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Prazo para regularização de terras na fronteira termina em outubro de 2025
São 128 milhões de hectares na faixa de fronteira, 580 municípios em 11 estados. Projeto de lei 4497/2024 amplia prazo e busca garantir segurança jurídica para produtores rurais.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu, nesta semana, com o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, deputado Filipe Barros (PL-PR), para discutir o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR). A proposta é pauta prioritária da bancada e trata da regularização fundiária de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira.
Durante o encontro, parlamentares destacaram a importância da proposta para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e permitir o avanço da produção agropecuária em áreas hoje marcadas por incertezas jurídicas. O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CREDN), deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, já apresentou substitutivo favorável à matéria.
Deputado federal Tião Medeiros (PP-PR): “você que tem a sua propriedade e não está ratificada, você perde a sua propriedade e esse título vai voltar para a titularidade da União Federal” – Fotos: Divugação/FPA
Tião Medeiros explicou que o projeto prorroga o prazo para a ratificação dos imóveis nas faixas de fronteira, que está prestes a se encerrar. Caso o processo não seja concluído, os títulos não regularizados serão anulados e as áreas retornarão à posse da União. “Ou seja, você que tem a sua propriedade e não está ratificada, você perde a sua propriedade e esse título vai voltar para a titularidade da União Federal. Então é um problema gravíssimo”, alertou o parlamentar.
O parlamentar destacou ainda que essa área abrange uma extensão de 150 quilômetros a partir da divisa do país. “Estamos falando de um território imenso, hoje marcado pela insegurança jurídica. O que queremos é regularizar essa situação, oferecendo um prazo mais justo para que o produtor possa se adequar, criando um fluxo cartorial eficiente e estabelecendo regras claras e objetivas, válidas para todos os estados, e não um cenário em que cada estado ou cartório adota exigências diferentes”, afirmou.
Projeto de Lei 4497/2024
A proposta apresenta três principais medidas: a primeira é a prorrogação do prazo para a ratificação de registros de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, atualmente, o prazo se encerra em outubro de 2025.
O segundo ponto é a exigência de autorização legislativa expressa do Congresso Nacional para a ratificação de propriedades com área superior a 2.500 hectares.
Por fim, o projeto prevê a descentralização do processo, transferindo aos cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pela tramitação dos pedidos de ratificação. Essa atribuição atualmente é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas a proposta torna mais ágil e eficiente.
Deputado estadual Pedro Lupion (PP-PR): “emos que correr com temas como o da faixa de fronteira, apresentar também um requerimento de urgência para o Plenário”
O deputado Pedro Lupion enfatizou que o deputado Filipe Barros está devidamente alinhado com as pautas da FPA porque sabe a importância do agro para o desenvolvimento do Brasil. “Temos que correr com temas como o da faixa de fronteira, apresentar também um requerimento de urgência para o Plenário”, ressaltou.
O substitutivo apresentado por Lupion prorroga o prazo para obter a ratificação por 15 anos, contados a partir da publicação desta lei. Inclui, ainda, um ponto importante para os pequenos produtores: a prorrogação do prazo de obrigatoriedade do georreferenciamento das propriedades. Além disso, o texto protege quem possui até quatro módulos fiscais ao prever que esse prazo só passará a contar após regulamentação específica, garantindo, assim, a isenção de custos já prevista na Lei nº 6.015/1973 para pequenas propriedades.
O deputado Filipe Barros destacou que o presidente Lupion apresentou o relatório na semana passada e já foi anunciado o prazo para emendas na Comissão. “Esperamos votar a proposta no Colegiado dentro de no máximo duas semanas. O agro tem sustentado a economia do Brasil nos últimos anos e esse tema é uma prioridade”, disse.
O texto aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e segue para análise nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), não aprovar o projeto representa uma ameaça direta ao direito de propriedade. “São 128 milhões de hectares na faixa de fronteira, 580 municípios em 11 estados. Muita gente será afetada, com as terras sendo confiscadas e indo para a União para fazerem sabe-se lá o quê. Precisamos de um requerimento de urgência para o Plenário, para que esse tema não pegue os produtores de surpresa”, alertou.
Já o deputado Zé Vitor (PL-MG) ressaltou que a FPA está atenta ao tema e empenhada em garantir segurança jurídica aos produtores que vivem nas Faixas de Fronteira. “São mais de 500 municípios afetados. Temos prazo até outubro de 2025 para ratificar essas áreas, mas não é uma tarefa simples. Faltam profissionais e não há estrutura suficiente para concluir esse processo em tão pouco tempo. É fundamental que os produtores tenham seus documentos regularizados para que possam viver e produzir com dignidade”, afirmou.
Segundo o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o produtor já convive com a insegurança jurídica no Brasil. “Nas faixas de fronteira, o risco é ainda maior. Mesmo com tudo documentado, o governo quer pegar terra, imagina quem não tem a área regularizada”, salientou.
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Brasil realiza seminário técnico na África do Sul sobre segurança alimentar e regionalização sanitária
Nova edição do Road Show Internacional da ABPA debaterá impacto das decisões baseadas na OMSA para comércio de proteína animal.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), promoverá no próximo dia 10 de dezembro, em Pretória (África do Sul), a nova edição do ROAD SHOW INTERNACIONAL 2025 – “No Borders for Food: Parcerias para Segurança Alimentar”.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer o diálogo técnico e institucional com autoridades sanitárias, importadores e representantes da cadeia de proteína animal, com foco na adoção das diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA/WOAH) como base para decisões sanitárias proporcionais, transparentes e alinhadas à segurança alimentar global.
Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná
O seminário será realizado sob o tema “South Africa–Brazil: A Successful Partnership – WOAH-based decisions for food security”, e contará com a presença do presidente da ABPA, Ricardo Santin, do gerente-executivo de mercados Estevão Carvalho e de membros da equipe da entidade, além de autoridades sul-africanas, lideranças empresariais e representantes de importadores. Representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e da Embaixada do Brasil em Pretória foram confirmados no evento.
A África do Sul é um dos mercados mais relevantes para a avicultura do Brasil. Trata-se do 4º principal destino das exportações do setor, com mais de 276 mil toneladas embarcadas entre janeiro e outubro deste ano, o equivalente a cerca de 6% de toda a carne de frango exportada pelo Brasil no período.
A realização do seminário acontece poucos meses após a suspensão temporária das importações sul-africanas, em maio de 2025, em função da confirmação de um foco isolado de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (H5N1) em plantel comercial no Rio Grande do Sul. O embargo – que foi revogado em julho – gerou impacto direto no abastecimento interno da África do Sul.
De acordo com reportagens publicadas pela imprensa local, os preços do carne mecanicamente separada (MDM) subiram 140%, gerando risco de desabastecimento de alimentos processados e impacto socioeconômico estimado em até 30 mil empregos no país. “O seminário em Pretória será mais do que um espaço técnico. Será um gesto de parceria. Queremos reforçar que decisões sanitárias devem ser pautadas pela ciência e pela proporcionalidade, como orienta a OMSA. E, sobretudo, mostrar que o Brasil é um parceiro confiável e preparado para garantir a continuidade do comércio, mesmo diante de desafios sanitários pontuais”, destaca Ricardo Santin, presidente da ABPA.
A edição sul-africana do Road Show reforçará a agenda da ABPA de defesa da regionalização sanitária, já reconhecida por países como Filipinas e Peru, e que representa um caminho técnico para a manutenção de fluxos comerciais sustentáveis frente a eventos sanitários emergentes.
O seminário é promovido pelas marcas setoriais Brazilian Chicken, Brazilian Pork, Brazilian Egg, Brazilian Breeders e Brazilian Duck, com apoio do Governo Federal do Brasil, por meio dos ministérios da Agricultura e Pecuária, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da ApexBrasil e da Embaixada do Brasil na África do Sul.
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Brasil cria centro para desenvolver energias renováveis no oceano
Projeto de R$ 15 milhões do INPO vai impulsionar tecnologias offshore como ondas, marés, OTEC e hidrogênio verde.
Um projeto do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO) prevê a criação do Centro Temático de Energia Renovável no Oceano – Energia Azul. Por meio dele, serão desenvolvidas quatro tecnologias para produção de energia renovável offshore (em alto-mar): conversão de energia das ondas, correntes de maré, gradiente térmico do oceano (OTEC) e produção de hidrogênio verde.
Para colocar o projeto em prática, o instituto venceu, recentemente, um edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no valor de cerca de R$ 15 milhões.
Redução de emissões
Segundo o INPO, as soluções têm aplicação industrial e podem reduzir emissões em setores de difícil abatimento, o que inclui plataformas de óleo e gás, fertilizantes, siderurgia, transporte e cimento. As unidades flutuantes que hoje utilizam turbinas movidas a gás natural, por exemplo, poderão substituir parte da geração por fontes limpas produzidas no oceano.
O diretor-geral do INPO, Segen Estefen, reforça o potencial estratégico da iniciativa. “A disponibilidade de recursos renováveis no oceano e a experiência brasileira em atividades offshore são diferenciais importantes. Podemos transformar o oceano em um aliado estratégico na transição energética, produzindo eletricidade, hidrogênio e água dessalinizada de forma sustentável”, diz ele.
Bolsas para estudantes
Do total investido, R$ 4,3 milhões serão destinados a bolsas de pesquisa para estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado em parceria com quatro universidades: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Fundação Getúlio Vargas (FGV). A medida busca fortalecer a formação de especialistas e expandir a produção de conhecimento em energias oceânicas no país.
Outra frente do projeto simula fisicamente a produção de hidrogênio a partir de energia eólica offshore, utilizando água do mar dessalinizada para eletrólise (conversão de energia elétrica em energia química). A tecnologia, segundo o INPO, busca resolver o problema da intermitência da geração eólica, permite armazenar energia sob a forma de hidrogênio e garante estabilidade ao sistema elétrico.
Hoje, cerca de 250 gigawatts em projetos de eólica offshore estão em licenciamento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Se apenas 20% forem implantados, a matriz elétrica brasileira pode ganhar 50 gigawatts adicionais – quase um quarto da capacidade nacional atual.
A turbina para aproveitamento de correntes de maré será capaz de operar tanto no oceano quanto em rios de fluxo contínuo. “Mesmo turbinas de pequeno porte podem alcançar alta capacidade instalada. Isso permite levar energia limpa e contínua a comunidades isoladas, solucionando um problema histórico de acesso à eletricidade”, afirma Estefen.
Conversor de águas
O projeto prevê ainda o desenvolvimento de quatro equipamentos: um conversor de ondas, um sistema Otec baseado em ciclo de Rankine com amônia, um módulo de produção de hidrogênio offshore e uma turbina de correntes de maré.
Cada tecnologia será projetada, construída e testada em ambiente laboratorial e operacional, resultando em projetos-piloto prontos para instalação no mar.
Estefen disse, ainda, que o Centro de Energia Azul será decisivo para elevar o nível de maturidade tecnológica das soluções. “As energias renováveis offshore encontram-se atualmente em fase pré-comercial, o que exige avanços nos níveis de maturidade tecnológica (TRL). O Centro de Energia atuará justamente nesse estágio intermediário, viabilizando a prova de conceito e o detalhamento de projetos para aplicação em escala real. Ao final do projeto, para cada tecnologia está contemplada a entrega de respectivo projeto-piloto para instalação no mar, etapa que prepara o caminho para aplicações comerciais em larga escala”, finaliza o diretor-geral.
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Análise dinamizada do CAR é regulamentada no Paraná
Governo estadual lançou o Programa CertiCAR, que regulariza, imediatamente, 220 mil imóveis rurais no Estado.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior lançou, durante o Encontro Estadual de Líderes Rurais do Sistema Faep, na sexta-feira (05), o Programa de Certificação e Regularização dos Cadastros Ambientais Rurais do Estado do Paraná (CertiCAR). O projeto, instituído por meio do Decreto Estadual 11.711/2025, traz segurança jurídica, agilidade e assertividade na regularização ambiental e produtiva. Com a implantação do CertiCAR, 220 mil imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) estarão imediatamente em conformidade com a legislação ambiental do Paraná.
A construção do programa contou com a colaboração de entidades do setor produtivo, principalmente do Sistema Faep. Para que o CertiCAR passasse a valer ainda em 2025, um conjunto de iniciativas estratégicas, além de ajustes legais e técnicos foram definidos. “Paraná já está consolidado como supermercado do mundo. Esse programa permite que os produtores rurais obtenham a regularização ambiental e os continuem produzindo com sustentabilidade”, destaca o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “O Sistema Faep participou ativamente da elaboração deste programa, assegurando um processo de avaliação dos cadastros mais ágil, transparente e seguro. A medida representa um avanço significativo na regularização ambiental, garantindo segurança jurídica, sustentabilidade e desenvolvimento aos nossos produtores rurais”, pontua o presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
Segundo estimativa do governo estadual, no início do ano, 540 mil imóveis rurais estavam cadastrados no Paraná. Desses, apenas 3,9 mil estão em conformidade, o que representava 0,72% do total. Com o início do Programa CertiCAR, a expectativa é de que 40% das propriedades passem ao status de regularizadas.
O CAR dinamizado utiliza dados cartográficos homologados de uma plataforma do Paraná, o que aumenta a assertividade na comparação com informações de sistemas federais. Além disso, serão aplicadas tolerâncias de acordo com a legislação vigente, para melhor definir a adequação e retificação do imóvel rural.
Futuramente, a expectativa é inserir na plataforma outras informações indicativas de sustentabilidade e territoriais, como o CEP rural. Isso vai auxiliar os produtores rurais no processo de certificação e rastreabilidade na produção. “O produtor com o CAR validado tem vantagens na concessão de crédito rural, com a redução na taxa de juros, além de permitir a participação em programas de incentivo ambiental e acesso às certificações de sustentabilidade ambiental”, reforça Meneguette. “O Paraná é um dos Estados com maior adesão ao CAR. O produtor fez a sua parte! Agora precisamos diminuir a burocracia na análise e seguir para a etapa de regularização e implementação do Código Florestal no Paraná”, complementa.