A Associação Catarinense de Avicultura (ACAV) e o Sindicato da indústria de Carnes e Derivados (Sindicarne) comemoram a aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) do Programa Coopera Agro SC, de autoria do Governo do Estado. A iniciativa prevê a criação de até 10 linhas de crédito, somando R$ 1 bilhão em financiamentos voltados a agricultores vinculados a cooperativas e integradoras, com impacto econômico estimado em R$ 26 bilhões, 40 mil empregos diretos e indiretos, além de benefícios para mais de 120 mil produtores rurais.

Diretor executivo das entidades, Jorge Luiz de Lima, estima crescimento de 3% a 5% em 5 anos.

As entidades que representam o forte setor de proteína animal catarinense destacam que a iniciativa chega em um momento decisivo para ampliar investimentos, garantir competitividade e fortalecer todas as cadeias. O diretor executivo das duas entidades, Jorge Luiz de Lima, reforça que o programa atende demandas históricas do setor ao criar mecanismos reais e sustentáveis de acesso ao crédito.

“Hoje, o setor tem capacidade de ampliação e modernização, mas esbarra na burocracia e limitação de crédito. Com acesso facilitado pelo programa, os produtores de suínos e aves poderão ampliar suas capacidades produtivas e investir em novas tecnologias. Com isso, as agroindústrias também aumentam produtividade e o setor tecnológico acompanha a geração de empregos. Eu chamo essa iniciativa de economia circular, cuja estimativa de crescimento dos setores pode alcançar de 3 a 5% em 5 anos”, avalia Lima.

O dirigente ressalta que ACAV e Sindicarne participaram da construção do Programa e acompanharão de perto a sua efetivação.

Programa

O Programa Coopera Agro SC busca ampliar o acesso ao crédito, fortalecer cooperativas e agroindústrias e impulsionar a competitividade do campo em todas as regiões. Isso porque, as condições de financiamento são diferenciadas, com taxa de juros reduzida, próxima a 9% ao ano, e prazo total de quitação de 10 anos, incluindo dois anos de carência.

A operacionalização financeira será conduzida em parceria entre o Governo do Estado e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), por meio da aquisição de Letras Financeiras com prazo de 10 anos. O programa prevê R$ 200 milhões aportados pelo Estado e R$ 800 milhões pelo setor privado. Como incentivo adicional, o Governo poderá liberar créditos acumulados de ICMS, limitados a até 50% do valor investido.

A coordenação do programa é da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sape), com apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan).

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanha o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 14.701/2023, que trata do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil, e avaliou de forma cautelosa o voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (15), a bancada reconhece a manutenção de dispositivos considerados relevantes para a segurança jurídica no campo, mas manifesta preocupação com a retirada do trecho que trata diretamente do Marco Temporal.

Entre os pontos considerados positivos pela FPA está a preservação de regras que ampliam a transparência e a previsibilidade dos processos de demarcação, como a obrigatoriedade da gravação de entrevistas, a definição de critérios objetivos para a atuação de peritos e a participação dos produtores rurais nos procedimentos. A bancada também destaca o reconhecimento da validade dos títulos de propriedade nos casos de ampliação de terras indígenas, além da garantia do direito de permanência temporária de ocupantes de boa-fé, evitando retiradas imediatas sem uma solução previamente definida.

Outro aspecto apontado como avanço é a definição de regras para invasões recentes. Conforme o voto, nos casos ocorridos após 15 de dezembro de 2025, a retirada dos invasores deverá ser imediata. Para a FPA, a medida contribui para inibir novas ocupações irregulares e reduzir conflitos no meio rural.

Por outro lado, a Frente Parlamentar avalia que a exclusão do dispositivo que trata diretamente do Marco Temporal compromete a previsibilidade das demarcações. Segundo a bancada, esse critério é fundamental para evitar disputas fundiárias e assegurar segurança jurídica a produtores rurais, comunidades indígenas e ao próprio Estado.

A FPA também critica o prazo de dez anos proposto para a conclusão das demarcações, argumentando que a medida, sem um critério objetivo como o Marco Temporal, não resolve a instabilidade jurídica existente no país.

Diante desse cenário, a bancada informa que seguirá atuando no Congresso Nacional para a conclusão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que busca estabelecer o Marco Temporal no texto constitucional, com o objetivo de garantir segurança jurídica para todos os envolvidos.