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Produtores rurais ganham estatuto com mais segurança e apoio no campo
Proposta aprovada inclui assistência técnica e jurídica gratuita, proteção do patrimônio, revisão de contratos e fundo de crédito para pequenos agricultores.
Os produtores rurais poderão contar com mais segurança jurídica, previsibilidade nas relações comerciais e instrumentos de apoio para enfrentar os desafios do campo com a aprovação, nesta quarta-feira (17), do Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021) na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e relatada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da bancada, institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e prevê medidas como assistência técnica e jurídica gratuita, criação de ouvidorias e comissões de defesa econômica, estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos e facilitação logística para o escoamento da produção.
“O texto assegura o direito de revisão de cláusulas contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro e cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores,” disse Coronel Fernanda.
Segundo a relatora, os produtores enfrentam condições desiguais em comparação a outros países. “Os produtores rurais brasileiros competem em condições desiguais, enfrentando juros elevados, concentração de mercado e ainda cumprindo a legislação ambiental mais restritiva do mundo. Esse projeto dá segurança jurídica e previsibilidade ao setor”, afirmou.
Deputada Coronel Fernanda e deputado Sérgio Souza – Fotos: Divulgação/FPA
O parecer apresentado pela deputada de Mato Grosso trouxe mudanças como a definição de pequeno produtor aquele com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, em linha com o Simples Nacional. Também veda a prática de venda casada por instituições financeiras nos 30 dias seguintes à contratação de crédito rural, permite denúncias ao CADE em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, e corrige o indexador inflacionário para o IPCA. Além disso, isenta cooperativas de produção da obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários.
O autor do projeto, deputado Sérgio Souza, ressaltou a origem da proposta e a relevância de reconhecer o papel central do produtor. “Este é um projeto que apresentamos há quatro anos, fruto de uma sugestão de um membro do Poder Judiciário do Paraná, o desembargador Luiz Fernando Keppen, grande defensor da agropecuária brasileira. Ele sempre destacou a necessidade de evitar confusões e distorções sobre o tamanho dos módulos rurais, que impactam diretamente o acesso ao crédito, ao seguro e aos juros mais justos para os produtores”, explicou.
Souza lembrou que o Brasil já reconhece outros segmentos com legislações específicas, mas não o produtor rural. “No Brasil, temos o Estatuto do Consumidor, do Idoso, da Criança, do Advogado. Mas faltava o reconhecimento da figura central para a nossa segurança alimentar: o produtor rural. O produtor é, acima de tudo, o responsável por colocar comida na mesa dos brasileiros”, disse.
Construção coletiva
O parlamentar reforçou ainda a construção coletiva do texto. “O Estatuto do Produtor Rural foi construído a muitas mãos, com a colaboração do Instituto Pensar Agro, de entidades como CNA, OCB, Aprosoja e outros setores. Não foi um texto simples – houve debates, divergências e muitas sugestões. Mas, graças ao trabalho da deputada Coronel Fernanda, chegamos a um consenso possível: não o texto perfeito para um lado ou para outro, mas o melhor para o produtor rural brasileiro”, completou Sérgio Souza.
Presidente da FPA, deputado Pedro Lupion: “Trata-se de uma iniciativa inovadora, que garante prerrogativas e direitos aos produtores rurais do Brasil, oferecendo mais segurança jurídica para o setor”
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou o caráter inovador da medida e o esforço da bancada que garantiu a aprovação. “Trata-se de uma iniciativa inovadora, que garante prerrogativas e direitos aos produtores rurais do Brasil, oferecendo mais segurança jurídica para o setor. Esse texto foi construído com muito cuidado, elaborado pelo deputado Sérgio Souza em conjunto com um ex-ministro do CNJ e nossa equipe, fruto de um trabalho intenso de articulação política”, afirmou.
Lupion também ressaltou o reconhecimento aos agricultores. “O objetivo é assegurar direitos àqueles que são pilares da sociedade brasileira: os produtores rurais, que colocam comida na mesa, sustentam a economia do país e geram milhões de empregos. É, acima de tudo, uma valorização do produtor rural”, disse.
O texto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
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Governo define cronograma para destravar mercado de carbono e prevê normas até 2026
Nova secretaria do Ministério da Fazenda inicia estruturação do sistema que deve operar em 2030 e promete elevar competitividade, atrair investimentos e apoiar a transição para economia de baixo carbono.
Até dezembro de 2026, o governo pretende publicar todas as normas infralegais necessárias para a adoção do mercado regulado de carbono no país, disse na quinta-feira (27) a secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis.
Criada em outubro, a secretaria será responsável por estruturar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto para entrar em operação em 2030.
A secretária disse que o mercado de carbono tem potencial para gerar oportunidades econômicas, renda e redução de desigualdades, mas lembrou que não se trata de uma “bala de prata” para enfrentar a crise climática.“Essa jornada é de quase três anos no governo atual, mas é também de muitos anos de espera pela aprovação da lei do mercado regulado”, afirmou.
Foto: Juliana Sussai/Embrapa
Segundo ela, o trabalho envolve todo um ecossistema, incluindo setor público, empresas, setor financeiro, comunidades tradicionais e povos indígenas.
Cristina Reis disse que a nova estrutura tem caráter extraordinário, com começo, meio e fim, até que o governo institua um órgão gestor permanente. De acordo com projeções citadas por ela, o mercado de carbono pode elevar o crescimento adicional da economia em quase 6% até 2040 e 8,5% até 2050.
Segundo estimativas do Banco Mundial, as emissões de gás carbônico dos setores regulados poderiam cair 21% até 2040 e 27% até 2050. O preço da tonelada de carbono pode chegar a US$ 30 por tonelada, avançando para US$ 60 numa segunda fase.
Estudos
A subsecretária de Regulação e Metodologias da nova secretaria, Ana Paula Machado, informou que o governo conduz estudos e uma análise de impacto regulatório com foco em ampliar o escopo do mercado e aumentar sua eficiência. Segundo ela, o Ministério da Fazenda pretende preparar a economia brasileira para um cenário internacional em que a precificação de carbono seja considerada irreversível. “Um país como o Brasil precisa estar equipado para monitorar emissões, precificar o carbono no processo produtivo e se inserir de forma competitiva no cenário internacional”, disse.
Para ela, o Estado deve estar preparado para apoiar os agentes econômicos na transição para uma economia de baixo carbono.
Janela de oportunidade
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono aproveita uma “janela de oportunidade” aberta com a reforma tributária. Ele explicou que o órgão integrará a estratégia do governo para fortalecer o Plano de Transformação Ecológica e modernizar instrumentos de financiamento, como o Fundo Clima.
Durigan destacou que o governo segue uma programação contínua desde 2023 para avançar na agenda de descarbonização. “A nova secretaria é um passo concreto e fundamental para que a gente estruture o mercado de carbono regulado no Brasil. Este é o primeiro passo de anos de trabalho”, afirmou.
A Fazenda avalia que a regulamentação do mercado de carbono deve estimular investimentos em atividades de baixo carbono, contribuir para a competitividade da indústria e apoiar a transição ecológica do país.
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Paraná é reconhecido nacionalmente por projeto que leva internet ao campo
Conectividade Rural conquista o Prêmio Espírito Público ao transformar a realidade de comunidades rurais com expansão de torres, inclusão digital e inovação produtiva.
O projeto Conectividade Rural, do Governo do Paraná, foi um dos vencedores da 7ª edição do Prêmio Espírito Público, do Instituto República.org, que reconhece projetos e servidores da administração pública brasileira. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (27), durante a cerimônia da premiação, em Brasília.
Ao todo, a iniciativa contou contou 858 inscritos de todo o País, concorrendo em sete categorias. O Conectividade Rural ficou entre os 14 finalistas gerais e foi campeã na categoria Gestão e Transformação Digital, em que concorreu na final contra a iniciativa App Servidor, do Rio Grande do Sul.
Coordenada pela Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA), o projeto visa melhorar a qualidade de vida de moradores de zonas rurais, impactar na produção e produtividade na atividade agropecuária e promover a democratização do acesso à internet através da ampliação da cobertura de conexão móvel em diversas regiões do Paraná.
O projeto é executado pela SEIA, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e do Abastecimento, Secretaria da Fazenda e 17 órgãos estaduais e instituições do Paraná. Também envolve 15 players do setor privado, como operadoras e empresas de tecnologia, e mais seis entidades representantes da sociedade civil.
O secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani comemorou o prêmio e destacou a importância do programa para melhorar a vida dos cidadãos de áreas rurais, e impulsionar o desenvolvimento no campo. “Conquistar uma premiação nacional como essa é motivo de orgulho, e também mostra que estamos no caminho certo para ampliar o acesso à conectividade em todas as regiões do Paraná. Esse projeto serve não só para melhorar a vida dos produtores, mas criar condições para que o agro paranaense continue crescendo com inovação”, afirmou.
Para o coordenador do projeto, Julio César Oliveira, o Conectividade Rural é uma ação que está mudando a realidade do campo. “Não é só no aspecto social, como no econômico também. Aumenta a geração de empregos, aumenta a arrecadação, e assim o PIB cresce e o Paraná prospera. Receber esse prêmio mostra que dá para fazer política pública de verdade, que transforme a vida das pessoas.”
Recentemente o projeto de ampliação móvel do Governo do Estado recebeu um aumento nos investimentos por meio do Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural do Paraná – ParanáConectado, sancionado pela lei nº 22.788/2025.
Com a nova lei, o projeto de Conectividade Rural passa a fazer parte das ações do ParanáConectado, que além de trabalhar para ampliação internet banda larga e telefonia móvel, vai possibilitar que agricultores usem de ferramentas digitais para consultar dados meteorológicos, acompanhar cotações de produtos, adquirir insumos e vender mercadorias pela internet, além de ampliar o acesso à educação e à segurança rural.
Mais conexão
O projeto de Conectividade Rural já realizou o mapeamento técnico de 980 localidades desconectadas, o que permitiu a contratação de 541 torres de internet e telefonia desde 2023, quando os trabalhos foram iniciados. Dessas, 350 torres já foram instaladas.
Com as instalações, 88 municípios de diversas regiões do Estado, receberam cobertura, desde o Litoral, com Guaraqueçaba, até o Oeste e Sudoeste, em municípios como Cascavel, Toledo, Palotina e Francisco Beltrão. Também foram contempladas cidades dos Campos Gerais (Ponta Grossa e Castro), Norte e Noroeste (Londrina, Maringá e Paranavaí), Centro-Oeste (Campo Mourão) e Centro-Sul (Guarapuava).
As estruturas beneficiaram uma série de comunidades como populações ribeirinhas, escolas rurais, comunidades indígenas, além de produtores agrícolas, áreas de cooperativas e até a região da fronteira com o Paraguai.
Para isso, o programa contou com a governança dos órgãos envolvidos e fomento via compensação de ICMS (sem uso direto de recursos públicos).
Colunistas
Produção On Farm avança com marco legal e puxa nova onda de inovação no agro
Biofábricas nas propriedades, gestão digital e conectividade aceleram o uso de biológicos, reduzindo gastos e fortalecendo a agricultura regenerativa.
O agronegócio brasileiro vive um momento de forte crescimento, conforme apontam dados do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com cálculos do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o setor registrou alta de 6,49% no primeiro trimestre de 2025. O investimento no segmento também segue em expansão, alcançando R$ 608 bilhões, segundo o Boletim de Finanças do Agro, divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Nesse cenário positivo, o modelo On Farm vem ganhando protagonismo por sua capacidade de gerar impacto econômico, ambiental e tecnológico. Com a aprovação do Projeto de Lei PL 658/2021 na Câmara dos Deputados, o chamado Marco Civil do Setor de Bioinsumos, a produção On Farm, passa a contar com regras claras e estruturadas. Essa regulamentação define parâmetros para a multiplicação de microrganismos diretamente nas propriedades rurais, garantindo aos agricultores o acesso a produtos de qualidade, fiscalizados e seguros para o consumidor.
Vantagens do modelo On Farm
Artigo escrito por Laerte Nogueira, Squad Leader da Everymind; e Bruno Arroyo, gerente de Marketing Estratégico da Agrobiológica.
Além da segurança jurídica, que protege o produtor e exige um cadastro simples dos biológicos multiplicados On Farm (quando para uso próprio), o modelo traz impactos diretos na agilidade do manejo. Com as biofábricas instaladas nas propriedades, o próprio produtor, com apoio de um time técnico, ganha autonomia para produzir seus biodefensivos e bioestimulantes, reduzindo custos logísticos, por exemplo.
Outro ponto importante é o avanço na qualidade dos prestadores de serviço e das empresas do segmento. A nova legislação permite que os bioinsumos sejam tratados conforme suas características, sem passar pelos mesmos trâmites burocráticos dos produtos químicos. Isso oferece ganhos significativos em registro e disponibilização de novas ferramentas biológicas no mercado.
Com a segurança jurídica estabelecida, o setor tende a atrair ainda mais investidores, impulsionando a inovação em biotecnologia e acelerando o desenvolvimento do modelo. Além disso, com a agricultura de precisão cada vez mais presente e a busca constante por produtividade, o On Farm se consolida como um grande aliado do produtor rural.
Tecnologia apoia avanço do On Farm
Nos últimos anos, a evolução tecnológica das empresas que atuam com o modelo On Farm aproximou essa produção, antes artesanal, de um padrão industrial. Produtos e processos avançam significativamente. Um exemplo são os meios de cultura para fungos, que hoje apresentam alto grau de eficiência e estabilidade.
A tecnologia está presente em todas as fases do processo, desde a biotecnologia aplicada aos meios de cultura e aos biorreatores, até a gestão completa da produção. Essa integração permite ao produtor ser mais preciso e ágil na proteção de suas lavouras contra pragas, doenças ou impactos climáticos, realizando a produção em larga escala dentro da própria fazenda.
Foto: Shutterstock
O avanço da conectividade rural também tem papel essencial nesse cenário, uma vez que a expansão das redes 4G e 5G e o uso de conexões via satélite possibilitam a coleta de dados em tempo real das biofábricas, favorecendo análises rápidas, maior controle de produção e agilidade nos processos de cadastro e fiscalização.
Além dos biorreatores cada vez mais tecnológicos, os softwares de gestão têm contribuído para otimizar a operação, tendo em vista que essas ferramentas permitem que fornecedores de meios de cultura, que são a matéria-prima para o On Farm, administrem contratos de comodato dos biorreatores, antecipem pedidos e renovem contratos com mais eficiência, integrando o campo à gestão digital.
Redução de custos
A redução de custos é um dos principais atrativos do modelo On Farm, pois o produtor precisa adquirir apenas uma pequena quantidade de inóculo para multiplicar os biológicos na própria fazenda, alcançando rendimentos até sete vezes maiores em volume. Isso reduz gastos em toda a cadeia, desde embalagens e fretes até revendas intermediárias.
Aumento da eficiência
A eficiência operacional também é ampliada, a multiplicação dos biológicos próxima à lavoura permite aplicações mais rápidas e eficazes no combate a pragas, doenças e na correção de deficiências do solo. Em algumas situações, a economia pode variar entre 45% e 60%, com respostas agronômicas altamente positivas. O uso de microrganismos benéficos tem se mostrado eficiente no manejo do solo, reduzindo a pressão de patógenos e pragas.
Impacto ambiental e desafios
O uso de insumos biológicos já é, por si só, uma prática sustentável, pois promove uma proteção natural e regenerativa das lavouras, além de contribuir para a saúde do solo. Com o Marco Legal dos Bioinsumos (Lei nº 15.070), o modelo On Farm facilita a expansão dessa prática, permitindo a produção em escala e o uso mais amplo dos biológicos.
Ao substituir manejos químicos, o produtor reduz custos e amplia o uso dos bioinsumos em frentes como o manejo do solo e controle de nematoides, além de melhorar o aproveitamento de nutrientes. Essas ações contribuem diretamente para o avanço da agricultura regenerativa no país.
No entanto, o principal desafio enfrentado pelo modelo é a formação e qualificação de equipes técnicas para operar as biofábricas com segurança e eficiência. Outro ponto crítico é a fiscalização sobre o uso e a eventual comercialização indevida dos biológicos multiplicados para uso próprio.
Por outro lado, com regulamentação sólida, suporte tecnológico e investimentos crescentes, o setor tem diante de si uma oportunidade única de unir produtividade, sustentabilidade e inovação, elementos essenciais para o futuro da agricultura nacional.