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Plataforma AgroBrasil+Sustentável é apresentada pelo Mapa a representantes de oito países
Espanha, Dinamarca, Alemanha, Bélgica, Itália, Noruega, Reino Unido e Países Baixos conheceram a ferramenta digital brasileira de rastreabilidade agropecuária.
Integrar informações de bancos de dados e instituições governamentais de modo organizado, rastreável e confiável sobre a produção agropecuária sustentável no Brasil. Essa é a proposta da plataforma AgroBrasil+Sustentável, elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em parceria com a Embrapa e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e apresentada, na última quinta-feira (16), a representantes de oito países: Espanha, Dinamarca, Alemanha, Bélgica, Itália, Noruega, Reino Unido e Países Baixos.
Fotos: Divulgação/Mapa
A reunião para que mais países pudessem conhecer as funcionalidades da plataforma foi solicitada pela embaixadora da Espanha, Mar Fernández-Palacios, e mediada pelo diretor do Departamento de Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade do Mapa, Augusto Luís Billi. O encontro, conduzido pela secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, Renata Miranda, que lidera a equipe técnica responsável pela estruturação e articulação da medida, ocorreu na sede da pasta, em Brasília (DF).
Para apresentar a plataforma, o diretor do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de Indicações Geográficas, Clecivaldo Ribeiro, mostrou os detalhes dos três módulos disponíveis dentro do painel administrativo. As opções para inserção e busca de dados estão organizadas como caracterização e conformidade (quem, onde, o que, quando e quanto foi produzido), caracterização e sustentabilidade (como, com quais práticas sustentáveis e certificações foi produzido), além das cadeias de custódia (padrões e especificidades da produção).
Renata destacou o histórico compromisso do Brasil com as práticas sustentáveis e a preservação ambiental, com as políticas públicas do ABC+ e Código Florestal. Segundo ela, além destes exemplos, o Brasil também é liderança mundial em cidadania digital e, agora, se aperfeiçoa para ampliar sua utilização de forma mais efetiva na atividade agropecuária. “Trabalhamos numa solução que valorize as práticas sustentáveis da produção agropecuária brasileira, gerando oportunidades de novos mercados para os produtores rurais. O caminho para o desenvolvimento sustentável, em todas as suas dimensões, é por meio de incentivos e não por penalidades”, justificou a secretária.
Os diplomatas das nações participantes se mostraram abertos à proposta e a consideraram um modelo importante a ser seguido, principalmente com vistas às exigências da lei da União Europeia sobre desmatamento, que incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Ao falar sobre a plataforma, a embaixadora da Espanha declarou: “trata-se de um instrumento muito útil para atender aos nossos objetivos para alcançarmos, juntos, um lugar comum e de cooperação para a produção segura de alimentos e para a redução do desmatamento”, disse Mar Fernández-Palacios.
Já para Augusto Luís Billi, “a AgroBrasil+Sustentável é um marco na integração de informações sobre a produção agropecuária no Brasil, promovendo rastreabilidade e sustentabilidade. Organizando dados de forma confiável, essa ferramenta posiciona o Brasil na vanguarda do mercado internacional, reforçando nosso compromisso com a segurança alimentar e práticas responsáveis, sendo um grande modelo de cooperação global”, declarou o diretor.
Plataforma
O objetivo da ferramenta digital é disponibilizar a qualificação dos produtos agropecuários brasileiros por meio de uma plataforma governamental voluntária, universal e, sem custos para o produtor. Entre as principais premissas de desenvolvimento, destacam-se, também, universalidade, integratividade, adaptabilidade e flexibilidade. Poderão utilizá-la, o produtor ou alguém autorizado, empresas terceirizadas responsáveis pela cadeia de custódia e outros serviços, além de operadores e comercializadores. O lançamento está previsto para julho.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
