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Produtores rurais ganham mais segurança sobre suas terras
Nova proposta aprovada na Comissão de Agricultura reforça direitos de posse e propriedade e impede restrições indevidas antes de indenização.
Produtores rurais podem ganhar maior segurança jurídica sobre suas terras com o Projeto de Lei 2.908/2025, aprovado na quarta-feira (22) pela Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) e relatoria de Dilceu Sperafico (PP-PR), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), reforça o direito de propriedade e posse, para impedir que ‘o simples interesse de órgãos públicos restrinja o uso da terra ou interrompa atividades produtivas antes da conclusão dos trâmites legais e da devida indenização.’
Deputado Dilceu Sperafico: “O texto impede que atos administrativos, como declarações de interesse ou estudos técnicos, restrinjam o uso da terra antes da conclusão dos devidos processos legais e do pagamento de indenizações aos proprietários ou posseiros”
Segundo o relator, o projeto contribui para a paz no campo, a segurança jurídica, a produção de alimentos e o crescimento do Brasil. “O texto impede que atos administrativos, como declarações de interesse ou estudos técnicos, restrinjam o uso da terra antes da conclusão dos devidos processos legais e do pagamento de indenizações aos proprietários ou posseiros,” explicou Sperafico.
O deputado criticou normas publicadas recentemente pelo governo federal que, segundo ele, têm causado insegurança aos produtores rurais. Entre os exemplos citados estão o Decreto nº 11.688/2023, que criou a Câmara Técnica para destinação de áreas, e a Instrução Normativa nº 34/2025 da Funai, que trata da criação de reservas indígenas em terras públicas. “Temos que garantir que o produtor continue o plantio e a colheita, que tenha acesso ao crédito e use sua terra até que seja devidamente indenizado. O Brasil precisa de paz e segurança para produzir no campo,” disse.
Sperafico também mencionou que “a mera publicação de estudos antropológicos tem resultado em restrições indevidas ao exercício da posse e da propriedade, impedindo inclusive a emissão de documentos de regularização fundiária pelo Incra.”
Emendas e ajustes no texto
Foto: Roberto Dziura Jr
O parecer aprovado inclui emendas de redação apresentadas pelo relator para deixar o texto mais claro. A principal alteração foi a inclusão da expressão “propriedade ou posse”, para garantir que a proteção se estenda tanto a proprietários quanto a legítimos ocupantes.
O dispositivo também abrange manifestações relacionadas à criação de unidades de conservação, reforma agrária, demarcação de terras indígenas e titulação de territórios quilombolas.
Próximos passos
A matéria segue agora para análise nas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de votação em plenário, caso aprovada nas instâncias seguintes.
Notícias No Oeste do Paraná
Biometano ganha protagonismo em debate nacional no 8º FSBBB
Fórum Sul Brasileiro de Biogás e Biometano, que ocorre em abril de 2026 em Foz do Iguaçu, reúne especialistas para discutir produção, políticas públicas, mercado e os desafios de expansão do biometano no Brasil.
“Biometano: bem feito, suficiente, bem distribuído”. Esse é o tema do 8º Fórum Sul Brasileiro de Biogás e Biometano (FSBBB), que vai ocorrer em Foz do Iguaçu (PR), no Bourbon Thermas Eco Resort Cataratas do Iguaçu, de 14 a 16 de abril de 2026. Diversos painéis temáticos na programação do evento vão apresentar diferentes aspectos a respeito da produção, de políticas públicas, mercado de certificados, da mobilidade com o uso do biometano, de investimentos na cadeia de produção, a relação com o gás natural e oportunidades e desafios setoriais.
Realizado pelo Centro Internacional de Energias Renováveis (CIBiogás), pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa Suínos e Aves, e pela Universidade de Caxias do Sul (UCS), o evento é organizado pela Sociedade Brasileira dos Especialistas em Resíduos das Produções Agropecuária e Agroindústria (SBERA).
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em primeiro lote até o dia 16 de janeiro, acesse clicando aqui, ou enquanto durarem as 100 unidades disponíveis nesse lote.
Potencial e oportunidades
O coordenador geral do Fórum, diretor presidente do CIBiogás, Felipe Souza Marques, destaca que o debate é fundamental, levando-se em conta as novas oportunidades para o setor criadas a partir da Lei do Combustível do Futuro (14.993/24), sancionada no final de 2024. O marco legal permitirá ampliar a participação deste biocombustível na matriz de energia do Brasil. “Estamos vivendo um momento decisivo para o biometano. A demanda que virá é uma conquista de muito esforço do setor, que agora precisa responder à altura, com produtividade, qualidade e estratégia de distribuição. Temos muito a crescer se soubermos aproveitar essa oportunidade”, antecipa Felipe.
O avanço no potencial de mercado traz também desafios, como a qualidade empregada na produção, a necessidade de ampliação do volume gerado e das redes de distribuição. O biometano tem sido usado, por exemplo, em frotas de caminhões e em processos industriais, em substituição aos combustíveis fósseis, como parte do processo de descarbonização.
O volume de biometano produzido já deu um salto em 2024, em relação a 2023. Segundo o Panorama do Biogás no Brasil de 2024, publicação do CIBiogás, o aumento foi de 58%. Também expandiu o número de plantas de biometano em processo de autorização na Agência Nacional do Petróleo em comparação ao levantamento anterior.
Esses novos contextos estarão norteando os debates no 8º FSBBB. Além das plenárias temáticas com a participação de especialistas que são referência na área, o evento incluirá o Espaço de Negócios, a presença de startups, a premiação Melhores do Biogás e cinco roteiros de Visitas Técnicas a plantas produtoras, entre outras agendas na programação.
Visitas Técnicas
A região Oeste do Paraná é uma importante referência para o biogás no Brasil, com unidades e projetos envolvendo exemplos de desenvolvimento da cadeia de biogás. Os participantes do 8º Fórum terão a oportunidade de conhecer, na prática, o funcionamento de unidades geradoras de biogás e biometano, no último dia do evento, dia 16 de abril, durante as Visitas Técnicas, que são opcionais e contratadas separadamente ao ingresso para o Fórum.
Cinco opções de roteiros mostram experiências que envolvem o aproveitamento de diferentes tipos de resíduos para obtenção de biogás destinado a aplicações energéticas (energia elétrica, térmica e biometano).
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Rio de Janeiro reforça controle do uso de agrotóxicos com regulamentação da aplicação por drones
Estado avança na fiscalização ambiental e sanitária ao estabelecer regras para uso da tecnologia, com foco em segurança, rastreabilidade e proteção à saúde da população.
No Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos, celebrado em 11 de janeiro, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destaca o fortalecimento das ações de fiscalização e controle do uso de agrotóxicos com a regulamentação da aplicação por drones no Estado do Rio.
A medida estabelece regras claras para o uso dessa tecnologia na agricultura, com foco em segurança, transparência, responsabilidade ambiental e proteção à saúde da população, ampliando o monitoramento das atividades no campo. “O Governo do Estado tem o compromisso de conciliar inovação tecnológica com responsabilidade ambiental. Essa regulamentação garante que o uso de drones na agricultura ocorra de forma segura, com controle rigoroso e respeito ao meio ambiente e à saúde da população”, afirmou o governador Cláudio Castro.
Com a resolução, publicada em fevereiro de 2025, tornou-se obrigatório o cadastro das empresas prestadoras de serviços de aplicação de agrotóxicos com drones no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos do Estado do Rio de Janeiro. A ferramenta permite o acompanhamento detalhado das operações, fortalecendo as ações de fiscalização e da Defesa Sanitária Vegetal.
A norma define os procedimentos para o registro e a operação das empresas, incluindo exigências como licenciamento ambiental, indicação de responsável técnico habilitado e cumprimento das boas práticas na aplicação de agrotóxicos. Outro ponto importante é a obrigatoriedade de que todas as operações realizadas com drones sejam registradas no sistema da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal em até 72 horas após a aplicação, garantindo rastreabilidade e maior controle das atividades. “O uso de drones na aplicação de agrotóxicos já é uma realidade no campo. Com essa regulamentação, avançamos no controle sanitário e asseguramos que essa tecnologia seja utilizada de maneira responsável, protegendo o produtor rural, o meio ambiente e a sociedade”, destacou o secretário interino de Agricultura, Felipe Brasil.
Descarte de agrotóxicos
O regulamento também estabelece obrigações relacionadas às boas práticas no uso e no descarte de agrotóxicos, determinando que as empresas mantenham responsável técnico habilitado, garantam a capacitação dos operadores e possuam credenciamento para o recebimento e a destinação ambientalmente adequada das embalagens vazias.
Essas informações devem constar em um projeto técnico, que orienta os usuários quanto ao uso correto e seguro dos produtos e incentiva a devolução adequada das embalagens. “Estamos unindo inovação, fiscalização e sustentabilidade. Essa regulamentação reforça o compromisso do Estado com uma agricultura moderna, segura e ambientalmente responsável”, ressaltou o coordenador de Defesa Sanitária Vegetal, Ilso Lopes.
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Produtor rural tem até o fim de janeiro para definir forma de recolhimento do Funrural
Escolha entre contribuição sobre a folha ou sobre a comercialização vale para todo o ano e impacta os custos da produção.
O produtor rural tem até o final de janeiro para decidir ou alterar a forma de recolhimento da contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Conforme a Lei 13.606, a opção escolhida entre pagar pela folha de salários ou pela comercialização da produção será válida para todo o ano.
Para auxiliar nessa decisão, que impacta diretamente os custos da produção, o Sistema FAEP disponibiliza gratuitamente um simulador desde 2019. A ferramenta é especialmente útil para produtores com empregados registrados, pois calcula qual das duas modalidades é mais vantajosa.
O produtor interessado pode realizar essa simulação e obter orientação presencial, basta comparecer ao sindicato rural da sua região. Consulte a lista de sindicatos rurais do Paraná para encontrar o mais próximo de você e agendar o atendimento.