Notícias
Prazo para regularizar imóveis rurais em faixa de fronteira termina em outubro
Quem não atender à exigência até 23 de outubro de 2025 pode sofrer penalidades, incluindo a perda da propriedade para a União.

Os titulares de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira têm até 23 de outubro de 2025 para solicitar a regularização do registro de suas terras. Caso não cumpram essa exigência dentro do prazo, estarão sujeitas a penalidades que incluem, até mesmo, a perda da propriedade, que poderão ser reincorporadas ao patrimônio da União.

Fotos: Divulgação/Arquivo OPR
A obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei n.º 13.178/2015, que determina o procedimento de ratificação dos registros de imóveis rurais situados em um raio de até 150 km da linha de fronteira. No entanto, a medida não se aplica a qualquer propriedade rural. Imóveis cuja titulação original tenha sido concedida pela União ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), não possuem a necessidade de realização do procedimento de ratificação.
Já as propriedades cuja titulação foi outorgada pelos estados, devem passar por uma avaliação técnica, considerando fatores como localização, assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional e dimensão da área registrada.
O impacto da norma ainda não está totalmente dimensionado, mas a faixa de fronteira do Brasil abrange 588 municípios distribuídos em 11 estados, com destaque para o Sul do país. O Rio Grande do Sul tem 196 cidades na região, seguido pelo Paraná (139) e Santa Catarina (83). No total, a faixa ocupa 1,4 milhão de km², o que equivale a 16,7% do território nacional.
Insegurança jurídica
Inicialmente, o prazo para solicitação da ratificação era de quatro anos, mas foi prorrogado para dez, mediante o

Foto: Roberto Dziura Jr
advento da Lei n.º 14.177/2021. Agora, faltando apenas sete meses para o fim desse período, especialistas alertas para a insegurança jurídica envolvendo o tema. “O procedimento de ratificação ainda apresenta pontos obscuros, o que gera diferentes interpretações sobre sua aplicação. Além disso, algumas Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados fronteiriços ainda não se posicionaram formalmente sobre o tema, o que tem causado preocupação entre os proprietários”, afirma Rodrigo Mutti, coordenador da área de Direito Imobiliário e Agronegócio da Silveiro Advogados.
Com o prazo se esgotando, a recomendação é que os proprietários busquem orientação jurídica o quanto antes, a fim de evitar entraves e garantir a regularização dos seus imóveis rurais, consoante as prerrogativas da Lei n.º 13.178/2015. “Essa legislação ainda condiciona a ratificação de imóveis rurais com mais do que 2.500 hectares à aprovação formal pelo Congresso Nacional. Contudo, até o momento, não há normativas claras quanto a este procedimento, cenário similar no tocante aos casos casos em que a ratificação deve ser realizada por pessoa jurídica estrangeira ou pessoa jurídica brasileira equipara à estrangeira”, ressalta o advogado Giovanni Pallaoro.

Colunistas Reconquista do território
Como frigoríficos regionais desafiam gigantes e remodelam o varejo da carne no Brasil
Com agilidade logística, conhecimento do consumidor local e foco em qualidade, players de menor porte ganham preferência nas gôndolas e forçam uma nova dinâmica na indústria.

Uma transformação silenciosa, mas de profundo impacto, está redesenhando o mapa do varejo de carnes no Brasil. Se por décadas o domínio pertenceu a grandes conglomerados frigoríficos e redes de supermercados nacionais, que ditavam as regras com produtos e estratégias padronizadas, hoje o cenário é outro.
Uma nova força, pulverizada e potente, emerge com vigor: os players regionais. Eles não apenas estão competindo, mas estão ganhando espaço em seus próprios territórios, conquistando a preferência do consumidor e, crucialmente, do varejista.
Essa mudança de eixo força toda a cadeia produtiva a repensar suas estratégias. A análise dessa tendência revela um novo playbook para o sucesso, baseado não mais na escala continental, mas na excelência local.
A mudança mais expressiva está nos números. Há cerca de uma década, as grandes redes nacionais detinham mais de 80% do faturamento do setor supermercadista. Hoje, a realidade é drasticamente diferente. Dados da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) revelam que, entre os 20 maiores grupos do país, as redes regionais já respondem por aproximadamente 70% do faturamento. Essa inversão de poder demonstra uma nova configuração de mercado, onde múltiplos campeões regionais se fortalecem em suas respectivas áreas de atuação.
Armas dos campeões locais
O que explica essa reviravolta? Os frigoríficos e supermercados regionais construíram um fosso competitivo baseado em vantagens claras e difíceis de replicar por conglomerados de escala continental.
A principal delas é a intimidade com o mercado. Um frigorífico regional entende as nuances do paladar local, os cortes de carne preferidos, os hábitos de consumo sazonais e até a forma como o churrasco é preparado na região. Essa compreensão permite a criação de um portfólio de produtos perfeitamente ajustado à demanda e uma comunicação direta com o consumidor, transformando a marca de um fornecedor genérico em parte da cultura local.
Em segundo lugar, a logística funciona como a principal arma competitiva, com impacto direto na rentabilidade do varejista. A agilidade dos frigoríficos regionais vai muito além da simples entrega rápida. Ela é a garantia de um produto que chega ao ponto de venda com o máximo de sua vida útil, o que se desdobra na vantagem mais cobiçada pelo varejo: maior tempo de exposição na gôndola sem perda de qualidade visual e sensorial.
Enquanto produtos de cadeias logísticas longas já chegam com dias a menos de validade e sinais de desgaste, a carne do frigorífico regional mantém sua cor, textura e frescor por mais tempo. Para o varejista, isso significa:
- Maximização da Janela de Venda e Redução de Perdas: Cada dia a mais de prateleira com qualidade impecável é uma oportunidade extra de venda e uma redução direta no volume de produtos remarcados ou descartados.
- Otimização do Capital de Giro: A confiança em um fornecedor que entrega um produto com maior durabilidade, padrão e regularidade permite ao varejista manter estoques mais enxutos e estratégicos, liberando capital de giro que estaria imobilizado.
- Aumento do Giro e da Satisfação do Cliente: A reposição frequente com produtos de alta qualidade eleva o giro do estoque e garante que o consumidor final sempre encontre na gôndola um produto atraente, fresco e com padrão superior fortalecendo a fidelidade tanto à marca do frigorífico quanto ao próprio ponto de venda.
Força da Origem e dos Valores
Além da agilidade e do conhecimento do mercado, as marcas regionais capitalizam sobre uma tendência de consumo crescente: a valorização da origem. O marketing de propósito e identidade territorial transforma um produto que poderia ser visto como commodity em uma especialidade com história e propósito. Comunicar que a carne vem daqui, produzida por pessoas daqui, cria uma conexão emocional que transcende a etiqueta de preço.
Essa conexão é aprofundada quando a marca demonstra um compromisso genuíno com valores que o consumidor moderno preza. A preocupação com a sustentabilidade dos processos e o respeito ao bem-estar animal deixaram de ser um diferencial de nicho para se tornarem uma expectativa. Para os players regionais, que possuem maior controle sobre sua cadeia produtiva, comunicar essas práticas de forma transparente é uma oportunidade de ouro para fortalecer a confiança e justificar a preferência do consumidor.
Federação de gigantes regionais
A ascensão dos frigoríficos e supermercados regionais não é uma tendência passageira, mas a consolidação de um novo modelo de mercado no Brasil. A complexidade e a diversidade cultural de um país continental se provaram um desafio intransponível para a padronização excessiva. O futuro do varejo de carnes não pertencerá a um único gigante, mas a uma federação de players fortes, cada um dominando seu território com maestria.
Para os profissionais do agronegócio e do marketing, a lição é clara: o caminho para o crescimento não está em tentar ser tudo para todos, mas em ser o melhor e mais relevante para uma comunidade específica. A verdadeira força reside em conhecer profundamente o seu quintal e em adotar uma visão de futuro, demonstrando que é possível alimentar hoje, cuidando do amanhã. A força, no fim das contas, está em fazer o certo, do começo ao fim.
Notícias
Rio Grande do Sul já colheu 50% do milho e define sede da Abertura Nacional de 2027
Reunião da Câmara Setorial avaliou o andamento da safra 2025/2026 e confirmou Santo Ângelo como palco do evento oficial do próximo ciclo.

Avaliação da safra, perspectivas e definição do município-sede da abertura oficial da colheita de 2027 estiveram na pauta da primeira reunião da Câmara Setorial do Milho de 2026, realizada de forma online na manhã desta quinta-feira (19).
Os dados do Informativo Conjuntural publicado pela Emater/RS-Ascar na última semana apontam que o Rio Grande do Sul já tem hoje cerca de 50% do milho colhido. Uma avaliação desta safra ainda é prematura, segundo as entidades que participaram da reunião.

De acordo com o assistente técnico da Emater/RS-Ascar, engenheiro agrônomo Alencar Rugeri, este foi um ano bastante peculiar, com áreas que tiveram boa produção e outras nem tanto. “As regiões que tiveram boa produtividade foram associadas a um bom manejo e a boas cultivares”, avaliou Rugeri. Segundo ele, a produtividade média deve chegar aos mesmos números do ano passado, em torno de 7 toneladas/hectare, em uma área total de 785 mil hectares. Uma nova projeção deve ser divulgada no início de março pela Emater.
O gerente de Desenvolvimento e Suporte Estratégico da Conab/RS, Matias José Fuhr, destacou como um dos pontos positivos desta safra o aumento de 9,31% da área cultivada, passando de 718 mil ha para 780 mil ha. “Estes números mostram o potencial que o milho tem para a economia do Rio Grande do Sul”, afirmou Fuhr. A Companhia, informou o gerente, faz estimativas mensais da safra, sendo a última publicada na semana passada.
Abertura da Colheita
A última cerimônia de Abertura da Colheita do Milho 2025/2026 ocorreu em janeiro deste ano, em São Borja, na propriedade da família Sallet. E na reunião de hoje, a Câmara aprovou pedido apresentado pelo município de Santo Ângelo e pelos dirigentes da Fenamilho Internacional, para que a Abertura Oficial da Safra de Milho 2026/2027 seja realizada na cidade e faça parte da programação da Feira. A Abertura será realizada nos meses de janeiro ou fevereiro, em data a ser definida.
Uma nova reunião da Câmara está prevista para o mês de maio, tendo como pauta o Plano Safra, uma avaliação da safra 2025/2026 e perspectivas para o plantio.
Participaram da reunião: Emater/RS-Ascar, Apromilho, Famurs, Farsul, Sistema Ocergs, SIPS, Conab/RS, Sindilat e Seapi.
Notícias
Adapar regulamenta cadastro de empresas para inspeção de animais de corte
Portaria estabelece regras para credenciamento e atuação de empresas nas inspeções ante e post-mortem no Paraná, mantendo a supervisão sanitária sob responsabilidade do Estado.

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) emitiu nesta quinta-feira (19) a que regulamenta o credenciamento de empresas para a inspeção ante e post-mortem de animais de produção para corte. A medida permite que profissionais cadastrados pela Adapar sejam contratados para realizar a fiscalização para empresas antes do abate, para atestar a sanidade da produção, e após, com o objetivo de verificar o estado das carcaças.
A medida está fundamentada na Lei Estadual nº 22.953, de 17 de dezembro de 2025, que alterou a legislação anterior, de 1994, e modernizou o marco legal da inspeção de produtos de origem animal no Paraná. A assinatura da portaria regulamentadora consolida o avanço normativo, dando efetividade prática à lei. O texto cria base legal para que o Estado possa credenciar pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para executar atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, incluindo as inspeções ante e post-mortem no abate.
O diretor-presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, explicou que a responsabilidade de credenciamento, fiscalização e descredenciamento das empresas continua sendo da autarquia, mas que a medida agiliza as atividades fiscalizatórias.
“O poder de fiscalização e de auditoria continua sendo do Estado, porque isso é indelegável, mas as empresas poderão contratar empresas credenciadas para fazer a inspeção, o que é um avanço”, afirma. “No Brasil há uma portaria publicada pelo Ministério da Agricultura que permite que isso aconteça, antes tudo era atribuído ao Estado”.
Critérios
As empresas credenciadas devem cumprir critérios técnicos, sanitários e legais rigorosos para poderem atuar nas inspeções. A atuação delas ocorre estritamente sob a supervisão e controle do poder público, preservando a autoridade sanitária do Estado, na figura da Adapar. O Poder Executivo está autorizado a regulamentar a lei por meio de portarias, detalhando procedimentos, requisitos, prazos e responsabilidades.
Os objetivos da medida são, além de regulamentar, de forma técnica e operacional, o credenciamento de empresas privadas para apoio às inspeções no Paraná, estabelecer critérios claros para habilitação, funcionamento, supervisão e fiscalização dessas empresas. Como resultado, garantir a segurança sanitária, a padronização de procedimentos e a transparência das atividades.
Outros motivos que dão base à regulamentação são a ampliação da capacidade operacional do Estado, diante do crescimento da produção e da agroindustrialização; a manutenção do controle sanitário sob responsabilidade do Estado, mas com o apoio técnico da iniciativa privada uma vez que devidamente credenciada.
Medida estratégica
O Paraná é um dos maiores produtores e exportadores de proteínas animais do Brasil, com cadeias altamente integradas aos mercados nacional e internacional. Por muitos anos, o Estado é o maior produtor de frangos do País. Mais de um terço de todo frango produzido no Brasil é paranaense. Além disso, as produções de proteína bovina e suína também vêm se destacando e alcançando mercados internacionais inéditos.
Com a medida, os processos de inspeção serão modernizados e ganharão agilidade, sem abrir mão do rigor sanitário, atendendo às demandas do setor produtivo, especialmente frigoríficos e agroindústrias. O resultado será o fortalecimento e a consolidação da competitividade do Paraná na produção e exportação de proteína animal. Além, disso, a medida contribui com o alinhamento com políticas nacionais de inspeção, o que garante coerência normativa, segurança jurídica e integração entre os sistemas de inspeção de diferentes esferas, seja municipal, estadual ou federal.



