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Produtores paranaenses tentam reverter negativa de indenizações do seguro rural na Justiça
Agricultores pedem revisão dos critérios da seguradora Newe para o indeferimento. Empresa defende que casos são uma “pequena fração em relação ao número de sinistros regulados pela companhia”.
Centenas de produtores rurais do Paraná foram à Justiça para tentar rever os critérios que justificam pareceres negativos para o pagamento de apólices de seguro rural referentes à safra 2021/22. Até o momento, as mais de 300 ações abertas no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) apontam que a maior parte dos problemas ocorre junto à empresa Newe Seguros S.A. A companhia se defende alegando que o número de casos com problemas é uma fração pequena em relação ao total de sinistros regulados e que explicará pontualmente os motivos de suas decisões. Confira na íntegra a Nota Newe Seguros.
Os problemas de parte dos produtores em relação a suas apólices ocorreram na temporada 2021/22, que teve quebra de 41% na produção de soja no Estado. Porém, algumas áreas nas regiões Oeste e Sudoeste tiveram perdas de até 82%, conforme dados do Departamento de Economia Rural (Deral) da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (Seab). Com esse prejuízo, os comunicados de sinistros para as seguradoras aumentaram significativamente.
A Newe foi a segunda empresa que mais vendeu apólices de seguro rural no Paraná no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2021. Ao todo, a empresa atendeu 8.571 beneficiários, com um total de 13.374 apólices, conforme dados do Atlas do Seguro Rural, atualizados em 17 de janeiro de 2023. No total, foram indenizadas 5.659 apólices, em um montante de R$ 460,1 milhões. A arrecadação da seguradora com o prêmio pago pelos produtores mais a subvenção (dinheiro destinado pelo poder público ao subsídio do seguro) fechou em R$ 244,5 milhões.
Considerando a recorrência das reclamações de produtores nos sindicatos rurais espalhados pelo Paraná e na própria Justiça, o Sistema Faep/Senar-PR fez um levantamento revelando que os principais pontos questionados judicialmente pelos agricultores são relacionados ao indeferimento de sinistros ou o cálculo de indenização. As alegações passam pelo atendimento falho e omisso, demora excessiva no processo de atendimento, solicitações extemporâneas de documentos e regulação dos sinistros.
“Os relatos mais graves são de descumprimento dos critérios técnicos de análise pré-estabelecidos no contrato de seguro, implicando em indenizações parciais ou indeferimento definitivo por parte da seguradora por má condução da lavoura”, descreve técnica Ana Paula Kowalski, do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep/Senar-PR.
Situação estadual
O presidente da Comissão Técnica (CT) de Cereais, Fibras e Oleaginosas do Sistema Faep/Senar-PR, José Antônio Borghi, de Maringá, no Noroeste, recebeu dezenas de relatos de produtores da região que também procuraram a via jurídica contra a Newe. “Na condição de presidente da Comissão, recebi esses relatos e encaminhamos para a FAEP tomar providências, ver o que era possível fazer. A orientação é que os pleitos sejam individuais, ou seja, que cada produtor acione a empresa por via judicial”, compartilha Borghi. “O problema é que sabemos que essas coisas demoram e isso tem nos angustiado”, relata.
A produtora rural e advogada Neide Ramos, de Itambé, no Noroeste, ingressou com uma ação contra a Newe (em nome do marido), além de representar diversos agricultores na mesma situação. Segundo ela, as alegações da empresa para a negativa de indenização parcial ou total se referem principalmente a três aspectos: seca e formação do primeiro trifólio (três folhas da planta de soja precisam estar formadas antes do evento de seca);
produtores que teriam plantado no pó; e má condução da lavoura. “Cada caso tem suas especificidades, mas a maior parte das justificativas envolvem aspectos para os quais temos evidências de que não ocorreram. Claro que tudo isso deverá ser analisado pela Justiça”, observa Neide.
No Oeste do Paraná, o presidente do Sindicato Rural de Marechal Cândido Rondon, Edio Chapla, revela que são dezenas de casos na região, que devem ser questionados na Justiça. “Estamos orientando os produtores a buscar a via jurídica, pois já faz mais de um ano do comunicado de sinistros e muitos ainda não receberam indenização”, explica.
Para os produtores que se sentiram lesados, vale lembrar que é preciso denunciar o caso à Superintendência de Seguro Privado (Susep), no site consumidor.gov.br.
O que diz a empresa
A Newe enviou uma nota de posicionamento na qual enfatiza ter participado de todas as safras, desde 2017, e que nas 11 temporadas, somando verão e inverno, emitiu 50 mil apólices, tendo recebido 27 mil avisos de sinistro, dos quais mais de 97% “foram encerrados, com e sem indenização, e liquidados sem que houvesse qualquer tipo de contestação”. A empresa também classifica como catastróficas as perdas nas safras de inverno de 2021 e verão 2021/22, que geraram “um volume extraordinário de sinistros comunicados, sendo que o somatório de sinistros avisados no ano de 2021” superou todo o histórico somado da companhia.
A Newe diz também que a cada safra há uma minoria de sinistros recusados, com base em cláusulas das apólices e na legislação vigente, e que isso não foi diferente nas safras
de inverno de 2021 e de verão 2021/22. “É necessário lembrar que o seguro é um mecanismo excelente de alocação e mitigação de riscos, mas, como dito, exige o atendimento de certas condições, o que é feito pela absoluta maioria dos produtores”, destaca a empresa em sua nota.
O documento ainda se refere aos processos judiciais em aberto contra a empresa e pontua que “embora indesejado por todos os envolvidos, especialmente pela companhia, representa, como se pode perceber pelos números apresentados, apenas
uma pequena fração em relação ao número de sinistros regulados pela companhia” e que “a existência de processos judiciais por si só não depõe necessariamente contra a companhia como um atestado de má conduta. Assim como feito nos processos de regulação de sinistros, a companhia explicará em cada um dos casos os motivos de suas posições e decisões”.
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Bioinsumos colocam agro brasileiro na liderança da transição sustentável
Soluções biológicas reposicionam o agronegócio como força estratégica na agenda climática global.
A sustentabilidade como a conhecemos já não é suficiente. A nova fronteira da produção agrícola tem nome e propósito: agricultura sustentável, um modelo que revitaliza o solo, amplia a biodiversidade e aumenta a captura de carbono. Em destaque nas discussões da COP30, o tema reposiciona o agronegócio como parte da solução, consolidando-se como uma das estratégias mais promissoras para recuperação de agro-ecossistemas, captura de carbono e mitigação das mudanças climáticas.
Thiago Castro, Gerente de P&D da Koppert Brasil participa de painel na AgriZone, durante a COP30: “A agricultura sustentável é, em sua essência, sobre restaurar a vida”
Atualmente, a agricultura e o uso da terra correspondem a 23% das emissões globais de gases do efeito, aproximadamente. Ao migrar para práticas sustentáveis, lavouras deixam de ser fontes de emissão e tornam-se sumidouros de carbono, “reservatórios” naturais que filtram o dióxido de carbono da atmosfera. “A agricultura sustentável é, em sua essência, sobre restaurar a vida. E não tem como falar em vida no solo sem falar em controle biológico”, afirma o PhD em Entomologia com ênfase em Controle Biológico, Thiago Castro.
Segudo ele, ao introduzir um inimigo natural para combater uma praga, devolvemos ao ecossistema uma peça que faltava. “Isso fortalece a teia biológica, melhora a estrutura do solo, aumenta a disponibilidade de nutrientes e reduz a necessidade de intervenções agressivas. É a própria natureza trabalhando a nosso favor”, ressalta.
As soluções biológicas para a agricultura incluem produtos à base de micro e macroorganismos e extratos vegetais, sendo biodefensivos (para controle de pragas e doenças), bioativadores (que auxiliam na nutrição e saúde das plantas) e bioestimulantes (que melhoram a disponibilidade de nutrientes no solo).
Maior mercado mundial de bioinsumos
O Brasil é protagonista nesse campo: cerca de 61% dos produtores fazem uso regular de insumos biológicos agrícolas, uma taxa quatro vezes maior que a média global. Para a safra de 2025/26, o setor projeta um crescimento de 13% na adoção dessas tecnologias.
A vespa Trichogramma galloi e o fungo Beauveria bassiana (Cepa Esalq PL 63) são exemplos de macro e microrganismos amplamente utilizados nas culturas de cana-de-açúcar, soja, milho e algodão, para o controle de lagartas e mosca-branca, respectivamente. Esses agentes atuam nas pragas sem afetar polinizadores e organismos benéficos para o ecossistema.
Os impactos do manejo biológico são mensuráveis: maior porosidade do solo, retenção de água e nutrientes, menor erosão; menor dependência de fertilizantes e inseticidas sintéticos, diminuição na resistência de pragas; equilíbrio ecológico e estabilidade produtiva.
Entre as práticas sustentáveis que já fazem parte da rotina do agro brasileiro estão o uso de inoculantes e fungos benéficos, a rotação de culturas, a integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e o manejo biológico de pragas e doenças. Práticas que estimulam a vida no solo e o equilíbrio natural no campo. “Os produtores que adotam manejo biológico investem em seu maior ativo que é a terra”, salienta Castro, acrescentando: “O manejo biológico não é uma tendência, é uma necessidade do planeta, e a agricultura pode e deve ser o caminho para a regeneração ambiental, para esse equilíbrio que buscamos e precisamos”.
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Brasil lança plataforma sobre saúde dos solos e reforça liderança em agricultura sustentável
Ferramenta da Embrapa reúne mais de 56 mil análises e mostra que dois terços das áreas avaliadas no País apresentam solos saudáveis ou em recuperação.
Foi lançada na última segunda-feira (17), na Agrizone, a Casa da Agricultura Sustentável da Embrapa durante a COP 30, em Belém (PA), a Plataforma Saúde do Solo BR – Solos resilientes para sistemas agrícolas sustentáveis. A cerimônia ocorreu no Auditório 1 e marcou a apresentação oficial da tecnologia criada pela Embrapa, que reúne pela primeira vez informações sobre a saúde dos solos brasileiros em um ambiente digital e de acesso público.
Na abertura, a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, destacou o simbolismo de apresentar a novidade dentro da Agrizone, espaço que abriga soluções de baixo carbono. “A Agrizone é o começo de uma nova jornada. Estamos mostrando para o mundo inteiro, de forma concreta, que temos tecnologia para desenvolver uma agricultura cada vez mais resiliente às mudanças climáticas”, afirmou.
Para ela, o lançamento reforça o protagonismo do Brasil como líder global em inovação sustentável para a agricultura e os sistemas alimentares.
A Plataforma disponibiliza dados de saúde do solo por estado e município e já reúne cerca de 56 mil amostras, provenientes de 1.502 municípios de todas as regiões do País. O sistema foi construído a partir da geoespacialização dos dados gerados pela BioAS – Bioanálise de Solos, explicou a pesquisadora da Embrapa Cerrados, Ieda Mendes. A ferramenta permite filtros por estado, município, ano, culturas e texturas de solo, além de comparações entre diferentes cultivos. Também gera mapas e gráficos baseados nas funções da bioanálise, como ciclagem, armazenamento e suprimento de nutrientes.
Solos mais saudáveis e produtivos
Os primeiros mapas revelam que predominam no Brasil solos saudáveis ou em processo de recuperação. “Somando solos saudáveis e solos em recuperação, vemos que 66% das áreas analisadas apresentam condições muito boas de saúde. Apenas 4% das amostras representam solos doentes”, afirmou Ieda.
Mato Grosso lidera o número de amostras (10.905), seguido por Minas Gerais (9.680), Paraná (7.607) e Goiás (6.519). O município com maior participação é Alto Taquari (MT), com 1.837 amostras.
A pesquisadora também destacou a forte relação entre saúde do solo e produtividade. No Mato Grosso, a integração dos dados da BioAS com índices do IBGE mostrou que o aumento na proporção de solos doentes está diretamente associado à queda na produção de soja. “Cada 1% de aumento em solos doentes representa uma perda média de 3,1 kg de soja por hectare”.
Em contraste, análises exclusivamente químicas não apresentaram correlação com a produtividade atual, o que indica que o limite produtivo da agricultura brasileira está cada vez mais ligado à qualidade biológica dos solos.
Ieda ressaltou ainda a participação dos produtores na construção da ferramenta. “Temos contribuições que vão do Acre ao extremo sul do Rio Grande do Sul. Ter um trabalho publicado em revistas técnicas é muito bom, mas ver uma tecnologia sendo adotada em todo o Brasil é maravilhoso”, afirmou.
A expectativa é transformar a plataforma, no futuro, em um observatório nacional da saúde dos solos, capaz de gerar relatórios detalhados por município e conectar pesquisadores, laboratórios e agricultores.
A Plataforma Saúde do Solo BR foi desenvolvida com base nos dados da BioAS, tecnologia lançada em 2020 e criada pela Embrapa Cerrados em parceria com a Embrapa Agrobiologia. O método integra indicadores biológicos (atividade enzimática), físicos (textura) e químicos (fertilidade e matéria orgânica).
O banco de dados atual resulta de uma colaboração com 33 laboratórios comerciais de análise de solo, integrantes da Rede Embrapa e usuários da tecnologia.
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Pressões ambientais externas reacendem disputa sobre limites da autorregulação no agronegócio
Advogada alerta que auditorias privadas e acordos setoriais, como a Moratória da Soja, podem impor obrigações além da lei, gerar assimetria concorrencial e tensionar princípios constitucionais.
A intensificação de exigências internacionais para que produtores brasileiros comprovem de forma contínua a inexistência de dano ambiental como condição para exportar commodities, especialmente a soja, reacendeu um debate jurídico sensível no país. Para a advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Márcia de Alcântara, parte dessas exigências ultrapassa a pauta da sustentabilidade e pode entrar em choque com princípios constitucionais e da ordem econômica, sobretudo quando assumem caráter padronizado e coordenado por grandes agentes privados.
Segundo ela, quando tradings internacionais reunidas em associações que concentram parcela expressiva do mercado firmam pactos com auditorias e monitoramentos próprios, acabam impondo obrigações ambientais adicionais às previstas em lei. “Esses acordos privados transferem ao produtor o ônus de provar continuamente que não causa dano ambiental, invertendo a presunção de legalidade e de boa-fé de quem cumpre o Código Florestal e demais normas”, explica.
Márcia observa que esse tipo de exigência, quando se torna condição para o acesso ao mercado, tensiona princípios como a segurança jurídica e o devido processo. “Quando a obrigação é padronizada e coordenada por agentes dominantes, deixa de ser mera cláusula contratual e passa a se aproximar de uma restrição coletiva, com efeito de boicote”, afirma.
Moratória da Soja e coordenação setorial
Advogada Márcia de Alcântara: “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”
Entre os casos emblemáticos está a chamada Moratória da Soja, que proíbe a compra do grão oriundo de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. Para a advogada, o modelo de funcionamento da moratória se assemelha a uma forma de regulação privada, com possíveis implicações concorrenciais. “Há três pontos críticos nesse arranjo: a coordenação por associações que concentram parcela relevante do mercado; a troca de informações sensíveis e listas de exclusão que não são públicas; e a imposição de padrões mais severos do que a legislação brasileira. Esse conjunto pode configurar conduta anticoncorrencial, conforme o artigo 36 da Lei 12.529/2011”, avalia.
Ela acrescenta que cobranças financeiras ou bloqueios comerciais aplicados a produtores que não apresentem documentação adicional de regularidade ambiental podem representar penalidades privadas sem respaldo legal. O tema, segundo Márcia, já vem sendo acompanhado tanto pela autoridade antitruste quanto pelo Judiciário.
Marco jurídico recente
Nos últimos meses, a controvérsia ganhou contornos institucionais. Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais e administrativos ligados à Moratória da Soja até o julgamento de mérito, para evitar decisões contraditórias e permitir uma análise concentrada do conflito. Paralelamente, o Cade decidiu aguardar o posicionamento do STF antes de seguir com as investigações, embora mantenha atenção sobre a troca de informações sensíveis entre empresas durante o período.
Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Aprosoja-MT defendem que a atuação concorrencial do Estado não seja paralisada. Elas argumentam que há indícios de coordenação de compra e que a suspensão integral das apurações pode esvaziar a tutela concorrencial.
Entre os principais questionamentos estão a extrapolação normativa de acordos privados, a falta de transparência nos critérios de exclusão e a substituição da regulação pública por padrões privados de alcance global. “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”, pontua Márcia.
Possíveis desfechos
Foto: Gilson Abreu
A especialista mapeia dois possíveis desfechos para o impasse. Caso o STF decida a favor dos produtores, será reforçada a soberania regulatória do Estado brasileiro, com o reconhecimento de que critérios ambientais devem ser definidos por normas públicas claras e transparentes. A decisão poderia irradiar efeitos para outras cadeias produtivas, como carne, milho e café, estabelecendo parâmetros de ESG proporcionais e auditáveis. Em sentido contrário, validar a autorregulação privada abriria espaço para padrões globais com camadas adicionais de exigência, elevando custos de conformidade e reduzindo a concorrência.
Para Márcia, o Brasil já conta com um dos arcabouços ambientais mais robustos do mundo. O Código Florestal impõe a manutenção de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, exige o Cadastro Ambiental Rural georreferenciado e conta com sistemas de monitoramento por satélite e mecanismos de compensação ambiental.
Além disso, o país dispõe de políticas estruturantes como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. “Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, ressalta.