Notícias
Produtores e indústria alertam para desafios na implementação da rastreabilidade de defensivos no país
Auditoria e fiscalização do Programa Nacional de Rastreabilidade (PNRA) levantam preocupações sobre prazos e custos para agricultores.
Produtores rurais, representantes da indústria e parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) destacaram na quarta-feira (15), durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR), a importância da rastreabilidade de defensivos, mas reforçaram a necessidade de cautela na implementação do Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins (PNRA), instituído pela Portaria nº 805/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
O debate foi proposto pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), e pelos deputados Pezenti (MDB-SC) e Luiz Nishimori (PSD-PR). Convidado para apresentar o programa que o MAPA vai implantar, o secretário-executivo do órgão, Irajá Rezende de Lacerda, destacou que o PNRA amplia a proteção, a segurança e a transparência em todos os elos da cadeia produtiva. Segundo ele, “o Brasil se consolidou como um dos principais garantidores da segurança alimentar mundial, mas esse avanço trouxe novos desafios, como aprimorar a gestão pública e lidar com temas sensíveis, como o uso de agrotóxicos.”
Deputado Tião Medeiros: “O grande temor é que essa medida venha onerar ainda mais o produtor rural”
Irajá ressaltou falhas no modelo atual de fiscalização, em que sistemas federais, estaduais, municipais e privados não se comunicam, e permitem concorrência desleal, falsificação, contrabando, evasão fiscal e prejuízos à saúde humana, animal e ambiental. Para corrigir essas falhas, “o Ministério está implementando o Sistema Integrado de Rastreabilidade (CIR), baseado em criptografia pública e QR Code, que permitirá rastrear os agrotóxicos desde a origem até o destino final, garantindo integração entre órgãos públicos e setor privado sem gerar custos adicionais aos produtores,” disse o secretário.
Durante a audiência, o deputado Tião Medeiros (PP-PR), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, reforçou preocupações práticas dos produtores, citando dificuldades como a identificação de embalagens durante transporte e armazenagem em condições adversas. “O grande temor é que essa medida venha onerar ainda mais o produtor rural. Nosso papel é proteger quem produz, quem sustenta a base da economia e garante a segurança alimentar do país”, disse.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PODE- PR), também integrante da FPA, ressaltou exemplos de sucesso no Brasil, como o programa de logística reversa de embalagens do InpEV Campo Limpo, que “recicla 97% das embalagens de agroquímicos, e o sistema de nota fiscal eletrônica, considerado um dos mais modernos do mundo, destacando que é possível implementar rastreabilidade sem onerar os produtores”.
Implementação
Arthur Gomes, diretor de defensivos químicos da CropLife Brasil, que representa 70% da indústria no país, alertou que o prazo atual previsto para implementação é insuficiente. “Dois anos para a indústria talvez signifique três ou quatro anos para distribuição. O prazo de 120 dias, como previsto atualmente, está muito distante da realidade do Brasil, considerando fabricante, transportador, armazenagem, distribuição, varejista e agricultor”, disse.
“Precisamos de uma implementação faseada, com padrões unificados para todos os elos, visando aumentar transparência, eficiência operacional e confiança do consumidor, sem gerar burocracia desnecessária com rastreamento de veículos, que já existe,” acrescentou Gomes.
Leonardo Minaré, assessor técnico da Aprosoja Brasil, chamou atenção para o tempo necessário para implementação de sistemas complexos de rastreabilidade, comparando-os ao controle de medicamentos.
“O sistema nacional de controle de medicamentos, criado pela lei 11.903 em 2009, só foi concluído pela Anvisa em 2022 — 13 anos de implementação. Ele utiliza QR Code e checkpoints em cada etapa, sem rastrear a carga, mas garante que cada medicamento seja rastreável até o consumidor final. Um defensivo agrícola mal usado pode causar tanto dano quanto um medicamento, mas a pressa na implementação da portaria 805 pode gerar ônus excessivo para o produtor, que já enfrenta endividamento e custos altos”, afirmou.
Minaré acrescentou que a falta de discussão e transparência na criação do novo sistema de rastreabilidade de grãos, instituído recentemente pelo MAPA, também preocupa o setor. Segundo ele, a exigência de adesão para acessar linhas de crédito públicas, custeio ou armazéns pode criar mais burocracia e custos para os produtores, sem que o sistema esteja plenamente testado e implementado. “É preciso transparência e diálogo com o setor antes de aplicar essas regras na prática”, concluiu.
Diálogo
Deputado Luiz Carlos Hauly: “Recicla 97% das embalagens de agroquímicos, e o sistema de nota fiscal eletrônica, considerado um dos mais modernos do mundo, destacando que é possível implementar rastreabilidade sem onerar os produtores”
Para encaminhar o debate, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), coordenador de Defesa Agropecuária da FPA, afirmou que pretende ampliar o debate na bancada. “Considero extremamente relevante. Vou sugerir um convite para que possamos debater o tema mais profundamente, sem nos limitarmos ao regimental. É importante ouvir todos os segmentos e esclarecer as dúvidas sobre acesso a crédito e obrigações dos produtores”, disse.
Irajá concluiu que o PNRA pretende eliminar “ilhas de informação” entre os sistemas públicos e privados, para garantir transparência, rastreabilidade e segurança na cadeia de agrotóxicos, e proteger produtores, consumidores e o meio ambiente. Ele enfatizou que “o programa será implementado de forma gradual, utilizando infraestrutura já existente e tecnologia segura, sem custos adicionais aos produtores.”
A audiência reforçou a importância de manter um diálogo permanente entre governo e produtores rurais, para equilibrar as ações de controle e fiscalização com as condições reais do campo. O objetivo é garantir que o Brasil avance na rastreabilidade de agrotóxicos de forma técnica e responsável, sem comprometer a produtividade nem a competitividade do setor agrícola.
Notícias
STF suspende julgamento da Moratória da Soja e mantém paralisação nacional de processos
Com pedido de vista de Dias Toffoli, segue válida a liminar de Flávio Dino que congelou ações na Justiça e no Cade, enquanto especialistas destacam impacto do caso na segurança jurídica do agro.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que analisava a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade da Moratória da Soja na Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Até o momento, há quatro votos para confirmar a paralisação das ações. A análise ocorre no plenário virtual desde a última sexta-feira (14) e estava prevista para terminar na próxima terça-feira (25). O pedido de vista foi do ministro Dias Toffoli, e até que o processo volte à pauta a medida segue válida.
O advogado Frederico Favacho afirma que é positiva a decisão de Flávio Dino, por reconhecer que a Moratória da Soja é legal. “Esse é o ponto mais importante de toda a controvérsia”, entende.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário entre tradings que comercializam grãos, no qual se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. O STF julga uma ação ajuízada pelo PcdoB, PSOL, PV e Rede. As legendas pedem a suspensão de lei do estado de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais para empresa que assinaram o acordo.
Em dezembro do ano passado, Flávio Dino atendeu ao pedido dos partidos e suspendeu a lei de forma liminar. Em abril deste ano, ele reconsiderou a decisão, estabelecendo que a norma passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em 05 de novembro, Flavio Dino determinou a suspensão nacional de todos os processos, inclusive os que investigam possível formação de cartel no Cade. Afirmou não considerar adequado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, permitir que o debate sobre a Moratória da Soja prossiga nas instâncias ordinárias jurisdicionais ou administrativas, diante da possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes e em desacordo com o entendimento a ser fixado pelo STF. “No mesmo voto, Flávio Dino também reconhece o direito de os entes federativos estabelecerem as regras para concessão dos benefícios fiscais, o que, na prática, implicaria em os Estados poderem retirar os benefícios das empresas signatárias, o que continua sendo discutível na esfera infraconstitucional em relação a forma, razoabilidade e outros quesitos”, diz Favacho, complementando: “De toda forma, isso vem num momento importante, quando o mundo todo está de olhos voltados para as boas práticas ambientais do agronegócio brasileiro”.
Notícias Com mais de 200 casos no anoA Agência de
Paraná reforça ações contra a raiva após avanço de casos em animais de produção
Órgãos estaduais discutem ações conjuntas, reforçam controle de morcegos hematófagos e recomendam vacinação em todo o território paranaense.
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) promoveu uma ação de combate e prevenção contra a raiva durante a 21ª Expovale nesta semana em Ivaiporã, município do Vale do Ivaí. A primeira oficina sobre o impacto da raiva no contexto da Saúde Única foi uma atividade respaldada pelo Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros, que é executado pela agência no Estado. Na ocasião, foram abordados assuntos como o monitoramento de abrigos de morcegos hematófagos e investigação de casos suspeitos.
Considerada uma das doenças de maior importância em Saúde Pública, a raiva permanece como uma das zoonoses mais letais, com grandes impactos econômicos, sociais e sanitários. Quando abordada à ótica da Saúde Única, que engloba a saúde humana, a saúde animal e o meio ambiente, o controle depende de uma atuação integrada entre diversos setores públicos.
O chefe do Departamento de Saúde Animal, da Adapar, Rafael Gonçalves Dias, alerta sobre a ameaça da zoonose e chama atenção sobre os números da doença no Estado. “O vírus da raiva é transmitido por um tipo de morcego hematófago e pode ser letal para os animas e para os humanos”, explica. “Os casos comprovados da doença em herbívoros no Paraná durante o último ano chegaram a 258. Em 2025, foram investigados mais de 400, destes, 218 casos confirmados até agora”.
A doença circula tanto em territórios urbanos, onde cães e gatos são os principais transmissores, quanto no em ambientes rurais, territórios em que os morcegos hematófagos são os principais reservatórios e responsáveis pela transmissão aos animais de produção. Diante desse cenário, foi realizada a oficina, unindo o órgão de defesa agropecuária do Estado do Paraná e a 22ª Regional de Saúde.
Durante a oficina, a Adapar falou sobre o grupo de animais de produção que é mais afetado pela doença, composto por bovinos, equinos, pequenos ruminantes e suínos e trouxe para discussão ações cruciais para o controle e prevenção da raiva, atuando diretamente no ciclo rural.
Prevenção
A autarquia realiza o cadastramento e o monitoramento dos abrigos de morcegos hematófagos – controle da espécie Desmodus rotundus –, investiga casos suspeitos em herbívoros com coleta de material e executa ações em focos de raiva. Além disso, são desenvolvidas atividades de educação sanitária, como a identificação dos morcegos hematófagos, o reconhecimento dos sinais clínicos da doença nos animais e como realizar a notificação.
Também foi apresentado o recente foco de raiva registrado em um bovino no município de Pitanga, na região Central do Estado, e as medidas adotadas pela agência.
Vacinação
A vacina contra a raiva tem baixo custo, pode ser aplicada pelo próprio produtor e deve ser dada anualmente. A vacinação preventiva é a melhor forma de combate direto. Uma vez que o animal apresenta sinais clínicos não há tratamento. Atualmente, a vacinação é obrigatória em 30 municípios do Oeste, conforme a portaria nº 368/2025 da Adapar.
A escolha dos municípios levou em conta a quantidade de focos registrados nos últimos anos, a proximidade com o Parque Nacional do Iguaçu, a ocorrência de áreas compartilhadas de transmissão e o elevado número de pessoas que precisaram de tratamento após contato com animais suspeitos. A obrigatoriedade abrange apenas 30 municípios, mas a vacinação é aconselhada em todo o território paranaense.
Ambiente urbano
Ao discutir sobre a raiva no contexto urbano, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), órgão responsável pela vigilância epidemiológica em humanos, cumpriu o papel de elucidar dúvidas e falar sobre as ações de monitoramento de casos suspeitos em humanos e em animais domésticos. Além disso, também foram informadas as formas corretas de tratamento pós-exposição e a importância das campanhas educativas e de sensibilização da população.
Na prática, são as equipes das secretarias municipais e estaduais que acolhem a população quando há mordeduras ou possível exposição, garantindo que o tratamento seja iniciado a tempo de salvar vidas. Mesmo sendo uma doença de fácil prevenção a raiva continua avançando por falta de cuidado da população. A atuação conjunta entre saúde humana, defesa agropecuária e meio ambiente, somada à vacinação animal e à informação da sociedade é uma forma eficaz de combater a enfermidade.
Expovale
A Expovale é uma exposição agropecuária e industrial da cidade, considerada a maior feira da região do Vale do Ivaí. O foco da exposição é na realização de negócios, promoção da inovação e fortalecimento produtivo. A edição de 2025 foi realizada entre 14 e 19 de novembro. Além de shows, o evento comemorou os 64 anos do município.
Notícias
Código georreferenciado traz mudanças na forma de identificar propriedades rurais
Ferramenta aumenta precisão logística, facilita fiscalização e organiza dados territoriais em todo o país.
A Câmara dos Deputados deu mais um passo na modernização da gestão territorial do campo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na terça-feira (18), o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A proposta altera a Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais, para assegurar a designação de um código de georreferenciamento às propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.
O objetivo do texto é facilitar a identificação e localização dessas áreas, ampliar a precisão logística, garantir maior segurança jurídica e permitir avanços na integração de dados territoriais.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura (CAPADR) e na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Na CCJC, cabia apenas o exame de admissibilidade, etapa necessária para atestar constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Ao apresentar seu voto, Delegado Paulo Bilynskyj, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que o texto é enxuto e juridicamente sólido. “Trata-se de um projeto simples, claro e bem articulado. Não há qualquer ofensa a direitos ou garantias constitucionais, tampouco afronta à legislação vigente. Do ponto de vista jurídico e técnico, o PL é absolutamente adequado”, afirmou o relator.
Ele reforçou ainda que a proposta segue os parâmetros da Lei Complementar 95/1998, que orienta a elaboração legislativa. “A alteração é objetiva e não cria redundâncias ou conflitos. Mantém-se fiel à estrutura normativa e contribui para o aperfeiçoamento da legislação”, completou.
Modernização do campo
O deputado Evair Vieira de Melo, coordenador de Direito de Propriedade da FPA, celebrou o avanço da proposta, destacando que a iniciativa atende a uma demanda crescente da agricultura brasileira por precisão, rastreabilidade e segurança territorial. “O georreferenciamento é hoje uma ferramenta indispensável. Ele fortalece a gestão das propriedades rurais, melhora o acesso a serviços e políticas públicas e coloca o Brasil na rota da agricultura de precisão”, elencou o autor do projeto.
Segundo Evair, a medida também contribui para o ordenamento territorial e para a eficiência dos serviços postais e logísticos no meio rural. “Cada propriedade poderá ter um código definido, o que facilita desde entregas até ações de fiscalização, crédito e assistência técnica. É um avanço simples, mas de enorme impacto para o produtor rural”, completou.