrícolas, por meio de vendas diretas a preços compatíveis com o mercado atacadista local. O programa democratiza a comercialização dos produtos do Governo Federal, oferecendo igualdade de oportunidades frente aos grandes compradores. Ao assegurar o fornecimento de insumos para pequenas propriedades, o ProVB estimula a geração de renda e empregos, fortalecendo a agricultura familiar e reduzindo o êxodo rural. Além disso, contribui para o desenvolvimento regional e para a segurança alimentar, ao manter a produção pecuária ativa em diferentes localidades do país. Dessa forma, o programa se consolida como uma importante ferramenta de inclusão social e de apoio à sustentabilidade no campo.
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Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
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Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
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EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
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A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.