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Polícia Civil do Paraná e Adapar investigam adulteração em fertilizantes
É importante que produtor fique atento quanto ao material recebido na propriedade e caso conste alguma irregularidade, procure a Adapar
Nos últimos anos a agricultura brasileira teve um salto em produtividade. Esse resultado positivo deve-se a diversos fatores, como clima favorável para o desenvolvimento das culturas, utilização dos defensivos agrícolas para combate de pragas e doenças, melhoramento genético das plantas para alta produção e adequação do solo com utilização dos corretivos e fertilizantes. Com o uso dos fertilizantes foi possível tornar um solo pobre em nutrientes em um solo agricultável e produtivo por muito tempo. A matéria-prima deste insumo geralmente é importada de outros países e cotada em dólar e, por isso, apresenta significativo impacto no custo de produção do agricultor.
Devido a seu alto valor agregado, os fertilizantes frequentemente são objeto de adulteração em sua qualidade. No ano de 2016 a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) atendeu casos de adulteração de fertilizantes que ocorreram nos municípios de Toledo e Cascavel, no Oeste do Paraná. Na oportunidade, os agricultores adquiriram um total de aproximadamente 200 toneladas de fertilizantes produzidos por empresa idônea no mercado e que foram comercializados por estabelecimentos comerciais devidamente registrados.
No entanto, ao iniciar a semeadura, os agricultores perceberam anormalidades nas características físicas do produto e comunicaram a Agência para averiguar possíveis irregularidades. Após amostragem oficial o resultado laboratorial acusou deficiência em todos os nutrientes garantidos nos produtos, constando que os lotes analisados não continham praticamente nenhum dos elementos na composição. Caso semelhante ocorreu em 2019 no Estado do Mato Grosso causando prejuízos milionários para diversos agricultores.
Investigação policial
A Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon, PR, iniciou investigação durante os meses de abril e maio de 2021 sobre a ocorrência de adulteração de fertilizantes que foram entregues na região oeste do Paraná. De acordo com o delegado da Polícia Civil, Rodrigo Baptista Santos, no dia 07 de maio foi verificado a chegada de dois caminhões carregados de adubos vindos do Porto de Paranaguá e entregues em empresas localizadas em Marechal Cândido Rondon e Mercedes que se apresentavam adulterados para fórmulas de péssima qualidade, sendo então realizada a abordagem.
Realizado o teste preliminar no material, foi constatado que era totalmente adulterado, não tendo a mínima qualidade e propriedades necessárias para fazer efeito no solo do agricultor. Sendo assim, o motorista do caminhão foi conduzido para a Delegacia. No momento da abordagem, o motorista, inclusive, quebrou o telefone celular buscando esconder provas.
Foram lavradas as apreensões de todos os materiais. A investigação agora vem se aprofundando a fim de identificar todos os envolvidos na ação criminosa, e tem apontado para diversas cargas dessa natureza já terem sido entregues na região. Até momento já foram identificadas seis cargas com valor aproximado de R$ 91 mil cada, gerando um prejuízo de mais de meio milhão de reais.
Fiscalização
A Adapar é a instituição oficial responsável pela Defesa Agropecuária do Estado do Paraná e entre as diversas atividades de rotina executadas pelos fiscais da Gerência de Sanidade Vegetal destaca-se a fiscalização de corretivos e fertilizantes tanto no comércio quanto em propriedades rurais.
De acordo com a coordenadora do Programa de Fiscalização de Fertilizantes da Adapar, engenheira agrônoma Caroline Garbuio, no presente caso, a fiscalização observou diversos itens nos fertilizantes suspeitos, tais como origem fiscal do produto, registro do estabelecimento produtor e do comerciante, especificações, lacres, características das embalagens e rótulos e tudo indicava inicialmente ser produto original. No entanto, após avaliações mais detalhadas, foram observadas diferenças nas características físicas entre os fertilizantes acondicionados em embalagens consideradas originais com as embalagens dos fertilizantes apresentando indícios de adulteração. “Desta forma, realizamos coletas oficiais, considerando 222 toneladas desses fertilizantes suspeitos e encaminhamos para análise em laboratório oficial do Estado para atestar a adulteração”, conta.
Segundo Caroline, muitas vezes a adulteração é realizada de forma tão perfeita que somente a análise laboratorial no fertilizante é que permite detectar esse tipo de irregularidade.
Danos a agricultura
A eficiência do fertilizante é medida pelo ganho de produção por unidade de nutriente aplicado de forma que a dose aplicada deve corresponder a necessidade da cultura, para promover retornos adequados sobre os investimentos. Para manter a fertilidade química a adubação precisa suprir a exigência da cultura, para compensar as quantidades de macro e micronutrientes exportados como produto colhido mais aquelas perdidas do solo por erosão, lixiviação e volatilização.
De acordo com a doutora Maria do Carmo Lana, professora de Fertilidade do Solo e Nutrição de Plantas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), as práticas de calagem e adubação assumem grande relevância, sendo responsáveis por cerca de 50% dos ganhos de produtividade, de forma que necessitam ser aplicados para alcançar o melhor retorno econômico. “Considerando, por exemplo, o fósforo, que é um dos elementos mais limitantes nos solos brasileiros, para uma condição de nível médio de fertilidade do solo quanto a este nutriente, visando alcançar 5 t/ha de soja, um fertilizante que deveria conter 07-30-12 de N-P2O5-K2O e na realidade possui 01-04-05 de N-P2O5-K2O, corresponde a aplicação de apenas 12% da necessidade de recomendação de fósforo da cultura, refletindo em baixa eficiência do fertilizante aplicado e baixa produtividade alcançada. Portanto, a garantia do fertilizante quanto à concentração de nutrientes é uma das características preponderantes na qualidade do fertilizante”, informa.
Dicas importantes para evitar adquirir fertilizantes adulterados:
- Sempre adquirir fertilizantes de empresas fabricantes registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de estabelecimentos comerciais registrados na Adapar. Nestes locais ocorrem fiscalizações rotineiras para verificação da conformidade dos produtos;
- Sempre exija a nota fiscal de compra dos fertilizantes;
- Contratar empresas de transportes idôneas, pois é grande o indício de adulterações dos fertilizantes durante o transporte;
- Ao receber o fertilizante no comércio ou em propriedade rural verificar se os lacres da carga (lona/carroceria) conferem com o número identificado na nota fiscal. Conferir se os lacres das embalagens dos fertilizantes não foram violados (rompidos ou dilatados) e se as características das embalagens e rótulos conferem com as descrições da nota fiscal, como por exemplo: as garantias dos nutrientes, registros de estabelecimento, nº do lote, data de fabricação, especificações físicas;
- Para verificar a conformidade do fertilizante, o próprio agricultor pode realizar coleta de amostras e encaminhar para análise em laboratório credenciado no Ministério da Agricultura. Neste caso, é importante que a amostragem ocorra considerando o mesmo lote do produto e a retirada da amostra abranja toda a extensão da embalagem, tendo em vista que é comum em fertilizantes adulterados a presença de fertilizante original apenas na parte superior da embalagem e o restante ser adulterado;
- Se no momento da semeadura o agricultor observar problemas nas características do fertilizante, suspenda a utilização do fertilizante e entre imediatamente em contato com a empresa que comercializou este produto, bem como, com o representante da empresa fabricante, pois estes conhecem as características do produto e podem auxiliar inicialmente em suspeita de adulteração;
- Permanecendo a dúvida, entre em contato com a Unidade da Adapar mais próxima.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
