O Sistema Faep vê com preocupação a aprovação do PLP 128/2025, pelo Congresso Nacional, que promove a redução mínima de 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. A diminuição prevista se refere aos incentivos e benefícios que já incidem sobre os seguintes tributos federais: PIS/Pasep; PIS/Pasep-Importação; Cofins; Cofins-Importação; IPI; IRPJ; CSLL; imposto de importação; e contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

“Esses benefícios são importantes para a gestão no meio rural, com impacto significativo nas contas do produtor rural. Num momento complicado como o atual, onde as intempéries climáticas têm gerado perdas no campo e o endividamento do setor está alto, não podemos aceitar uma medida como essa”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Vamos continuar trabalhando para tentar reverter essa decisão ou, ao menos, procurar uma saída que possa compensar a redução”, complementa.

O projeto prevê redução em 10% dos benefícios tributários, impactando a produção, com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre insumos, e a venda de produtos agropecuários (corte do crédito presumido). Ainda, a medida reduz o crédito presumido da indústria de alimentos e rações e o lucro presumido.

“É preciso que os setores produtivos sejam ouvidos. A agropecuária, principal pilar da economia do país, será severamente atingida com essa medida, pois vai penalizar quem produz, desestimular o investimento, comprometer a competitividade e colocar ainda mais pressão de custos sobre a produção de alimentos”, afirma Meneguette.

A tentativa de conciliar produção pecuária, inclusão produtiva e redução do desmatamento levou o governo do Pará a lançar, na quarta-feira (17), em Xinguara, no sudeste do Estado, o programa Cheque Pecuária. A iniciativa prevê a liberação de recursos financeiros para que pequenos produtores rurais e agricultores familiares avancem na regularização ambiental ou adotem práticas capazes de elevar a produtividade sem abertura de novas áreas.

Voltado ao segmento mais vulnerável da cadeia da carne, o programa busca atacar um dos principais gargalos socioambientais da pecuária paraense. Para o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), o incentivo tem potencial para engajar um público historicamente mais distante das políticas de adequação ambiental e, ao mesmo tempo, gerar ganhos climáticos relevantes. “Fizemos um cálculo do potencial de contribuição climática resultante da adesão desse universo de produtores às medidas que são alvo do incentivo e os resultados são muito positivos”, afirma Bruno Vello, coordenador de Políticas Públicas do Imaflora.

Foco no elo mais frágil da cadeia

Foto: Freepik

O Cheque Pecuária pode alcançar mais de 70 mil pequenos produtores, responsáveis por cerca de 3,1 milhões de cabeças de gado, o equivalente a 13,7% do rebanho do Pará. O público inclui agricultores familiares e pecuaristas com até 100 cabeças, concentrados majoritariamente nas fases iniciais da cadeia produtiva, como cria e recria.

Na estrutura da pecuária, esses produtores ocupam a base da pirâmide. Enquanto fazendas maiores e integradas realizam todas as etapas, da cria à engorda, os pequenos são responsáveis pela produção de bezerros e animais jovens, que depois seguem para propriedades maiores. Quando há irregularidades socioambientais nesse elo inicial, o problema tende a se espalhar ao longo da cadeia, inclusive para frigoríficos e mercados compradores. “Uma vez que possui menos tecnificação, o pequeno produtor costuma soltar o boi no pasto até o momento de vender a um intermediário, que irá redirecionar o gado a uma fazenda maior”, explica Vello.

Segundo ele, são as propriedades médias e grandes que mantêm relação direta com os frigoríficos e precisam comprovar conformidade ambiental. “Por isso, é positivo que o Cheque Pecuária focalize nas pequenas propriedades disseminadas pelo estado. É uma forma de direcionar o dinheiro público para orientar as economias locais no sentido da maior sustentabilidade”, pontua.

Recurso com destino definido

O desenho do programa prevê a destinação dos recursos exclusivamente para duas frentes consideradas estratégicas para a redução do desmatamento. Cada produtor poderá acessar até R$ 20 mil para investir na chamada requalificação comercial, que envolve a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente após 2008, ou na adoção de boas práticas produtivas.

Ficam excluídas do programa propriedades com sobreposição a áreas protegidas ou com registros de trabalho análogo à escravidão. A lógica, segundo especialistas, é diferenciar produtores passíveis de incentivo à regularização daqueles que devem ser alvo prioritário de políticas de comando e controle.

Produtores já regularizados poderão aplicar os recursos em práticas que aumentem a competitividade e tragam ganhos ambientais. Um dos exemplos citados é o manejo rotacionado de pastagens, sistema em que o pasto é dividido em piquetes e ocupado de forma alternada pelo gado. O método permite a recuperação da vegetação, melhora a qualidade do capim e acelera o ganho de peso dos animais.

Além do impacto produtivo, o manejo adequado favorece a formação de raízes no solo, ampliando a fixação de carbono. Com animais abatidos mais cedo, há redução da emissão entérica de metano, principal gás de efeito estufa associado à pecuária no Brasil. “A concentração de cabeças em uma área bem manejada diminui a pressão por novas conversões de vegetação nativa em pastagem”, observa Vello.

Potencial climático e produtivo

Foto: Arnaldo Alves

Estimativas do Imaflora, considerando a adesão de 100% do público elegível ao Cheque Pecuária, apontam que o programa poderia viabilizar o manejo sustentável de cerca de 360 mil hectares, o equivalente a 14% da meta prevista no Plano ABC+ Pará. Além disso, ao menos 432 mil hectares poderiam ser isolados para recuperação ambiental, o que corresponde a 7,7% da meta do Plano de Recuperação da Vegetação Nativa do Estado.

Na prática, a mudança de manejo permitiria que pequenos produtores duplicassem a produção sem expandir a área utilizada. Isso significaria manter no solo um estoque estimado de 500 milhões de toneladas de carbono. O cenário também indica potencial de remoção anual de 806,4 mil toneladas de dióxido de carbono e redução de 48,4 mil toneladas de metano, com a possibilidade de abate precoce de até 3 milhões de cabeças.

As ações de requalificação comercial também trazem impactos relevantes. Segundo os cálculos do instituto, a restauração florestal poderia resultar na captura de 4,8 milhões de toneladas de dióxido de carbono, além da absorção contínua de 11,11 toneladas por hectare ao ano em áreas de florestas secundárias estabelecidas sobre pastagens degradadas.

Incentivo para romper resistências

Para Vello, o programa pode ajudar a superar a resistência de parte dos pequenos produtores à regularização ambiental. “Esse incentivo pode vencer as resistências à readequação ambiental pela parcela de público que tende a ser mais resistente à ideia e a quem os custos são mais impeditivos”, afirma.

Segundo ele, muitos produtores associam a regularização a gastos elevados com recuperação florestal, risco de exclusão de mercados e perda de área produtiva. “Dispor de um recurso que permite se regularizar e obter ganhos de produção com isso pode ser um incentivo para a mudança”, diz.

O coordenador do Imaflora pondera, no entanto, que o Cheque Pecuária ainda pode ser aprimorado, como com a inclusão de estímulos à rastreabilidade individual do rebanho. “Será preciso um monitoramento fino nos próximos anos, para identificar eventuais gargalos, distorções e oportunidades de melhorar o programa”, ressalta.

A Rota Agro Norte, trecho da BR-364 em Rondônia, vai receber um reforço estratégico para o transporte de grãos e cargas agrícolas com a construção do Expresso Porto, projeto de expansão que adicionará 34 quilômetros de pista entre Porto Velho e o porto da região. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sinalizou que a obra, prevista inicialmente para anos seguintes, pode ser antecipada para 2026, com investimento estimado em R$ 210 milhões.

Segundo estudo da Esalq, a ampliação da infraestrutura é fundamental para aumentar a intermodalidade do Arco Norte, corredor logístico que inclui o terminal hidroviário do Rio Madeira, e reduzir gargalos no escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste e Norte do Brasil.

O projeto, conduzido pela concessionária Nova 364, prevê a construção de 34,5 quilômetros de pista que ligarão o km 693 da BR-364 à Estrada Penal (RO-005), ao Terminal Bertolini Cujubim e ao Terminal Amaggi. Além disso, serão executados sete acessos que eliminam travessias em nível, 220 metros de barreiras acústicas, seis rotatórias alongadas e um dispositivo de acesso e retorno.

A concessionária também planeja três Pontos de Parada e Descanso (PPDs), voltados a caminhoneiros, e a duplicação de 107 quilômetros da rodovia, visando mais fluidez e segurança ao tráfego.

Para empresários e representantes do agronegócio, a obra é estratégica. “Acelerar o Expresso Porto vai reduzir custos logísticos e eliminar um trecho de quase 34 quilômetros de estrada de terra, que gera prejuízos mecânicos e atrasos”, afirma Adelio Barofaldi, presidente da Associação Pan Amazônia e da Associação dos Pecuaristas de Rondônia.

Barofaldi destaca ainda os benefícios urbanos da obra. “Ao retirar o fluxo de caminhões da Avenida Jorge Teixeira, a mobilidade na área urbana de Rondônia será significativamente melhorada, trazendo alívio para os moradores e segurança viária”, completa.

O projeto é visto como um passo decisivo para consolidar Rondônia como polo logístico e para fortalecer o escoamento da diversidade agrícola do estado, que inclui café, cacau, pescado, carne, leite, frutas e hortaliças.