A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025, que ratifica a adesão do Brasil ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada. O tratado foi firmado durante a 36ª Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, realizada em 2009, em Roma.

A iniciativa busca impedir que embarcações envolvidas em atividades irregulares utilizem portos para desembarcar ou comercializar pescado obtido fora das regras. Na prática, o acordo estabelece um conjunto de procedimentos que os países signatários devem adotar ao autorizar a entrada de embarcações estrangeiras em seus portos ou ao fiscalizar navios já atracados.

Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO): “A pesca mobiliza intensa mão de obra e tem importância socioeconômica significativa no Brasil, especialmente em áreas com grande potencial pesqueiro” – Foto: Divulgação/FPA

Relator da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que o mecanismo tem potencial para reduzir a circulação de pescado capturado ilegalmente nos mercados internacionais. Segundo ele, a estratégia aposta no controle portuário para enfraquecer economicamente esse tipo de operação. “Trata-se de um sistema global de baixo custo, eficiente e seguro para coibir a pesca ilegal. Ao impedir que embarcações suspeitas acessem portos e descarreguem suas capturas, bloqueia-se a entrada desses produtos no mercado”, afirmou o parlamentar no parecer apresentado à comissão.

O acordo também busca padronizar procedimentos entre os países e ampliar a cooperação internacional no combate à chamada pesca INDNR, sigla utilizada para designar atividades ilegais, não declaradas ou não regulamentadas. A expectativa é que a medida reduza a necessidade de fiscalização direta em alto-mar, uma operação considerada mais cara e complexa.

No relatório, Ayres argumenta que o tema ganha relevância diante do peso da pesca extrativa na geração de renda em regiões costeiras do país. “A pesca mobiliza intensa mão de obra e tem importância socioeconômica significativa no Brasil, especialmente em áreas com grande potencial pesqueiro”, declarou.

Para o deputado, a aprovação do acordo também contribui para alinhar a legislação brasileira aos compromissos internacionais de proteção dos recursos marinhos. “A medida fortalece o ordenamento jurídico nacional e amplia a efetividade das ações de proteção aos oceanos”, disse.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e ainda precisa passar por outras etapas de análise antes de seguir para votação final no Congresso. A proposta integra um esforço internacional para reduzir a pressão sobre estoques pesqueiros e restringir a comercialização de pescado capturado fora das normas.

A unidade de Pesca e Aquicultura da Embrapa iniciou uma pesquisa nacional para medir o grau de aceitação do consumidor brasileiro à carne de peixe produzida a partir de células cultivadas em laboratório. O levantamento é considerado o primeiro do tipo no país voltado especificamente ao pescado.

A iniciativa busca identificar se existe disposição do público para consumir esse tipo de produto e quais fatores podem influenciar a decisão de compra. A chamada agricultura celular, que utiliza células animais para produzir alimentos sem necessidade de criação e abate, ainda é pouco estudada no Brasil, sobretudo quando aplicada à cadeia do pescado.

Pesquisador da Embrapa Pesca e Aquicultura, Eduardo Varela: “A carne de peixe cultivada a partir de células é uma tecnologia emergente, já desenvolvida em outros países e pode representar uma nova forma de produzir proteínas” – Foto: Arquivo pessoal

De acordo com Diego Neves de Sousa, supervisor do Setor de Prospecção e Avaliação de Tecnologias da unidade, o levantamento pretende mapear percepções do consumidor em um campo ainda pouco explorado. “A pesquisa é importante para identificar as preferências do consumidor e suas intenções de compra em relação à carne de peixe cultivada à base de células, se vai ter aceitação ou não no mercado”, afirma.

O questionário é anônimo, leva cerca de oito minutos para ser respondido e está disponível online para qualquer interessado em participar.

Responsável pelo estudo, o pesquisador da Embrapa Pesca e Aquicultura, Eduardo Varela, explica que o produto investigado na pesquisa é obtido a partir de uma pequena amostra de células retirada de peixes vivos. Em laboratório, essas células são multiplicadas e cultivadas até formar o tecido que dará origem à carne. “Em seguida, as células são cultivadas em laboratório para crescer e formar a carne, sem necessidade das etapas de criação e abate de animais”, detalha.

O estudo também procura identificar quais aspectos podem estimular ou limitar o interesse do consumidor, incluindo curiosidade em experimentar o produto, preocupações com tecnologia alimentar e percepções sobre sustentabilidade.

Supervisor do Setor de Prospecção e Avaliação de Tecnologias da Embrapa Pesca e Aquicultura, Diego Neves de Sousa: “A pesquisa é importante para identificar as preferências do consumidor e suas intenções de compra em relação à carne de peixe cultivada à base de células” – Foto: Arquivo pessoal

Segundo Varela, o pescado cultivado em laboratório já vem sendo desenvolvido em outros países e pode abrir um novo caminho para a produção de proteínas. “A carne de peixe cultivada a partir de células é uma tecnologia emergente e pode representar uma nova forma de produzir alimentos. O método contribui para uma produção mais limpa, reduzindo a pressão sobre estoques naturais e impactos ambientais”, afirma.

Os resultados devem servir de base para futuras decisões de pesquisa e desenvolvimento dentro da Embrapa. “Os investimentos da agenda de P&D da empresa são orientados pelas demandas do mercado e do consumo. Sabemos que o mercado de proteínas alternativas é uma realidade e uma tendência. No Brasil ainda sabemos pouco sobre como o consumidor percebe esses produtos”, diz o pesquisador. “A pesquisa é justamente para buscar esses sinais e embasar a empresa para futuros investimentos”, completa.

A produção de peixes de cultivo em Mato Grosso alcançou 45.700 toneladas em 2025, volume 2,65% superior ao registrado no ano anterior. De acordo com dados do Anuário de Piscicultura Brasileiro PeixeBR 2026, os peixes nativos seguem predominando na atividade, respondendo por 78,5% da produção estadual e apresentando crescimento de 0,7% no período.

A tilápia, embora ainda tenha menor participação na piscicultura mato-grossense, apresentou expansão superior a 17%, indicando potencial de crescimento da espécie no estado, especialmente com apoio da estrutura logística da cadeia produtiva.

O avanço da produção também está associado à organização do setor produtivo, com iniciativas voltadas à estruturação da cadeia e à formação de polos de produção. Modelos baseados em cooperação entre produtores e sistemas de integração são apontados como caminhos para ampliar a atividade e fortalecer a piscicultura regional.

Apesar do crescimento, o setor ainda enfrenta desafios históricos, como custos elevados de insumos, principalmente energia e ração, gargalos logísticos e dificuldades de acesso a crédito compatível com o ciclo produtivo da atividade.

Entre os municípios, Nossa Senhora do Livramento lidera em área destinada a viveiros escavados, com 1.827 hectares, seguido por Sorriso (1.186 hectare), Cuiabá (825 hectare), Várzea Grande (738 hectare) e Cáceres (691 hectare).

Já na produção em viveiros em rede, os destaques são Juscimeira, com 77 unidades, e Chapada dos Guimarães, com 55.

Em relação às espécies, os peixes nativos lideram a produção, com cerca de 35,5 mil toneladas, seguidos pela tilápia, com 8,3 mil toneladas, e por outras espécies, que somam aproximadamente 200 toneladas.