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Produtor deve ficar atento quanto ao CAEPF da Receita Federal

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física se aplica a todos produtores rurais, contribuintes individuais e segurados especiais

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A partir de janeiro deste ano, o produtor rural precisa fazer o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que substituiu o Cadastro Específico do INSS (CEI) para as pessoas físicas. As informações do CAEPF foram repassadas aos Sindicatos Rurais com os treinamentos sobre eSocial ocorridos em junho de 2018 e em diversos comunicados ao longo dos últimos meses.

A medida se aplica a todos produtores rurais, contribuintes individuais e seguros especiais. Os Sindicatos Rurais estão preparados para fornecer mais informações sobre o cadastro e/ou realizar o mesmo.

O CAEPF está no portal da Receita Federal do Brasil.

O que é o CAEPF?

É o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, é administrado pela Receita Federal do Brasil e reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Irá substituir a atual Matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS, está disponível no portal da Receita Federal.

O Cadastro proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal do Brasil, bem como de outros órgãos da administração pública e demais usuários.

Cuidados que precisam ser tomados quanto ao CAEPF?

– Produtor Rural com inscrição CEI e que não consta este CEI no e-CAC para fazer a migração para a inscrição CAEPF, para evitar transtornos e problemas futuros com o recolhimento do INSS e do FGTS dos empregados, não deverá abrir CAEPF novo. Deve aguardar a Receita Federal regularizar a migração

– Outros problemas de migração que envolvem produtores rurais “condôminos” e “outros”, deverão aguardar a Receita Federal adequar a migração.

– Produtor Rural que possui certificado digital vinculado ao CEI poderá continuar utilizando para o CAEPF até o vencimento do certificado digital.

– Produtor Rural que não possui certificado digital e não consegue a chave de acesso no e-Cac em decorrência de não ser obrigado a declarar o imposto de renda poderá fazer o CAEPF através da procuração eletrônica da receita federal ao sindicato rural.

Quem deve se inscrever no CAEPF?

Todos os produtores rurais pessoas físicas, Contribuinte Individual ou Segurado Especial. Quem já possui a Matrícula CEI deverá fazer a inscrição, que será obrigatória a partir de 15 de janeiro de 2019. Para novas inscrições, haverá o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade exercida pelo contribuinte.

A partir de 15 de janeiro de 2019 a inscrição será obrigatória. O CAEPF será utilizado pelos produtores rurais ao prestar as informações no eSocial, porém, a Matrícula CEI será obrigatória até que todos processos sejam readequados para se relacionar apenas com o CAEPF. A Receita Federal do Brasil irá divulgar com antecedência o cronograma de datas em momento oportuno.

É possível discriminar mais de uma atividade econômica para um mesmo CAEPF.

Como fazer a inscrição no CAEPF quando houver pessoas vinculadas ao titular?

Quando se tratar de segurado especial, basta apenas o CAEPF em nome do Titular. Os demais associados comprovarão o vínculo familiar com documentos, como Certidão de Casamento, Nascimento, etc.

No caso de haver percentuais de participação, informados no CAD/PRO, deve-se fazer um CAEPF para cada pessoa. As notas Fiscais serão emitidas com o atual CAD/PRO, em nome do titular do CAD/PRO seguido da expressão “e outros”. Caso deseje, pode-se registrar um CAD/PRO para cada pessoa e cada um emitir sua Nota Fiscal de acordo com o percentual estabelecido.

É possível fazer correções e alterações no cadastro?

Possíveis erros no preenchimento podem ser corrigidos diretamente no e-CAC até às 20 horas do dia em que a inscrição foi efetuada. Após isso, somente em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. As alterações cadastrais poderão ser efetuadas diretamente pelo contribuinte, no portal e-CAC, da Receita Federal do Brasil.

Quantas inscrições podem ser feitas?

Deverá ser feita uma inscrição para cada propriedade rural de um mesmo produtor, ainda que situadas no âmbito do mesmo município. Também deverá ser atribuída uma inscrição para cada contrato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da inscrição do proprietário.

O Produtor Rural Segurado Especial poderá efetuar mais de uma inscrição no CAEPF, desde que a área total dos imóveis rurais inscritos não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

Para cada inscrição no CAEPF, será admitida a vinculação de apenas um número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Para que serve o CAEPF?

O CAEPF será utilizado pelos produtores rurais ao prestar as informações no eSocial, porém, a Matrícula CEI será obrigatória até que todos processos sejam readequados para se relacionar apenas com o CAEPF. A Receita Federal do Brasil irá divulgar com antecedência o cronograma de datas em momento oportuno.

Devo informar o CAEPF ao vender a produção rural?

Não existe norma da Receita Federal do Brasil exigindo que as empresas que compram produção rural tenham que informar o número de inscrição no CAEPF. As informações são feitas pelo CPF dos produtores rurais.

Como fazer a inscrição no CAEPF?

A inscrição no CAEPF é feita pela internet, no portal e-CAC – Centro Virtual de Atendimento, da Receita Federal do Brasil. Procure seu Sindicato Rural. Não há necessidades de ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Sistema Faep
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3 Comentários

3 Comments

  1. Viviane Silveira

    11 de janeiro de 2019 em 15:13

    Quando fazemos a migração do Cei para o CAEPF podemos atualizar alguma informação? ou deve ser reflexo do CEI??

  2. FERNANDO ALVES CORREA

    14 de janeiro de 2019 em 10:04

    Possuo uma propriedade rural a qual arrendei à terceiro. Possuo em minha inscrição cavalos e carneiros para uso/consumo próprio, não comercializo,mas possuo funcionário registrado como rural. Tenho que recolher ao INSS ou posso optar ao funrural, mesmo não tendo comercialização?

  3. Júlio César

    14 de janeiro de 2019 em 21:55

    Produtor rural aposentado necessita fazer o cadastro?

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Notícias Oportunidade de Negócios

Agência de governo australiano estará no Show Rural Coopavel

Confirmação vem do Consulado Geral da Austrália, em São Paulo, que enviará ao evento o diretor da Trade, Fábio Nave

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Arquivo/OP Rural

A Australian Trade and Investiment Commission, agência do governo federal australiano, estará representada na 31ª edição do Show Rural Coopavel. A confirmação vem do Consulado Geral da Austrália, em São Paulo, que enviará ao evento o diretor da Trade, Fábio Nave.

A função de Fábio é promover oportunidades de negócios e investimentos entre Brasil e Austrália. “Vemos neste evento, que é um dos maiores do mundo no seu segmento, uma grande chance de estabelecer novos contatos e parcerias”, afirma Fábio.

“Durante o Show Rural Coopavel, vou me reunir com clientes e expositores, além de conhecer a feira com mais detalhes para futura divulgação de potenciais e participantes na Austrália”, diz Fábio. As oportunidades de negócios entre os dois países, principalmente na área do agronegócio, serão apresentadas em Cascavel em encontros e reuniões na quarta-feira, 6 de fevereiro.

Caravanas

A exemplo do que ocorre todos os anos, o evento vai receber caravanas dos mais diferentes cantos do Brasil e também do exterior. Nos últimos meses foi feito um trabalho especial com autoridades e produtores rurais de províncias do Paraguai e Argentina, que vão participar ativamente do Show Rural Coopavel 2019, diz o coordenador-geral, o engenheiro agrônomo Rogério Rizzardi.

Fonte: Assessoria
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Notícias FUNRURAL

Produtor rural deve escolher forma de pagamento do FUNRURAL até 31 de janeiro

Secretaria da Receita Federal deve publicar IN estabelecendo os procedimentos que deve adotar para fazer a escolha da modalidade

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Arquivo/OP Rural

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) orienta os produtores rurais catarinenses a escolherem a forma com que desejam recolher o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) para o exercício de 2019, de acordo com as mudanças estabelecidas na Lei Federal 13.606/2018. O prazo para escolha é até o dia 31 de janeiro.

O assessor jurídico da Faesc, Clemerson José Argenton Pedrozo, explica que existem duas opções de recolhimento: a que calcula sobre o valor da folha de pagamento dos empregados, inclusive quanto aos avulsos, e a outra sobre o valor da comercialização dos produtos agropecuários.

“A nossa orientação é que os produtores procurem o Sindicato Rural mais próximo, contador ou advogado para fazer a análise de qual opção de recolhimento é mais vantajosa, de acordo com cada caso específico. Estamos preparados para ajudar nessa escolha”, destaca o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo.

A Secretaria da Receita Federal deve publicar, nos próximos dias, uma Instrução Normativa estabelecendo os procedimentos que o produtor rural deve adotar para fazer a escolha da modalidade de recolhimento do FUNRURAL. “Apesar da lei que estabelece as opções de pagamento ter sido publicada em janeiro de 2018, até agora a Receita Federal ainda não disciplinou como as opções serão manifestadas, em que pese toda a pressão exercida pela CNA e por outras entidades do agro no sentido de que tal normativa já deveria ter sido publicada há muito tempo” destaca Pedrozo.

Conheça as opções 

Opção 1: Cálculo sobre a folha de pagamento (art. 22 da lei 8.212/91)

– O produtor rural deve fazer uma projeção, em reais, do valor total da folha de pagamentos para o ano de 2019 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro), inclusive quanto aos avulsos e incluindo o valor do 13º salário, gratificações, etc.

– O resultado deve ser multiplicado por:

  1. a) 20% (inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91);
  2. b) 1% a 3% de acordo com o risco de acidente de trabalho da atividade (inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91);

– O produtor deve somar os dois resultados das multiplicações acima, sendo o valor encontrado a estimativa do FUNRURAL para o exercício de 2019, se optar pelo cálculo sobre a folha de pagamentos.

Opção 2: Cálculo sobre a comercialização da produção rural (art. 25 da Lei 8.212/91)

– O produtor rural deve fazer uma projeção, em reais, da expectativa de receita com a comercialização da produção rural no ano de 2019 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro);

– O produtor deve subtrair os valores referentes às expectativas de receitas, no mesmo período, da venda de animais a outros produtores rurais pessoa física;

– O produtor deve subtrair, ainda, os valores referentes às expectativas de receitas, no mesmo período, da venda de mudas e sementes a outros produtores (essa isenção é condicionada à inscrição do estabelecimento vendedor como produtor de sementes e mudas junto ao MAPA);

– O resultado da conta acima deve ser multiplicado por 1,3% (alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91). O valor alcançado será a estimativa do FUNRURAL para o exercício de 2019, se optar pelo cálculo sobre o valor da comercialização da produção.

Após fazer as estimativas com base nas duas opções elencadas na legislação, conforme acima explicitado, a opção que resultar menor valor de pagamento será a melhor para o produtor referente ao exercício de 2019.

No caso de o produtor não fazer a escolha até o dia 31 de janeiro corrente, caso nada mude em termos de regramento, o desconto do FUNRURAL será com base no valor da comercialização de sua produção agropecuária, somente podendo tal situação ser alterada no mês de janeiro de 2020, cuja opção valerá para aquele exercício.

Importante

Contribuição SENAR

O valor da contribuição de 0,2% sobre a comercialização, destinado ao SENAR, continua vigente e não se altera, qualquer que seja a opção do produtor (pela folha ou pela comercialização).

Produtor rural pessoa jurídica

O produtor rural pessoa jurídica também tem o direito de optar por qualquer das formas de contribuição descritas (art. 25, §7º da Lei 8.870/94).

Nunca optar sem antes simular

A Faesc aconselha que nenhum produtor faça opção, por uma ou por outra forma de recolhimento do FUNRURAL, sem antes fazer uma simulação muito próxima de sua realidade.

Fonte: Assessoria
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Notícias Caminhoneiros

ANTT publica nova tabela com valores do frete mínimo

Publicação da nova tabela tem que ser feita até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, ficando os valores válidos para o semestre

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Arquivo/OP Rural

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou na sexta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU), nova tabela com os pisos mínimos de frete. A Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser publicada quando houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional. De acordo com a lei, a publicação da nova tabela tem que ser feita até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, ficando os valores válidos para o semestre.

A política do frete mínimo foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio do ano passado. A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

De acordo com a legislação, a tabela deve trazer os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos.

Apesar da publicação, na quarta-feira (16), a Justiça Federal em Brasília aceitou pedido liminar feito pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e suspendeu a aplicação do tabelamento do frete rodoviário para as entidades filiadas à entidade. A decisão é provisória e foi assinada no dia 7 de janeiro pelo juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal.

Com a decisão, a ANTT ficou proibida de aplicar multas pelo descumprimento da tabela de frete para as empresas filiadas à Fiesp. Cabe recurso da decisão. O juiz Márcio de França Moreira entendeu que houve problemas legais na tramitação da medida provisória (MP) editada no ano passado pelo então-presidente Michel Temer, que estabeleceu a política de preços mínimos. O órgão disse que vai recorrer da decisão.

De acordo com a resolução da ANTT as multas aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário se enquadram em quatro situações distintas, variando do valor mínimo de R$ 550 e podendo chegar ao máximo de R$ 10,5 mil.

Fonte: EBC
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