Produtores de tilápia de Minas Gerais comemoram a publicação do Decreto 49.215, assinado pelo governador Mateus Simões, que suspende o benefício de ICMS para a importação do pescado no estado.

Com a medida, todas as formas de tilápia importada, sejam frescas, resfriadas, congeladas, inteiras ou em filés, secas, salgadas, em salmoura, defumadas ou cozidas, passam a ser tributadas com a alíquota cheia de ICMS, de 18%. O imposto também incidirá sobre tributos como Imposto de Importação e PIS/Cofins, o que deve encarecer o produto estrangeiro em cerca de 20% a 25% em relação ao nacional.

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O secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Thales Fernandes, afirmou que a decisão fortalece a tilapicultura mineira e contribui para o avanço da cadeia produtiva, com mais tecnificação, geração de empregos e melhoria da renda dos produtores.

A assessora técnica da Diretoria de Cadeias Produtivas da Seapa, Anna Júlia Oliveira, destacou que a mudança busca garantir condições mais equilibradas de concorrência. Segundo ela, a suspensão do diferimento do ICMS reduz distorções tributárias e aproxima a competitividade entre o produto nacional e o importado, favorecendo os polos aquícolas do estado.

O diretor-técnico do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), André Duch, lembrou que a medida ocorre em conjunto com o reforço das ações de vigilância sanitária aquícola em Minas Gerais. Segundo ele, o estado vem ampliando a capacidade de laboratórios oficiais e credenciados, além de exigir rastreabilidade dos produtos importados e estruturar um plano de contingência para doenças emergentes em tilápias.

Para o diretor-executivo da Associação de Aquicultores e Empresas Especializadas de Minas Gerais (Peixe-MG), Bruno Machado Queiroz, o decreto ajuda a equilibrar a concorrência entre o produto importado e o produzido no estado. Ele avalia que o aumento do custo da tilápia estrangeira pode reduzir a entrada desses produtos no mercado e estimular a demanda pela produção local, além de diminuir riscos sanitários. O decreto tem validade até 31 de outubro, mas a entidade acredita na possibilidade de renovação da medida.

O ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, representou o MPA na Aquipesc Brasil 2026, a maior feira dos setores pesqueiro e aquícola do Nordeste, que reúne expositores, especialistas e outros interessados para discutir inovações, tecnologias e networking. O evento acontece entre os dias 16 e 18 de abril, em Aracaju (SE).

Na abertura, realizada na quinta-feira (16), o ministro falou sobre a importância de expandir a aquicultura no estado e no Nordeste como um todo. “Quando olhamos para o recorte de Sergipe, estamos falando de 45 mil pescadores e pescadores. Mas na aquicultura, estamos falando apenas de 800 produtores. A aquicultura está em expansão no Brasil e no mundo. Precisamos ampliar esse número e investir no setor”, declarou.

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Para tanto, ele destacou algumas políticas públicas que estão sendo implementadas. “Estamos com a consulta pública aberta de construção no Brasil participativa do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura. Esse é um plano plural, com a participação de todos os segmentos da administração pública”, ressaltou.

Edipo também destacou a importância da inovação e do desenvolvimento da pesca artesanal. “Em relação à pesca, estamos falando de um recurso finito, que não tem como aumentar a produção, já que é um recurso natural cuja exploração é limitada. Por isso, precisamos agregar valor ao pescado”, completou.

Visita à superintendência

O ministro aproveitou a viagem ao estado para visitar a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de Sergipe. A visita aconteceu nesta sexta-feira (17), pela manhã, e foi acompanhada pelo superintendente José Everton Siqueira Santos.

Além de conhecer as instalações da SFPA-SE, Edipo visitou o Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, que recentemente foi leiloado pelo MPA para uma concessão de 20 anos.

A Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) considera positiva a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta atualiza a legislação ao diferenciar a aquicultura em ambientes naturais daquela realizada em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas, trazendo mais segurança jurídica ao setor.

A entidade destaca ainda que o projeto prevê a extinção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), eliminando exigências consideradas burocráticas e sem ganho efetivo para a produção.

Segundo a Peixe BR, a medida é especialmente relevante diante da Portaria Interministerial MPA/Mapa nº 5/2026, que passou a exigir, além da nota fiscal e da GTA, a cópia da licença de aquicultor emitida pelo MPA, documento adicional à licença ambiental já obrigatória. Para a entidade, essa duplicidade aumenta custos e reduz a competitividade da piscicultura brasileira.

Na avaliação da entidade, o projeto corrige distorções e reduz entraves que impactam diretamente o produtor, contribuindo para um ambiente mais eficiente e competitivo.

Com a aprovação na CCJC, a proposta avança no Congresso como um passo importante para a modernização do marco legal da aquicultura no país.